Consulta Judicial Unificada

0000003-20.2001.7.03.0203

Número do Feito:: 0000003-20.2001.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GILBERTO DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 70, INCISO I, E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 15/06/2005. ADVOGADO: DR. MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, ANULOU A DECISÃO DE FLS. 278 "USQUE" 280, QUE DECLARAVA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX GILBERTO DOS SANTOS, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ACUSADO, A CONTAR DE 02/06/2006, E DETERMINAVA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, E NÃO CONHECEU DA PETIÇÃO DE FLS. 281, POR SE EMBASAR EM ATO NULO DO PLENO DIREITO. DETERMINOU-SE, AINDA, O SOBRESTAMENTO DO FEITO NA DIRETORIA JUDICIÁRIA, ATÉ A DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA DA SITUAÇÃO DO DESERTOR, ORA APELANTE, PERANTE O SERVIÇO MILITAR. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GILBERTO DOS SANTOS
Advogado:: MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA

GILBERTO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000003-20.2001.7.03.0203 (000279/01) - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000003-20.2001.7.03.0203 (00511/05-0) - 2a AUD 3a CJM

2005.01.050015-4

Número do Feito:: 2005.01.050015-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, Por Prevenção.
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O CIVIL CÍCERO CLEVERSON DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 254; ROSENVALDO PEREIRA DA SILVA E EDSON APARECIDO FIGUEIREDO, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 254, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 26/04/2005. ADVOGADOS: DRS. UBIRAJARA RODRIGUES SILVA, JOSÉ CARLOS STEPHAN E IVAN PEIXOTO CUNHA MELO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO" EM RELAÇÃO AOS CIVIS ROSENVALDO PEREIRA DA SILVA E EDSON APARECIDO FIGUEIREDO E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O CIVIL CÍCERO CLEVERSON DA SILVA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NO ART. 84 DO MESMO CÓDIGO, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 608 DO CPPM, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, FIXANDO-SE O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM FULCRO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP COMUM, SE FOR O CASO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: CÍCERO CLEVERSON DA SILVA; EDSON APARECIDO FIGUEIREDO; ROSENVALDO PEREIRA DA SILVA
Advogado:: IVAN PEIXOTO CUNHA MELO

CÍCERO CLEVERSON DA SILVA; JOSÉ CARLOS STEPHAN

EDSON APARECIDO FIGUEIREDO; UBIRAJARA RODRIGUES SILVA

ROSENVALDO PEREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00026/01-6- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000001/01- AUDITORIA DA 4a CJM

2005.01.007285-9

Número do Feito:: 2005.01.007285-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 01/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/06/2005, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 08/05-2, EM RELAÇÃO AO EX-3ºSGT EX ALESSANDRO DE SOUZA GALVÃO. ADVOGADOS: DRS. CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA, MARIA MÉRCIA FONTENELLE DE OLIVEIRA, REGINA HELENA DA SILVA SANTOS, MARIA DE BARROS GARCIA, JORGE CONCEIÇÃO ALVES, FRANCISCO JOSÉ MEIRA DE ANDRADE, FABIAM PORCINO DE ANDRADE, CRISTINA FERNANDES SOARES, CARLOS VALÉRIO GONÇALVES RODRIGUES LAURA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: ALESSANDRO DE SOUZA GALVÃO
Advogado:: CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA

ALESSANDRO DE SOUZA GALVÃO; CARLOS VALÉRIO GONÇALVES RODRIGUES LAURA

ALESSANDRO DE SOUZA GALVÃO; CRISTINA FERNANDES SOARES

ALESSANDRO DE SOUZA GALVÃO; FABIAM PORCINO DE ANDRADE

ALESSANDRO DE SOUZA GALVÃO; FRANCISCO JOSE MEIRA DE ANDRADE

ALESSANDRO DE SOUZA GALVÃO; JORGE CONCEIÇÃO ALVES

ALESSANDRO DE SOUZA GALVÃO; MARIA DE BARROS GARCIA

ALESSANDRO DE SOUZA GALVÃO; MARIA MÉRCIA FONTENELLE DE OLVEIRA

ALESSANDRO DE SOUZA GALVÃO; REGINA HELENA DA SILVA SANTOS

ALESSANDRO DE SOUZA GALVÃO; Ação Penal Nº 00008/05-2- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000046/04- 1a AUD 1a CJM

2005.01.050014-6

Número do Feito:: 2005.01.050014-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 01/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT EX EDISON MARTINS MACHADO DO CRIME PREVISTO NO ART. 318 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/04/2005. ADVOGADO: DR. JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONDENAR O 3º SGT EX EDISON MARTINS MACHADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, À LUZ DO ART. 84 DO ESTATUTO REPRESSIVO CASTRENSE, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART. 626, EXCETUADA A ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO CÓDIGO. OS MINISTROS RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (REVISOR), HENRIQUE MARINI E SOUZA, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CONDENAR O APELADO À PENA DE 02 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DOS ARTS. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL, E 110 DA LEI Nº 7.210/84. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDISON MARTINS MACHADO
Advogado:: JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA

EDISON MARTINS MACHADO; Procedimento Investigatório Nº 0000003-44.2003.7.07.0007 (000027/03) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000003-44.2003.7.07.0007 (00014/03-9) - AUDITORIA DA 7a CJM

2005.01.050016-2

Número do Feito:: 2005.01.050016-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE LUIZINHO AZADINHO CORDEIRO, SO MAR, E LUIZ CARLOS VERAS, CB MAR, CONDENADOS À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, § 2º, C/C O ART. 53, TODOS DO CPM, AMBOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 29/04/2005. ADVOGADO: DR. JOSIAS FERREIRA BOTELHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE NULIDADE DO PROCESSO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR DA DEFESA, DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 303 PARA O DO ART. 251, § 2º DO CPM. OS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHIAM ESSA PRELIMINAR PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA. NA SEQÜÊNCIA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A TERCEIRA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS QUE ACOLHIAM ESSA PRELIMINAR, PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAVAM A PROLAÇÃO DE OUTRA COM A OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, MANTENDO O JULGAMENTO REALIZADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, APLICANDO-SE, AINDA, A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO CPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E ABSOLVIA OS APELANTES SO MAR JORGE LUIZINHO AZADINHO CORDEIRO E O CB MAR LUIZ CARLOS VERAS, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM, E FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JORGE LUIZINHO AZADINHO CORDEIRO; LUIZ CARLOS VERAS
Advogado:: JOSIAS FERREIRA BOTELHO

LUIZ CARLOS VERAS

JORGE LUIZINHO AZADINHO CORDEIRO; Ação Penal Nº 0000005-92.2002.7.12.0012 (00009/03-5) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-92.2002.7.12.0012 (000068/02) - AUDITORIA DA 12a CJM

2005.01.050012-0

Número do Feito:: 2005.01.050012-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GILSON FERNANDO DE ARAÚJO, MÁRCIA REGINA ARAÚJO DOS SANTOS E ANGELA TERESINHA LEMOS, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251 DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/05/2005. ADVOGADOS: DRS. RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI, FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO E LEONARDO LOREA MATTAR, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA A QUO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GILSON FERNANDO DE ARAUJO; MARCIA REGINA ARAUJO DOS SANTOS; ÂNGELA TERESINHA LEMOS
Advogado:: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO

MARCIA REGINA ARAUJO DOS SANTOS; LEONARDO LOREA MATTAR

ÂNGELA TERESINHA LEMOS

GILSON FERNANDO DE ARAUJO; RICARDO HENRIQUE ALVES GIULIANI

ÂNGELA TERESINHA LEMOS; Procedimento Investigatório Nº 000002/03- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00012/03-9- 1a AUD 3a CJM

0000021-78.2004.7.01.0401

Número do Feito:: 0000021-78.2004.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 01/08/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/06/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 94/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL FAGNER VILLELA EZEDIM, COMO INCURSO NO ART. 242, § 3º, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 53, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO HOSTILIZADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL FAGNER VILLELA EZEDIM, DETERMINANDO-SE A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCUS HERNDL, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FAGNER VILLELA EZEDIM
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

FAGNER VILLELA EZEDIM; Procedimento Investigatório Nº 0000021-78.2004.7.01.0401 (000094/04) - 4a AUD 1a CJM

2005.01.034071-8

Número do Feito:: 2005.01.034071-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 01/08/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JONAS PORCINO MORAES, SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 506/05-9 PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DAQUELE JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM, CONCEDENDO-LHE A LIBERDADE PROVISÓRIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª WILZA CARLA FOLCHINI BARREIROS, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RI/STM JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: JONAS PORCINO MORAES
Advogado:: WILZA CARLA FOLCHINI BARREIROS

JONAS PORCINO MORAES; Ação Penal Nº 00506/05-9- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000289/05- AUDITORIA DA 5a CJM

2005.01.034070-0

Número do Feito:: 2005.01.034070-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 29/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RODRIGO SOUZA SANTOS, 1º TEN EX, REALIZANDO ESTÁGIO-PRÊMIO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA DAIMLER CHRYSLER DO BRASIL, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. DIRETOR DO PARQUE REGIONAL DE MANUTENÇÃO DA 7ª REGIÃO MILITAR, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", EM CARÁTER PREVENTIVO, PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", A CONCESSÃO DA ORDEM COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE SALVO-CONDUTO, PARA QUE A REFERIDA AUTORIDADE MILITAR SE ABSTENHA DE LAVRAR O TERMO DE DESERÇÃO EM SEU DESFAVOR, ATÉ O TÉRMINO DO ESTÁGIO, E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARIO ANDRÉ DA SILVA PORTO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RI/STM, HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADO PELO IMPETRANTE, DETEMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO.
Envolvido:: RODRIGO SOUZA SANTOS
Advogado:: MARIO ANDRÉ DA SILVA PORTO

RODRIGO SOUZA SANTOS

2005.01.050008-3

Número do Feito:: 2005.01.050008-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ FERNANDO BORBA FERREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/06/2005. ADVOGADO: DR MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO IV, DO RISTM, DEFERIU O REQUERIMENTO DA DEFESA, HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA DO PRESENTE RECURSO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: LUIS FERNANDO BORBA FERREIRA
Advogado:: MÁRCIO XAVIER DE OLIVEIRA

LUIS FERNANDO BORBA FERREIRA; Ação Penal Nº 00527/05-3- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000261/05- 2a AUD 3a CJM

2005.01.050011-1

Número do Feito:: 2005.01.050011-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-3º SGT EX JEVERSON SOPRANO DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, § 5º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/06/2005. ADVOGADO: DR. VLADIMIR FERNANDES RAZERA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 34ª SESSÃO, EM 1º/06/2006, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O EX-3º SGT EX JEVERSON SOPRANO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, ESTABELECENDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 110, DA LEI 7.210/84, NO CASO DE DESOBEDIÊNCIA ÀS CONDIÇÕES DO "SURSIS". OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO". O VOTO DO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JEVERSON SOPRANO
Advogado:: VLADIMIR FERNANDES RAZERA

JEVERSON SOPRANO; Procedimento Investigatório Nº 000034/04- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00029/04-3- 3a AUD 3a CJM

2005.01.050009-0

Número do Feito:: 2005.01.050009-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THIAGO DA SILVA SANTOS, 3º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO E APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/06/2005. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 3º SGT AER THIAGO DA SILVA SANTOS PARA 02 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 210 DO MESMO CÓDIGO, MANTENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, FICANDO A RESPECTIVA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA A CARGO DO JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, SOB AS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACÓRDÃO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: THIAGO DA SILVA SANTOS
Advogado:: LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

THIAGO DA SILVA SANTOS; Ação Penal Nº 00007/05-8- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000011/05- 3a AUD 3a CJM

2005.01.050010-3

Número do Feito:: 2005.01.050010-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IVANA QUADROS DE OLIVEIRA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/06/2005. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DE 02 ANOS DE RECLUSÃO IMPOSTA À APELANTE, O REGIME PRISIONAL ABERTO E A CONCESSÃO DO "SURSIS", REDUZIR O PRAZO DE PROVA PARA CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PARA 02 ANOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, A CIVIL IVANA QUADROS DE OLIVEIRA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 248 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: IVANA QUADROS DE OLIVEIRA
Advogado:: LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

IVANA QUADROS DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000067/04- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00036/04-0- 3a AUD 3a CJM

2005.01.034069-6

Número do Feito:: 2005.01.034069-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDRELINO GUEDES BERNARDO, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, INDICIADO NOS AUTOS DO IPM Nº 94/05, EM CURSO NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA CASSADA A DECISÃO QUE DECRETOU SUA PRISÃO PREVENTIVA, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, PARA QUE POSSA RESPONDER A EVENTUAL AÇÃO PENAL EM LIBERDADE E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS CORPUS", UMA VEZ QUE MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Envolvido:: ANDRELINO GUEDES BERNARDO
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

ANDRELINO GUEDES BERNARDO; Procedimento Investigatório Nº 000094/05- 3a AUD 1a CJM

2005.01.034068-8

Número do Feito:: 2005.01.034068-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 28/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DANIEL JEAN SILVA DOS SANTOS E JOSÉ CARLOS DA SILVA, CBS MAR, CONDENADOS POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049623-8, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAM O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", A SUSPENSÃO DA EXEQÜIBILIDADE DO CITADO ACÓRDÃO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT", E, NO MÉRITO, QUE SEJA RECONHECIDA A INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MPM, A NULIDADE DA PROVA PERICIAL, BEM COMO DADO NOVO ENQUADRAMENTO AO TIPO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. AMÉLIA GOMES KIFFER E ALDO GOMES DA SILVA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS CORPUS", DETERMINANDO SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: DANIEL JEAN SILVA DOS SANTOS; JOSÉ CARLOS DA SILVA
Advogado:: ALDO GOMES DA SILVA

DANIEL JEAN SILVA DOS SANTOS

JOSÉ CARLOS DA SILVA; AMELIA GOMES KIFFER

DANIEL JEAN SILVA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000044-13.2002.7.01.0201 (000096/02) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000044-13.2002.7.01.0201 (00021/03-0) - 2a AUD 1a CJM

2005.01.034067-0

Número do Feito:: 2005.01.034067-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 27/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTÔNIO NERES NACIF, CB R/R MAR, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 506/04-7 PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT", E, NO MÉRITO, A ANULAÇÃO DO PROCESSO COM O CONSEQÜENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAR O PROCESSO A QUE RESPONDE O CB MAR R/R ANTÔNIO NERES NACIF NA AUDITORIA DA 12ª CJM, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO SOB O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, HENRIQUE MARINI E SOUZA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO CONCEDIAM A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA DO ART. 132 DO CPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO NERES NACIF
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ANTÔNIO NERES NACIF; Ação Penal Nº 00506/04-7- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000265/04- AUDITORIA DA 12a CJM

2005.01.007284-0

Número do Feito:: 2005.01.007284-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 27/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR-SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/06/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IP Nº 52/05, REFERENTE AO 1º SGT MAR JOSAVIAS JERÔNIMO DOS SANTOS, QUE DEIXOU DE SUSCITAR O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA REQUERIDO PELO RECORRENTE. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 67ª SESSÃO, EM 02/10/2007, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ADMITIU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO EXCEPCIONALMENTE NESSE FEITO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO 1º SGT MAR JOSAVIAS JERÔNIMO DOS SANTOS, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN ABSTRACTO", COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV DO CPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JOSAVIAS JERONIMO DOS SANTOS
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

JOSAVIAS JERONIMO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000052/05- 4a AUD 1a CJM

2005.01.050007-3

Número do Feito:: 2005.01.050007-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DA CIVIL FRANCISCA DAMIANA SERAFIM DOS SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 01/06/2005. ADVOGADA: DRª ELISÂGELA S. PASSOS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CONDENAR A CIVIL FRANCISCA DAMIANA SERAFIM DOS SANTOS, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO ACÓRDÃO, FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, CASO VENHA A CUMPRIR A SANÇÃO IMPOSTA, RECONHECENDO O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE, SE FOR O CASO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FRANCISCA DAMIANA SERAFIM DOS SANTOS
Advogado:: ELISÂNGELA S. PASSOS

FRANCISCA DAMIANA SERAFIM DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000025/03- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00013/04-0- AUDITORIA DA 7a CJM

2005.01.050004-9

Número do Feito:: 2005.01.050004-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD PM ANDRÉ ROCHA DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/04/2005. ADVOGADA: DRª GLORIA GEAN GOMES DE OLIVEIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ANDRÉ ROCHA
Advogado:: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA

ANDRÉ ROCHA; Ação Penal Nº 00027/03-0- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000044/03- 1a AUD 1a CJM

2005.01.050005-9

Número do Feito:: 2005.01.050005-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ISAQUE DE CASTRO FERREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 31/05/2005. ADVOGADO: DR. ADRIANO CARLOS OLIVEIRA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ISAQUE DE CASTRO FERREIRA
Advogado:: ADRIANO CARLOS OLIVEIRA SILVA

ISAQUE DE CASTRO FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000275/04- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00509/05-8- AUDITORIA DA 11a CJM

2005.01.050006-5

Número do Feito:: 2005.01.050006-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DEOCLÉCIO LUIZ ALVES DE SOUZA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT", §§ 1º E 2º, C/C O ART. 58, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/05/2005. ADVOGADO: DR. ADRIANO CARLOS OLIVEIRA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ACOMPANHADO PELOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR), VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", DECLARANDO DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, "CAPUT", §§ 1º E 2º, C/C O ART. 58, AMBOS DO CPM, IMPUTADO AO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, 126, § 1º E 129, TODOS DO CPM.
Envolvido:: DEOCLÉCIO LUIZ ALVES DE SOUZA
Advogado:: ADRIANO CARLOS OLIVEIRA SILVA

DEOCLÉCIO LUIZ ALVES DE SOUZA; Ação Penal Nº 00015/04-7- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003687/04- AUDITORIA DA 11a CJM

2005.01.034065-3

Número do Feito:: 2005.01.034065-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 25/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDWARD GEORGE NYKIEL, SO AER, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO DESTACAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO DE BELÉM, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", EM CARÁTER PREVENTIVO, REQUERENDO A CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO, PARA QUE NÃO SEJA PRESO POR FORÇA DE MEDIDA DISCIPLINAR, DECLARANDO-SE A NULIDADE DA REFERIDA PENA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL, FICANDO EM CONSEQÜÊNCIA, DERROGADA A LIMINAR CONCEDIDA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. PRESENTE O DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: EDWARD GEORGE NYKIEL
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

EDWARD GEORGE NYKIEL

2005.01.007283-2

Número do Feito:: 2005.01.007283-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 25/07/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 25/05/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 26/05,QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MAJ EX SALOMÃO JOSÉ DE SANTANA, OS CAPS EX ADENILSON ROCHA DA SILVA E PAOLO ROSI D'AVILA, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 210, § 2º, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO REFERIDO INQUÉRITO. ADVOGADOS: DRS. CESAR DE FARIA JÚNIOR E RICARDO LUIZ WANDERLEY DA FONSECA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA CONTRA OS RECORRIDOS, FEITA NOS MOLDES DOS ARTS. 30 E 77, DO CPPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESENTE A DRA. ADRIANA LORANDI, VICE-PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: ADENILSON ROCHA DA SILVA; PAOLO ROSI D'AVILA; SALOMÃO JOSÉ DE SANTANA
Advogado:: CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

SALOMÃO JOSÉ DE SANTANA

ADENILSON ROCHA DA SILVA

PAOLO ROSI D'AVILA; RICARDO LUIZ WANDERLEY DA FONSECA

SALOMÃO JOSÉ DE SANTANA; Procedimento Investigatório Nº 000026/05- AUDITORIA DA 6a CJM

2005.01.007282-4

Número do Feito:: 2005.01.007282-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 25/07/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 14/06/2005, PROFERIDA NO APF Nº 21/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER ALEXSSANDRO PANTOJA RAMOS, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADA: DRª MARCIVANE SEGUINS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXSSANDRO PANTOJA RAMOS
Advogado:: MARCIVANE SEGUINS

ALEXSSANDRO PANTOJA RAMOS; Procedimento Investigatório Nº 000021/05- AUDITORIA DA 8a CJM

2005.01.034066-1

Número do Feito:: 2005.01.034066-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/07/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EDWARD GEORGE NYKIEL, SO AER, PRESO DISCIPLINARMENTE POR ORDEM DO SR. COMANDANTE DO DESTACAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO DE BELÉM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA CITADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", COM PEDIDO DE LIMINAR, PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, DECLARANDO-SE A NULIDADE DA PENA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): LEONARDO CARVALHO E MOTA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), POR DEPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO INCISO V, DO ART. 12, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS CORPUS", VISTO SE CONSTATAR COMO INCABÍVEL DE APRECIAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
Envolvido:: EDWARD GEORGE NYKIEL

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