Consulta Judicial Unificada

0000045-65.2006.7.11.0011

Número do Feito:: 0000045-65.2006.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RICHARD LUIZ FRANKLIN DA SILVA, ROBSON JOSÉ OLÍMPIO E WILLIAN DA SILVA SILVESTRE, EX-SDS EX, TODOS CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DAS PENAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 06/12/2007. ADVOGADOS: DRS. HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA E JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RICHARD LUIZ FRANKLIN DA SILVA; ROBSON JOSÉ OLÍMPIO; WILLIAN DA SILVA SILVESTRE
Advogado:: HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA

WILLIAN DA SILVA SILVESTRE

RICHARD LUIZ FRANKLIN DA SILVA

ROBSON JOSÉ OLÍMPIO; JOSÉ ARRUDA DE MIRANDA PINHEIRO

WILLIAN DA SILVA SILVESTRE; Procedimento Investigatório Nº 0000045-65.2006.7.11.0011 (004015/06) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000045-65.2006.7.11.0011 (00053/06-2) - AUDITORIA DA 11a CJM

2008.01.034453-5

Número do Feito:: 2008.01.034453-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 01/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JACÍDIO ALMEIDA DE ARAÚJO NETO, MN, ALEGANDO ENCONTRAR-SE PRESO ILEGALMENTE POR ORDEM DO COMANDANTE DO NAVIO DESEMBARQUE-DOCA "CEARÁ", RESPONDENDO AO APF Nº 16/08, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. THIAGO PACHECO DA SILVA E BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE "HABEAS CORPUS" POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINADO SEU ARQUIVAMENTO, COM BASE NO ARTIGO 93, PRIMEIRA PARTE, C/C O ARTIGO 12, INCISO VI, AMBOS DO RISTM.
Envolvido:: JACIDIO ALMEIDA DE ARAUJO NETO
Advogado:: BRUNO NETTO DUQUE DA SILVA

JACIDIO ALMEIDA DE ARAUJO NETO; THIAGO PACHECO DA SILVA

JACIDIO ALMEIDA DE ARAUJO NETO; Procedimento Investigatório Nº 000016/08- 3a AUD 1a CJM

2008.01.050881-5

Número do Feito:: 2008.01.050881-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CHARLES RODRIGO DE ASSIS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26/11/2007. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: CHARLES RODRIGO DE ASSIS
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

CHARLES RODRIGO DE ASSIS; Ação Penal Nº 00542/07-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000369/05- 4a AUD 1a CJM

2008.01.050882-1

Número do Feito:: 2008.01.050882-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE ANTONIO DE ARAUJO RIBEIRO JÚNIOR, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/11/2007. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: JORGE ANTONIO DE ARAUJO RIBEIRO JUNIOR
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

JORGE ANTONIO DE ARAUJO RIBEIRO JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000086/07- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00051/07-8- 3a AUD 1a CJM

2008.01.050883-0

Número do Feito:: 2008.01.050883-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE DINORÁ DE LIMA FERNANDES E DE DOROTI DE LIMA CORIOLANO, CIVIS, COMO INCURSAS NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/12/2007. ADVOGADO: DR. SIDNEY CHALFUN DE MATOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E MANTEVE ÍNTEGRA A SENTENÇA NA PARTE QUE ABSOLVEU A CIVIL DOROTI DE LIMA CORIOLANDO E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR TÃO-SOMENTE A CIVIL DINORÁ DE LIMA FERNANDES COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT" DO CPM, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DE PENA, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, A CIVIL DINORÁ DE LIMA FERNANDES COMO INCURSA NO ART. 248 DO CPM, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: DINORÁ DE LIMA FERNANDES; DOROTI DE LIMA CORIOLANO
Advogado:: SIDNEY CHALFUN DE MATOS

DOROTI DE LIMA CORIOLANO

DINORÁ DE LIMA FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 000071/06- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00011/07-4- 4a AUD 1a CJM

2008.01.050412-9

Número do Feito:: 2008.01.050412-9
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCELO DE SOUSA CARDOSO, SD FN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/10/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2006.01.050412-5. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR) ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD FN MARCELO DE SOUSA CARDOSO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI E § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM E 81 DO CPPM. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO REJEITAVA A PRELIMINAR ARGUIDA E PROSSEGUIA NO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADA AO RÉU A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, CASO FOSSE MANTIDA SUA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 125, § 1º, DO CPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO DE SOUSA CARDOSO
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

MARCELO DE SOUSA CARDOSO; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.050412-5 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00041/05-4- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000082/05- 4a AUD 1a CJM

2008.01.034455-1

Número do Feito:: 2008.01.034455-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HUGO ARMANDO DA SILVA TAVARES, EX-SD AER, RESPONDENDO À IPD Nº 583/07 PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO PARA QUE NÃO SEJA PRESO OU CAPTURADO ATÉ A DECISÃO FINAL DESTE "WRIT", OU, NO CASO DE CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, QUE SEJA DETERMINADO À AUTORIDADE COATORA QUE NÃO RECEBA EVENTUAL DENÚNCIA SEM QUE ANTES O SUBMETA A RIGOROSA INSPEÇÃO DE SAÚDE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA, SUCESSIVAMENTE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DA IPD, CONFIRMAR A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA E, NA HIPÓTESE DE SER CONSIDERADO APTO PARA O SERVIÇO ATIVO, QUE SEJA DETERMINADA SUA CITAÇÃO POR INTERMÉDIO DO SEU COMANDANTE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL
Envolvido:: HUGO ARMANDO DA SILVA TAVARES
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

HUGO ARMANDO DA SILVA TAVARES; Procedimento Investigatório Nº 0000041-91.2007.7.01.0101 (000583/07) - 1a AUD 1a CJM

2008.01.034454-3

Número do Feito:: 2008.01.034454-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 01/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FELIPE FERRARI RINALDI DOS SANTOS, SD EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO ILEGAL PUNIÇÃO DISCIPLINAR, APLICADA PELO SR. COMANDANTE DO ESQUADRÃO DE COMANDO E APOIO DO 1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. DANILO RINALDI DOS SANTOS.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: FELIPE FERRARI RINALDI DOS SANTOS
Advogado:: DANILO RINALDI DOS SANTOS

FELIPE FERRARI RINALDI DOS SANTOS

2008.01.034452-7

Número do Feito:: 2008.01.034452-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): IGOR LEAL FARIAS, SD EX, PRESO, RESPONDENDO À IPD Nº 513/08, EM TRÂMITE NA AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO DE BRASÍLIA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. NO MÉRITO, PEDE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. JOSÉ ARAGUAÇU SARAIVA DOS SANTOS E MILTON SOUZA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" E DETERMINOU O TRANCAMENTO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO.
Envolvido:: IGOR LEAL FARIAS
Advogado:: JOSÉ ARAGUAÇU SARAIVA DOS SANTOS

IGOR LEAL FARIAS; MILTON SOUZA GOMES

IGOR LEAL FARIAS; Procedimento Investigatório Nº 000513/08- AUDITORIA DA 11a CJM

0000009-60.2006.7.03.0103

Número do Feito:: 0000009-60.2006.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEONARDO ANTONIO DAMACENA REIS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/10/2007. ADVOGADO: DR. EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: LEONARDO ANTONIO DAMACENA REIS
Advogado:: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA

LEONARDO ANTONIO DAMACENA REIS; Ação Penal Nº 0000009-60.2006.7.03.0103 (00032/06-4) - 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-60.2006.7.03.0103 (000050/06) - 1a AUD 3a CJM

2008.01.000497-7

Número do Feito:: 2008.01.000497-7
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 30/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ERMOR CESAR DE SOUZA LOPES, 2º SGT AER, E EDILENE ROCHA LOPES, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/10/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2006.01.050343-9. ADVOGADA: DRA. DEISEANE DE SOUZA LOPES.
Decisão:: O EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: EDILENE ROCHA LOPES; ERMOR CESAR DE SOUZA LOPES
Advogado:: DEISEANE DE SOUZA LOPES

ERMOR CESAR DE SOUZA LOPES

EDILENE ROCHA LOPES; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.050343-9 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000003-14.2003.7.08.0008 (00026/04-3) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-14.2003.7.08.0008 (000026/03) - AUDITORIA DA 8a CJM

2008.01.050878-5

Número do Feito:: 2008.01.050878-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROGÉRIO CUNHA FONTANA, T1 EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/12/2007. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO" POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PELO INDULTO, NA FORMA DO ART. 123, INCISO II DO CPM, C/C O ART. 1º, INCISO I DO DECRETO Nº 6.294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH.
Envolvido:: ROGÉRIO CUNHA FONTANA
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

ROGÉRIO CUNHA FONTANA; Procedimento Investigatório Nº 000530/07- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00537/07-6- 4a AUD 1a CJM

2008.01.050880-5

Número do Feito:: 2008.01.050880-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ALBERTO RODRIGUES COSTA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 14/12/2007. ADVOGADO: DR. DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO RODRIGUES COSTA
Advogado:: DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS

CARLOS ALBERTO RODRIGUES COSTA; Ação Penal Nº 00003/07-8- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000042/06- AUDITORIA DA 8a CJM

2008.01.050877-7

Número do Feito:: 2008.01.050877-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 30/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO REGIME FIXADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA IMPOSTA AO SEGUNDO APELANTE; E VICTOR ROBERTO VASCONCELOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 05/11/2007. ADVOGADO: DR. RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NA FORMA DO VOTO DO MINISTRO-RELATOR, JULGOU PREJUDICADOS OS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA E, DE OFÍCIO, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" PARA TORNAR SEM EFEITO A CONDENAÇÃO IMPUTADA AO SD EX VICTOR ROBERTO VASCONCELOS E DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO Nº 519/07-9. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NEGAVA PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS E MANTINHA NA ÍNTEGRA A R. SENTENÇA "A QUO" E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VICTOR ROBERTO VASCONCELOS
Advogado:: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI

VICTOR ROBERTO VASCONCELOS; Ação Penal Nº 00519/07-9- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000531/07- 1a AUD 3a CJM

0000029-55.2004.7.01.0401

Número do Feito:: 0000029-55.2004.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Relator(a) do Acordão:: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 30/01/2008 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/12/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 526/05-8, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX THIAGO SOUZA CARVALHO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DECLARAR NULA A DECISÃO "A QUO" DE 05/12/2007, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO I DO CPPM, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DECIDA O QUE FOR DE DIREITO. OS MINISTROS FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO DA JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/12/2004, MANTER SOBRESTADO O FEITO, NO CITADO JUÍZO DE ORIGEM, ATÉ A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU CAPTURA DO EX-SD EX THIAGO SOUZA CARVALHO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THIAGO SOUZA CARVALHO
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

THIAGO SOUZA CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 0000029-55.2004.7.01.0401 (000310/04) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000029-55.2004.7.01.0401 (00526/05-8) - 4a AUD 1a CJM

0000003-14.2003.7.08.0008

Número do Feito:: 0000003-14.2003.7.08.0008
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 30/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): RUBENS REGINALDO DOS SANTOS NEVES, 1º SGT MAR, E ANA LÚCIA CONCEIÇÃO DA SILVA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/10/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2006.01.050343-9. ADVOGADO: DR. JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR INCABÍVEIS, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: ANA LÚCIA CONCEIÇÃO DA SILVA; RUBENS REGINALDO DOS SANTOS NEVES
Advogado:: JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO

ANA LÚCIA CONCEIÇÃO DA SILVA

RUBENS REGINALDO DOS SANTOS NEVES; Ação Penal Nº 0000003-14.2003.7.08.0008 (00026/04-3) - AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000003-14.2003.7.08.0008 (2006.01.050343-9) - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000003-14.2003.7.08.0008 (000026/03) - AUDITORIA DA 8a CJM

2008.01.034451-9

Número do Feito:: 2008.01.034451-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 30/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALVARO DE OLIVEIRA LIMA NETO, 1º SGT EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO BATALHÃO DE MANUTENÇÃO E SUPRIMENTO DE AVIAÇÃO DO EXÉRCITO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT". NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JUVENAL DOS SANTOS.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: ÁLVARO DE OLIVEIRA LIMA NETO
Advogado:: JUVENAL DOS SANTOS

ÁLVARO DE OLIVEIRA LIMA NETO

2008.01.050876-7

Número do Feito:: 2008.01.050876-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 29/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MANOEL FERREIRA RODRIGUES FILHO, EX-CB EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 22/11/2007. ADVOGADO: DR. HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLVER O EX-CB EX MANOEL FERREIRA RODRIGUES FILHO, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MANOEL FERREIRA RODRIGUES FILHO
Advogado:: HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA

MANOEL FERREIRA RODRIGUES FILHO; Ação Penal Nº 00007/07-9- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 004058/06- AUDITORIA DA 11a CJM

0000002-02.2008.7.00.0000

Número do Feito:: 0000002-02.2008.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 29/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DE 28/01/2008, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DO ART. 166 DO RI/STM, O REQUERIMENTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DF - SINDJUS/DF, VERSANDO SOBRE PEDIDO DE ANULAÇÃO DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 36/1992, RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE EMPREGO PÚBLICO DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELOS SUBSTITUÍDOS PROCESSUALMENTE PELO SINDJUS/DF, BEM COMO DA INCIDÊNCIA DO ART. 243, § 1º, DA LEI Nº 8.112/90, PARA TRANSFORMAR EMPREGOS EM CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS, EXPEDINDO-SE NOVO ATO ADMINISTRATIVO.
Requerido:: : ADVOGADOS: DRS. JEAN PAULO RUZZARIN, MARCOS JOEL DE ALMEIDA DOS SANTOS E ARACÉLI ALVES RODRIGUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS/DF, PARA TRANSFORMAR AS FUNÇÕES COMISSIONADAS, APENAS AS OCUPADAS POR CARLOS ANTONIO SILVESTRE, CASTORINO CASTRO DA COSTA NETO, ENOQUE PEREIRA DE ALENCAR, LUIZ FERNANDO RAMOS PEIXOTO, LUZIMIRES HOLANDA DOS SANTOS BARBOSA, MANOEL PEREIRA DA SILVA, PAULO GROSSKOPF SCHLOTTFELDT E WILSON MARQUES DE SOUZA FILHO, ORA SUBSTITUÍDOS PROCESSUAIS, EM CARGOS EFETIVOS, CONSOANTE O PERMISSIVO DO ART. 243, § 1°, DA LEI Nº 8.112/1990, OBSERVADOS OS EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DE 15 DE OUTUBRO DE 2010, DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 2737/2010, PROFERIDO PELO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. E, POR FIM, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DECIDIU ENCAMINHAR CÓPIA DO ACÓRDÃO À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, PARA CONHECIMENTO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES DEFERIAM O PEDIDO NA FORMA DO VOTO DO MINISTRO RELATOR, MANIFESTANDO-SE, ENTRETANTO PELA CONTAGEM DO PRAZO PARA OS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA PRESENTE DECISÃO DESTA CORTE. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA INDEFERIA O PEDIDO E MANTINHA NA ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA NA QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 2003.01.000300-0/DF, DE 17/9/2003. OS MINISTROS FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: SINDJUS/DF
Advogado:: ARACÉLI ALVES RODRIGUES

SINDJUS/DF; JEAN PAULO RUZZARIN

SINDJUS/DF; MARCOS JOEL DE ALMEIDA DOS SANTOS

SINDJUS/DF

0000011-97.2005.7.01.0401

Número do Feito:: 0000011-97.2005.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE SIDNEY NATAL DO PRADO, CIVIL, COMO INCURSO NO ART. 311, C/C O ART. 53, DO CPM; JAIRO SOUZA MOREIRA, 2º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, 07 MESES E 08 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 311, § 1º, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA; KLEBER DE CASTRO GUIMARÃES E RUBENS NILDO ESTEVAM DE OLIVEIRA, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 311, C/C O ART. 53, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/09/2007. ADVOGADOS: DRS. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO, MARIA CRISTINA DE MORAES E DAVIDSON TOGNON.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO SUSCITADA PELA DEFESA DO CIVIL RUBENS NILDO ESTEVAM DE OLIVEIRA. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS DO 2º SGT MAR JAIRO SOUZA MOREIRA E DOS CIVIS KLEBER DE CASTRO GUIMARÃES E RUBENS NILDO ESTEVAM DE OLIVEIRA, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO A ESSES APELANTES; E DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR O CIVIL SIDNEY NATAL DO PRADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 311, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS DECRETAVAM A NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DOS INTERROGATÓRIOS, POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESENTE O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: JAIRO SOUZA MOREIRA; KLEBER DE CASTRO GUIMARÃES; RUBENS NILDO ESTEVAM DE OLIVEIRA; SIDNEY NATAL DO PRADO
Advogado:: DAVIDSON TOGNON

SIDNEY NATAL DO PRADO; GODOFREDO NUNES FILHO

JAIRO SOUZA MOREIRA

KLEBER DE CASTRO GUIMARÃES; MARIA CRISTINA DE MORAES

RUBENS NILDO ESTEVAM DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000011-97.2005.7.01.0401 (00048/05-9) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000011-97.2005.7.01.0401 (000033/05) - 4a AUD 1a CJM

2008.01.007503-7

Número do Feito:: 2008.01.007503-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 28/01/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/11/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 532/05-8, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX THIAGO SOUZA CARVALHO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
Envolvido:: THIAGO SOUZA CARVALHO
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

THIAGO SOUZA CARVALHO; Ação Penal Nº 00532/05-8- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000299/04- 4a AUD 1a CJM

0000011-68.2003.7.01.0401

Número do Feito:: 0000011-68.2003.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 28/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA, 1º TEN EX, ABSOLVIDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 233, C/C OS ARTS. 236, INCISO I, E 237, INCISO II, TUDO DO CPM, POR SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/07/2007.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/08/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 54/04-0, QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PRÓPRIO SENTENCIADO. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA CASSAR EM PARTE A DECISÃO GUERREADA, RECEBER O APELO INTERPOSTO PELO ACUSADO, E DETERMINAR A ABERTURA DE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA; Ação Penal Nº 0000011-68.2003.7.01.0401 (00054/04-0) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000011-68.2003.7.01.0401 (000097/03) - 4a AUD 1a CJM

2008.01.050872-6

Número do Feito:: 2008.01.050872-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX ROBSON ROSA DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 05/11/2007. ADVOGADO: DR. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ROBSON ROSA DA SILVA
Advogado:: LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

ROBSON ROSA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000511/06- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00507/07-8- AUDITORIA DA 7a CJM

2008.01.050874-0

Número do Feito:: 2008.01.050874-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 28/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GLAUBER DAVID DE LARA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 27/11/2007. ADVOGADO: DR. JOSÉ CARLOS STEPHAN, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O EX-SD EX GLAUBER DAVID DE LARA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 2º, 5º E 7º DO CPM, À PENA DEFINITIVA DE 08 MESES DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO "CODEX" E, DE OFÍCIO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E 129, TODOS DO CPM.
Envolvido:: GLAUBER DAVID DE LARA SILVA
Advogado:: JOSÉ CARLOS STEPHAN

GLAUBER DAVID DE LARA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000019/04- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00009/04-9- AUDITORIA DA 4a CJM

2008.01.001984-0

Número do Feito:: 2008.01.001984-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 28/01/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 12/11/2007, QUE INDEFERIU O PEDIDO MINISTERIAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS AOS AUTOS DO PROCESSO Nº 31/07-3, REFERENTE AO CB MAR WASHINGTON DE ALBUQUERQUE ARAÚJO E AOS CIVIS CLÁUDIO LUIS PASSOS DE ALMEIDA, WELLINGTON DE ALBUQUERQUE ARAÚJO E WELLINGTON GUEDES CABRAL. ADVOGADOS: DRS. LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, EDELTRUDES DE BARROS BALTAR E JOSÉ GUILHERME SOUZA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO CORREICIONAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA E RECONHECENDO O PODER DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DE REQUISITAR DIRETAMENTE DILIGÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO, DETERMINAR QUE A JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM APRECIE O REQUERIMENTO MINISTERIAL EM SEU EFETIVO MÉRITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O DR. MÁRIO SÉRGIO MARQUES SOARES, VICE- PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E O DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, PELA DEFESA.
Envolvido:: CLÁUDIO LUIS PASSOS DE ALMEIDA; WASHINGTON DE ALBUQUERQUE ARAÚJO; WELLINGTON DE ALBUQUERQUE ARAÚJO; WELLINGTON GUEDES CABRAL
Advogado:: EDELTRUDES DE BARROS BALTAR

WELLINGTON DE ALBUQUERQUE ARAÚJO

WASHINGTON DE ALBUQUERQUE ARAÚJO; JOSÉ GUILHERME SOUZA DA SILVA

WELLINGTON GUEDES CABRAL; LEONARDO MUNIZ RAMOS DA ROCHA JÚNIOR

CLÁUDIO LUIS PASSOS DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 00031/07-3- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000086/06- AUDITORIA DA 7a CJM

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