Consulta Judicial Unificada

2005.01.000431-4

Número do Feito:: 2005.01.000431-4
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 01/03/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): MARIO DE BARROS, SO REF MAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/06/2004, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049584-3. ADVOGADOS: DRS. ANA CLAUDIA DE SOUZA OLIVEIRA E CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. EM 28/01/2009, NO STF, O MINISTRO CEZAR PELUSO, RELATOR DO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 556.452, DETERMINOU A CONVERSÃO DO REFERIDO FEITO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, TENDO SIDO O R.E. AUTUADO NAQUELA CORTE SOB O Nº 600.643-7, PERMANECENDO OS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2005.01.000431-4 NA SECRETARIA JUDICIÁRIA DESTA CORTE. EM 03/09/2009, NO STF, O MINISTRO CEZAR PELUSO, RELATOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 600.643-7, NEGOU SEGUIMENTO AO REFERITO FEITO.
Envolvido:: MARIO DE BARROS
Advogado:: ANA CLAUDIA DE SOUZA OLIVEIRA

MARIO DE BARROS; CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO

MARIO DE BARROS; Ação Penal Nº 0000045-77.2002.7.01.0401 (00002/02-4) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000045/97- 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.049584-3 - Apelação (FO)

2005.01.007244-1

Número do Feito:: 2005.01.007244-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 28/02/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): ALEXSANDRO PEREIRA DOMINGUES E JÚNIOR VIEIRA PERES, EX-SDS EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/01/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 4/05-2, QUE RECEBEU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS RECORRENTES, COMO INCURSOS NO ART. 303 DO CPM. ADVOGADO: DR. WLADIMIR CORRADI COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, POR SER ESTE MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Envolvido:: ALEXSANDRO PEREIRA DOMINGUES; JUNIOR VIEIRA PERES
Advogado:: WLADIMIR CORRADI COELHO

ALEXSANDRO PEREIRA DOMINGUES

JUNIOR VIEIRA PERES; Ação Penal Nº 00004/05-2- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000027/04- 1a AUD 3a CJM

2005.01.049873-7

Número do Feito:: 2005.01.049873-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/02/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE A DOSIMETRIA DA REPRIMENDA APLICADA AOS 2º SGT FN GILBERTO POGGIAN COSTA E SD FN SILVIO PIMENTEL DA SILVA CONDENADOS, POR DESCLASSIFICAÇÃO, À PENA DE 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 351 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" POR 02 ANOS E O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE; INÁCIO VICENTE DA SILVEIRA E CLIFF BRUCE MORENO FERREIRA, SDS FN, CONDENADOS À PENA DE 03 ANOS E 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, §§ 5º, 6º, INCISO IV, E 7º DO CPM, AMBOS COM O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/10/2004. ADVOGADOS: DRS. SERGIO DE ARAÚJO OLIVEIRA, WANDERLEY SIMÕES DA MOTTA, NELSON TAVARES DE FARIA JUNIOR, JOSÉ DAVID LOPES, RAUL BARRETO ORNELAS E ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 48ª SESSÃO DE JULGAMENTO, EM 23/08/05, APÓS A REJEIÇÃO, POR UNANIMIDADE, DAS PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS PELAS DEFESAS DOS SDS FN CLIFF BRUCE MORENO FERREIRA E INÁCIO VICENTE DA SILVEIRA E DO SD FN SILVIO PIMENTEL DA SILVA; DA REJEIÇÃO, POR MAIORIA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA, DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGÜIDA PELAS DEFESAS DO 2º SGT FN GILBERTO POGGIAN COSTA E DO SD FN SILVIO PIMENTEL DA SILVA; E DO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RELATIVO AOS SDS FN CLIFF BRUCE MORENO FERREIRA E INÁCIO VICENTE DA SILVEIRA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, APLICANDO A AMBOS, A PENA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, DE ACORDO COM O ART. 102 DO CPM; E, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, POR MAIORIA, AUMENTAR A PENA APLICADA AO 2º SGT GILBERTO POGGIAN COSTA PARA 08 MESES DE DETENÇÃO, E DO SD FN SILVIO PIMENTEL DA SILVA PARA 09 MESES DE DETENÇÃO, AMBAS AS PENAS CONVERTIDAS EM PRISÃO, A TEOR DO ART. 59, COMO INCURSOS, AMBOS NAS PENAS DO ART. 351, TUDO DO CPM, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCUS HERNDL, HENRIQUE MARINI E SOUZA E SÉRGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA CONDENAR, O 2º SGT FN GILBERTO POGGIAN COSTA, A 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO IV, E O SD FN SILVIO PIMENTEL DA SILVA A 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, AMBOS COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102, TUDO DO CPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CLIFF BRUCE MORENO FERREIRA; GILBERTO POGGIAN COSTA; INÁCIO VICENTE DA SILVEIRA; S. P. D. S.
Advogado:: JOSÉ DAVID LOPES

GILBERTO POGGIAN COSTA; NELSON TAVARES DE FARIA JUNIOR

GILBERTO POGGIAN COSTA; RAUL BARRETO ORNELAS

S. P. D. S.; ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO

S. P. D. S.; SERGIO DE ARAÚJO OLIVEIRA

INÁCIO VICENTE DA SILVEIRA; WANDERLEY SIMÕES DA MOTTA

CLIFF BRUCE MORENO FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000032/04- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000050-87.2006.7.01.0101 (00004/04-9) - 1a AUD 1a CJM

2005.01.049874-5

Número do Feito:: 2005.01.049874-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/02/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DAS CIVIS GIOVANA DO PRADO CARNEIRO E JUSSARA ANTUNES DO PRADO DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/11/2004. ADVOGADOS: DRS. WLADIMIR CORRADI COELHO E ANDRÉ DIAS PEREIRA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR AS CIVIS JUSSARA ANTUNES DO PRADO E GIOVANA DO PRADO CARNEIRO, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, CADA UMA, COMO INCURSAS NO ARTIGO 251, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO A AMBAS O BENEFÍCIO DO SURSIS, PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ARTIGO 626, EXCLUÍDA SUA ALÍNEA "A", ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ARTIGO 611, TUDO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, FIXANDO-LHES O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, CASO VENHAM A CUMPRIR AS SANÇÕES IMPOSTAS, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL, RECONHECENDO A AMBAS O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE. POR FIM, DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VI, §1º E 133, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Envolvido:: GIOVANA DO PRADO CARNEIRO; JUSSARA ANTUNES DO PRADO
Advogado:: ANDRÉ DIAS PEREIRA

JUSSARA ANTUNES DO PRADO; WLADIMIR CORRADI COELHO

GIOVANA DO PRADO CARNEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000069/99- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00005/02-4- 1a AUD 3a CJM

2005.01.007243-3

Número do Feito:: 2005.01.007243-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 28/02/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/12/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 147/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT MAR ILDEU RODRIGUES NOGUEIRA, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DO RISTM, O PRESIDENTE PROCLAMOU DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A DECISÃO RECORRIDA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCUS HERNDL, MAX HOERTEL, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT MAR ILDEU RODRIGUES NOGUEIRA, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO MARCUS HERNDL FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ILDEU RODRIGUES NOGUEIRA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

ILDEU RODRIGUES NOGUEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000147/04- 3a AUD 1a CJM

2005.01.034000-9

Número do Feito:: 2005.01.034000-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 28/02/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FLÁVIO SILVA GUINÂNCIO, CAP EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 61/04-7 PERANTE A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", A SUSPENSÃO DA CITAÇÃO E DE SUA OITIVA DESIGNADA PARA O DIA 29/03/2005 E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANGELO BELLO BUTRUS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: FLÁVIO SILVA GUINÂNCIO
Advogado:: ANGELO BELLO BUTRUS

FLÁVIO SILVA GUINÂNCIO; Procedimento Investigatório Nº 000147/04- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00061/04-7- 4a AUD 1a CJM

2005.01.049875-3

Número do Feito:: 2005.01.049875-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 28/02/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O CB EX MARCOS ROGÉRIO ALVES FEITOSA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM E QUE NÃO RECONHECEU A AGRAVANTE CONTIDA NO ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "G", DO CPM, EM RELAÇÃO AO OFICIAL APELANTE; E ROBERTO MONTEIRO, 1º TEN R/R EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 22/11/2004. ADVOGADOS: DRS. SERGIO BERTAGNOLI E REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO 1º TEN EX R/R ROBERTO MONTEIRO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, POR MAIORIA, À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, E, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, A FIM DE RECONHECER A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "G", DO CPM, NO TOCANTE À PENA APLICADA AO 1º TEN EX R/R ROBERTO MONTEIRO, MANTENDO, POR MAIORIA, A CONDENAÇÃO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, TENDO EM VISTA A COMPENSAÇÃO COM A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INERENTE À REPARAÇÃO DO DANO, CONFORME AUTORIZA O ART. 75, "IN FINE", DO CPM; E REFORMOU, POR UNANIMIDADE, A SENTENÇA "A QUO", PARA CONDENAR O CB EX MARCOS ROGÉRIO ALVES FEITOSA, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCLUÍDA A DA ALÍNEA "A", DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, HENRIQUE MARINI E SOUZA E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS CONDENAVAM O 1º TEN EX R/R ROBERTO MONTEIRO À PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO NA FORMA DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 251 C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "G", AMBOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MARCOS ROGÉRIO ALVES FEITOSA; ROBERTO MONTEIRO
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

MARCOS ROGÉRIO ALVES FEITOSA; SERGIO BERTAGNOLI

ROBERTO MONTEIRO; Ação Penal Nº 00018/03-0- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000026/03- 2a AUD 2a CJM

0000003-23.2005.7.01.0401

Número do Feito:: 0000003-23.2005.7.01.0401
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 28/02/2005 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: SUSCITANTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS AUTOS DO IPM Nº 06/05, EM QUE FIGURA COMO INDICIADA A CIVIL SUELI DE OLIVEIRA.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Observação:: O IPM Nº 06/05, DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, TEVE ORIGEM NO IPM Nº 161/04, DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: S. D. O.; Procedimento Investigatório Nº 0000003-23.2005.7.01.0401 (000006/05) - 4a AUD 1a CJM

0000002-29.2003.7.08.0008

Número do Feito:: 0000002-29.2003.7.08.0008
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 28/02/2005 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: SUSCITANTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 17/04-4, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O CIVIL FLÁVIO ALVES DE SOUSA.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUÍZO DA AUDITORIA DA 10ª CJM. ADVOGADO: DR. FRANCISCO AÍRTON CAVALCANTE DA COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELO JUÍZO DA 8ª CJM PARA, RESTABELECENDO A COMPETÊNCIA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO JUÍZO SUSCITANTE, "EX VI" DO ART. 118, "IN FINE", DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: O IPM Nº 23/03 DA AUDITORIA DA 8ª CJM ORIGINOU-SE DO IPM Nº 12/02 DA AUDITORIA DA 10ª CJM.
Envolvido:: FLÁVIO ALVES DE SOUSA
Advogado:: FRANCISCO AÍRTON CAVALCANTE DA COSTA

FLÁVIO ALVES DE SOUSA; Ação Penal Nº 0000002-29.2003.7.08.0008 (00017/04-4) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-29.2003.7.08.0008 (000023/03) - AUDITORIA DA 8a CJM

2005.01.001301-2

Número do Feito:: 2005.01.001301-2
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/02/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): VALDECIR FERREIRA DA SILVA, CIVIL, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/10/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048913-4, QUE O CONDENOU À PENA DE 10 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E IV, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS "D" E "N", TUDO DO CPM, ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O SEU CUMPRIMENTO, A TEOR DOS ARTS. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CP E 110 DA LEI Nº 7.210/84. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 73ª SESSÃO, EM 24/11/2005, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU PARCIALMENTE A REVISÃO CRIMINAL PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO E OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO PROLATADO NA APELAÇÃO Nº 2001.01.048913-4/PR, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CIVIL VALDECIR FERREIRA DA SILVA PARA 06 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTIGOS 242, § 2º, INCISOS I, II E IV E 70, INCISO II, ALÍNEAS "D" E "N", TUDO DO CPM, ESTENDENDO-SE OS EFEITOS DESTA DECISÃO AO CO-RÉU CLAUDEIR DA SILVA, BAIXANDO-SE OS AUTOS À AUDITORIA DA 5ª CJM PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DEFERIAM O PEDIDO REVISIONAL PARA, REFORMANDO O V. ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVER O CIVIL VALDECIR FERREIRA DA SILVA DO CRIME A ELE IMPUTADO, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM, ESTENDENDO-SE OS EFEITOS DESTA DECISÃO AO CO-RÉU CLAUDEIR DA SILVA. OS MINISTROS MARCUS HERNDL E HENRIQUE MARINI E SOUZA DEFERIAM PARCIALMENTE O PEDIDO REVISIONAL PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO E OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO PROLATADO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CIVIL VALDECIR FERREIRA DA SILVA PARA 06 ANOS, 09 MESES E 17 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTIGOS 242, § 2º, INCISOS I, II E IV E 70, INCISO II, ALÍNEAS "D" E "N", TUDO DO CPM, ESTENDENDO-SE OS EFEITOS DESTA DECISÃO AO CO-RÉU CLAUDEIR DA SILVA. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO INDEFERIA O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, MANTENDO ÍNTEGRO O V. ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O VOTO DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VALDECIR FERREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000053/98- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00004/99-1- AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048913-4 - Apelação (FO)

2005.01.000644-3

Número do Feito:: 2005.01.000644-3
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/02/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ADRIANO LANINI DE CASTRO, CIVIL, CANDIDATO APROVADO NO ÚLTIMO CONCURSO PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO/EXECUÇÃO DE MANDADOS, IMPETRA O PRESENTE "WRIT" CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", QUE SEJA RESERVADA A PRIMEIRA VAGA NO CERTAME, E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA, PARA DETERMINAR A SUA RECLASSIFICAÇÃO NO CONCURSO, CONFORME OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DA MODIFICAÇÃO OU ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR FORÇA DESSE "MANDAMUS". ADVOGADO: DR. ADRIANO LANINI DE CASTRO, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO "MANDAMUS". O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADRIANO LANINI DE CASTRO
Advogado:: ADRIANO LANINI DE CASTRO

ADRIANO LANINI DE CASTRO

0000002-07.2005.7.00.0000

Número do Feito:: 0000002-07.2005.7.00.0000
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/02/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 24/02/2005, É AUTUADO COMO QUESTÃO ADMINISTRATIVA, "EX VI" DOS ARTS. 166 E 167 DO RI/STM, O REQUERIMENTO DE EDER SOARES DE OLIVEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, VERSANDO SOBRE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO OU CHEFIA, EM SUBSTITUIÇÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O REQUERIMENTO DE EDER SOARES DE OLIVEIRA, ANALISTA JUDICIÁRIO, PERTENCENTE AO QUADRO DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, POR ESTAR PRESCRITO O PLEITO DO REQUERENTE, DE ACORDO COM O ART.112 DA LEI Nº 8.112/90, NA FORMA DA DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, DATADA DE 27/08/2007.
Envolvido:: EDER SOARES DE OLIVEIRA

2005.01.049870-4

Número do Feito:: 2005.01.049870-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/02/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SANDRO PINTO DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/01/2005. ADVOGADO: DR. ANDRÉ LÁZARO FERREIRA AUGUSTO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA NA 49ª SESSÃO, EM 25/08/2006, E SOBRESTADO NA 54ª SESSÃO EM 14/09/2006, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O APELO DA DEFESA, POR PERDA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL E, DE OFÍCIO, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" PARA ANULAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO APELANTE, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. O MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SANDRO PINTO DE OLIVEIRA
Advogado:: ANDRÉ LÁZARO FERREIRA AUGUSTO

SANDRO PINTO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00534/04-4- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000302/04- 3a AUD 1a CJM

2005.01.049871-2

Número do Feito:: 2005.01.049871-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/02/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO BATISTA PONTES NEPOMUCENO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/01/2005. ADVOGADO: DR. ANDRÉ LÁZARO FERREIRA AUGUSTO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: JOÃO BATISTA PONTES NEPOMUCENO
Advogado:: ANDRÉ LÁZARO FERREIRA AUGUSTO

JOÃO BATISTA PONTES NEPOMUCENO; Ação Penal Nº 00532/04-1- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000300/04- 3a AUD 1a CJM

2005.01.000642-7

Número do Feito:: 2005.01.000642-7
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 23/02/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 13/12/2004, QUE DEIXOU DE RECEBER A CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 7/04-4, ONDE FIGURA COMO ACUSADO O CIVIL ANDERSON LUIZ ESPÍNDOLA, REQUERENDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE SEJA DESCONSTITUÍDA A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO", DETERMINANDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, A SUBIDA DO PLEITO MINISTERIAL A ESTA CORTE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ANDERSON LUIZ ESPINDOLA; Procedimento Investigatório Nº 000043/03- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00007/04-4- AUDITORIA DA 5a CJM

2005.01.049872-9

Número do Feito:: 2005.01.049872-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 23/02/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, 3º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 10 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO IV, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 17/11/2004. ADVOGADOS: DRS. LUIZ HUMBERTO AGLE E RICARDO LUIZ WANDERLEY DA FONSECA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, POR MAIORIA, MAJORAR A PENA IMPOSTA AO 3º SGT MAR JOSÉ CARLOS DOS SANTOS PARA 21 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, POR INFRINGÊNCIA AO ART. 205, § 2º, INCISO I E IV, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, "IN FINE", E ARTS. 70, INCISO II, LETRA "L", E 73, TODOS DO CPM, APLICANDO-LHE A PENA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO MESMO DIPLOMA PENAL CASTRENSE, FIXANDO O REGIME PRISIONAL FECHADO, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, LETRA "A", DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 110, DA LEI Nº 7.210/84, PARA CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO", MAJORAR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 15 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO IV DO CPM, C/C O ART. 70, INCISO II, LETRA "L", DO MESMO CÓDIGO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS; RICARDO LUIZ WANDERLEY DA FONSECA

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00015/02-9- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000013/02- AUDITORIA DA 6a CJM

2005.01.049869-0

Número do Feito:: 2005.01.049869-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/02/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FABIANO JOSÉ JUNIOR DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/01/2005. ADVOGADO: DR. ANDRÉ LÁZARO FERREIRA AUGUSTO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: FABIANO JOSÉ JUNIOR DOS SANTOS
Advogado:: ANDRÉ LÁZARO FERREIRA AUGUSTO

FABIANO JOSÉ JUNIOR DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00530/04-9- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000278/04- 3a AUD 1a CJM

2005.01.000643-5

Número do Feito:: 2005.01.000643-5
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/02/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, IMPETRA O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA ATO OMISSIVO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS À INCORPORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS QUINTOS, ATÉ A DATA DE 04/09/2001, NOS TERMOS DA MP Nº 2.225-45/2001, BEM COMO O IMEDIATO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS MENSAIS DECORRENTES, AINDA NA FOLHA DE FEVEREIRO, E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA ORDEM. ADVOGADOS: DRS. FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA E MARCOS LAGUNA PEREIRA.
Decisão:: O EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, POR DECISÃO PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO I, C/C O ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E DECLAROU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
Envolvido:: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:: FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL; MARCOS LAGUNA PEREIRA

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL

2005.01.033995-8

Número do Feito:: 2005.01.033995-8
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 22/02/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): LUÍS MARTINS ALVES FILHO, CIVIL.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 03/02/2005, PROFERIDA NO HABEAS CORPUS Nº 2005.01.033995-7, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO MENCIONADO "WRIT". ADVOGADOS: DRS. JOAQUIM JOSÉ SAFE CARNEIRO, TEREZA SAFE CARNEIRO, THAIS SAFE CARNEIRO E DANILO DAVID RIBEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU O AGRAVO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO AGRAVADA.
Envolvido:: LUÍS MARTINS ALVES FILHO
Advogado:: DANILO DAVID RIBEIRO

LUÍS MARTINS ALVES FILHO; JOAQUIM JOSÉ SAFE CARNEIRO

LUÍS MARTINS ALVES FILHO; TEREZA SAFE CARNEIRO

LUÍS MARTINS ALVES FILHO; THAIS SAFE CARNEIRO

LUÍS MARTINS ALVES FILHO

2005.01.049867-4

Número do Feito:: 2005.01.049867-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 21/02/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX TIAGO DOS SANTOS DE FARIAS DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/12/2004. ADVOGADO: DR. LEONIDAS TADEU PACHECO DE OLIVEIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME IMPUTADO AO SD EX TIAGO DOS SANTOS DE FARIAS, PELA PENA "IN ABSTRACTO", COM FULCRO NO ART. 133, C/C OS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VI E 129, TODOS DO CPM.
Envolvido:: TIAGO DOS SANTOS DE FARIAS
Advogado:: LEONIDAS TADEU PACHECO DE OLIVEIRA

TIAGO DOS SANTOS DE FARIAS; Ação Penal Nº 00514/04-9- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000279/04- 3a AUD 3a CJM

2005.01.049868-2

Número do Feito:: 2005.01.049868-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/02/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX OSMAR GERALDO MENDONÇA DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/12/2004. ADVOGADA: DRª TANIA MARIA GOMES PADILHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" PARA ANULAR, "AB INITIO", O PROCESSO Nº 528/04-6, REFERENTE AO EX-SD EX OSMAR GERALDO MENDONÇA, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO, COM A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO COMANDO DO EXÉRCITO BRASILEIRO.
Envolvido:: OSMAR GERALDO MENDONÇA
Advogado:: TANIA MARIA GOMES PADILHA

OSMAR GERALDO MENDONÇA; Procedimento Investigatório Nº 000368/02- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00528/04-6- 2a AUD 1a CJM

2005.01.007241-7

Número do Feito:: 2005.01.007241-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 21/02/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/11/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 52/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA RODRIGO DEMARCHE, 2º TEN EX, ADEMIR DOS SANTOS AYRES E CARLOS RODRIGO GOMES DA SILVA, 3ºS SGTS EX, ANGELO SCHUTZ, CB EX, E FERNANDO BARBOSA RODRIGUES, SD EX, COMO INCURSOS NO ART. 319, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. LEONARDO LOREA MATTAR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, E MAURÍCIO MICHAELSEN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO "A QUO", RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ADEMIR DOS SANTOS AYRES; ANGELO SCHUTZ; CARLOS RODRIGO GOMES DA SILVA; FERNANDO BARBOSA RODRIGUES; RODRIGO DEMARCHE
Advogado:: LEONARDO LOREA MATTAR

ADEMIR DOS SANTOS AYRES

CARLOS RODRIGO GOMES DA SILVA

ANGELO SCHUTZ; MAURÍCIO MICHAELSEN

RODRIGO DEMARCHE; Procedimento Investigatório Nº 000052/04- 1a AUD 3a CJM

2005.01.001887-8

Número do Feito:: 2005.01.001887-8
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/02/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 14/12/2004, QUE INDEFERIU PEDIDO DO REQUERENTE PARA QUE O LAUDO DE DEGRAVAÇÃO, DESENTRANHADO DO PROCESSO Nº 9/03-9, REFERENTE AOS CBS AER JOSÉ ALFONSO DE FARIAS E MAURO CÉSAR WIERTEL, FOSSE JUNTADO AOS AUTOS E A QUESTÃO SUBMETIDA AO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. ADVOGADO: DR. LEONARDO GURGEL CARLOS PIRES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA DETERMINAR A JUNTADA DA PEÇA DESENTRANHADA PELO JUIZ-AUDITOR (LAUDO DE DEGRAVAÇÃO), E APÓS, SUBMETER AO CONSELHO DE JUSTIÇA O REQUERIMENTO DA DEFESA DE FLS. 458/459 DO PROCESSO ORIGINAL.
Envolvido:: JOSÉ ALFONSO DE FARIAS; MAURO CÉSAR WIERTEL
Advogado:: LEONARDO GURGEL CARLOS PIRES

JOSÉ ALFONSO DE FARIAS; Ação Penal Nº 00009/03-9- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000062/02- AUDITORIA DA 5a CJM

2005.01.007242-5

Número do Feito:: 2005.01.007242-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 21/02/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 11/01/2005, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 3731/04, QUE CONSIDEROU COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL RENATO MARTINS DOS SANTOS. ADVOGADO: DR. HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO RECURSO, POR SER ESTE INTEMPESTIVO.
Envolvido:: RENATO MARTINS DOS SANTOS
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

RENATO MARTINS DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 003731/04- AUDITORIA DA 11a CJM

0000026-21.2004.7.01.0201

Número do Feito:: 0000026-21.2004.7.01.0201
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 21/02/2005 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: SUSCITANTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS AUTOS DO IPM Nº 150/04, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS OS CIVIS SIDNEY DE ANDRADE BORGES, LEONARDO LUIZ DA SILVA, JOSÉ EDIBERTO GOIS DE CASTRO, VALFRAN ROSA DOS SANTOS, SILVESTRE JOSÉ COSTA, ANDRÉLIA GOMES DE LIMA, ROBSON CARLOS DE ALMEIDA MACIEL, CLÁUDIO ANTÔNIO MARCELINO VAZ, JÚNIOR RAMOS DA SILVA E JAIRO RAMOS DA SILVA.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUÍZO DA AUDITORIA DA 7ª CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA E DECLAROU O JUÍZO DA AUDITORIA DA 7ª CJM COMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO.
Observação:: O IPM Nº 150/04, DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, TEVE ORIGEM NO IPM Nº 112/04, DA AUDITORIA DA 7ª CJM.
Envolvido:: A. G. D. L.; C. A. M. V.; J. R. D. S.; J. E. G. D. C.; J. R. D. S.; L. L. D. S.; R. C. D. A. M.; S. D. A. B.; S. J. C.; V. R. D. S.; Procedimento Investigatório Nº 0000026-21.2004.7.01.0201 (000150/04) - 2a AUD 1a CJM

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