Consulta Judicial Unificada

2005.01.034103-0

Número do Feito:: 2005.01.034103-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 28/10/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DOUGLAS GABRIEL SANTOS BARCELOS, SD EX, INDICIADO NOS AUTOS DA IPD Nº 287/05, EM CURSO NA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CMTE DO 3º BATALHÃO DE COMUNICAÇÕES DE PORTO ALEGRE/RS, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", EM CARÁTER PREVENTIVO, PEDINDO, LIMINARMENTE, O TRANCAMENTO DA MENCIONADA IPD, COM SUA CONSEQÜENTE NULIDADE E, NO MÉRITO, "JULGANDO PROCEDENTE O PRESENTE WRIT CONFIRMANDO A LIMINAR, AINDA, QUE SEJA CONCEDIDA A ORDEM DE SALVO-CONDUTO PARA QUE O PACIENTE NÃO SEJA CAPTURADO E PRESO POR FATO ATÍPICO".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMO. SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO PARA QUE SIRVA DE ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS COMANDANTES DE UNIDADES. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DOUGLAS GABRIEL SANTOS BARCELOS
Advogado:: RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI

DOUGLAS GABRIEL SANTOS BARCELOS; Procedimento Investigatório Nº 000287/05- 1a AUD 3a CJM

0000030-33.2005.7.01.0101

Número do Feito:: 0000030-33.2005.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/10/2005 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/09/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 73/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB MAR FRANCISCO LUZ DA SILVA, COMO INCURSO NOS ARTS. 160 E 164, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "C", TODOS DO CPM, E O MN SERGIO LUIS CANTANHEDE MOTA, COMO INCURSO NO ART. 195, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "C", AMBOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM. OS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO LUZ DA SILVA; SERGIO LUIS CANTANHEDE MOTA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

SERGIO LUIS CANTANHEDE MOTA

FRANCISCO LUZ DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000030-33.2005.7.01.0101 (000073/05) - 1a AUD 1a CJM

0000035-55.2005.7.01.0101

Número do Feito:: 0000035-55.2005.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 28/10/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/09/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 89/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD FN ELTON SOARES DA COSTA, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD FN ELTON SOARES DA COSTA, COMO INCURSO NO ART. 311 DO CPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ELTON SOARES DA COSTA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

ELTON SOARES DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000035-55.2005.7.01.0101 (000089/05) - 1a AUD 1a CJM

2005.01.050109-6

Número do Feito:: 2005.01.050109-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/10/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX ADALBERTO DUARTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO I, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 01/09/2005. ADVOGADO: DR. LEONARDO LOREA MATTAR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO".
Envolvido:: ADALBERTO DUARTE
Advogado:: LEONARDO LOREA MATTAR

ADALBERTO DUARTE; Ação Penal Nº 00020/04-0- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000026/04- 1a AUD 3a CJM

2005.01.000021-8

Número do Feito:: 2005.01.000021-8
Classe:: REPRESENTAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/10/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM ENCAMINHA EXPEDIENTE VERSANDO SOBRE A SOLICITAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO GENERAL-DE-BRIGADA ABELARDO PRISCO DE SOUZA JÚNIOR, NO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA O PROCESSO Nº 21/03-5.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRESENTE REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DO GENERAL DE BRIGADA ABELARDO PRISCO DE SOUZA JÚNIOR, NO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA AUDITORIA DA 12ª CJM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO CONHECIA DA REPRESENTAÇÃO E DETERMINAVA SUA REMESSA AO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 12ª CJM PARA QUE NA FORMA DA LEI FOSSE SUBSTITUÍDO O JUIZ EM QUESTÃO.
Envolvido:: ANTONIO PEREIRA NETO; ERICH NEGRIS BEZERRA; FRANCISCO ROGÉRIO NETO; JOSÉ GILBERTO MARTINS DE SOUZA; MARCO ANTONIO DE SIQUEIRA ALVES FILHO; RICARDO HENRIQUE FERRO DE AZEVEDO; RICARDO SILVA GONÇALVES; ROSANA DE FIGUEIREDO GONÇALVES; Ação Penal Nº 00021/03-5- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000048/03- AUDITORIA DA 12a CJM

2005.01.007307-3

Número do Feito:: 2005.01.007307-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 26/10/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): SIDNEY ANTUNES PESSOA, EX-CB MAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª DA AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/05/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 14/03-4, DETERMINANDO A AVALIAÇÃO E VENDA, EM LEILÃO PÚBLICO, DE UM VEÍCULO APREENDIDO COM O RECORRENTE, COM FULCRO NOS ARTIGOS 197 E 205, AMBOS DO CPPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO MINISTRO RELATOR, NÃO CONHECENDO DO PRESENTE RECURSO CRIMINAL.
Envolvido:: S. A. P.
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

S. A. P.; Ação Penal Nº 00014/03-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000116/02- 4a AUD 1a CJM

2005.01.000022-6

Número do Feito:: 2005.01.000022-6
Classe:: REPRESENTAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/10/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM ENCAMINHA EXPEDIENTE VERSANDO SOBRE A SOLICITAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DOS TENS CELS EX JOÃO CARLOS AMARO NETO E WALLACE VIANA MARTINS JÚNIOR, NO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA O PROCESSO Nº 07/04-0.
Decisão:: O EXMº. SR. MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE REPRESENTAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ MILITAR, DETERMINANDO SEJA ENCAMINHADA CÓPIA DESTA DECISÃO AO JUÍZO DA AUDITORIA DA 12ª CJM.
Envolvido:: JOANIL PINTO FERNANDES; LAURO FERNANDES DE OLIVEIRA JÚNIOR; MARCELO PIRES; ROBERTO MENDES AMBRÓSIO; Procedimento Investigatório Nº 0000004-73.2003.7.12.0012 (000082/03) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000004-73.2003.7.12.0012 (00007/04-0) - AUDITORIA DA 12a CJM

2005.01.050108-0

Número do Feito:: 2005.01.050108-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/10/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS ARAÚJO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 12/09/2005. ADVOGADO: DR. PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS ARAÚJO
Advogado:: PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS

JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS ARAÚJO; Procedimento Investigatório Nº 000258/04- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00524/05-7- AUDITORIA DA 11a CJM

2005.01.034102-1

Número do Feito:: 2005.01.034102-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/10/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WELLINGTON LUSTOSA DA SILVA, SD EX, PRESO DISCIPLINARMENTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 32º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª RITA DE CÁSSIA DA COSTA KANEKO E ROSEMERY MENEZES DA SILVA, ESTAGIÁRIA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO INCISO VI, DO ARTIGO 12, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: WELLINGTON LUSTOSA DA SILVA
Advogado:: RITA DE CÁSSIA DA COSTA KANEKO

WELLINGTON LUSTOSA DA SILVA; ROSEMERY MENEZES DA SILVA

WELLINGTON LUSTOSA DA SILVA

2005.01.034101-3

Número do Feito:: 2005.01.034101-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/10/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): AELSON PEREIRA DA COSTA JÚNIOR, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, INDICIADO NO IPM Nº 73/05, EM CURSO NA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE PROVISÓRIA, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ MARIA LOPES FILHO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: AELSON PEREIRA DA COSTA JUNIOR
Advogado:: JOSÉ MARIA LOPES FILHO

AELSON PEREIRA DA COSTA JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000073/05- 2a AUD 2a CJM

2005.01.050106-1

Número do Feito:: 2005.01.050106-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, Por Prevenção.
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/10/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD, 1º TEN EX, PRESO, CUMPRINDO PENA IMPOSTA POR ACÓRDÃO DESTE E. TRIBUNAL, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049452-9.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 09/03/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 11/03, REFERENTES AO PROCESSO Nº 30/01-6, QUE INDEFERIU PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA. ADVOGADOS: DRS. SÉRGIO DONAT KÖNIG E DANIEL CHALIS MIRON FRANCO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA, DE 09/03/2005, PROLATADA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 11/03, REFERENTE AO PROCESSO Nº 30/01-6. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO CONHECIA DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD
Advogado:: DANIEL CHALIS MIRON FRANCO

LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD; SERGIO DONAT KÖNIG

LUIZ HENRIQUE ROCHA CORREARD; Ação Penal Nº 00030/01-6- 1a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049452-9 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000056/00- 1a AUD 2a CJM

2005.01.050105-5

Número do Feito:: 2005.01.050105-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/10/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GLEISON FREITAS DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 01/09/2005. ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GLEISON FREITAS DA SILVA
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

GLEISON FREITAS DA SILVA; Ação Penal Nº 00502/05-8- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000252/05- AUDITORIA DA 8a CJM

2005.01.050104-7

Número do Feito:: 2005.01.050104-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/10/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL RAIMUNDO FAVACHO DE MOURA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE INICIAL, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 22/08/2005. ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", E, DE OFÍCIO DECLAROU, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD AER RAFAEL RAIMUNDO FAVACHO DE MOURA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, § 1º E ARTS. 129, 133, TODOS DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: RAFAEL RAIMUNDO FAVACHO DE MOURA
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

RAFAEL RAIMUNDO FAVACHO DE MOURA; Ação Penal Nº 00508/05-6- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000269/05- AUDITORIA DA 8a CJM

2005.01.050107-0

Número do Feito:: 2005.01.050107-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL, Por Prevenção.
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/10/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX JULIANO DE SOUZA CARVALHO DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 19/09/2005. ADVOGADO: DR. JORGE ANTÔNIO SIUFI, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O EX-SD EX JULIANO DE SOUZA CARVALHO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, OBSERVANDO-SE AS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, COM EXCEÇÃO DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO-SE A JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL, EM CASO DE REVOGAÇÃO DO MENCIONADO BENEFÍCIO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO". O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JULIANO DE SOUZA CARVALHO
Advogado:: JORGE ANTÔNIO SIUFI

JULIANO DE SOUZA CARVALHO; Ação Penal Nº 0000014-76.2004.7.09.0009 (00020/04-3) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000002/04- AUDITORIA DA 9ªCJM

2005.01.007241-5

Número do Feito:: 2005.01.007241-5
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/10/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): ADEMIR DOS SANTOS AYRES E CARLOS RODRIGO GOMES DA SILVA, 3ºS SGTS EX, ANGELO SCHUTZ, CB EX, E FERNANDO BARBOSA RODRIGUES, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 01/07/2005, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2005.01.007241-7. ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, MANTENDO, INTEGRALMENTE, O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, FAZER PREVALECER O VOTO DE SUA LAVRA PROFERIDO NO RECURSO CRIMINAL Nº 2005.01.007241-7/RS QUE MANTINHA A DECISÃO EXARADA PELO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/11/2004, NOS AUTOS DO IPM Nº 52/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS 3ºS SGTS EX ADEMIR DOS SANTOS AYRES E CARLOS RODRIGO GOMES DA SILVA, CB EX ANGELO SCHUTZ, E SD EX FERNANDO BARBOSA RODRIGUES, COMO INCURSOS NO ART. 319, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: ADEMIR DOS SANTOS AYRES; ANGELO SCHUTZ; CARLOS RODRIGO GOMES DA SILVA; FERNANDO BARBOSA RODRIGUES
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ANGELO SCHUTZ

FERNANDO BARBOSA RODRIGUES

CARLOS RODRIGO GOMES DA SILVA

ADEMIR DOS SANTOS AYRES; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.007241-7 - Recurso em Sentido Estrito (FO); Procedimento Investigatório Nº 000052/04- 1a AUD 3a CJM

2005.01.000122-4

Número do Feito:: 2005.01.000122-4
Classe:: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 21/10/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ENCAMINHA O RELATÓRIO DA 2ª CORREIÇÃO GERAL DE 2005, REALIZADA NAS AUDITORIAS DAS 1ª E 4ª CJM'S, NOS PERÍODOS DE 22/08 A 01/09/2005 (1ª ETAPA) E DE 22/09 A 05/10/2005 (2ª ETAPA).
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, APROVOU O RELATÓRIO DE CORREIÇÃO GERAL REALIZADA NAS AUDITORIAS DAS 1ª E 4ª CJM'S, ACOLHENDO A PROPOSTA DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DE FAZER CONSIGNAR NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO JUIZ-AUDITOR, DR. CARLOS HENRIQUE SILVA REINIGER FERREIRA E DO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, DR. CLAUDIO AMIN MIGUEL DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ELOGIOS PELA MANEIRA COM QUE ORGANIZAM AQUELE JUÍZO, CUMPRINDO, DE FORMA EXCEPCIONAL, SUAS ATIVIDADES PROCESSUAIS.

2005.01.000018-5

Número do Feito:: 2005.01.000018-5
Classe:: PLANO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 21/10/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ENCAMINHA O PLANO BIANUAL DE CORREIÇÃO, REFERENTE AO BIÊNIO 2006/2007, A SER SUBMETIDO A ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, EM CUMPRIMENTO AO QUE DISPÕE O ART. 14, INCISO II, DA LEI Nº 8.457/92.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, APROVOU O PRESENTE PLANO DE CORREIÇÃO PARA O BIÊNIO 2006/2007, NOS TERMOS EM QUE FOI PROPOSTO.

2005.01.034100-5

Número do Feito:: 2005.01.034100-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 21/10/2005 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:: PACIENTE(S): ROGÉRIO MACEDO CLARINDO, SD PM/MG, PRESO EM FLAGRANTE, NO QUARTEL DO 17º BPM, EM URBERLÂNDIA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LEANDRO ARAÚJO LÚCIO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS CORPUS" E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA OS FINS DE DIREITO.
Envolvido:: ROGÉRIO MACEDO CLARINDO
Advogado:: LEANDRO ARAÚJO LÚCIO

ROGÉRIO MACEDO CLARINDO

2005.01.001889-7

Número do Feito:: 2005.01.001889-7
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/10/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 19/05/2005, LAVRADO NOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2005.01.001889-6, REFERENTE AO SD EX DIEGO GOMES DOS SANTOS. ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, POR INCABÍVEIS. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AOS EMBARGOS OPOSTO PELO "PARQUET" MILITAR, DECLARANDO, DE OFÍCIO, FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: DIEGO GOMES DOS SANTOS
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

DIEGO GOMES DOS SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.001889-6 - Correição Parcial (FE); Ação Penal Nº 00523/04-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000298/04- 4a AUD 1a CJM

2005.01.050103-7

Número do Feito:: 2005.01.050103-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 19/10/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IVAN DOS SANTOS DE OLIVEIRA, MN, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO I, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, TUDO DO CPM E 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, E EUDES BOTELHO DE PAIVA, EX-CB MAR, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/08/2005. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: EUDES BOTELHO DE PAIVA; IVAN DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

EUDES BOTELHO DE PAIVA

IVAN DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00047/04-4- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000099/04- 4a AUD 1a CJM

2005.01.034099-8

Número do Feito:: 2005.01.034099-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 19/10/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO ROMUALDO NETO, 3º SGT EX, PRESO DISCIPLINARMENTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 2º BATALHÃO DE INFANTARIA LEVE, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE E, NO MÉRITO, A ANULAÇÃO DO PROCESSO DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LUIZ CARLOS FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOÃO ROMUALDO NETO
Advogado:: LUIZ CARLOS FERREIRA

JOÃO ROMUALDO NETO

2005.01.007306-5

Número do Feito:: 2005.01.007306-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 19/10/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª DA AUDITORIA DA 2ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 1ª DA AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/09/2005, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL JURACY PEREIRA DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO" INTERPOSTO PELA JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, PARA CASSAR A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL JURACY PEREIRA DOS SANTOS, COM BASE NOS ARTIGOS 651 E SEGUINTES DO CPPM, PELO NÃO ATENDIMENTO DE REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO ÍNSITO NO ART. 652, ALÍNEA "C" C/C O ART. 657, PARTE FINAL, AMBOS DO CPPM. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA, POR FALTA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS "C" E "D" DO ART. 652 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL CASTRENSE. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JURACY PEREIRA DOS SANTOS

2005.01.050102-9

Número do Feito:: 2005.01.050102-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 19/10/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): TÉRCIO ARAÚJO SOUZA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/08/2005. ADVOGADA: DRª CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ABSOLVER O EX-SD EX TÉRCIO ARAÚJO SOUZA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NA ALÍNEA "B", DO ART. 439 DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: TÉRCIO ARAÚJO SOUZA
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

TÉRCIO ARAÚJO SOUZA; Ação Penal Nº 00036/04-7- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000067/04- 2a AUD 2a CJM

2005.01.050101-0

Número do Feito:: 2005.01.050101-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 19/10/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX CARLOS ALEXANDRE CARVALHO BUFFARAH DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 4º E 6º, INCISO III, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 22/08/2005. ADVOGADO: DR. PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O EX-SD EX CARLOS ALEXANDRE CARVALHO BUFFARAH À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 4º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84 DO CPM, COM AS CONDIÇÕES DO ART. 606, DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DEFERINDO À JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA A TEOR DO ART. 611, DO MESMO CÓDIGO, FIXANDO-LHE O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, CASO VENHA A SER CUMPRIDA, DE ACORDO COM O ART. 110, DA LEI Nº 7.210/84, C/C O ART. 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CARLOS ALEXANDRE CARVALHO BUFFARAH
Advogado:: PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS

CARLOS ALEXANDRE CARVALHO BUFFARAH; Ação Penal Nº 00018/04-6- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003705/04- AUDITORIA DA 11a CJM

0000004-09.2004.7.03.0103

Número do Feito:: 0000004-09.2004.7.03.0103
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 17/10/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/09/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 17/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º SGT EX EDSON DOS SANTOS EVANGELISTA, O 2º SGT RRM EX JOSÉ JUAREZ CHAGAS, O 3º SGT REF EX MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS, OS CBS EX EVERSON FIORAVANTE PEZDA E VILTON SANTOS DE LIMA, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 312, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. MARCOS ZÍNGANO DO AMARAL, CELSOM COSTA JÚNIOR, AMILTON SANTOS DE LIMA, RUI FABBRIN, CARLOS MOACIR FERREIRA SILVEIRA, ROSA BEATRIZ LEAL BOEIRA E RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO "A QUO", DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA QUE O JUIZ-AUDITOR EXAMINASSE A DENÚNCIA À LUZ DOS ARTS. 77 E 78, AMBOS DO CPPM, DECIDINDO COMO ENTENDESSE DE DIREITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDSON DOS SANTOS EVANGELISTA; EVERSON FIORAVANTE PEZDA; JOSÉ JUAREZ CHAGAS; MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS; VILTON SANTOS DE LIMA
Advogado:: AMILTON SANTOS DE LIMA

VILTON SANTOS DE LIMA; CARLOS MOACIR FERREIRA SILVEIRA

JOSÉ JUAREZ CHAGAS; CELSOM COSTA JÚNIOR

MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS; MARCOS ZÍNGANO DO AMARAL

MÁRCIO FELÍCIO BRANDOLT CHAGAS; RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI

EVERSON FIORAVANTE PEZDA

EDSON DOS SANTOS EVANGELISTA; ROSA BEATRIZ LEAL BOEIRA

JOSÉ JUAREZ CHAGAS; RUI FABBRIN

VILTON SANTOS DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000004-09.2004.7.03.0103 (000017/04) - 1a AUD 3a CJM

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