Consulta Judicial Unificada

2005.01.049456-0

Número do Feito:: 2005.01.049456-0
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSÉ CARLOS DA SILVA, EX-3º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/06/2005, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049456-1. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, E NO ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, POR SE TRATAR DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS DA SILVA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

JOSÉ CARLOS DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049456-1 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000008/01- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00004/02-7- AUDITORIA DA 6a CJM

2005.01.050045-8

Número do Feito:: 2005.01.050045-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEANDRO PASSOS DE SANT'ANNA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 07/07/2005. ADVOGADAS: DRªS ZENI ALVES ARNDT E TATIANA SIQUEIRA LEMOS, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEANDRO PASSOS DE SANT'ANNA
Advogado:: TATIANA SIQUEIRA LEMOS

LEANDRO PASSOS DE SANT'ANNA; ZENI ALVES ARNDT

LEANDRO PASSOS DE SANT'ANNA; Procedimento Investigatório Nº 000320/04- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00514/05-1- AUDITORIA DA 11a CJM

2005.01.049699-1

Número do Feito:: 2005.01.049699-1
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/09/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ADRIANO DE SOUSA SANTOS, EX-SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/06/2005, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049699-8. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, CONFIRMANDO, INTEGRALMENTE, O ACÓRDÃO QUESTIONADO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH PROFERIDO NA APELAÇÃO (FO) Nº 2004.01.049699-8. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ADRIANO DE SOUSA SANTOS
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

ADRIANO DE SOUSA SANTOS; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.049699-8 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00011/03-4- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000018/03- AUDITORIA DA 10a CJM

0000060-68.2005.7.11.0011

Número do Feito:: 0000060-68.2005.7.11.0011
Classe:: INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO
Orgão:: 2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Juiz(a):: ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS
Data de Autuação:: 01/09/2005 00:00:00
Situação:: FINDO-BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO
Autoridade delegada:: BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO DE BRASÍLIA
Desertor:: ANDRE DA COSTA VALES
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Autoridade delegada:: VICTOR VIEIRA FRANÇA VARGAS

BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO DE BRASÍLIA
Procurador:: 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM BRASÍLIA/DF

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; CLAUDIA MARCIA RAMALHO MOREIRA LUZ

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União Brasília-DF

ANDRE DA COSTA VALES

2005.01.007295-0

Número do Feito:: 2005.01.007295-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 31/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/06/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 301/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O EX-CB MAR CLAUDIO DE ANDRADE COSTA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO SÉRGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO CRIMINAL, POR PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DA IPD 301/04, ORIUNDA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: CLAUDIO DE ANDRADE COSTA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

CLAUDIO DE ANDRADE COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000301/04- 3a AUD 1a CJM

2005.01.050044-8

Número do Feito:: 2005.01.050044-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VALÉRIA ALVES DOS SANTOS, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/07/2005. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AFASTAR A INCIDÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA, REDUZIR A PENA IMPOSTA À APELANTE PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84, AMBOS DO CPM, COM AS CONDIÇÕES DE QUE TRATA O ART. 626, DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", DELEGANDO-SE À JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, CONSOANTE O ART. 611, DA LEI INSTRUMENTAL PENAL MILITAR, FIXANDO-LHE O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, DE ACORDO COM O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CASO VENHA A SER CUMPRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VALÉRIA ALVES DOS SANTOS
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

VALÉRIA ALVES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000011/02- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00039/03-3- 4a AUD 1a CJM

2005.01.001307-1

Número do Feito:: 2005.01.001307-1
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/08/2005 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: REQUERENTE(S): ANTONIO VALDIR TORRES DOS SANTOS, CB PM/DF, REQUER REVISÃO CRIMINAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 2001.01.5004804-5 DA AUDITORIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ADVOGADO: DR. GERALDINO SANTOS NUNES JUNIOR.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO, POR ESTRANHO À COMPETÊNCIA DESTA CORTE, E DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.
Envolvido:: ANTONIO VALDIR TORRES DOS SANTOS
Advogado:: GERALDINO SANTOS NUNES JÚNIOR

ANTONIO VALDIR TORRES DOS SANTOS

2005.01.050043-0

Número do Feito:: 2005.01.050043-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 30/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JADSON RODRIGO DE SOUZA PEREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 26/07/2005. ADVOGADA: DRª TATIANA SIQUEIRA LEMOS, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JADSON RODRIGO DE SOUZA PEREIRA
Advogado:: TATIANA SIQUEIRA LEMOS

JADSON RODRIGO DE SOUZA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 003752/04- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00033/04-5- AUDITORIA DA 11a CJM

0000001-12.2003.7.02.0202

Número do Feito:: 0000001-12.2003.7.02.0202
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 29/08/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/04/2005, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049721-8, REFERENTES AO CIVIL ALANDOALDO DOS SANTOS FERREIRA. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, CONDENAR O CIVIL ALANDOALDO DOS SANTOS FERREIRA À PENA DE 30 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 3º, C/C O ART. 30, INCISO II E PARTE FINAL DO PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, MANTIDO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TEMOS DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "A", E § 2º, ALÍNEA "A", C/C O ART. 34, TODOS DO CP. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) ACOLHIA PARCIALMENTE OS EMBARGOS INFRINGENTES PARA, CASSANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, INCURSIONAR O CIVIL ALANDOALDO DOS SANTOS FERREIRA NO ART. 242, § 3º, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA CORRIGIR A PENA APLICADA PARA 20 ANOS DE RECLUSÃO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO ACÓRDÃO. O MINISTRO MARCUS HERNDL REJEITAVA OS PRESENTES EMBARGOS, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO EMBARGADO EM 22 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 3º C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS REJEITAVAM OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO EMBARGADO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALANDOALDO DOS SANTOS FERREIRA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

ALANDOALDO DOS SANTOS FERREIRA; Ação Penal Nº 0000001-12.2003.7.02.0202 (00006/03-2) - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-12.2003.7.02.0202 (000012/03) - 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000001-12.2003.7.02.0202 (2004.01.049721-8) - Apelação (FO) (1)

0000007-95.2003.7.03.0103

Número do Feito:: 0000007-95.2003.7.03.0103
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 29/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/07/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 75/03, REFERENTES AO TEN CEL EX OBERDAN SCHIEFELBEIN, AO CAP EX MARCO ANTONIO STEIL E AO 1º TEN EX EDERSON LUIS FONTANA FERRI, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADOS: DRS. RENE DE OLIVEIRA GOMES, FABRÍCIO TOUGUINHA DE CASTRO, CARLOS MENEGAT FILHO E RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA, DEVENDO OS AUTOS BAIXAREM À PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: EDERSON LUIS FONTANA FERRI; MARCO ANTONIO STEIL; OBERDAN SCHIEFELBEIN
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

MARCO ANTONIO STEIL; FABRÍCIO TOUGUINHA DE CASTRO

OBERDAN SCHIEFELBEIN; RENE DE OLIVEIRA GOMES

OBERDAN SCHIEFELBEIN; RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI

EDERSON LUIS FONTANA FERRI; Procedimento Investigatório Nº 0000007-95.2003.7.03.0103 (000075/03) - 1a AUD 3a CJM

0000001-73.2005.7.08.0008

Número do Feito:: 0000001-73.2005.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/08/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 14/06/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 14/05-3, REFERENTE AO 3º SGT EX VALMIR APARECIDO DA SILVA, DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, NA PARTE EM QUE DETERMINOU A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS, EM AUTOS APARTADOS, PARA ENCAMINHAMENTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, COMPETENTE PARA APRECIAR E DECIDIR ACERCA DO CRIME DE CHANTAGEM. ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM BASE NO ARTIGO 12, INCISO V, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO CRIMINAL, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
Envolvido:: VALMIR APARECIDO DA SILVA
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

VALMIR APARECIDO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-73.2005.7.08.0008 (000004/05) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000001-73.2005.7.08.0008 (00014/05-3) - AUDITORIA DA 8a CJM

2005.01.050041-5

Número do Feito:: 2005.01.050041-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 29/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FERNANDO BENJAMIM DA CRUZ, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISOS I E II, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 21/06/2005. ADVOGADA: DRª CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX FERNANDO BENJAMIM DA CRUZ PARA 04 MESES DE PRISÃO, COM FULCRO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 189, INCISO I, "IN FINE", E 59 TODOS DO CPM, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. E, POR FIM, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA PENA, DE ACORDO COM OS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, § 1º, 129 E 133, TODOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: FERNANDO BENJAMIN DA CRUZ
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

FERNANDO BENJAMIN DA CRUZ; Procedimento Investigatório Nº 000266/05- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00511/05-7- 1a AUD 2a CJM

2005.01.050042-3

Número do Feito:: 2005.01.050042-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEANDRO DA SILVA ELIAS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, § 1º, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/06/2005. ADVOGADOS: DRS. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO E JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEANDRO DA SILVA ELIAS
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

LEANDRO DA SILVA ELIAS; JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

LEANDRO DA SILVA ELIAS; Ação Penal Nº 00503/05-8- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000325/04- 4a AUD 1a CJM

2005.01.001306-3

Número do Feito:: 2005.01.001306-3
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): LISANDRO FELIPE ORQUEN DA CRUZ, EX-2º TEN EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/10/1999, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1999.01.048330-6, QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 03 MESES DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO SEU POSTO, COMO INCURSO NO ART. 324 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE DA SILVA BARBOZA E IRACY DA SILVA BARBOZA.
Decisão:: O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, PARTE FINAL DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO, PELO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO (RELATOR) DE NÃO ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, MANTENDO INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DEFERIAM O PEDIDO REVISIONAL PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 551, ALÍNEA "A" DO CPPM, ABSOLVER O EX-2º TEN EX LISANDRO FELIPE ORQUEN DA CRUZ DO CRIME PREVISTO NO ART. 324 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LISANDRO FELIPE ORQUEN DA CRUZ
Advogado:: ALEXANDRE DA SILVA BARBOZA

LISANDRO FELIPE ORQUEN DA CRUZ; IRACY DA SILVA BARBOZA

LISANDRO FELIPE ORQUEN DA CRUZ; Ação Penal Nº 00016/98-7- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000028/98- 3a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1999.01.048330-6 - Apelação (FO)

2005.01.034083-1

Número do Feito:: 2005.01.034083-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 29/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCELO MARQUES PINHEIRO, SD EX, PRESO DISCIPLINARMENTE NO QUARTEL DO 3º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE COMBATE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO VICENTE CAPUTY DA ROSA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO MARCUS HERNDL (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU A PRESENTE IMPETRAÇÃO PREJUDICADA, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: MARCELO MARQUES PINHEIRO
Advogado:: JOÃO VICENTE CAPUTY DA ROSA

MARCELO MARQUES PINHEIRO

2005.02.033730-0

Número do Feito:: 2005.02.033730-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 26/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO SÉRGIO PEREIRA MACHADO, CB MAR, CONDENADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 17/01-0, À PENA DE 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 251, "CAPUT", E 251, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM, TUDO COMBINADO COM O ART. 71 DO CP, E COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CITADO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA SUSPENSA A EXECUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT" E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR, PARCIALMENTE, O CITADO PROCESSO A FIM DE REDUZIR A PENA PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO, AFASTANDO A PENA ACESSÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA ANULADO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CLAUDIONOR BARROS LEITÃO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE DEVOLVEU OS AUTOS NA MESMA SESSÃO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: PAULO SÉRGIO PEREIRA MACHADO
Advogado:: CLAUDIONOR BARROS LEITÃO

PAULO SÉRGIO PEREIRA MACHADO; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.033730-0 - Habeas Corpus; Ação Penal Nº 00017/01-0- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000034/01- AUDITORIA DA 8a CJM

2005.01.034082-3

Número do Feito:: 2005.01.034082-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 25/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LOURIVALDO ANTÔNIO DOS SANTOS, EX-SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 912/91-0 PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", EM CARÁTER PREVENTIVO, PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA GARANTIR A SUA LIBERDADE POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO PARA SE VER PROCESSAR E JULGAR, BEM COMO A SUA DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CLEMENTE AUGUSTO FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS". OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO CONCEDIAM A ORDEM DE "HABEAS CORPUS", NA FORMA DO ART. 467, ALÍNEA "C", DO CPPM, COM A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO, TÃO-SOMENTE PARA QUE O EX-SD EX LOURIVALDO ANTÔNIO DOS SANTOS PUDESSE APRESENTAR-SE À UNIDADE MILITAR DE ONDE DESERTOU E SER SUBMETIDO À INSPEÇÃO DE SAÚDE SEM SER PRESO, E CASO FOSSE JULGADO INAPTO PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO DEVERIA AGUARDAR EM LIBERDADE A DECISÃO JUDICIAL SOBRE SUA ISENÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 457, § 2º, DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LOURIVALDO ANTÔNIO DOS SANTOS
Advogado:: CLEMENTE AUGUSTO FERREIRA

LOURIVALDO ANTÔNIO DOS SANTOS

2005.01.050037-5

Número do Feito:: 2005.01.050037-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX EDUARDO GARCIA LINDOSO DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 19/07/2005 ADVOGADA: DRª FÁTIMA APARECIDA DE MEDEIROS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAR O SD EX EDUARDO GARCIA LINDOSO À PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO ART. 84 DO CPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCUS HERNDL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDUARDO GARCIA LINDOSO
Advogado:: FÁTIMA APARECIDA DE MEDEIROS

EDUARDO GARCIA LINDOSO; Procedimento Investigatório Nº 000035/05- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00021/05-8- AUDITORIA DA 9ªCJM

2005.01.050040-5

Número do Feito:: 2005.01.050040-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IOLE AUGUSTA PASTORELLI PINCINATO, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 16/06/2005. ADVOGADA: DRª CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: IOLE AUGUSTA PASTORELLI PINCINATO
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

IOLE AUGUSTA PASTORELLI PINCINATO; Procedimento Investigatório Nº 000020/02- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00020/04-3- 2a AUD 2a CJM

2005.01.000196-5

Número do Feito:: 2005.01.000196-5
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO ENCAMINHA, EM CUMPRIMENTO AO PRESCRITO NA LEI Nº 5.836/72, OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP. EX. TIAGO DE ALMEIDA PAIM. ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO; DE AGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E OFENSA À AMPLA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, JULGOU O CAP EX RRM TIAGO DE ALMEIDA PAIM CULPADO DAS ACUSAÇÕES CONTIDAS NAS ALÍNEAS "A", "C", "F", "G", "H", "I", "J", "L", "N", "O", "P", "Q" E "R" DO LIBELO ACUSATÓRIO, DECLARANDO-O INDIGNO PARA O OFICIALATO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A PERDA DO POSTO E PATENTE. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS CONSIDERAVAM O CAP EX RRM TIAGO DE ALMEIDA PAIM COMO JUSTIFICADO DAS ACUSAÇÕES QUE LHE FORAM FEITAS. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: TIAGO DE ALMEIDA PAIM
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

TIAGO DE ALMEIDA PAIM

2005.01.034081-5

Número do Feito:: 2005.01.034081-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 24/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO EDUARDO COELHO VIEIRA, SO AER, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO DESTACAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO DE BELÉM, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE E EM CARÁTER PREVENTIVO, A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE ATENTAR CONTRA A SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, ANULANDO-SE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, EXTINGUINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, AS PUNIÇÕES JÁ IMPOSTAS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): PAULO EDUARDO COELHO VIEIRA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: PAULO EDUARDO COELHO VIEIRA

2005.01.050038-3

Número do Feito:: 2005.01.050038-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO DO CB EX ADRIANO PLÍNIO DE ALMEIDA À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 175, "CAPUT", DO CPM, POR TRÊS VEZES, C/C O ART. 71 DO CP, COMO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7210/84.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 07/06/2005. ADVOGADO: DR. FRANCINALDO FELIPE DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O CB EX ADRIANO PLÍNIO DE ALMEIDA À PENA DE 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 175 DO CPM, POR TRÊS VEZES, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, E ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 209 DO CPM, POR DUAS VEZES, C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL COMUM, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DO DECRETO CONDENATÓRIO.
Envolvido:: ADRIANO PLÍNIO DE ALMEIDA
Advogado:: FRANCINALDO FELIPE DA SILVA

ADRIANO PLÍNIO DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 00009/05-1- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000019/05- AUDITORIA DA 7a CJM

2005.01.050039-3

Número do Feito:: 2005.01.050039-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCONI MAURÍCIO DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 27/06/2005. ADVOGADA: DRª CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO" QUE CONDENOU O SD EX MARCONI MAURÍCIO DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCUS HERNDL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCONI MAURÍCIO DOS SANTOS
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

MARCONI MAURÍCIO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000273/04- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00510/05-9- 2a AUD 2a CJM

2005.01.000005-3

Número do Feito:: 2005.01.000005-3
Classe:: HABEAS DATA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 24/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO CARLOS AUGUSTO MELO MOREIRA, CF REF, INDICIADO NO IPM Nº 06/05, EM CURSO NA AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO NÃO TER RECEBIDO, ATÉ A PRESENTE DATA, CÓPIA DO LAUDO PERICIAL REQUERIDO AO SR. COMANDANTE DA BASE AÉREA DE FORTALEZA, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS DATA", VISANDO A OBTENÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE "HABEAS DATA", E DETERMINOU SEU ARQUIVAMENTO, OPORTUNAMENTE.
Envolvido:: JOÃO CARLOS AUGUSTO MELO MOREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000006/05- AUDITORIA DA 10a CJM

2005.01.000008-2

Número do Feito:: 2005.01.000008-2
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 23/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/06/2005, LAVRADO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2004.01.000008-2, REFERENTES AO MAJ BRIG DO AR EDILBERTO TELES SIROTHEAU CORREA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES.
Envolvido:: EDILBERTO TELES SIROTHEAU CORREA; Procedimento Investigatório Nº 003716/04- AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.000008-2 - Representação Criminal

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