Consulta Judicial Unificada

2008.01.034537-0

Número do Feito:: 2008.01.034537-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 01/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CLÍSTENES MELGAR MONTIEL, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 11/08-1, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O HABEAS CORPUS POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO E DETERMINOU SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: CLÍSTENES MELGAR MONTIEL
Advogado:: ROBSON DE SOUZA

CLÍSTENES MELGAR MONTIEL; Ação Penal Nº 00011/08-1- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000040/08- 2a AUD 3a CJM

2008.01.034538-8

Número do Feito:: 2008.01.034538-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROSELÂNDIA XAVIER CAPISTRANO LINS, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 35/08-7, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS EM CARÁTER PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO E A SUSPENSÃO DO CURSO DO FEITO. NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. CARLOS ALBERTO PINTO NETO E GESNER XAVIER CAPISTRANO LINS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ROSELÂNDIA XAVIER CAPISTRANO LINS
Advogado:: CARLOS ALBERTO PINTO NETO

ROSELÂNDIA XAVIER CAPISTRANO LINS; GESNER XAVIER CAPISTRANO LINS

ROSELÂNDIA XAVIER CAPISTRANO LINS; Procedimento Investigatório Nº 000074/07- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00035/08-7- AUDITORIA DA 7a CJM

2008.01.034539-6

Número do Feito:: 2008.01.034539-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MAICON FREITAS NUNES, DESERTOR, RESPONDENDO À IPD Nº 278/05, EM TRÂMITE NA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, QUE EXPEDIU MANDADO DE BUSCA DOMICILIAR NO CURSO DA CITADA IPD, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS EM CARÁTER PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA TORNADO SEM EFEITO O REFERIDO MANDADO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR REQUERIDA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MAICON FREITAS NUNES
Advogado:: JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO

MAICON FREITAS NUNES; Procedimento Investigatório Nº 000278/05- 1a AUD 3a CJM

0000038-21.2007.7.01.0301

Número do Feito:: 0000038-21.2007.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTÔNIO DE PÁDUA PEREIRA DE ARAÚJO, 1º SGT MAR, CLAUDEMIR DA CUNHA MENEZES, CB MAR, GEORGE VIDAL DA CRUZ, CB MAR, E JOSÉ FRANCO DE OLIVEIRA NETO, CB MAR, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/06/2008. ADVOGADOS: DRS. BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO, DEFENSOR DATIVO, E RODRIGO CALDAS POLLA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: ANTONIO DE PADUA PEREIRA DE ARAUJO; CLAUDEMIR DA CUNHA MENEZES; GEORGE VIDAL DA CRUZ; JOSÉ FRANCO DE OLIVEIRA NETO
Advogado:: BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO

JOSÉ FRANCO DE OLIVEIRA NETO

GEORGE VIDAL DA CRUZ; RODRIGO CALDAS POLLA

JOSÉ FRANCO DE OLIVEIRA NETO; Procedimento Investigatório Nº 0000038-21.2007.7.01.0301 (000103/07) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000038-21.2007.7.01.0301 (00056/07-0) - 3a AUD 1a CJM

0000017-68.2008.7.00.0000

Número do Feito:: 0000017-68.2008.7.00.0000
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 31/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WENDELL DE PAULO NEVES, MN, RESPONDENDO EM LIBERDADE PROVISÓRIA AO APF Nº 4391/08, PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DO ALUDIDO APF. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM E A SUA EXCLUSÃO IMEDIATA DO SERVIÇO ATIVO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. MARINA DA SILVA STEINBRUCH, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES REJEITAVAM A PRELIMINAR E CONHECIAM DO "HABEAS CORPUS". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. A MINISTRA-RELATORA FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: WENDELL DE PAULO NEVES
Advogado:: MARINA DA SILVA STEINBRUCH

WENDELL DE PAULO NEVES; Procedimento Investigatório Nº 004391/08- AUDITORIA DA 11a CJM

0000027-69.2005.7.01.0201

Número do Feito:: 0000027-69.2005.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 30/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ADELINO ANTÔNIO DA SILVA RIBEIRO JÚNIOR, 1º TEN EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 (15 VEZES), C/C OS ARTS. 209, §§ 1º E 2º, 205, § 2º, INCISO III E IV, 70, INCISO II, ALÍNEAS "L" E "M", E ART. 79, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/04/2008. ADVOGADO: DR. EDGARD JOSÉ RIBEIRO DE QUEIROZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO; REJEITOU, POR UNANIMIDADE, A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE INADMISSIBILIDADE DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA MANTER A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (REVISOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O 1º TEN EX ADELINO ANTÔNIO DA SILVA RIBEIRO JÚNIOR À PENA DE 02 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º DO CPM E DECLARAVAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, CONSOANTE O ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII E § 3º, TODOS DO CPM E CONDENAVAM AINDA O APELADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, "CAPUT", C/C O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO REPRESSIVO CASTRENSE E CONCEDIAM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626, EXCETO A ALÍNEA "A" DO CPPM, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO CÓDIGO. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADELINO ANTÔNIO DA SILVA RIBEIRO JÚNIOR
Advogado:: EDGARD JOSÉ RIBEIRO DE QUEIROZ

ADELINO ANTÔNIO DA SILVA RIBEIRO JÚNIOR; Ação Penal Nº 0000027-69.2005.7.01.0201 (00064/06-6) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000027-69.2005.7.01.0201 (000095/05) - 2a AUD 1a CJM

0000016-83.2008.7.00.0000

Número do Feito:: 0000016-83.2008.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA, EX-1º TEN MAR, REQUER REVISÃO DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/03/1995, LAVRADO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE Nº 1994.01.000032-6, QUE O DECLAROU INDIGNO PARA O OFICIALATO E DETERMINOU A PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM.
Envolvido:: LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA
Advogado:: MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO

LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000002-90.1994.7.00.0000 (1994.01.000032-6) - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade

0000056-51.2007.7.01.0201

Número do Feito:: 0000056-51.2007.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 28/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FELIPE LEANDRO SOUZA DA SILVA, CB FN, NO TOCANTE À SUA ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 262, C/C O ART. 266, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/05/2008. ADVOGADOS: DRS. BRUNO MARIANO VILAÇA, NUBIA MARINHO DE SOUZA E FABÍOLA REIS DE ANDRADE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO, PARA ALTERAR O FUNDAMENTO DA SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVENDO O ACUSADO CB FN FELIPE LEANDRO SOUZA DA SILVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "C" DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FELIPE LEANDRO SOUZA DA SILVA
Advogado:: BRUNO MARIANO VILAÇA

FELIPE LEANDRO SOUZA DA SILVA; FABÍOLA REIS DE ANDRADE

FELIPE LEANDRO SOUZA DA SILVA; NUBIA MARINHO DE SOUZA

FELIPE LEANDRO SOUZA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000056-51.2007.7.01.0201 (000120/07) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000056-51.2007.7.01.0201 (00055/07-5) - 2a AUD 1a CJM

0000027-33.2007.7.07.0007

Número do Feito:: 0000027-33.2007.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LÚCIO FLÁVIO DE LIMA SANTOS, EX-SD AER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 18/06/2008. ADVOGADO: DR. ALBERTO FERNANDO GENÚ DE FREITAS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O EX-SD AER LÚCIO FLÁVIO DE LIMA SANTOS À PENA DE 3 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 84 DO CPM, E ARTS. 606 E 626, EXCETO A ALÍNEA "A", AMBOS DO CPPM, COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA 7ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LÚCIO FLÁVIO DE LIMA SANTOS
Advogado:: ALBERTO FERNANDO GENÚ DE FREITAS

LÚCIO FLÁVIO DE LIMA SANTOS; Ação Penal Nº 0000027-33.2007.7.07.0007 (00069/07-0) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000027-33.2007.7.07.0007 (000092/07) - AUDITORIA DA 7a CJM

2008.01.051063-0

Número do Feito:: 2008.01.051063-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 28/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE WILSON BERNARDINO DE LIMA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 04/06/2008. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO.
Envolvido:: WILSON BERNARDINO DE LIMA
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

WILSON BERNARDINO DE LIMA; Ação Penal Nº 00073/06-0- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000093/06- AUDITORIA DA 7a CJM

2008.01.051061-5

Número do Feito:: 2008.01.051061-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VALTER DA SILVA BRITO, CB EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 28/04/2008. ADVOGADOS: DRS. OLINDA VICENTE MOREIRA E VICTOR HUGO BRASIL, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VALTER DA SILVA BRITO
Advogado:: OLINDA VICENTE MOREIRA

VALTER DA SILVA BRITO; VICTOR HUGO BRASIL

VALTER DA SILVA BRITO; Procedimento Investigatório Nº 000258/02- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000081-88.2009.7.05.0005 (00526/07-6) - AUDITORIA DA 5a CJM

2008.01.051062-1

Número do Feito:: 2008.01.051062-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLEYTON CARDOSO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, § 1º, INCISO II, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 09/05/2008. ADVOGADOS: DRS. ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA E VICTOR HUGO BRASIL, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: CLEYTON CARDOSO
Advogado:: ALAN RAFAEL ZORTEA DA SILVA

CLEYTON CARDOSO; VICTOR HUGO BRASIL

CLEYTON CARDOSO; Ação Penal Nº 00032/07-3- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000001/07- AUDITORIA DA 5a CJM

2008.01.034535-3

Número do Feito:: 2008.01.034535-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 28/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FÁBIO JÚNIOR DE OLIVEIRA, EX-3º SGT EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 08/08-0, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR REQUERIDA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ROBSON DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" POR INEXISTÊNCIA DA ALEGADA COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO E, "IPSO FACTO", AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FÁBIO JÚNIOR DE OLIVEIRA
Advogado:: ROBSON DE SOUZA

FÁBIO JÚNIOR DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000007-81.2006.7.03.0203 (000079/06) - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000007-81.2006.7.03.0203 (00008/08-0) - 2a AUD 3a CJM

2008.01.051059-1

Número do Feito:: 2008.01.051059-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE GILMAR DE OLIVEIRA RAMOS, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 5º, DO CPM, CONSIDERANDO O FATO COMO INFRAÇÃO DISCIPLINAR.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/06/2008. ADVOGADO: DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA MANTER A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NO ENTANTO ABSOLVER O EX-SD EX GILMAR DE OLIVEIRA RAMOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 5º, DO CPM, COM FULCRO NA ALÍNEA "B" DO ART. 439 DO CPPM. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: GILMAR DE OLIVEIRA RAMOS
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

GILMAR DE OLIVEIRA RAMOS; Ação Penal Nº 00013/07-4- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000041/07- 3a AUD 3a CJM

2008.01.000714-8

Número do Feito:: 2008.01.000714-8
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 28/07/2008 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:: IMPETRANTE(S): MARCELO DE SOUSA OLIVEIRA, SD EX, COM "BAIXA" PREVISTA PARA O DIA 02/08/2008, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS", EM CARÁTER PREVENTIVO, CONTRA ATO DO DEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAL DO EXÉRCITO, QUE NÃO RECONHECEU A SUA DOENÇA COMO INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA PARA EFEITO DE AFASTAMENTO OU REFORMA, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", QUE SEJA CLASSIFICADO COMO "APTO PARA O DESEMPENHO DE CARGOS OU FUNÇÕES QUE DISPENSEM PLENA VALIDEZ; OU INCAPAZ DO SERVIÇO ATIVO; OU INCAPAZ DE TODO O SERVIÇO MILITAR". ADVOGADA: DRA. MARCELIA VIEIRA LOPES.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO REFERIDO JUÍZO.
Envolvido:: MARCELO DE SOUSA OLIVEIRA
Advogado:: MARCELIA VIEIRA LOPES

MARCELO DE SOUSA OLIVEIRA

2008.01.034534-5

Número do Feito:: 2008.01.034534-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 25/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SERGIO LUIZ CIRNE VIEIRA, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 37/08-3, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALTERNATIVAMENTE, PEDE O AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DETERMINANDO-SE A ANULAÇÃO DO PROCESSO, OU O TRANCAMENTO DA AÇÃO NO QUE SE REFERE ÀS CONDUTAS QUE ESTA CORTE ENTENDER ATÍPICAS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. DIRCEU DE ANDRADE JÚNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: SERGIO LUIZ CIRNE VIEIRA
Advogado:: DIRCEU DE ANDRADE JÚNIOR

SERGIO LUIZ CIRNE VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000075/08- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00037/08-3- 3a AUD 1a CJM

2008.01.034533-7

Número do Feito:: 2008.01.034533-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 515/08-9, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRAS. REGIANE MÁRCIA GOMES BATISTA E FABÍOLA ASFURY RODRIGUES.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA
Advogado:: FABÍOLA ASFURY RODRIGUES

PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA; REGIANE MÁRCIA GOMES BATISTA

PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA; Ação Penal Nº 00515/08-9- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000513/08- AUDITORIA DA 12a CJM

0000009-46.2006.7.07.0007

Número do Feito:: 0000009-46.2006.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SÂMIA RÊGO SARMENTO, CIVIL, REVEL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 07/05/2008. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO, SUSCITADA PELA DEFESA; REJEITOU, POR MAIORIA, A PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO, DESDE A DECRETAÇÃO DA REVELIA DA CIVIL SÂMIA RÊGO SARMENTO, PELO PRAZO DA PENA EM ABSTRATO, EM RAZÃO DO CONTIDO NOS PACTOS DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, COM A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CPP. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: SÂMIA RÊGO SARMENTO
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

SÂMIA RÊGO SARMENTO; Procedimento Investigatório Nº 0000009-46.2006.7.07.0007 (000067/06) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000009-46.2006.7.07.0007 (00023/07-0) - AUDITORIA DA 7a CJM

2008.01.034532-9

Número do Feito:: 2008.01.034532-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 23/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MIQUÉAS GONÇALVES GUERRA, EX-3º SGT EX, NOS AUTOS DA IPD Nº 509/08, QUE TRAMITOU PERANTE A AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUÍZO, QUE DECIDIU PELO ARQUIVAMENTO DA INQUISA, COM FULCRO NO ART. 457, § 2º, DO CPPM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CASSAÇÃO DA CITADA DECISÃO, A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO TERMO DE DESERÇÃO E SUA REINTEGRAÇÃO AO EXÉRCITO. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR REQUERIDA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO, POR INCABÍVEL, CASSANDO, EM CONSEQUÊNCIA, A LIMINAR CONCEDIDA E DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: MIQUÉAS GONÇALVES GUERRA
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

MIQUÉAS GONÇALVES GUERRA; Procedimento Investigatório Nº 000509/08- AUDITORIA DA 9ªCJM

2008.01.051056-9

Número do Feito:: 2008.01.051056-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL COSTA DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/06/2008. ADVOGADO: DR. JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: RAFAEL COSTA DE OLIVEIRA
Advogado:: JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA

RAFAEL COSTA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000527/08- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00519/08-8- 3a AUD 1a CJM

2008.01.007557-2

Número do Feito:: 2008.01.007557-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 23/07/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/06/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM N° 01/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA SÉRGIO DIOGO DE LIMA E JOSÉ WESLEY DOS SANTOS LOPES, SDS AER, COMO INCURSOS NO ART. 240, §§ 5º E 7º, C/C OS ARTS. 53, 72, INCISO I, E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, E BRUNO CAVALCANTE DE FIGUEIREDO, SD AER, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 5º E 7º, C/C OS ARTS. 53 E 72, INCISO I, TUDO DO CPM. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE FLS. 298/302, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS AER SÉRGIO DIOGO DE LIMA, JOSÉ WESLEY DOS SANTOS LOPES E BRUNO CAVALCANTE DE FIGUEIREDO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: BRUNO CAVALCANTI DE FIGUEIREDO; JOSÉ WESLEY DOS SANTOS LOPES; SÉRGIO DIOGO DE LIMA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

BRUNO CAVALCANTI DE FIGUEIREDO

JOSÉ WESLEY DOS SANTOS LOPES

SÉRGIO DIOGO DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000001/08- 4a AUD 1a CJM

0000006-09.2004.7.12.0012

Número do Feito:: 0000006-09.2004.7.12.0012
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS JOSÉ SOUZA DE SENA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 23/04/2008. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE NULIDADE DO FEITO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA QUE A ACOLHIAM PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DO INTERROGATÓRIO, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A R. SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO À PRELIMINAR. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: MARCOS JOSÉ SOUZA DE SENA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

MARCOS JOSÉ SOUZA DE SENA; Ação Penal Nº 0000006-09.2004.7.12.0012 (00018/05-0) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000006-09.2004.7.12.0012 (000088/04) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000005-05.2006.7.03.0303

Número do Feito:: 0000005-05.2006.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 22/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU RICARDO CORREA BARBOSA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 4º E 5º, DO CPM, C/C O ART. 71, DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/06/2008. ADVOGADO: DR. HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O SD EX RICARDO CORREA BARBOSA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º DO CPM, CONCEDIAM-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, NO QUE COUBESSE, COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM O REGIME INICIAL ABERTO PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RICARDO CORREA BARBOSA
Advogado:: HENRIQUE GUIMARÃES DE AZEVEDO

RICARDO CORREA BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 0000005-05.2006.7.03.0303 (000045/06) - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000005-05.2006.7.03.0303 (00027/06-7) - 3a AUD 3a CJM

0000002-88.2008.7.03.0203

Número do Feito:: 0000002-88.2008.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE ANDREWS DE SANTIS KARSBURG, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 298 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/06/2008. ADVOGADA: DRA. LILIANE PEREIRA MOREIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR O SD EX ANDREWS DE SANTIS KARSBURG, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 298, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84 DO MESMO CÓDIGO, SOB AS CONDIÇÕES ELENCADAS NO ART. 626, EXCETO A ALÍNEA "A", DO CPPM, DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM A INCUMBÊNCIA DE PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO E MANTINHA INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDREWS DE SANTIS KARSBURG
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

ANDREWS DE SANTIS KARSBURG; Ação Penal Nº 0000002-88.2008.7.03.0203 (00002/08-2) - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-88.2008.7.03.0203 (000005/08) - 2a AUD 3a CJM

2008.01.000510-8

Número do Feito:: 2008.01.000510-8
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 22/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): MIGUEL GONÇALVES RODRIGUES, 2º SGT EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/02/2008, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 2007.01.049916-8. ADVOGADO: DR. MARCO ANTÔNIO DE SOUZA MAIA.
Decisão:: O MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O PRESENTE RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: MIGUEL GONÇALVES RODRIGUES
Advogado:: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA

MIGUEL GONÇALVES RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000064/04- 1a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2008.01.049916-7 - Embargos de Declaração; Ação Penal Nº 00022/04-7- 1a AUD 1a CJM

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