Consulta Judicial Unificada

0000004-94.2007.7.10.0010

Número do Feito:: 0000004-94.2007.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 01/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ LEÃO DE SOUZA NETO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º E 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 17/07/2008. ADVOGADO: DR. ALBERTO DE ALBUQUERQUE CORDEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO EX-SD EX LUIZ LEÃO DE SOUZA NETO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º E 5º, DO CPM, REDUZIR-LHE A PENA PARA 08 MESES DE DETENÇÃO, MANTIDOS O BENEFÍCIO DO "SURSIS" E O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, CONFORME ESTIPULADO NA SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ LEÃO DE SOUZA NETO
Advogado:: ALBERTO DE ALBUQUERQUE CORDEIRO

LUIZ LEÃO DE SOUZA NETO; Procedimento Investigatório Nº 0000004-94.2007.7.10.0010 (000021/07) - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000004-94.2007.7.10.0010 (00028/07-7) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000001-67.2003.7.04.0004

Número do Feito:: 0000001-67.2003.7.04.0004
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/09/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 19/08/2008, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO N° 06/06-6, EM RELAÇÃO AO CAP EX EGLER DAMÁSIO DE ARAÚJO. ADVOGADO: DR. JOSÉ CARLOS STEPHAN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA, CASSAR A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DE 19/08/2008, E DETERMINAR A CONTINUAÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, SEM DESMEMBRAMENTO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: EGLER DAMÁSIO DE ARAÚJO
Advogado:: JOSÉ CARLOS STEPHAN

EGLER DAMÁSIO DE ARAÚJO; Procedimento Investigatório Nº 0000001-67.2003.7.04.0004 (000007/03) - AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 0000001-67.2003.7.04.0004 (00006/06-6) - AUDITORIA DA 4a CJM

2008.01.051090-7

Número do Feito:: 2008.01.051090-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO SÁVIO DOS SANTOS, CB EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/08/2008. ADVOGADA: DRA. LUCIANA AGRELA RODRIGUES, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTONIO SÁVIO DOS SANTOS
Advogado:: LUCIANA AGRELA RODRIGUES

ANTONIO SÁVIO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000065/07- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00033/07-2- 2a AUD 2a CJM

2008.01.050876-6

Número do Feito:: 2008.01.050876-6
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MANOEL FERREIRA RODRIGUES FILHO, EX-CB EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/05/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.050876-7. ADVOGADOS: DRS. HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA E ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO.
Envolvido:: MANOEL FERREIRA RODRIGUES FILHO
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

MANOEL FERREIRA RODRIGUES FILHO; HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA

MANOEL FERREIRA RODRIGUES FILHO; Ação Penal Nº 00007/07-9- AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2008.01.050876-7 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 004058/06- AUDITORIA DA 11a CJM

2008.01.050385-8

Número do Feito:: 2008.01.050385-8
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LAILSON DE SOUSA NASCIMENTO, SD FN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/12/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2006.01.050385-4. ADVOGADAS: DRAS. REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA E ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 2006.01.050385-4. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIA OS EMBARGOS PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E FAZER PREVALECER A DECLARAÇÃO DE VOTO DE SUA LAVRA PROFERIDA NA APELAÇÃO Nº 2006.01.050385-4/SP. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LAILSON DE SOUSA NASCIMENTO
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

LAILSON DE SOUSA NASCIMENTO; REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

LAILSON DE SOUSA NASCIMENTO; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.050385-4 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000102/05- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00033/05-8- 1a AUD 2a CJM

2008.01.034553-1

Número do Feito:: 2008.01.034553-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 01/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDERSON DOS SANTOS MORAIS, CIVIL, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 27/08-0 PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, BEM COMO O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LUIZ EDUARDO DOS SANTOS VIEIRA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 76ª SESSÃO, EM 23/10/2008, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" TÃO-SOMENTE PARA DECLARAR NULA A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ANDERSON DOS SANTOS MORAIS, SEM PREJUÍZO DE QUE NOVA MEDIDA SEJA ADOTADA COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA EM SEU VOTO DE VISTA DIVERGIA DO VOTO DO MINISTRO-RELATOR APENAS NO TOCANTE À ADOÇÃO DE NOVA MEDIDA COM A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. O VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, §1º DO RISTM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ANDERSON DOS SANTOS MORAIS
Advogado:: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS VIEIRA

ANDERSON DOS SANTOS MORAIS; Procedimento Investigatório Nº 0000052-14.2007.7.01.0201 (000107/07) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000052-14.2007.7.01.0201 (00027/08-0) - 2a AUD 1a CJM

2008.01.034552-3

Número do Feito:: 2008.01.034552-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 01/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO MARIA DO NASCIMENTO, 1º TEN AER, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 19/08-1, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. HELIO PESSÔA OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS DECLAROU-SE IMPEDIDO NA FORMA DO ART. 144 DO RISTM.
Envolvido:: JOÃO MARIA DO NASCIMENTO
Advogado:: HELIO PESSÔA OLIVEIRA

JOÃO MARIA DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00019/08-1- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000146/06- AUDITORIA DA 12a CJM

2008.01.000216-6

Número do Feito:: 2008.01.000216-6
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 01/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): MIGUEL GONÇALVES RODRIGUES, 2º SGT EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 19/08/2008, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2008.01.000510-8, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO AO EXCELSO PRETÓRIO. ADVOGADO: DR. MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MAIA.
Decisão:: EM 25/09/2008, NO STF, O MINISTRO-PRESIDENTE, DESPACHANDO NO EXPEDIENTE PROTOCOLADO SOB O Nº 130.171/2008, NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2008.01.000216-6/STM, QUE NÃO RECEBEU AUTUAÇÃO NAQUELA CORTE SUPREMA.
Envolvido:: MIGUEL GONÇALVES RODRIGUES
Advogado:: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA

MIGUEL GONÇALVES RODRIGUES; Processo 2ª Instância Nº 2008.01.000510-8 - Recurso Extraordinário; Procedimento Investigatório Nº 000064/04- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00022/04-7- 1a AUD 1a CJM

0000012-78.2007.7.03.0103

Número do Feito:: 0000012-78.2007.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JEFFERSON PEDRO CARDOSO, CB AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/07/2008. ADVOGADO: DR. ARLEY BARRIOS PEREZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: JEFFERSON PEDRO CARDOSO
Advogado:: ARLEY BARRIOS PEREZ

JEFFERSON PEDRO CARDOSO; Ação Penal Nº 0000012-78.2007.7.03.0103 (00033/07-9) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000012-78.2007.7.03.0103 (000056/07) - 1a AUD 3a CJM

0000002-16.2007.7.03.0303

Número do Feito:: 0000002-16.2007.7.03.0303
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 26/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): GUSTAVO DA LUZ SANTIAGO E LUIMAR RAFAEL CAMPOS DONINI, SDS AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/02/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050716-7. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DOS SDS AER GUSTAVO DA LUZ SANTIAGO E LUIMAR RAFAEL CAMPOS DONINI, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI E 129, TODOS DO CPM.
Envolvido:: GUSTAVO DA LUZ SANTIAGO; LUIMAR RAFAEL CAMPOS DONINI
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

GUSTAVO DA LUZ SANTIAGO

LUIMAR RAFAEL CAMPOS DONINI; Processo 2ª Instância Nº 0000002-16.2007.7.03.0303 (2007.01.050716-7) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000002-16.2007.7.03.0303 (00006/07-8) - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-16.2007.7.03.0303 (000012/07) - 3a AUD 3a CJM

2008.01.050663-6

Número do Feito:: 2008.01.050663-6
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 26/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): WENDELL DE PAULO NEVES, EX-MN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/03/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050663-2. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, OPOSTOS PELA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO RECORRIDO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO.
Envolvido:: WENDELL DE PAULO NEVES
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

WENDELL DE PAULO NEVES; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.050663-2 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 004087/07- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00021/07-1- AUDITORIA DA 11a CJM

2008.01.000511-6

Número do Feito:: 2008.01.000511-6
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 26/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/06/2008, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2008.01.034411-9, REFERENTES AO CMG RRM FN CELSO SIMONETTI TRENCH JÚNIOR. ADVOGADO: DR. CELSO SIMONETTI TRENCH JÚNIOR, EM CAUSA PRÓPRIA
Decisão:: O MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE O SEGUIMENTO PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Envolvido:: CELSO SIMONETTI TRENCH JÚNIOR; Processo 2ª Instância Nº 2008.01.034411-9 - Embargos de Declaração

0000017-23.2006.7.07.0007

Número do Feito:: 0000017-23.2006.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 25/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DAYSE MARIA LOPES DE ALMEIDA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 08/07/2008. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NA FORMA DO VOTO DO MINISTRO-RELATOR, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DE FALTA DE ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA PRATICADA PELA CIVIL DAYSE MARIA LOPES DE ALMEIDA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E RENALDO QUINTAS MAGIOLI NÃO CONHECIAM DA MATÉRIA COMO PRELIMINAR. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR A CIVIL DAYSE MARIA LOPES DE ALMEIDA À PENA 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 248, "CAPUT" DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84, INCISO II DO CPM, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 608 E 626, TUDO DO CPPM, EXCETO A ALÍNEA "A" DESSE ÚLTIMO ARTIGO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE E FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM FUNDAMENTO NO ART. 33, § 2º , ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO E MANTINHAM INALTERADA A SENTENÇA "A QUO". A MINISTRA-REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, O DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JÚNIOR, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, PELA DEFESA.
Envolvido:: DAYSE MARIA LOPES DE ALMEIDA
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

DAYSE MARIA LOPES DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000017-23.2006.7.07.0007 (000117/06) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000017-23.2006.7.07.0007 (00054/07-3) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000016-72.2005.7.07.0007

Número do Feito:: 0000016-72.2005.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE CLEOMILDO RODRIGUES DE FREITAS, 3º SGT AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 1º, C/C O ART. 29, § 2º, TUDO DO CPM; DE VALDEMIR SILVA MOTA, 3º SGT AER, E DE AURELIANO JOSÉ MIRANDA FILHO, EX-SD AER, AMBOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 1º, C/C OS ARTS. 53 E 80, TUDO DO CPM; E QUANTO À CONDENAÇÃO DE MAURÍCIO FERNANDES ALVES, SO AER, À PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 303, "CAPUT", DO CITADO "CODEX", COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 06/06/2008. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTEVE A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO TOCANTE AO 3º SGT AER CLEOMILDO RODRIGUES DE FREITAS E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O 3º SGT AER VALDEMIR SILVA MOTA E O EX-SD AER AURELIANO JOSÉ MIRANDA FILHO, AMBOS À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 3º DO CPM E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO A ESSES APELADOS, POR FORÇA DO § 4º DO REFERIDO ART. 303; E EM RELAÇÃO AO SO AER MAURÍCIO FERNANDES ALVES, MAJORAR-LHE A PENA PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, "CAPUT" DO CPM, FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTINHA INALTERADA A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELADOS 3º SGT AER VALDEMIR SILVA MOTA, EX-SD AER AURELIANO JOSÉ MIRANDA FILHO E SO AER MAURÍCIO FERNANDES ALVES, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: AURELIANO JOSÉ MIRANDA FILHO; CLEOMILDO RODRIGUES DE FREITAS; MAURÍCIO FERNANDES ALVES; VALDEMIR SILVA MOTA
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

CLEOMILDO RODRIGUES DE FREITAS

MAURÍCIO FERNANDES ALVES

AURELIANO JOSÉ MIRANDA FILHO

VALDEMIR SILVA MOTA; Ação Penal Nº 0000016-72.2005.7.07.0007 (00026/06-1) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000016-72.2005.7.07.0007 (000225/05) - AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000016-72.2005.7.07.0007 - Embargos

0000013-83.2006.7.07.0007

Número do Feito:: 0000013-83.2006.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MARIA LUZIA DE VASCONCELOS, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 11/06/2008. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, MANTENDO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A R. SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARIA LUZIA DE VASCONCELOS
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

MARIA LUZIA DE VASCONCELOS; Procedimento Investigatório Nº 0000013-83.2006.7.07.0007 (000088/06) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000013-83.2006.7.07.0007 (00017/07-0) - AUDITORIA DA 7a CJM

2008.01.034551-5

Número do Feito:: 2008.01.034551-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROMMEL SOARES DE SOUZA, 3º SGT MAR, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 530/08-8 PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO NAVIO-PATRULHA FLUVIAL "PEDRO TEIXEIRA", DA FLOTILHA DO AMAZONAS, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE MANTÊ-LO PRESO OU DETIDO, SEM PREJUÍZO DA INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ATÉ DECISÃO FINAL DO PRESENTE HABEAS CORPUS".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. FABIANA PEREIRA CORNETET.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: ROMMEL SOARES DE SOUZA
Advogado:: FABIANA PEREIRA CORNETET

ROMMEL SOARES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000534/08- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00530/08-8- AUDITORIA DA 12a CJM

2008.01.000317-4

Número do Feito:: 2008.01.000317-4
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 25/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 20/08/2008, É AUTUADA COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, A PETIÇÃO FORMULADA PELA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL - AMAJUM, REQUERENDO O PAGAMENTO AOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO DE DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DECORRENTES DO RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE, EM FACE DA INCLUSÃO DA VERBA AUXÍLIO-MORADIA PERCEBIDA PELOS PARLAMENTARES NO PERÍODO INICIADO COM A PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 8448/92 ATÉ 31/12/1997, BEM COMO DE SEUS DECORRENTES REFLEXOS NO 13º SALÁRIO, FÉRIAS COM 1/3, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DEMAIS PARCELAS REMUNERATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS DO PERÍODO, TUDO ATUALIZADO MONETARIAMENTE E COM JUROS DE MORA. ADVOGADA: DRA. CÍNTIA DE SANTES BASTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU, PARCIALMENTE, O PEDIDO DA AMAJUM, RECONHECENDO AOS MAGISTRADOS SEUS ASSOCIADOS O DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO RECÁLCULO DA PAE, EM FACE DA INCLUSÃO DO AUXÍLIO-MORADIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 03/09/1994 A 31/12/1997, EXCLUINDO AS PARCELAS PRECEDENTES PELO EFEITO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, COM BASE NO MARCO DE 03/09/1999, DATA DA PROPOSIÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA Nº 630-9/DF NA SUPREMA CORTE. ALÉM DISSO, ESTENDEU AOS DEMAIS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, ATIVOS E INATIVOS, BEM COMO AOS PENSIONISTAS DE MAGISTRADOS DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA O ALCANCE DESSA DECISÃO. POR FIM, ESTABELECEU AS SEGUINTES CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO DO DECISUM: - ADOÇÃO, COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DAQUELE QUE FOI ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO STM Nº 140/2006, OU SEJA, O IPCA-E; INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS (PRECEDENTES: PA-STF Nº 323.526 E PA Nº 2125/2006); OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO VIGENTE NO PERÍODO DE 03/09/1994 A 31/12/1997, FICANDO SOMENTE A PARTE DO AUXÍLIO-MORADIA NÃO EXCEDENTE A ESSE TETO SUJEITA AO CÁLCULO; E CONSIDERAÇÃO, NO CÁLCULO, DOS VALORES CONCERNENTES AO AUXÍLIO-MORADIA, TOCANTEMENTE À GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS. APÓS O VOTO, EM QUESTÃO DE ORDEM O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR) ARGUMENTOU DIFICULDADES NO SENTIDO DE INSTRUIR A PRESENTE QUESTÃO ADMINISTRATIVA POR TRATAR-SE DE MATÉRIA AFETA ÀS ÁREAS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL EM DIREITO ADMINISTRATIVO, DE GESTÃO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL, RESSALTANDO QUE OS GABINETES DE MINISTROS NÃO POSSUEM ESTRUTURA ADEQUADA PARA APRECIAR O FEITO. PROPÔS À CORTE QUE O ASSUNTO (MATÉRIA RELACIONADA AO PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS OU INDENIZATÓRIAS NÃO SEJAM TRATADAS COMO "QUESTÃO ADMINISTRATIVA") SEJA ENCAMINHADO À PRESIDÊNCIA PARA ANÁLISE E DECISÃO A RESPEITO.
Envolvido:: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA MILITAR DA UNIÃO - AMAJUM
Advogado:: CÍNTIA DE SANTES BASTOS

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA MILITAR DA UNIÃO - AMAJUM

2008.01.007563-7

Número do Feito:: 2008.01.007563-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 25/08/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/07/2008, PROFERIDA NO APF Nº 57/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PASQUALE DIAS DA SILVA, 3º SGT EX, COMO INCURSO NOS ARTS. 195 E 241 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. MARCOS BARBOSA E JEREMIAS DA SILVA SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO EM PARTE A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/07/2008, PROFERIDA NO APF Nº 57/08, RECEBER A DENÚNCIA NO TOCANTE AO DELITO DE ABANDONO DE POSTO, PREVISTO NO ART. 195 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: PASQUALE DIAS DA SILVA
Advogado:: JEREMIAS DA SILVA SANTOS

PASQUALE DIAS DA SILVA; MARCOS BARBOSA

PASQUALE DIAS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000057/08- 3a AUD 1a CJM

2008.01.007562-9

Número do Feito:: 2008.01.007562-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/08/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/05/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 38/08, QUE ACOLHEU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO FORMULADA PELO RECORRENTE, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA CONHECER DO FEITO, RELACIONADO AO SD EX RONALDO ZAMBOTTI DE LIMA, EM FAVOR DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSAR A DECISÃO DE FLS. 49, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA CONHECER DO FEITO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA AS PROVIDÊNCIAS DE DIREITO.
Envolvido:: RONALDO ZAMBOTTI DE LIMA
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

RONALDO ZAMBOTTI DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000038/08- 2a AUD 1a CJM

2008.01.051086-9

Número do Feito:: 2008.01.051086-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 25/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELIZEU SANTOS CHAVES, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 53, E CLEITON FERREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 53 E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/05/2008. ADVOGADOS: DRS. JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES, DEFENSOR DATIVO, E ELZANO ANTONIO BRAUN, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA, PARA MANTER INCÓLUME A R. SENTENÇA "A QUO" POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: CLEITON FERREIRA; ELIZEU SANTOS CHAVES
Advogado:: ELZANO ANTONIO BRAUN

ELIZEU SANTOS CHAVES; JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES

CLEITON FERREIRA; Ação Penal Nº 00019/07-0- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000117/06- 2a AUD 2a CJM

2008.01.051087-7

Número do Feito:: 2008.01.051087-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MANOEL FRANCISCO XAVIER NETO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 15/07/2008. ADVOGADO: DR. JOSÉ ULISSES CAMPELO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: MANOEL FRANCISCO XAVIER NETO
Advogado:: JOSÉ ULISSES CAMPELO

MANOEL FRANCISCO XAVIER NETO; Procedimento Investigatório Nº 000048/07- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00039/07-9- AUDITORIA DA 10a CJM

2008.01.051083-4

Número do Feito:: 2008.01.051083-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RICARDO COSTA LOPES, 3º SGT EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, C/C O ART. 209, § 6º, DO CPM, POR CONSIDERAR O FATO COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 30/06/2008. ADVOGADO: DR. PAULO DE SOUSA BASTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONDENAR O 3º SGT EX RICARDO COSTA LOPES À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626, EXCETUADA A ALÍNEA "A" DO CPPM, DELEGANDO-SE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA, EX VI DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Envolvido:: RICARDO COSTA LOPES
Advogado:: PAULO DE SOUSA BASTOS

RICARDO COSTA LOPES; Procedimento Investigatório Nº 000022/07- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00017/07-9- AUDITORIA DA 8a CJM

2008.01.034549-3

Número do Feito:: 2008.01.034549-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 22/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARLON CORREIA DE OLIVEIRA, SD EX, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 513/08-7 PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A LIBERDADE PROVISÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, O BENEFÍCIO DA MENAGEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CASSANDO EM CONSEQÜÊNCIA A LIMINAR CONCEDIDA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES CONCEDIAM A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", COM FUNDAMENTO NO ART. 467, ALÍNEA "D" DO CPPM, PARA PERMITIR AO PACIENTE QUE RESPONDESSE O PROCESSO EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVESSE RECLUSO, SEM PREJUÍZO DE NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO POR FATO SUPERVENIENTE. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. A MINISTRA-RELATORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARLON CORREIA DE OLIVEIRA
Advogado:: ROBSON DE SOUZA

MARLON CORREIA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000519/08- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00513/08-7- 2a AUD 3a CJM

2008.01.034550-7

Número do Feito:: 2008.01.034550-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 22/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): NILSON CARDOSO DA SILVA, CIVIL, E ADEMIR PICKLER, MILITAR DA RESERVA, ARROLADOS COMO TESTEMUNHAS NO PROCESSO Nº 25/06-9, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAREM NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS EM CARÁTER PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA DETERMINADO À REFERIDA MAGISTRADA ABSTER-SE DE ORDENAR QUE SEJAM CONDUZIDOS COERCITIVAMENTE E DE APLICAR-LHES MULTA, E QUE SUAS OITIVAS, MARCADAS PARA 27/08/2008, SEJAM EXECUTADAS MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA DE PALMEIRA/PR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS E ADILSON AMARO ALVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" PARA RATIFICAR A LIMINAR DEFERIDA E CONCEDER A ORDEM PARA QUE O CIVIL NILSON CARDOSO DA SILVA E ADEMIR PICKLER, MILITAR DA RESERVA, SEJAM DISPENSADOS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER À AUDITORIA DA 5ª CJM, PARA PRESTAREM DEPOIMENTOS COMO TESTEMUNHAS NO PROCESSO Nº 25/06-9, SENDO TAIS ATOS REALIZADOS POR CARTAS PRECATÓRIAS, PERANTE O JUÍZO DA COMARCA DE PALMEIRA/PR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ADEMIR PICKLER; NILSON CARDOSO DA SILVA
Advogado:: ADILSON AMARO ALVES

ADEMIR PICKLER

NILSON CARDOSO DA SILVA; FÁBIO LEANDRO DOS SANTOS

ADEMIR PICKLER; Ação Penal Nº 0000009-43.2005.7.05.0005 (00025/06-9) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-43.2005.7.05.0005 (000056/05) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000020-23.2008.7.00.0000

Número do Feito:: 0000020-23.2008.7.00.0000
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 21/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. COMANDANTE DA MARINHA ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CT MAR MARCELO DZWOLAK. ADVOGADO: DR. SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO PELOS PEDIDOS DE VISTAS DOS MINISTROS ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA, NA 64ª SESSÃO, EM 07/08/2012, E NA 82ª SESSÃO, EM 27/09/2012, RESPECTIVAMENTE, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, DE NÃO CONHECIMENTO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, POR PERDA DE OBJETO, TENDO EM VISTA QUE O CT MAR MARCELO DZWOLAK JÁ FOI REFORMADO PELO COMANDO DA MARINHA. EM SEGUIDA O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) QUE, DE OFÍCIO, ARGUIA A PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DOS ARTS. 9º, § 1º E 12, AMBOS DA LEI Nº 5.836/72, QUE RESPALDAM O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, DECLARANDO A NULIDADE DO PROCEDIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO SECRETO, CONFORME ATA DE FL. 437 DO PROCESSO Nº 20-23.2008.7.00.0000. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, EM SEU VOTO DE VISTA, ACOMPANHOU O VOTO DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), REJEITANDO A PRELIMINAR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, EM SEU VOTO DE VISTA, E O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA). PROSSEGUINDO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU PRESCRITAS, NA FORMA DO ART. 18, "CAPUT", DA LEI RETROMENCIONADA, AS ACUSAÇÕES REFERENTES ÀS PUNIÇÕES APLICADAS AO JUSTIFICANTE NOS ANOS DE 1996, 1997, 1998 E 2001 E AS AVALIAÇÕES REFERENTES AOS PERÍODOS DE 31/12/1994 A 31/12/2005 E AO 1° SEMESTRE DE 2006. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, JULGOU O OFICIAL CT MAR MARCELO DZWOLAK JUSTIFICADO DAS ACUSAÇÕES QUE LHE FORAM IMPUTADAS. O VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, PROFERIDO NA 64ª SESSÃO, FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MARCELO DZWOLAK
Advogado:: SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA

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