Consulta Judicial Unificada

2008.01.007533-5

Número do Feito:: 2008.01.007533-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 30/04/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 28/01/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 112/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL ADAÍLTON JOSÉ DOS SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 248, C/C OS ARTS. 250 E 240, § 2º, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. ALBERTO FERNANDO GENÚ DE FREITAS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA MANTER, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADAÍLTON JOSÉ DOS SANTOS
Advogado:: ALBERTO FERNANDO GENÚ DE FREITAS

ADAÍLTON JOSÉ DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000112/07- AUDITORIA DA 7a CJM

2008.01.050679-8

Número do Feito:: 2008.01.050679-8
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/04/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSÉ MAIA GUERREIRO, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/03/2008, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050679-9. ADVOGADOS: DRS. CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE ANDRADA E MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 542 DO CPPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: JOSÉ MAIA GUERREIRO
Advogado:: CARLOS HENRIQUE VIEIRA DE ANDRADA

JOSÉ MAIA GUERREIRO; MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA

JOSÉ MAIA GUERREIRO; Ação Penal Nº 00034/03-0- AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.050679-9 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000019/03- AUDITORIA DA 7a CJM

2008.01.050953-4

Número do Feito:: 2008.01.050953-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 30/04/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE FRANCISCO CAETANO PESSOA FILHO, CB AER, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 216, C/C O ART. 218, INCISO II, E NOS ARTS. 224 E 223, TODOS NA FORMA DO ART. 79, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 15/01/2008. ADVOGADO: DR. ALBERTO FERNANDO GENÚ DE FREITAS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: FRANCISCO CAETANO PESSOA FILHO
Advogado:: ALBERTO FERNANDO GENÚ DE FREITAS

FRANCISCO CAETANO PESSOA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000183/05- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00039/06-6- AUDITORIA DA 7a CJM

0000004-24.2006.7.07.0007

Número do Feito:: 0000004-24.2006.7.07.0007
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/04/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): PEDRO CARDOSO DA SILVA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/12/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050544-0. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS PRESENTES EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO ATACADO, RESTABELECER A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 50/06-0 PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, QUE ABSOLVEU O CIVIL PEDRO CARDOSO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. OS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E RENALDO QUINTAS MAGIOLI REJEITAVAM OS EMBARGOS E MANTINHAM INALTERADO O R. ACÓRDÃO RECORRIDO. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: PEDRO CARDOSO DA SILVA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

PEDRO CARDOSO DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000004-24.2006.7.07.0007 (2007.01.050544-0) - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000004-24.2006.7.07.0007 (000038/06) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000004-24.2006.7.07.0007 (00050/06-0) - AUDITORIA DA 7a CJM

2008.01.050952-6

Número do Feito:: 2008.01.050952-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/04/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JAVAN DIAS MOREIRA, MN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 05/03/2008. ADVOGADO: DR. SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JAVAN DIAS MOREIRA
Advogado:: SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA

JAVAN DIAS MOREIRA; Procedimento Investigatório Nº 004175/07- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00054/07-7- AUDITORIA DA 11a CJM

2008.01.000711-3

Número do Feito:: 2008.01.000711-3
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 29/04/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): JOSÉ VIRIATO CORREIA LIMA, TEN CEL REFM PM/PI, PRESO, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS", EM CARÁTER PREVENTIVO, CONTRA O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, DE 29/11/2007, QUE DECLAROU SUA INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, BEM COMO A PERDA DO SEU POSTO, DE SUA PATENTE E DE SEUS PROVENTOS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGAMENTO E A SUSPENSÃO DO REFERIDO ACÓRDÃO. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA. ADVOGADO: DR. MANOEL JURACI BEZERRA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 124, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C. O ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "MANDAMUS".
Envolvido:: JOSÉ VIRIATO CORREIA LIMA
Advogado:: MANOEL JURACI BEZERRA

JOSÉ VIRIATO CORREIA LIMA

0000001-13.2005.7.10.0010

Número do Feito:: 0000001-13.2005.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/04/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLAUDENIZIO TEIXEIRA DA SILVA E OLISIO GONÇALVES DE SOUSA, CIVIS, E MÁRCIO DA CRUZ FARIAS, EX-MN, TODOS CONDENADOS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 6º, INCISOS II E IV, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DAS PENAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 17/12/2007. ADVOGADOS: DRS. MARCELO LOPES BARROSO E KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO, HUGO DE MENEZES REBOUÇAS E GUSTAVO PITA PINHEIRO TORRES, DEFENSORES DATIVOS, MARIAYDA PEREIRA FARIA E AMANDA MELISSA GARCIA LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR), NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INCÓLUME A R. SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E FERNANDO SÉRGIO GALVÃO DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A R. SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER OS CIVIS CLAUDENIZIO TEIXEIRA DA SILVA E OLISIO GONÇALVES DE SOUSA E O EX-MN MÁRCIO DA CRUZ FARIAS DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 6°, INCISOS II E IV, DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR). O MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CLAUDENIZIO TEIXEIRA DA SILVA; MÁRCIO DA CRUZ FARIAS; OLISIO GONÇALVES DE SOUSA
Advogado:: AMANDA MELISSA GARCIA LIMA

MÁRCIO DA CRUZ FARIAS; GUSTAVO PITA PINHEIRO TORRES

CLAUDENIZIO TEIXEIRA DA SILVA; HUGO DE MENEZES REBOUÇAS

OLISIO GONÇALVES DE SOUSA; KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO

CLAUDENIZIO TEIXEIRA DA SILVA; MARCELO LOPES BARROSO

OLISIO GONÇALVES DE SOUSA; MARIAYDA PEREIRA FARIA

MÁRCIO DA CRUZ FARIAS; Procedimento Investigatório Nº 0000001-13.2005.7.10.0010 (000036/05) - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000001-13.2005.7.10.0010 (00013/06-1) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000013-89.2008.7.01.0101

Número do Feito:: 0000013-89.2008.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/04/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/02/2008, PROFERIDA NO APF Nº 22/08, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVIS PAULO VITOR DOS SANTOS SILVA E PAULO CÉSAR DE CASTRO SILVA. ADVOGADO: DR. JORGE FERREIRA VIANNA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA E FIXOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA APRECIAR OS FATOS COLHIDOS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 22/08.
Envolvido:: PAULO CÉSAR DE CASTRO SILVA; PAULO VITOR DOS SANTOS SILVA
Advogado:: JORGE FERREIRA VIANNA

PAULO VITOR DOS SANTOS SILVA

PAULO CÉSAR DE CASTRO SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000013-89.2008.7.01.0101 (000022/08) - 1a AUD 1a CJM

2008.01.050948-8

Número do Feito:: 2008.01.050948-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/04/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ LUIZ DE ANDRADE, FÁBIO APARECIDO DOS SANTOS E JÂNIO RODRIGUES PEREIRA, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 6º, INCISOS I E IV, DO CPM, E GLEBERSON JAIME DA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS, 01 MÊS E 15 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 240, § 6º, INCISOS I E IV, E 195, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, TODOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DAS PENAS E A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR DUAS RETRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44, § 2º, DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/03/2008. ADVOGADOS: DRS. CÍCERO BELLAN TERTULINO DE OLIVEIRA, JULIANA MAIA DE OLIVEIRA E JOSÉ CARLOS BENTO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO O DECRETO CONDENATÓRIO "A QUO", REDUZIR O "QUANTUM" DAS PENAS IMPOSTAS COM ESPEQUE NOS §§ 2º E 7º DO ART. 240 DO CPM, E, POR CONSEGUINTE, CONDENAR OS EX-SDS EX ANDRÉ LUIZ DE ANDRADE, FÁBIO APARECIDO DOS SANTOS, JÂNIO RODRIGUES PEREIRA E GLEBERSON JAIME DA SILVA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 6º, INCISOS I E IV, C/C O § 7º, TODOS DO CPM, ESTENDENDO O EFEITO DO JULGAMENTO AO CO-RÉU EX-SD EX SÉRGIO DOS SANTOS MAROSTICA, COM FULCRO NO ART. 515 DO CPPM, CONCEDENDO AOS APELANTES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84 DO CPM, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCLUÍDA A ALÍNEA "A", ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, ATRIBUINDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, DE ACORDO COM O ART. 33, § 2º ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, SE FOR O CASO, E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO EX-SD EX GLEBERSON JAIME DA SILVA PARA ABSOLVÊ-LO DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM, COM BASE NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NEGAVA PROVIMENTO AO APELO E MANTINHA NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: A. L. D. A.; F. A. D. S.; G. J. D. S.; J. R. P.
Advogado:: CÍCERO BELLAN TERTULINO DE OLIVEIRA

A. L. D. A.

G. J. D. S.

J. R. P.

F. A. D. S.; JOSÉ CARLOS BENTO DA SILVA

A. L. D. A.

G. J. D. S.

J. R. P.

F. A. D. S.; JULIANA MAIA DE OLIVEIRA

A. L. D. A.

G. J. D. S.

J. R. P.

F. A. D. S.; Ação Penal Nº 00012/06-7- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000030/06- 2a AUD 2a CJM

2008.01.007530-0

Número do Feito:: 2008.01.007530-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 28/04/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/02/2008, PROFERIDA NO APF Nº 20/08, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL HUMBERTO DA SILVA SANTANA. ADVOGADO: DR. JORGE FERREIRA VIANNA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA APRECIAR OS DADOS APURADOS NO APF Nº 20/08 DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" A FIM DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR OFEREÇA A DENÚNCIA OU REQUEIRA O ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ART. 397 DO CPPM.
Envolvido:: HUMBERTO DA SILVA SANTANA
Advogado:: JORGE FERREIRA VIANNA

HUMBERTO DA SILVA SANTANA; Procedimento Investigatório Nº 000020/08- 1a AUD 1a CJM

2008.01.050949-6

Número do Feito:: 2008.01.050949-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 28/04/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE BRUNO PEREIRA DE FIGUEIREDO, 2º TEN EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/03/2008. ADVOGADA: DRA. LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: BRUNO PEREIRA DE FIGUEIREDO
Advogado:: LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO

BRUNO PEREIRA DE FIGUEIREDO; Ação Penal Nº 00037/07-2- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000057/07- 2a AUD 3a CJM

2008.01.007532-7

Número do Feito:: 2008.01.007532-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 28/04/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/02/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 92/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL DORALICE LIMA PIRES, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DR. BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO "A QUO", RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL DORALICE LIMA PIRES, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: DORALICE LIMA PIRES
Advogado:: BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO

DORALICE LIMA PIRES; Procedimento Investigatório Nº 000092/07- 3a AUD 1a CJM

2008.01.050950-0

Número do Feito:: 2008.01.050950-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/04/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO ROBERTO BASTOS CARNEIRO DE LIMA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/02/2008. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: PAULO ROBERTO BASTOS CARNEIRO DE LIMA
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

PAULO ROBERTO BASTOS CARNEIRO DE LIMA; Ação Penal Nº 00029/07-9- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000007/07- AUDITORIA DA 7a CJM

2008.01.000211-5

Número do Feito:: 2008.01.000211-5
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 28/04/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): JAILGSON DA COSTA SANTOS, SD EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DE 31/01/2008, QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2007.01.000494-2, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O EXCELSO PRETÓRIO. ADVOGADA: DRA. GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE.
Decisão:: EM 23/03/2010, NO STF, O EXMO. SR. MINISTRO JOAQUIM BARBOSA, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 716.610, NEGOU SEGUIMENTO AO REFERIDO FEITO.
Envolvido:: JAILGSON DA COSTA SANTOS
Advogado:: GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS CAVALCANTE

JAILGSON DA COSTA SANTOS; Ação Penal Nº 0000011-09.2005.7.01.0301 (00031/05-0) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000011-09.2005.7.01.0301 (000046/05) - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.000494-2 - Recurso Extraordinário

0000006-39.2008.7.00.0000

Número do Feito:: 0000006-39.2008.7.00.0000
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 24/04/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O TEN CEL EX OSVALDO BRANDÃO SAYD. ADVOGADO: DR. ANTONIO CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO TEN CEL EX OSVALDO BRANDÃO SAYD, DE NULIDADE DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DOS FATOS CONTIDOS NA ALÍNEA "A" DO LIBELO ACUSATÓRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 18 DA LEI Nº 5.836/72. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DECLAROU O TEN CEL EX OSVALDO BRANDÃO SAYD NÃO JUSTIFICADO E INCAPAZ DE PERMANECER NO SERVIÇO ATIVO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, SUA REFORMA, "EX VI" DO ART. 16, INCISO II, § 1º, DA LEI Nº 5.836/72. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO VOTAVAM PELA IMPROCEDÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, CONSIDERANDO O ACUSADO JUSTIFICADO EM SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DA DEFESA, DR. CARLOS ALBERTO GOMES, E A PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA. CLÁUDIA MÁRCIA RAMALHO MOREIRA LUZ. A DEFESA FOI CONSULTADA NA FORMA DO ART. 75, § 3º, DO RISTM, PROSSEGUINDO-SE O JULGAMENTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DA VOTAÇÃO DO MÉRITO.
Envolvido:: OSVALDO BRANDÃO SAYD
Advogado:: ANTONIO CARLOS DA SILVA FIGUEIREDO

OSVALDO BRANDÃO SAYD

2008.01.000314-0

Número do Feito:: 2008.01.000314-0
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/04/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 22/03/2008, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RISTM, O PRESENTE EXPEDIENTE, QUE TRATA DO PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O ABONO VARIÁVEL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, NOS TERMOS DAS LEIS NºS 9.655/98 E 10.474/02.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DECIDIU QUE PERSISTE A EFICÁCIA DA DECISÃO PROFERIDA NA QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 2005.01.000307-7/DF, JULGADA NA 23ª SESSÃO ADMINISTRATIVA, REALIZADA EM 19/10/2005. OS MINISTROS FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA VOTAVAM NO SENTIDO DE QUE FOSSE DERROGADA A DECISÃO QUESTIONADA, REVOGANDO-SE E DECLARANDO-SE NULOS TODOS OS SEUS EFEITOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.000307-7 - Questão Administrativa

2008.01.001985-6

Número do Feito:: 2008.01.001985-6
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/04/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 04/04/2008, QUE NÃO CONHECEU E NEGOU SEGUIMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2008.01.001985-8. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO INTERPOSTO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DE 04/04/2008, QUE NÃO CONHECEU E NEGOU SEGUIMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2008.01.001985-8, REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RODRIGO RODRIGUES MACHADO
Advogado:: LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

RODRIGO RODRIGUES MACHADO; Ação Penal Nº 00006/05-1- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000077/04- 3a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2008.01.001985-8 - Correição Parcial (FO)

0000020-75.2006.7.07.0007

Número do Feito:: 0000020-75.2006.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/04/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WELINGHTON DA VITÓRIA TEIXEIRA, CB FN, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 217, C/C OS ARTS. 218, INCISO IV, 53 E 79, TUDO DO CPM, E IURY ANDRADE SOUSA ALVES, SD FN, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 217, C/C OS ARTS. 218, INCISO IV, E 53, TUDO DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 26/02/2008. ADVOGADOS: DRS. GELSON PAULO DE AZEVEDO, ADÃO ARAÚJO DE SOUZA E EDILSON DO VALE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR), ACOLHEU PRELIMINAR PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CB FN WELINGHTON DA VITÓRIA TEIXEIRA E DO SD FN IURY ANDRADE ZOUSA ALVES, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: IURY ANDRADE SOUSA ALVES; WELINGHTON DA VITÓRIA TEIXEIRA
Advogado:: ADÃO ARAÚJO DE SOUZA

IURY ANDRADE SOUSA ALVES

WELINGHTON DA VITÓRIA TEIXEIRA; EDILSON DO VALE

IURY ANDRADE SOUSA ALVES; GELSON PAULO DE AZEVEDO

IURY ANDRADE SOUSA ALVES; Procedimento Investigatório Nº 0000020-75.2006.7.07.0007 (000145/06) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000020-75.2006.7.07.0007 (00005/07-2) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000008-34.2007.7.10.0010

Número do Feito:: 0000008-34.2007.7.10.0010
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/04/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA COSTA E DE CLÁUDIA DA SILVA ANDRADE COSTA, CIVIS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 04/03/2008. ADVOGADO: DR. JOSÉ MILTON DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR OS CIVIS FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA COSTA E CLÁUDIA DA SILVA ANDRADE COSTA À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 5º, C/C OS §§ 1º E 2º DO CPM E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI E 133, TODOS DO CPM.
Observação:: O PROCESSO 34/07-7 TEVE ORIGEM NA SINDICÂNCIA INSTAURADA PELA PORTARIA Nº 043-SSJ/10, DO COMANDANTE DA 10ª RM, E AUTUADA NA AUDITORIA DA 10ª CJM COMO "EXPEDIENTES DIVERSOS Nº 05/07".
Envolvido:: CLÁUDIA DA SILVA ANDRADE COSTA; FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA COSTA
Advogado:: JOSÉ MILTON DA SILVA

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA COSTA

CLÁUDIA DA SILVA ANDRADE COSTA; Ação Penal Nº 0000008-34.2007.7.10.0010 (00034/07-7) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000007-47.2007.7.03.0203

Número do Feito:: 0000007-47.2007.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/04/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ANDRÉ FIGUEIREDO DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/01/2008. ADVOGADO: DR. ÁTILA ALEXANDRE DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. E, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO, E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD EX CARLOS ANDRÉ FIGUEIREDO DA SILVA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DE ACORDO COM O ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: CARLOS ANDRÉ FIGUEIREDO DA SILVA
Advogado:: ÁTILA ALEXANDRE DE OLIVEIRA

CARLOS ANDRÉ FIGUEIREDO DA SILVA; Ação Penal Nº 0000007-47.2007.7.03.0203 (00031/07-4) - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-47.2007.7.03.0203 (000066/07) - 2a AUD 3a CJM

0000001-95.2007.7.05.0005

Número do Feito:: 0000001-95.2007.7.05.0005
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/04/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): VALTER FERNANDO DA SILVA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, 08/11/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050719-3. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VALTER FERNANDO DA SILVA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

VALTER FERNANDO DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000001-95.2007.7.05.0005 (2007.01.050719-3) - Apelação (FE); Procedimento Investigatório Nº 0000001-95.2007.7.05.0005 (000505/07) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000001-95.2007.7.05.0005 (00507/07-1) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000007-98.2007.7.01.0301

Número do Feito:: 0000007-98.2007.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 22/04/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE SATYRO ALVES DE OLIVEIRA E ANDRÉ LUIZ ALVES PAULINO, REVEL, AMBOS EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DAS PENAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/02/2008. ADVOGADOS: DRS. ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO E BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO, DEFENSORES DATIVOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ ALVES PAULINO; JORGE SATYRO ALVES DE OLIVEIRA
Advogado:: ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO

ANDRÉ LUIZ ALVES PAULINO; BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO

JORGE SATYRO ALVES DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000007-98.2007.7.01.0301 (00019/07-7) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-98.2007.7.01.0301 (000014/07) - 3a AUD 1a CJM

2008.01.050941-2

Número do Feito:: 2008.01.050941-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 22/04/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JÚLIO CÉSAR RIBEIRO MORAIS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 26/02/2008. ADVOGADO: DR. JOSÉ CARVALHO DO NASCIMENTO JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JÚLIO CÉSAR RIBEIRO MORAIS
Advogado:: JOSÉ CARVALHO DO NASCIMENTO JÚNIOR

JÚLIO CÉSAR RIBEIRO MORAIS; Procedimento Investigatório Nº 000565/06- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00503/08-7- AUDITORIA DA 9ªCJM

2008.01.007528-9

Número do Feito:: 2008.01.007528-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 22/04/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/02/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO APF Nº 19/08, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL GILIARD DOS SANTOS BRITO. ADVOGADO: DR. JORGE FERREIRA VIANNA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: GILIARD DOS SANTOS BRITO
Advogado:: JORGE FERREIRA VIANNA

GILIARD DOS SANTOS BRITO; Procedimento Investigatório Nº 000019/08- 1a AUD 1a CJM

2008.01.007527-0

Número do Feito:: 2008.01.007527-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 22/04/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/04/2008, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 1º SGT EX DELSON DOS SANTOS BRAGA. ADVOGADAS: DRAS. JANETE ZDANOWSKI RICCI E MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO 1º SGT EX DELSON DOS SANTOS BRAGA.
Envolvido:: D. D. S. B.
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

D. D. S. B.; MARIZA PEREIRA DO COUTO

D. D. S. B.; Processo 2ª Instância Nº 1993.01.046934-6 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00023/92-7- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000050/92- 4a AUD 1a CJM

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