Consulta Judicial Unificada

2006.01.050178-9

Número do Feito:: 2006.01.050178-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ ROMÃO DE MORAES JÚNIOR, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/11/2005. ADVOGADOS: DRS. PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS E TATIANA SIQUEIRA LEMOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO, E RAQUEL ANTONIA DANTAS DA COSTA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR INTEMPESTIVA. NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ ROMÃO DE MORAES JÚNIOR
Advogado:: PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS

LUIZ ROMÃO DE MORAES JÚNIOR; RAQUEL ANTONIA DANTAS DA COSTA

LUIZ ROMÃO DE MORAES JÚNIOR; TATIANA SIQUEIRA LEMOS

LUIZ ROMÃO DE MORAES JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 003746/04- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00012/05-6- AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.050175-4

Número do Feito:: 2006.01.050175-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 2º SGT EX CLAUDIONOR CHAVES CARNEIRO DO CRIME PREVISTO NO ART. 163 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 26/10/2005. ADVOGADO: DR. JOÃO CAETANO SANDRINI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O APELADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 163, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLAUDIONOR CHAVES CARNEIRO
Advogado:: JOÃO CAETANO SANDRINI

CLAUDIONOR CHAVES CARNEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000077/04- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00001/05-4- AUDITORIA DA 5a CJM

2006.01.050177-0

Número do Feito:: 2006.01.050177-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THIAGO RODRIGUES ARAÚJO, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 27/10/2005. ADVOGADO: DR. PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, O DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, PELA DEFESA, E A DRA. ADRIANA LORANDI, VICE-PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: THIAGO RODRIGUES ARAÚJO
Advogado:: PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS

THIAGO RODRIGUES ARAÚJO; Ação Penal Nº 00011/05-0- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003810/05- AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.050176-2

Número do Feito:: 2006.01.050176-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 01/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX HUGO LEONARDO RODRIGUES DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 203 E 303, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 17/11/2005. ADVOGADA: DRª ZELÍDIA ESTEVES, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX HUGO LEONARDO RODRIGUES, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO, COM BASE NO ARTIGO 123, INCISO IV, C/C O ARTIGO 125, INCISO VI E AINDA COM O ARTIGO 129, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Envolvido:: HUGO LEONARDO RODRIGUES
Advogado:: ZELÍDIA ESTEVES

HUGO LEONARDO RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000018/03- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00007/04-6- AUDITORIA DA 4a CJM

2006.01.050173-8

Número do Feito:: 2006.01.050173-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, Por Prevenção.
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 01/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO ROBERTO FLORES DA SILVA, TEN CEL R/1 EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 09 MESES DE RECLUSÃO, E MARCELO OLIVEIRA DE SOUZA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 248, POR DUAS VEZES, C/C O ART. 71 DO CP, E LEANDRO LIMA DA CRUZ, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 248, TUDO DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/11/2005. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ LUIZ MESQUITA DA SILVA, MARIA FERNANDA MUCCIOLO OLÍMPIO, DEFENSORA DATIVA, E HELIO DA MOTTA VENENO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O APELO INTERPOSTO PELO EX-SD EX LEANDRO LIMA DA CRUZ, POR TER SIDO DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº 43/03-1. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA DO CIVIL MARCELO OLIVEIRA DE SOUZA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO CIVIL MARCELO OLIVEIRA DE SOUZA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO TEN CEL EX R/1 PAULO ROBERTO FLORES DA SILVA, PARA CONDENÁ-LO À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 248 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, MANTIDO O BENEFÍCIO DO SURSIS, CONCEDIDO NA SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: LEANDRO LIMA DA CRUZ; MARCELO OLIVEIRA DE SOUZA; PAULO ROBERTO FLORES DA SILVA
Advogado:: HELIO DA MOTTA VENENO

MARCELO OLIVEIRA DE SOUZA; JOSE LUIZ MESQUITA DA SILVA

PAULO ROBERTO FLORES DA SILVA; MARIA FERNANDA MUCCIOLO OLÍMPIO

LEANDRO LIMA DA CRUZ; Ação Penal Nº 00046/03-1- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000098/02- 3a AUD 1a CJM

2006.01.050172-0

Número do Feito:: 2006.01.050172-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 01/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BRUNO CRISTIANO SILVA MEDEIROS, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 1º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 16/12/2005. ADVOGADO: DR. JULIO CESAR NUNES TELES NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO RECURSAL PARAM MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA CONCEDER AO EX-SD AER BRUNO CRISTIANO SILVA MEDEIROS O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84 DO CPM, SOB AS CONDIÇÕES DO ART. 626, EXCLUÍDO À ALÍNEA "A" DO CPPM, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA A PRESIDÊNCIA DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO MESMO CÓDIGO. (ATENÇÃO: TEXTO PROVISÓRIO)
Envolvido:: BRUNO CRISTIANO SILVA MEDEIROS
Advogado:: JULIO CESAR NUNES TELES NETO

BRUNO CRISTIANO SILVA MEDEIROS; Ação Penal Nº 00016/05-6- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000018/05- AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.050179-7

Número do Feito:: 2006.01.050179-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ ROMÃO DE MORAES JÚNIOR, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33 DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/11/2005. ADVOGADO: DRS. PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS E TATIANA SIQUEIRA LEMOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LUIZ ROMÃO DE MORAES JÚNIOR
Advogado:: PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS

LUIZ ROMÃO DE MORAES JÚNIOR; TATIANA SIQUEIRA LEMOS

LUIZ ROMÃO DE MORAES JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 003729/04- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00028/04-1- AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.050174-6

Número do Feito:: 2006.01.050174-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 01/02/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/12/2005. ADVOGADO: DR. ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO".
Envolvido:: LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA
Advogado:: ARTUR OSVALDO CARDOSO VIEIRA FILHO

LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA; Ação Penal Nº 00010/05-3- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000092/04- 3a AUD 1a CJM

2006.01.034143-9

Número do Feito:: 2006.01.034143-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 31/01/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA, EX-SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 527/05-5 PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. FABRÍCIO VON MENDGEN CAMPEZATTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DO OBJETO.
Envolvido:: FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA
Advogado:: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO

FÁBIO GARCIA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00527/05-5- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000323/05- 1a AUD 3a CJM

2006.01.050167-5

Número do Feito:: 2006.01.050167-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/01/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FÁBIO SOARES VASQUES RODRIGUES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/11/2005. ADVOGADA: DRª CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.259/01 E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: FÁBIO SOARES VASQUES RODRIGUES
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

FÁBIO SOARES VASQUES RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000256/05- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00511/05-5- 2a AUD 2a CJM

2006.01.050169-1

Número do Feito:: 2006.01.050169-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/01/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DENIS GONZAGA DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 22/11/2005. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, CASSANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O SD EX DENIS GONZAGA DA SILVA À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, RELATIVO À DESERÇÃO APURADA NO PROCESSO Nº 511/05. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Observação:: REFERENTE, TAMBÉM, À IPD Nº 280/05 - PROCESSO Nº 511/05-9, DA AUDITORIA DA 12ª CJM.
Envolvido:: DENIS GONZAGA DA SILVA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

DENIS GONZAGA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000288/05- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00510/05-2- AUDITORIA DA 12a CJM

2006.01.050166-5

Número do Feito:: 2006.01.050166-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/01/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILLIAM WANDERSON DE SOUSA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", E 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 07/11/2005. ADVOGADA: DRª CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE PELO LICENCIAMENTO DO ACUSADO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. EM SEGUIDA, REJEITOU, POR UNANIMIDADE, A SEGUNDA PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.259/2001. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO" E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA "IN CONCRETO", "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E § 5º, INCISO II, E 129, TODOS DO CPM.
Envolvido:: WILLIAM WANDERSON DE SOUSA
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

WILLIAM WANDERSON DE SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 000004/05- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00009/05-8- 2a AUD 2a CJM

2006.01.050170-3

Número do Feito:: 2006.01.050170-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/01/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EVERTON LUIZ SALDANHA VENANCIO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/11/2005. ADVOGADO: DR. OLVIDES CANEI FRANZON.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO SUSCITADA PELA DEFESA, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EVERTON LUIZ SALDANHA VENÂNCIO
Advogado:: OLVIDES CANEI FRANZON

EVERTON LUIZ SALDANHA VENÂNCIO; Ação Penal Nº 00001/05-3- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000070/04- 1a AUD 3a CJM

2006.01.050171-1

Número do Feito:: 2006.01.050171-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/01/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE ÀS ABSOLVIÇÕES DE VALDECI CABRAL DO NASCIMENTO FILHO, 2º SGT MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 267, "CAPUT", E 267, § 2º, POR DUAS VEZES, C/C COM O ART. 80; LUCIANO RODRIGO LEOCÁDIO FEITOSA, 3º SGT MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 267, § 2º, POR SETE VEZES, E 267, "CAPUT", POR DUAS VEZES, C/C O ART. 80; JORGE JOSÉ DA SILVA, 3º SGT MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 267, § 2º, POR DUAS VEZES, C/C O ART. 80; E JOSÉ ANTONIO DA COSTA OLIVEIRA, CB MAR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 267, "CAPUT", POR QUATRO VEZES, C/C O ART. 80, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/08/2005. ADVOGADOS: DR. VALDEIR PEREIRA GOMES, DEFENSOR DATIVO, RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH E WAGNER DUARTE MATOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO, PELO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR) E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO, DE ACORDO COM O ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI E 133, TODOS DO CPM, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCESSO.
Envolvido:: JORGE JOSÉ DA SILVA; JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA OLIVEIRA; LUCIANO RODRIGO LEOCÁDIO FEITOSA; VALDECI CABRAL DO NASCIMENTO FILHO
Advogado:: RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH

LUCIANO RODRIGO LEOCÁDIO FEITOSA

JORGE JOSÉ DA SILVA; VALDEIR PEREIRA GOMES

JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA OLIVEIRA; WAGNER DUARTE MATOS

VALDECI CABRAL DO NASCIMENTO FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000048/01- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00017/03-3- 2a AUD 1a CJM

2006.01.050165-7

Número do Feito:: 2006.01.050165-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/01/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SIDGLEY GONÇALVES FERNANDES DE MORAIS, CIVIL.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 09/11/2005, QUE INDEFERIU OS EMBARGOS DE RETENÇÃO OPOSTOS PELO RECORRENTE. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ VALERIANO DE SOUZA FONTOURA E KATIANA Y. ARAZAWA GOUVEIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO, POR NÃO ATENDER AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA DA 9ª CJM, QUE INDEFERIU OS EMBARGOS DE RETENÇÃO OPOSTOS PELO CIVIL SIDGLEY GONÇALVES FERNANDES DE MORAIS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SIDGLEY GONÇALVES FERNANDES DE MORAIS
Advogado:: JOSÉ VALERIANO DE SOUZA FONTOURA

SIDGLEY GONÇALVES FERNANDES DE MORAIS; KATIANA Y. ARAZAWA GOUVEIA

SIDGLEY GONÇALVES FERNANDES DE MORAIS; Procedimento Investigatório Nº 000033/00- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000006-41.2000.7.09.0009 (00046/00-0) - AUDITORIA DA 9ªCJM

2006.01.050168-1

Número do Feito:: 2006.01.050168-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/01/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEAN CARLOS MORAES LIMA, MN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 203 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/11/2005. ADVOGADA: DRª CIBELLE MELLO DE ALMEIDA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: JEAN CARLOS MORAES LIMA
Advogado:: CIBELLE MELLO DE ALMEIDA

JEAN CARLOS MORAES LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000151/04- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00008/05-7- 4a AUD 1a CJM

2006.01.007326-0

Número do Feito:: 2006.01.007326-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 30/01/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 11/01/2006, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL VALMIR CARLOS LIMA DOS SANTOS. ADVOGADO: DR. CÉSAR DE FARIA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA MANTER A DECISÃO CONTESTADA QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO CRIMINAL AO CIVIL VALMIR CARLOS LIMA DOS SANTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: V. C. L. D. S.
Advogado:: CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

V. C. L. D. S.

2006.01.034142-0

Número do Feito:: 2006.01.034142-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 30/01/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JENOVENCIO DA ROSA FILHO, SD EX, PRESO NO 1º REGIMENTO DE CARRO DE COMBATE EM SANTA MARIA/RS, INDICIADO NOS AUTOS DA IPD Nº 507/06, EM CURSO NA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª GABRIELLE FREITAS PRATES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JENOVENCIO DA ROSA FILHO
Advogado:: GABRIELLE FREITAS PRATES

JENOVENCIO DA ROSA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000507/06- 3a AUD 3a CJM

2006.01.007328-6

Número do Feito:: 2006.01.007328-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 30/01/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/11/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 37/98, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS MNS ROBSON ALMEIDA VENTURA E GEORGE MAURÍCIO VIANA DOS SANTOS, COMO INCURSOS NO ART. 205, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CPM. ADVOGADAS: DRªS SONIA RODRIGUES E MARIA ROSÁLIA LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 37/98, SEM PREJUÍZO DO OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO CONHECIA DO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: GEORGE MAURÍCIO VIANA DOS SANTOS; ROBSON ALMEIDA VENTURA
Advogado:: MARIA ROSÁLIA LIMA

ROBSON ALMEIDA VENTURA

GEORGE MAURÍCIO VIANA DOS SANTOS; SONIA RODRIGUES

ROBSON ALMEIDA VENTURA; Procedimento Investigatório Nº 000037/98- 1a AUD 1a CJM

2006.01.007327-8

Número do Feito:: 2006.01.007327-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 30/01/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/11/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 142/05, QUE REJEITOU O ADITAMENTO DA DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA SD EX WIDNEY DE ARAUJO NUNES, COMO INCURSO NO ART. 322 DO CPM. ADVOGADA: DRª JULIANA PERUZZI ELIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WIDNEY DE ARAUJO NUNES
Advogado:: JULIANA PERUZZI ELIA

WIDNEY DE ARAUJO NUNES; Procedimento Investigatório Nº 000142/05- 3a AUD 1a CJM

2006.01.034141-2

Número do Feito:: 2006.01.034141-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 27/01/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DANILO SANCHES MOUZINHO OU DANILO SANCHES MOUSINHO MN, PRESO NO GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DE BELÉM/PA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. DIRETOR DO HOSPITAL NAVAL DE BELÉM, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), POR DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR NÃO SE ACHAR PERFEITAMENTE CONSONANTE COM A ALÍNEA "A" DO ARTIGO 471 DO CPPM.
Observação:: ATÉ A DATA DA AUTUAÇÃO DO PRESENTE "WRIT", O IPM Nº 501/06 E O PROCESSO Nº 504/06-9 NÃO HAVIAM SIDO LANÇADOS NO SAM PELA AUDITORIA DA 8ª CJM.
Envolvido:: DANILO SANCHES MOUSINHO; DANILO SANCHES MOUZINHO
Advogado:: JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO

DANILO SANCHES MOUSINHO

2006.01.050164-9

Número do Feito:: 2006.01.050164-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/01/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ERIC CARDOSO DOS SANTOS, CAP EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 07/12/2005. ADVOGADO: DR. PACÍFICO LUIZ SALDANHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O CAP EX ERIC CARDOSO DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, "CAPUT" DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NEGAVA PROVIMENTO AO APELO E MANTINHA NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ERIC CARDOSO DOS SANTOS
Advogado:: PACÍFICO LUIZ SALDANHA

ERIC CARDOSO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000001/05- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00002/05-8- 2a AUD 3a CJM

0000002-39.2004.7.03.0103

Número do Feito:: 0000002-39.2004.7.03.0103
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 25/01/2006 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 01/07/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 16/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA JOÃO MANOEL RIBEIRO DE OLIVEIRA NUNES, 2º SGT EX; JOSÉ OLÍMPIO MATIAS CUNHA E VÍTOR HUGO DE OLIVEIRA, CBS EX; E MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS, 3º SGT REF EX, COMO INCURSOS NOS ARTS. 311 E 315, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. CARLOS MENEGAT FILHO, DEFENSOR DATIVO, JORGE FERNANDO PERPÉTUO, MARCOS ZÍNGANO DO AMARAL E AGOSTINHO DE JESUS PINTO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS APURADOS NO IPM Nº 16/04 E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE SEJA APRECIADA A DENÚNCIA QUANTO AOS DEMAIS REQUISITOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSÉ OLÍMPIO MATIAS CUNHA; JOÃO MANOEL RIBEIRO DE OLIVEIRA NUNES; MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS; VITOR HUGO DE OLIVEIRA
Advogado:: AGOSTINHO DE JESUS PINTO DA SILVA

JOÃO MANOEL RIBEIRO DE OLIVEIRA NUNES; CARLOS MENEGAT FILHO

VITOR HUGO DE OLIVEIRA; JORGE FERNANDO PERPÉTUO

JOSÉ OLÍMPIO MATIAS CUNHA; MARCOS ZÍNGANO DO AMARAL

MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS; Procedimento Investigatório Nº 0000002-39.2004.7.03.0103 (000016/04) - 1a AUD 3a CJM

2006.01.050162-2

Número do Feito:: 2006.01.050162-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 25/01/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO JOSÉ DE SÁ NETO, TEN CEL EX.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 01/12/2005, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REABILITAÇÃO DO ORA APELANTE. ADVOGADO: DR. RODRIGO TEIXEIRA MORETI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, CASSANDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA 8ª CJM, CONCEDER REABILITAÇÃO AO TEN CEL EX JOÃO JOSÉ DE SÁ NETO, EM RAZÃO DA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (REVISOR), ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: J. J. D. S. N.
Advogado:: RODRIGO TEIXEIRA MORETI

J. J. D. S. N.; Processo 2ª Instância Nº 1993.01.046886-2 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00003/91-4- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000045/90- AUDITORIA DA 8a CJM

2006.01.050163-0

Número do Feito:: 2006.01.050163-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/01/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD FN LEONARDO NASCIMENTO PINHEIRO DO CRIME PREVISTO NO ART. 288 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/11/2005. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD FN LEONARDO NASCIMENTO PINHEIRO A 01 ANO DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 288, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES DO ART. 626, NO QUE COUBER, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, TUDO DO CPPM, FIXANDO O REGIME ABERTO, CASO A PENA VENHA A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM, DE ACORDO COM O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO" E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEONARDO NASCIMENTO PINHEIRO
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

LEONARDO NASCIMENTO PINHEIRO; Procedimento Investigatório Nº 0000048-45.2005.7.01.0201 (000071/05) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00036/05-4- 2a AUD 1a CJM

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