Consulta Judicial Unificada

2006.01.050200-0

Número do Feito:: 2006.01.050200-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEONARDO DA SILVA VARGAS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 01/02/2006. ADVOGADA: DRª LILIANE PEREIRA MOREIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: LEONARDO DA SILVA VARGAS
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

LEONARDO DA SILVA VARGAS; Procedimento Investigatório Nº 000312/05- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00547/05-4- 2a AUD 3a CJM

2006.01.050202-7

Número do Feito:: 2006.01.050202-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILSON RIBEIRO, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 10/01/2006. ADVOGADA: DRª HELOÍSA ELAINE PIGATTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: WILSON RIBEIRO
Advogado:: HELOÍSA ELAINE PIGATTO

WILSON RIBEIRO; Ação Penal Nº 00521/05-2- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000278/05- 1a AUD 2a CJM

2006.01.000399-0

Número do Feito:: 2006.01.000399-0
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 01/03/2006 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEA "C", § 1º, ALÍNEA "C", DO CPPM, PEDE O DESAFORAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 04/06-2, REFERENTE AO CF RRM MAR JOÃO CARLOS AUGUSTO MELO MOREIRA E AO CB MAR ISRAEL PASSOS BORGES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE DESAFORAMENTO FORMULADO PELO JUÍZO DA 10ª CJM, DESIGNANDO A AUDITORIA DA 7ª CJM PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO Nº 04/06-2, A QUE RESPONDEM O CF MAR RRM JOÃO CARLOS AUGUSTO MELO MOREIRA E O CB MAR ISRAEL PASSOS BORGES DA SILVA, "EX VI" DO ARTIGO 23 DA LOJM, C/C O ARTIGO 109, ALÍNEA "C", E § 4º DO MESMO ARTIGO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ISRAEL PASSOS BORGES DA SILVA; J. C. A. M. M.; Ação Penal Nº 00004/06-2- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000006/05- AUDITORIA DA 10a CJM

2006.01.050201-7

Número do Feito:: 2006.01.050201-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/03/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PEDRO VIANA DO NASCIMENTO, 3º SGT REF MAR; AGUINALDO BATISTA DE SOUZA, CIVIL; CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 311, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM; E RAIMUNDO NONATO ARAÚJO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", E § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/11/2005. ADVOGADOS: DRS. VALTER ROBERTO AUGUSTO, DEFENSOR DATIVO; CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES E HELOÍSA ELAINE PIGATTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO; REGINALDO FERNANDES VICENTE, WEVERTON MACEDO PINI E ALAOR APARECIDO PINI FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA PELA DEFESA DO RÉU PEDRO VIANA DO NASCIMENTO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: AGUINALDO BATISTA DE SOUZA; PEDRO VIANA DO NASCIMENTO; RAIMUNDO NONATO ARAÚJO
Advogado:: ALAOR APARECIDO PINI FILHO

RAIMUNDO NONATO ARAÚJO; CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

AGUINALDO BATISTA DE SOUZA; HELOÍSA ELAINE PIGATTO

AGUINALDO BATISTA DE SOUZA; REGINALDO FERNANDES VICENTE

RAIMUNDO NONATO ARAÚJO; VALTER ROBERTO AUGUSTO

PEDRO VIANA DO NASCIMENTO; WEVERTON MACEDO PINI

RAIMUNDO NONATO ARAÚJO; Procedimento Investigatório Nº 000050/03- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00031/04-5- 2a AUD 2a CJM

2006.01.000188-7

Número do Feito:: 2006.01.000188-7
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 24/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): GILDA DE NAZARÉ PRUDENTE DA SILVA TOQUETÃO, 2º SGT AER.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 14/02/2006, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2006.01.000442-0/SP, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO PARA O EXCELSO PRETÓRIO. ADVOGADOS: DRS. DANIEL COSTA RODRIGUES E JACKSON COSTA RODRIGUES.
Decisão:: EM 24/03/2006, O EXMº SR. MINISTRO CELSO DE MELLO, DO STF, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 597.968-3, NÃO CONHECEU DO MESMO.
Envolvido:: GILDA DE NAZARÉ PRUDENTE DA SILVA TOQUETÃO
Advogado:: DANIEL COSTA RODRIGUES

GILDA DE NAZARÉ PRUDENTE DA SILVA TOQUETÃO; JACKSON COSTA RODRIGUES

GILDA DE NAZARÉ PRUDENTE DA SILVA TOQUETÃO; Procedimento Investigatório Nº 000038/94- 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.000442-0 - Recurso Extraordinário; Ação Penal Nº 00023/95-8- 1a AUD 2a CJM

2006.01.050197-7

Número do Feito:: 2006.01.050197-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 23/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ GUSTAVO GARCIA ZIMER, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/01/2006. ADVOGADA: DRª MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA QUESTIONADA. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ GUSTAVO GARCIA ZIMER
Advogado:: MARIANA MARIANO DA ROCHA DUARTE

LUIZ GUSTAVO GARCIA ZIMER; Ação Penal Nº 00539/05-0- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000296/05- 3a AUD 3a CJM

2006.01.050198-5

Número do Feito:: 2006.01.050198-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO SILVEIRA RESENDE, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 01/01/2006. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: RODRIGO SILVEIRA RESENDE
Advogado:: LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

RODRIGO SILVEIRA RESENDE; Ação Penal Nº 00526/05-5- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000257/05- 3a AUD 3a CJM

2006.01.050199-1

Número do Feito:: 2006.01.050199-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX FÁBIO ANDRÉ DA SILVA SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 18/01/2006. ADVOGADA: DRª TATIANA SIQUEIRA LEMOS, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O EX-SD FÁBIO ANDRÉ DA SILVA SANTOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, NO QUE COUBER, COM A OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO "A QUO", DESIGNANDO A JUÍZA-AUDITORA DA 11ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI 7.210/84. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE PRIMEIRO GRAU E FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FÁBIO ANDRÉ DA SILVA SANTOS
Advogado:: TATIANA SIQUEIRA LEMOS

FÁBIO ANDRÉ DA SILVA SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 003819/05- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00018/05-4- AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.034150-1

Número do Feito:: 2006.01.034150-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 22/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARIGELSON COSTA BARBOSA, SD EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJAM SUSPENSOS OS EFEITOS DA DECISÃO DO REFERIDO CONSELHO, DE 14/02/2006, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS NºS 502/04-1 E 504/05-2, COM O CONSEQÜENTE SOBRESTAMENTO DO ANDAMENTO DOS FEITOS ATÉ O RETORNO DO MM JUIZ-AUDITOR TITULAR. NO MÉRITO, REQUER O DEFERIMENTO DO "WRIT" PARA ANULAR A DECISÃO ATACADA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: MARIGELSON COSTA BARBOSA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

MARIGELSON COSTA BARBOSA; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.007331-0 - Recurso em Sentido Estrito (FE); Procedimento Investigatório Nº 000292/03- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00502/04-1- AUDITORIA DA 12a CJM

2006.01.050195-0

Número do Feito:: 2006.01.050195-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 22/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO BATISTA PONTES NEPOMUCENO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/01/2006. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 470 "IN FINE" E 467, ALÍNEA "I" DO CPPM, PARA ANULAR O PRESENTE FEITO "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO, COM ESPEQUE NA PARTE FINAL DO ART. 477 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, DETERMINANDO-SE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, POR INCIDÊNCIA DA REGRA GRAVADA NO INCISO IV DO ART. 500 DO MESMO CÓDIGO. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE REJEITAVAM A PRELIMINAR POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOÃO BATISTA PONTES NEPOMUCENO
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

JOÃO BATISTA PONTES NEPOMUCENO; Ação Penal Nº 00529/05-7- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000283/05- 4a AUD 1a CJM

2006.01.007332-4

Número do Feito:: 2006.01.007332-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 22/02/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/12/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 118/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER BRUNO CAVALCANTI DE SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: BRUNO CAVALCANTI DE SOUZA
Advogado:: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY

BRUNO CAVALCANTI DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000118/05- 4a AUD 1a CJM

2006.01.050196-9

Número do Feito:: 2006.01.050196-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 22/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCIANO OLIVEIRA SOUZA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/11/2005. ADVOGADO: DR. MARIO RODRIGUES MACHADO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: LUCIANO OLIVEIRA SOUZA
Advogado:: MARIO RODRIGUES MACHADO

LUCIANO OLIVEIRA SOUZA; Ação Penal Nº 00548/05-5- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000349/05- 2a AUD 1a CJM

2006.01.000022-1

Número do Feito:: 2006.01.000022-1
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 22/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, DE 21/02/2006, É AUTUADO O PRESENTE FEITO COMO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, FIGURANDO COMO INDICIADOS OS C ALTES PAULO JOSÉ PEREIRA BRINGEL E HERBERT TEIXEIRA CAVALCANTI.
Decisão:: O EXMO. SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 108, § 2º, DO RISTM, REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.
Envolvido:: H. T. C.; P. J. P. B.; Procedimento Investigatório Nº 0000014-52.2005.7.01.0401 (000041/05) - 4a AUD 1a CJM

2006.01.050194-2

Número do Feito:: 2006.01.050194-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 21/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JHONATAN DA SILVA FERREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 05/12/2005. ADVOGADO: DR. PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JHONATAN DA SILVA FERREIRA
Advogado:: PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS

JHONATAN DA SILVA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000407/05- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00554/05-3- AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.050193-4

Número do Feito:: 2006.01.050193-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 20/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EMERSON LUIZ CENTENA VARGAS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/01/2006. ADVOGADO: DR. MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCUS HERNDL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EMERSON LUIZ CENTENA VARGAS
Advogado:: MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA

EMERSON LUIZ CENTENA VARGAS; Procedimento Investigatório Nº 000303/05- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00544/05-5- 2a AUD 3a CJM

2006.01.050192-4

Número do Feito:: 2006.01.050192-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 20/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLEITON BATAGLION, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 175 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/01/2006. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: CLEITON BATAGLION
Advogado:: LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

CLEITON BATAGLION; Ação Penal Nº 0000006-24.2005.7.03.0303 (00022/05-7) - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000023/05- 3a AUD 3a CJM

2006.01.050190-0

Número do Feito:: 2006.01.050190-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 20/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX CLEBER FERNANDO MÜLLER DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 22/11/2005. ADVOGADO: DR. FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD EX CLEBER FERNANDO MÜLLER À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM. E, POR MAIORIA, O TRIBUNAL, DEIXOU DE DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME IMPUTADO AO APELADO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCUS HERNDL E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES DECLARAVAM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NOS ARTS. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLEBER FERNANDO MULLER
Advogado:: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO

CLEBER FERNANDO MULLER; Procedimento Investigatório Nº 000305/04- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00515/05-7- 1a AUD 3a CJM

2006.01.007331-0

Número do Feito:: 2006.01.007331-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 20/02/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14/02/2006, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS NºS 502/04-1 E 504/05-2, REFERENTES AO SD EX MARIGELSON COSTA BARBOSA. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS NºS 502/04-1 E 504/05-2. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARIGELSON COSTA BARBOSA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

MARIGELSON COSTA BARBOSA; Ação Penal Nº 00502/04-1- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000292/03- AUDITORIA DA 12a CJM

2006.01.050191-6

Número do Feito:: 2006.01.050191-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 20/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD AER IRAN LINS GUILHERME NEVES DO CRIME PREVISTO NO ART. 203 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 12/12/2005. ADVOGADO: DR. RONALDO DA MOTA MENEZES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONDENAR O SD AER IRAN LINS GUILHERME NEVES COMO INCURSO NO ART. 203 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO E, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA EM CONCRETO, COM FULCRO NOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, E 129, TODOS DO CPM.
Envolvido:: IRAN LINS GUILHERME NEVES
Advogado:: RONALDO DA MOTA MENEZES

IRAN LINS GUILHERME NEVES; Procedimento Investigatório Nº 000099/05- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00033/05-0- AUDITORIA DA 7a CJM

2006.01.034149-8

Número do Feito:: 2006.01.034149-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 20/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES FILHO, SD PM/MA, PRESO NO QUARTEL DA 3ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE TIMON - MA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM JUIZ DE DIREITO DA AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE SÃO LUÍS - MA, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. NO MÉRITO, REQUER A CONFIRMAÇÃO DO "WRIT", EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA.
Decisão:: O EXMº. SR. MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR ENVOLVER MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DESTA CORTE.
Envolvido:: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES FILHO
Advogado:: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA

FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES FILHO

2006.01.050189-4

Número do Feito:: 2006.01.050189-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 16/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCUS VINICIUS CORREA DE SOUZA E MARCO ANTONIO CORREA DE SOUZA, SDS AER, CONDENADOS À PENA DE 03 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 209, "CAPUT", C/C OS ARTS. 53 E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 73, TUDO DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 17/01/2006. ADVOGADOS: DRS. JOÃO RODRIGUES NETO E LUCIANA CHAVES COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA DOS SDS AER MARCUS VINICIUS CORREA DE SOUZA E MARCO ANTONIO CORREA DE SOUZA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, AFASTAR A AGRAVANTE CONTIDA NO ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L" DO CPM, ADEQUANDO O "QUANTUM" DA PENA AO MÍNIMO LEGAL, PARA 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 209, "CAPUT", C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. POR FIM, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD AER MARCUS VINICIUS CORREA DE SOUZA PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA "IN CONCRETO", COM SUPEDÂNEO NOS ARTS. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, §§ 1º E 5º, INCISO II, 129 E 133, TODOS DO CPM, E ART. 81 DO CPPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCO ANTÔNIO CORREA DE SOUZA; MARCUS VINICIUS CORREA DE SOUZA
Advogado:: JOAO RODRIGUES NETO

MARCUS VINICIUS CORREA DE SOUZA

MARCO ANTÔNIO CORREA DE SOUZA; LUCIANA CHAVES COSTA

MARCUS VINICIUS CORREA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 003821/05- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00019/05-0- AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.034148-0

Número do Feito:: 2006.01.034148-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 16/02/2006 00:00:00
Situação:: REMETIDO AO STJ
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS ROBERTO DE BARROS CONSANI, TEN CEL PM/SP, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. JUIZ DA 2ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ADVOGADOS: DRS. RAMON AUGUSTO MARINHO E EDFRE RUDYARD DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, DETERMINANDO SEJAM OS AUTOS CONCLUSOS AO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 102 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ROBERTO DE BARROS CONSANI
Advogado:: EDFRE RUDYARD DA SILVA

CARLOS ROBERTO DE BARROS CONSANI; RAMON AUGUSTO MARINHO

CARLOS ROBERTO DE BARROS CONSANI

0000002-58.2005.7.08.0008

Número do Feito:: 0000002-58.2005.7.08.0008
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 15/02/2006 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 13/01/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 516/05-9, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO SD EX RONEY DA SILVA BAIA. ADVOGADA: DRª MICHELE ELIZA SILVA SOUZA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO CONHECIAM DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "A" DO ART. 498 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RONEY DA SILVA BAIA
Advogado:: MICHELE ELIZA SILVA SOUZA

RONEY DA SILVA BAIA; Ação Penal Nº 0000002-58.2005.7.08.0008 (00516/05-9) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-58.2005.7.08.0008 (000255/05) - AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.050187-8

Número do Feito:: 2006.01.050187-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 15/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THIAGO GOMES CAMARGO, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, E LUIZ CARLOS ALVES NEVES, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 195 DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE PARA O 2º APELANTE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ªAUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/12/2005. ADVOGADO: DR. BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA "A QUO" E, DE OFÍCIO, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME IMPUTADO AO SD AER THIAGO GOMES CAMARGO, COM FULCRO NOS ARTS. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, 129 E 133, TODOS DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ CARLOS ALVES NEVES; THIAGO GOMES CAMARGO
Advogado:: BRUNO OCAMPO MENNA BARRETO

LUIZ CARLOS ALVES NEVES

THIAGO GOMES CAMARGO; Procedimento Investigatório Nº 000091/05- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00044/05-5- 3a AUD 1a CJM

2006.01.050185-3

Número do Feito:: 2006.01.050185-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 15/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEONARDO DA COSTA HONORATO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/11/2005. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO E GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, JULGOU PREJUDICADO O APELO POR PERDA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, E DE OFÍCIO, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" PARA ANULAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA, DETERMINANDO-SE O ARQUIVAMENTO DO FEITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, HENRIQUE MARINI E SOUZA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E MANTINHAM ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LEONARDO DA COSTA HONORATO
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

LEONARDO DA COSTA HONORATO; JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

LEONARDO DA COSTA HONORATO; Ação Penal Nº 00547/05-5- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000333/05- 4a AUD 1a CJM

Dicas de Uso dos Operadores

E

OU

NÃO

" "

" "~n

( )

*

?