Consulta Judicial Unificada

2007.01.034335-1

Número do Feito:: 2007.01.034335-1
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/06/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ANTONIO CARLOS GÉLIO, SO AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. MINISTRA-RELATORA, DE 22/06/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034335-0. ADVOGADA: DRA. CIRLENE AMARILIS GUARDA GOMES.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 12, INCISO V, E 126, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
Envolvido:: ANTONIO CARLOS GÉLIO
Advogado:: CIRLENE AMARÍLIS GUARDA GOMES

ANTONIO CARLOS GÉLIO; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.034335-0 - Habeas Corpus

2007.01.034349-1

Número do Feito:: 2007.01.034349-1
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 29/06/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): MARCUS VINICIUS PESSOA DE BELFORT TEIXEIRA, CEL RRM AER.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 25/06/2007, QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034349-0. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E VALÉRIA DA SILVA RAMOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU O AGRAVO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCUS VINICIUS PESSOA DE BELFORT TEIXEIRA
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

MARCUS VINICIUS PESSOA DE BELFORT TEIXEIRA; VALÉRIA DA SILVA RAMOS

MARCUS VINICIUS PESSOA DE BELFORT TEIXEIRA; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.034349-0 - Habeas Corpus

2007.01.034355-5

Número do Feito:: 2007.01.034355-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 29/06/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTONIO CARLOS GÉLIO, SO AER, RESPONDENDO À IPD Nº 504/07 PERANTE A AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DA BASE AÉREA DE FORTALEZA/CE, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONFIRMAÇÃO DA R. DECISÃO DO MENCIONADO JUÍZO QUE NÃO RECEBEU A DENÚNCIA CONTRA O PACIENTE, TRANCANDO-SE A CITADA IPD.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. CIRLENE AMARILIS GUARDA GOMES.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: ANTONIO CARLOS GÉLIO
Advogado:: CIRLENE AMARÍLIS GUARDA GOMES

ANTONIO CARLOS GÉLIO; Procedimento Investigatório Nº 000504/07- AUDITORIA DA 10a CJM

0000011-95.2007.7.00.0000

Número do Feito:: 0000011-95.2007.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/06/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): CLÁUDIO NEVES BORGES FORTES, MAJ AER, OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETO, EX-SO AER, E PETER PAULO GUEDES GAMA, SO AER, REQUEREM REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/02/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 9/02-3, MANTIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 2005.01.049613-4, QUE OS CONDENOU À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 320 DO CPM, TODOS COM O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE, O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DAS PENAS E, EM RELAÇÃO AOS DOIS ÚLTIMOS REQUERENTES, A APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CPM. REQUEREM, TAMBÉM, "A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA NESTA REVISÃO CRIMINAL, A FIM DE QUE SEJA SUSPENSA A EXECUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, COM RELAÇÃO AO SUBOFICIAL PETER PAULO GUEDES GAMA, E A REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA DO SUBOFICIAL OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO A SER PROFERIDA NESTA REVISÃO CRIMINAL". ADVOGADO: DR. MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU A REVISÃO CRIMINAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DECLAROU-SE SUSPEITO NA FORMA DO ART. 136 DO RISTM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLÁUDIO NEVES BORGES FORTES; OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETO; PETER PAULO GUEDES GAMA
Advogado:: MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA

PETER PAULO GUEDES GAMA

CLÁUDIO NEVES BORGES FORTES

OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETO; Processo 2ª Instância Nº 0000003-21.1999.7.02.0202 (2005.01.049613-4) - Embargos (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000003-21.1999.7.02.0202 (000068/99) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000003-21.1999.7.02.0202 (00009/02-3) - 2a AUD 2a CJM

2007.01.000483-7

Número do Feito:: 2007.01.000483-7
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 28/06/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ROGÉRIO DA COSTA RIBEIRO, SO AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/09/2006, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2006.01.007356-1. ADVOGADOS: DRS. ROBERTO CARLOS DO VALE FERREIRA E ENEIDA ALENCAR.
Decisão:: EM 25/09/2007, NO STF, A MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, RELATORA DO RE Nº 559.364, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: ROGÉRIO DA COSTA RIBEIRO
Advogado:: ENEIDA ALENCAR

ROGÉRIO DA COSTA RIBEIRO; ROBERTO CARLOS DO VALE FERREIRA

ROGÉRIO DA COSTA RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000010-78.2006.7.01.0401 (000033/06) - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.007356-5 - Embargos de Declaração (2)

2007.01.034353-9

Número do Feito:: 2007.01.034353-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 28/06/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): AUGUSTIN MALZAC, MAJ EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 56/06-4 PERANTE A AUDITORIA DA 9ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DO MENCIONADO JUÍZO, BEM COMO DA PROCURADORA DA JUSTIÇA MILITAR QUE OFERTOU A DENÚNCIA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", O TRANCAMENTO DA REFERIDA AÇÃO PENAL. NO MÉRITO, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. EVALDO CORRÊA CHAVES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONFIRMOU O INDEFERIMENTO DA LIMINAR E, NO MÉRITO, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" POR CARÊNCIA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: AUGUSTIN MALZAC
Advogado:: EVALDO CORRÊA CHAVES

AUGUSTIN MALZAC; Ação Penal Nº 0000011-87.2005.7.09.0009 (00056/06-4) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000011-87.2005.7.09.0009 (000026/05) - AUDITORIA DA 9ªCJM

2007.01.034354-7

Número do Feito:: 2007.01.034354-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 28/06/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WILLIAM GAMA DOS SANTOS, SD EX, RESPONDENDO À IPD Nº 501/07 EM TRÂMITE NA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS REQUERENDO O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO INSTRUTÓRIO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. LÚCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 55ª SESSÃO, EM 28/08/2007, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: WILLIAN GAMA DOS SANTOS
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

WILLIAN GAMA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000501/07- 4a AUD 1a CJM

2007.01.050629-2

Número do Feito:: 2007.01.050629-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/06/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): NILSON ROMERO JÚNIOR, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 06 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, C/C OS ARTS. 53 E 72, INCISO I, TODOS DO CPM; E EWERTON MARCOS OLYMPIO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, C/C OS ARTS. 53 E 70, INCISO I, TUDO DO CPM, AMBOS COM O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 23/04/2007. ADVOGADOS: DRS. JORGE FELIX DA SILVA E JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO CIVIL EWERTON MARCOS OLYMPIO, POR SER INTEMPESTIVO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO CIVIL NILSON ROMERO JÚNIOR E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO CIVIL EWERTON MARCOS OLYMPIO PARA REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA NO JUÍZO "A QUO" PARA 06 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO.
Envolvido:: EWERTON MARCOS OLYMPIO; NILSON ROMERO JÚNIOR
Advogado:: JORGE FELIX DA SILVA

EWERTON MARCOS OLYMPIO; JULIANA GODOY TROMBINI

NILSON ROMERO JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000068/04- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00005/05-2- 2a AUD 2a CJM

2007.01.050628-6

Número do Feito:: 2007.01.050628-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/06/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MICHAEL WILLIAN COUTO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 02/05/2007. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO SD EX MICHAEL WILLAN COUTO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO V, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, §1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, ACOLHIAM A PRELIMINAR, ENTRETANTO PROSSEGUIAM NO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADO AO RÉU A PRESCRIÇÃO CASO FOSSE MANTIDA A CONDENAÇÃO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MICHAEL WILLIAN COUTO
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

MICHAEL WILLIAN COUTO; Procedimento Investigatório Nº 000540/06- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00503/07-0- 1a AUD 2a CJM

2007.01.050630-6

Número do Feito:: 2007.01.050630-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/06/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO CÉSAR LEOPOLDINO, SALVADOR JUNIOR BASIUK COSTA E CRISTIANO DOS REIS, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 6º, C/C O ART. 53, "CAPUT", TUDO DO CPM, TODOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DAS PENAS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 22/03/2007. ADVOGADOS: DRS. FERNANDA SEILER, OLINDA VICENTE MOREIRA, TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO, E CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS PARA MANTER A SENTENÇA HOSTILIZADA, COM A RESSALVA DE INSERIR TÃO-SOMENTE O INCISO IV NO § 6º DO ART. 240 DO CPM EM SEU DISPOSITIVO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH.
Envolvido:: CRISTIANO DOS REIS; RODRIGO CÉSAR LEOPOLDINO; SALVADOR JUNIOR BASIUK COSTA
Advogado:: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

CRISTIANO DOS REIS; FERNANDA SEILER

RODRIGO CÉSAR LEOPOLDINO; OLINDA VICENTE MOREIRA

SALVADOR JUNIOR BASIUK COSTA; TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO

RODRIGO CÉSAR LEOPOLDINO; Ação Penal Nº 00017/06-6- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000087/05- AUDITORIA DA 5a CJM

2007.01.034351-2

Número do Feito:: 2007.01.034351-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/06/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDRÉ LUIZ VIANNA DE OLIVEIRA, SD AER, PRESO DISCIPLINARMENTE NO III COMAR/RJ, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO TEN CEL AER CLÁUDIO DA SILVA ESTEVES, DA CITADA OM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. MARCELLA DE MENDONÇA FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ VIANNA DE OLIVEIRA
Advogado:: MARCELLA DE MENDONÇA FERREIRA

ANDRÉ LUIZ VIANNA DE OLIVEIRA

2007.01.034352-0

Número do Feito:: 2007.01.034352-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 27/06/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO OURIQUES MAROCCO, CIVIL, RESPONDENDO À IPI Nº 519/06, EM TRÂMITE NA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM, COM URGÊNCIA, A FIM DE SUSTAR OS EFEITOS DA CITADA IPI, BEM COMO PARA CASSAR O DECRETO DE CAPTURA E PRISÃO PREVENTIVA, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE SALVO CONDUTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. WANDA MARISA GOMES SIQUEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: PAULO OURIQUES MAROCCO
Advogado:: WANDA MARISA GOMES SIQUEIRA

PAULO OURIQUES MAROCCO; Procedimento Investigatório Nº 000519/06- 3a AUD 3a CJM

2007.01.034348-3

Número do Feito:: 2007.01.034348-3
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 27/06/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): MOISÉS GOMES DE ALMEIDA, SO AER.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 25/06/2007, QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034348-2. ADVOGADO: DR. ANTONIO CÉSAR CAVALCANTI JÚNIOR.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 93, PRIMEIRA PARTE, C/C. O ARTIGO 12, INCISO VI, AMBOS DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" E, EM CONSEQÜÊNCIA, O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: MOISÉS GOMES DE ALMEIDA
Advogado:: ANTONIO CÉSAR CAVALCANTI JÚNIOR

MOISÉS GOMES DE ALMEIDA; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.034348-2 - Habeas Corpus

2007.01.034347-5

Número do Feito:: 2007.01.034347-5
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 27/06/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): WELLINGTON RODRIGUES, SGT AER.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 25/06/2007, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034347-4. ADVOGADO: DR. ANTONIO CÉSAR CAVALCANTI JÚNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A LIMINAR REQUERIDA E ACOLHEU PARCIALMENTE O AGRAVO REGIMENTAL, PARA DAR SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034347-4/DF, IMPETRADO EM FAVOR DO SGT AER WELLINGTON RODRIGUES, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR) QUE REJEITAVA O AGRAVO, MANTENDO ÍNTEGRO O DESPACHO HOSTILIZADO.
Envolvido:: WELLINGTON RODRIGUES
Advogado:: ANTONIO CÉSAR CAVALCANTI JÚNIOR

WELLINGTON RODRIGUES; Processo 2ª Instância Nº 2007.01.034347-4 - Habeas Corpus

0000024-89.2006.7.11.0011

Número do Feito:: 0000024-89.2006.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/06/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): URANCLEITON MARTINS MELO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 17/05/2007. ADVOGADOS: DRS. DANILO DE ALMEIDA MARTINS E HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII E SEU § 1°, (1ª PARTE), E ART. 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: URANCLEITON MARTINS MELO
Advogado:: DANILO DE ALMEIDA MARTINS

URANCLEITON MARTINS MELO; HEVERTON GISCLAN NEVES DA SILVA

URANCLEITON MARTINS MELO; Ação Penal Nº 0000024-89.2006.7.11.0011 (00026/06-5) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000024-89.2006.7.11.0011 (003965/06) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000006-08.2006.7.03.0103

Número do Feito:: 0000006-08.2006.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 26/06/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFFERSON TEIXEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/04/2007. ADVOGADOS: DRS. FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO E EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, ANULANDO-SE O FEITO A PARTIR DA EXORDIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO Nº 528/06-0, SEM RENOVAÇÃO, E DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRESENTE O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Envolvido:: JEFFERSON TEIXEIRA
Advogado:: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA

JEFFERSON TEIXEIRA; FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO

JEFFERSON TEIXEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000006-08.2006.7.03.0103 (000555/06) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000006-08.2006.7.03.0103 (00528/06-0) - 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000006-08.2006.7.03.0103 (2009.01.050619-6) - Agravo Regimental

2007.01.000482-9

Número do Feito:: 2007.01.000482-9
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 26/06/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): LUCIANO CLEMENTE CAVALCANTE DA SILVA, 3º SGT AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/04/2007, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.050127-4. ADVOGADOS: DRS. AURECIDES ALVES FERREIRA E RAIMUNDO DE MENEZES LIMA.
Decisão:: O EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: LUCIANO CLEMENTE CAVALCANTE DA SILVA
Advogado:: AURECIDES ALVES FERREIRA

LUCIANO CLEMENTE CAVALCANTE DA SILVA; RAIMUNDO DE MENEZES LIMA

LUCIANO CLEMENTE CAVALCANTE DA SILVA; Ação Penal Nº 00005/04-6- 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.050127-4 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000070/03- 1a AUD 2a CJM

2007.01.050622-5

Número do Feito:: 2007.01.050622-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 26/06/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO SÉRGIO DOS SANTOS BRAGA, 2º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 235 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/05/2007. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: PAULO SÉRGIO DOS SANTOS BRAGA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

PAULO SÉRGIO DOS SANTOS BRAGA; Ação Penal Nº 00010/07-0- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000078/06- 3a AUD 1a CJM

2007.01.050620-9

Número do Feito:: 2007.01.050620-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 26/06/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD AER CAIO NICOLA GUEDES DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 09/05/2007. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD AER CAIO NICOLA GUEDES À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT" DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO A TEOR DO ART. 59, DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM, COM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DELEGANDO À JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, DE ACORDO COM O ART. 611, DA LEI DOS RITOS PENAIS MILITARES, FIXANDO-LHE O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, DE ACORDO COM O ART. 33, § 2º, DO CP C/C O ART. 110, DA LEI Nº 7.210, DE 11/07/1984, NO CASO DE VIR A SER EXECUTADA. E, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, DE ACORDO COM O ART. 123, INCISO IV C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, 129, E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E A DRA. MARINA DA SILVA STEINBRUCH, PELA DEFESA.
Envolvido:: CAIO NICOLA GUEDES
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

CAIO NICOLA GUEDES; Ação Penal Nº 00022/06-4- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000072/06- 1a AUD 2a CJM

2007.01.050621-7

Número do Feito:: 2007.01.050621-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 26/06/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ERON MENDES EUZÉBIO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 16/04/2007. ADVOGADA: DRA. OLINDA VICENTE MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO EX-SD EX ERON MENDES EUZÉBIO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE À SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI E SEU § 1º, PRIMEIRA PARTE E ARTS. 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ERON MENDES EUZÉBIO
Advogado:: OLINDA VICENTE MOREIRA

ERON MENDES EUZÉBIO; Ação Penal Nº 00011/06-8- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000094/05- AUDITORIA DA 5a CJM

2007.01.050623-3

Número do Feito:: 2007.01.050623-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 26/06/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO PIMENTA DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º, DO CPM, E DIOGO GOMES DE SOUZA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 254, C/C O ART. 240, § 2º, TUDO DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/05/2007. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO GOMES DE MEDEIROS, DEFENSOR DATIVO, E LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO SD DIOGO GOMES DE SOUZA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO SD RODRIGO PIMENTA DA SILVA PARA ABSOLVÊ-LO COM BASE NO ART. 439, ALÍNEA "C", DO CPPM.
Envolvido:: DIOGO GOMES DE SOUZA; RODRIGO PIMENTA DA SILVA
Advogado:: ANTONIO GOMES DE MEDEIROS

DIOGO GOMES DE SOUZA; LUCIA MARIA LOBO

RODRIGO PIMENTA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000094/06- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00068/06-0- 3a AUD 1a CJM

2007.01.000694-0

Número do Feito:: 2007.01.000694-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/06/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A R. DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/05/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 514/07-3, QUE RELAXOU A PRISÃO DO SD EX RAFAEL DA SILVA PRESTES, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO, ATÉ O JULGAMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA, OU PELO PRAZO DE 60 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 453 DO CPPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA, POSTO QUE INCABÍVEL SUA IMPETRAÇÃO PARA DIRIMIR A MATÉRIA DE QUE TRATAM OS AUTOS.
Envolvido:: RAFAEL DA SILVA PRESTES; Procedimento Investigatório Nº 000518/07- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00514/07-3- 3a AUD 3a CJM

2007.01.001956-4

Número do Feito:: 2007.01.001956-4
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 26/06/2007 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, PROFERIDA NA 35ª SESSÃO DO CPJ EM 10/05/2007, QUE PERMITIU A REPETIÇÃO DE PERGUNTA JÁ RESPONDIDA EM OUTRA ASSENTADA PELA TESTEMUNHA DA DEFESA DENIS JUNIO RODRIGUES DA SILVA, EX-AL CPOR, NOS AUTOS DO PROCESSO N° 20/06-1 REFERENTE AO AL CPOR DIEGO NEPOMUCENO MARCOS. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIEGO NEPOMUCENO MARCOS
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

DIEGO NEPOMUCENO MARCOS; Procedimento Investigatório Nº 000068/06- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00020/06-1- 1a AUD 2a CJM

2007.01.007455-0

Número do Feito:: 2007.01.007455-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/06/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 30/03/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM N° 144/06, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL JOÃO BEZERRA, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ DE RIBAMAR DE AGUIAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA MANTER ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOÃO BEZERRA
Advogado:: JOSÉ DE RIBAMAR DE AGUIAR

JOÃO BEZERRA; Procedimento Investigatório Nº 000144/06- AUDITORIA DA 7a CJM

2007.01.050625-0

Número do Feito:: 2007.01.050625-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 26/06/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CAP EX BERNARDO GOMES DIAS DA MOTTA DO CRIME PREVISTO NO ART. 204 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 03/05/2007. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BERNARDO GOMES DIAS DA MOTTA
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

BERNARDO GOMES DIAS DA MOTTA; Procedimento Investigatório Nº 000023/06- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00009/06-8- 1a AUD 2a CJM

Dicas de Uso dos Operadores

E

OU

NÃO

" "

" "~n

( )

*

?