Consulta Judicial Unificada

2005.02.048893-6

Número do Feito:: 2005.02.048893-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL, Por Prevenção.
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 31/01/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ARÍSIO BUENOS AIRES PATRÍCIO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO, "EX VI" DOS ARTS. 110 DA LEP E 33 DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 31/07/2001. ADVOGADO: DR. IVAN PEIXOTO CUNHA MELO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO-RELATOR E DECLAROU, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO CIVIL ARÍSIO BUENOS AIRES PATRÍCIO, NA FORMA DO ART. 125, INCISO VI, § 1º, C/C O ART. 133, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO DE OFÍCIO, ORDEM DE "HABEAS CORPUS", COM FUNDAMENTO NO ART. 470, SEGUNDA PARTE, DO CPPM, PARA QUE SEJA IMEDIATAMENTE POSTO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO, E DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO CONHECIAM DA MATÉRIA COMO PRELIMINAR PREJUDICIAL AO MÉRITO DA QUESTÃO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ARÍSIO BUENOS AIRES PATRÍCIO
Advogado:: IVAN PEIXOTO CUNHA MELO

ARÍSIO BUENOS AIRES PATRÍCIO; Procedimento Investigatório Nº 000018/00- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00007/00-3- AUDITORIA DA 4a CJM

2005.01.049849-4

Número do Feito:: 2005.01.049849-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/01/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX DIEGO GOMES CORREA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 195 E 203, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 02/12/2004. ADVOGADOS: DRS. REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO E SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSOA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O EX-SD EX DIEGO GOMES CORREA À PENA DEFINITIVA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 203 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 626, DO CPPM, NO QUE COUBER, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAR-SE, TRIMESTRALMENTE, PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO-SE O JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ARTIGO 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CPB. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO". O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: DIEGO GOMES CORREA
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

DIEGO GOMES CORREA; SÉRGIO FREDERICO SILVA PESSÔA

DIEGO GOMES CORREA; Ação Penal Nº 00014/04-3- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000031/04- 2a AUD 2a CJM

2005.01.049847-8

Número do Feito:: 2005.01.049847-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 31/01/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALESSANDRA GOMES ROMUALDO DO AMARAL E LUIS ANTONIO GOMES ROMUALDO, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/10/2004. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA RETIRAR A CONTINUIDADE DELITIVA PREVISTA NO ART. 71 DO CP, FIXANDO PARA OS APELANTES A PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 251 DO CPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ALESSANDRA GOMES ROMUALDO DO AMARAL; LUIS ANTONIO GOMES ROMUALDO
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

ALESSANDRA GOMES ROMUALDO DO AMARAL

LUIS ANTONIO GOMES ROMUALDO; Ação Penal Nº 00071/03-6- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000020/03- 3a AUD 1a CJM

2005.01.049852-4

Número do Feito:: 2005.01.049852-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 31/01/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CRISTIANO DOS REIS OLIVEIRA, CB FN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 160 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/11/2004. ADVOGADA: DRª CRYSTIANE MUNIZ FARRAPO DOS SANTOS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: CRISTIANO DOS REIS OLIVEIRA
Advogado:: CRYSTIANE MUNIZ FARRAPO DOS SANTOS

CRISTIANO DOS REIS OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00048/04-2- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000081/04- 3a AUD 1a CJM

2005.01.007235-2

Número do Feito:: 2005.01.007235-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 31/01/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/12/2004, QUE JULGOU EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, O PROCESSO Nº 36/03-8 EM QUE FIGURAVA COMO ACUSADO O SD EX EDSON RONDINELLI SCHOTT DE AZEVEDO. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 10ª SESSÃO, EM 08/03/2005, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO". OS MINISTROS EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA (RELATOR) E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA. O VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDSON RONDINELLI SCHOTT DE AZEVEDO
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

EDSON RONDINELLI SCHOTT DE AZEVEDO; Ação Penal Nº 00036/03-8- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000022/03- 2a AUD 1a CJM

2005.01.049848-8

Número do Feito:: 2005.01.049848-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 31/01/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DELSON VICENTE VIEIRA JÚNIOR, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS E 12 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 190, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 12/11/2004. ADVOGADAS: DRªS. ANNA PAULA ALBUQUERQUE E GIZENE PESSOA DE OLIVEIRA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO O "DECISUM A QUO", ABSOLVER O ACUSADO DO CRIME PREVISTO NO ART. 190 DO CPM, COM SUPEDÂNEO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, HENRIQUE MARINI E SOUZA, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CB MAR DELSON VICENTE DE OLIVEIRA JÚNIOR PARA 01 MÊS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 190, "CAPUT" C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM. O MINISTRO MARCUS HERNDL DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 01 MÊS E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 190, "CAPUT" C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "C" E 59, TODOS DO CPM. OS MINISTROS MARCUS HERNDL E JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: DELSON VICENTE VIEIRA JÚNIOR
Advogado:: ANNA PAULA ALBUQUERQUE

DELSON VICENTE VIEIRA JÚNIOR; GIZENE PESSOA DE OLIVEIRA SILVA

DELSON VICENTE VIEIRA JÚNIOR; Ação Penal Nº 00504/04-4- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000259/04- AUDITORIA DA 7a CJM

2005.01.049850-8

Número do Feito:: 2005.01.049850-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 31/01/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL DA SILVA MALLUE, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/01/2005. ADVOGADA: DRª LILIANE PEREIRA MOREIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Envolvido:: RAFAEL DA SILVA MALLUE
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

RAFAEL DA SILVA MALLUE; Procedimento Investigatório Nº 000076/03- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00005/04-9- 2a AUD 3a CJM

2005.01.049851-6

Número do Feito:: 2005.01.049851-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 31/01/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FABRÍCIO GERMANN MELO, EX-MN, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 04/10/2004. ADVOGADO: DR. LEONARDO GURGEL CARLOS PIRES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA CASSAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E ABSOLVER O EX-MN FABRÍCIO GERMANN MELO DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT" C/C O ART. 72, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: FABRÍCIO GERMANN MELO
Advogado:: LEONARDO GURGEL CARLOS PIRES

FABRÍCIO GERMANN MELO; Ação Penal Nº 00005/03-3- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000043/02- AUDITORIA DA 5a CJM

2005.01.033997-3

Número do Feito:: 2005.01.033997-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 28/01/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ARTUR EDUARDO JARZINSKI ALFARO, EX-1º TEN TEMP EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 26/03-0 PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", EM CARÁTER PREVENTIVO, PEDINDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): JANETI TERESINHA JARZINSKI ALFARO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO MAX HOERTEL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ARTUR EDUARDO JARZINSKI ALFARO; Ação Penal Nº 00026/03-0- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000030/00- 1a AUD 3a CJM

2005.01.049844-3

Número do Feito:: 2005.01.049844-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/01/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO DE DEUS OLIVEIRA, EX-2º TEN EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 160 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/12/2004. ADVOGADOS: DRS. LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS E SEBASTIÃO GOMES DE SOUZA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 45ª SESSÃO, EM 09/08/2005, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA CASSAR A SENTENÇA E ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM. OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JOAO DE DEUS OLIVEIRA
Advogado:: LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS

JOAO DE DEUS OLIVEIRA; SEBASTIÃO GOMES DE SOUZA

JOAO DE DEUS OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000087/02- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00053/03-8- 3a AUD 1a CJM

2005.01.049845-1

Número do Feito:: 2005.01.049845-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 26/01/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAULO CÉSAR MARTINS DA SILVA, CB EX, CONDENADO À PENA DE 30 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 227, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/10/2004. ADVOGADOS: DRS. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO E JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU, APENAS COM A CORREÇÃO FORMAL, DE OFÍCIO, DO "QUANTUM" PENAL PARA 01 MÊS DE DETENÇÃO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVER O CB EX PAULO CÉSAR MARTINS DA SILVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: PAULO CÉSAR MARTINS DA SILVA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

PAULO CÉSAR MARTINS DA SILVA; JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

PAULO CÉSAR MARTINS DA SILVA; Ação Penal Nº 00019/03-8- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000118/02- 1a AUD 1a CJM

2005.01.049846-1

Número do Feito:: 2005.01.049846-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/01/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 2º SGT EX TARCIZIO ESTEVES DE CARVALHO JUNIOR DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/11/2004. ADVOGADOS: DRS. TANIA MARIA GOMES PADILHA E PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 2º SGT EX TARCIZIO ESTEVES DE CARVALHO JUNIOR À PENA DE 09 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 59 E 69, TODOS DO CPM.
Envolvido:: TARCÍZIO ESTEVES DE CARVALHO JUNIOR
Advogado:: PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA

TARCÍZIO ESTEVES DE CARVALHO JUNIOR; TANIA MARIA GOMES PADILHA

TARCÍZIO ESTEVES DE CARVALHO JUNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000375/02- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00509/04-3- 1a AUD 1a CJM

0000008-88.2004.7.01.0301

Número do Feito:: 0000008-88.2004.7.01.0301
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 26/01/2005 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: SUSCITANTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM SUSCITA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NOS AUTOS DO IPM Nº 73/04, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 2° SGT AER MARCOS TADEU DE ANDRADE BARBOSA.
Requerido:: SUSCITADO(A): O JUÍZO DA 1ªAUDITORIA DA 1ª CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, PARA RESTABELECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Observação:: O IPM Nº 73/04, DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ORIGINOU-SE DO IPM Nº 97/04 DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: M. T. D. A. B.; Procedimento Investigatório Nº 0000008-88.2004.7.01.0301 (000073/04) - 3a AUD 1a CJM

2005.01.000641-9

Número do Feito:: 2005.01.000641-9
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 26/01/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): FRANCISCO WILLIAM DE SANTANA PITTA, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, PERTENCENTE AOS QUADROS DESTA JUSTIÇA MILITAR, LOTADO NA AUDITORIA DA L0ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA AS INSTRUÇÕES REGULADORAS DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, APROVADAS PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 15/12/2004, REQUERENDO, LIMINARMENTE, SEJA-LHE CONCEDIDO O DIREITO DE SE INSCREVER E PARTICIPAR DO CERTAME, BEM COMO A SUSPENSÃO IMEDIATA DAS EXIGÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA AUTENTICADA DO DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO E DA COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA FORENSE, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, NO ÚLTIMO DECÊNIO, E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA SEGURANÇA. ADVOGADO: DR. HUGO DE MENEZES REBOUÇAS.
Requerido:: : DR. HUGO DE MENEZES REBOUÇAS.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM E DECLAROU EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC.
Envolvido:: FRANCISCO WILLIAM DE SANTANA PITTA
Advogado:: HUGO DE MENEZES REBOUÇAS

FRANCISCO WILLIAM DE SANTANA PITTA

2005.01.049843-5

Número do Feito:: 2005.01.049843-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/01/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALDIFAR VELASCO SOSA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 17/11/2004. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 37ª SESSÃO, EM 14/06/2006, APÓS A REJEIÇÃO, POR UNANIMIDADE, DA PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 306 DO CPPM E O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA POR AUSÊNCIA DO ACUSADO À SESSÃO DE JULGAMENTO. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE, SUSCITADAS PELA DPU, DE AUSÊNCIA DO DEFENSOR E DEFESA TÉCNICA NA FASE DO INTERROGATÓRIO; E DE OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL, POR FALTA DE RATIFICAÇÃO DOS QUESITOS APRESENTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA, EM SEU VOTO DE VISTA, ACOLHIAM A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA PELA DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DO DEFENSOR E DEFESA TÉCNICA, E ANULAVAM O PROCESSO, DETERMINANDO A RENOVAÇÃO DE SEUS ATOS A PARTIR DO INTERROGATÓRIO, POR PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL E VIOLAÇÃO DE NORMA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO QUANTO A ESSA PRELIMINAR. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA DE OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL, POR FALTA DE RATIFICAÇÃO DOS QUESITOS APRESENTADOS PELO MPM E CPJEX, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 504, ALÍNEA "A" DO CPPM E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INCÓLUME A R. SENTENÇA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALDIFAR VELASCO SOSA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ALDIFAR VELASCO SOSA; Ação Penal Nº 00016/02-3- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000024/02- AUDITORIA DA 12a CJM

2005.01.049842-7

Número do Feito:: 2005.01.049842-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 24/01/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CIVIL HERMES LUIZ DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/11/2004. ADVOGADA: DRª ELISÂNGELA S. PASSOS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HERMES LUIZ DA SILVA
Advogado:: ELISÂNGELA S. PASSOS

HERMES LUIZ DA SILVA; Ação Penal Nº 00030/04-2- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000058/04- AUDITORIA DA 7a CJM

2005.01.007233-6

Número do Feito:: 2005.01.007233-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/01/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 19/10/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 15/02-0, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA A EXECUÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA AO EX-SD EX DAVID PAULO ALVES, EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO PARANÁ. ADVOGADA: DRª KARINE COSTA CARLOS, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA EXECUTAR A MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA AO EX-SD EX DAVID PAULO ALVES. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO HOSTILIZADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: DAVID PAULO ALVES
Advogado:: KARINE COSTA CARLOS

DAVID PAULO ALVES; Ação Penal Nº 00015/02-0- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000038/02- AUDITORIA DA 5a CJM

2005.01.049841-9

Número do Feito:: 2005.01.049841-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 24/01/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GLAUBER PINTO MELO SILVA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, DO CPM, E 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS; SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/11/2004. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO". O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. ALEXANDRE CARLOS UMBERTO CONCESI, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: GLAUBER PINTO MELO SILVA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

GLAUBER PINTO MELO SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000076/04- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00044/04-7- 3a AUD 1a CJM

2005.01.007234-4

Número do Feito:: 2005.01.007234-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/01/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 22/11/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 54/04-9, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS ATIRADORES FAGNER BATISTA DOS SANTOS E BRUNO LUIZ ARAÚJO DO NASCIMENTO, COMO INCURSOS NO ART. 241, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADA: DRª ELISÂNGELA S. PASSOS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS ATIRADORES FAGNER BATISTA DOS SANTOS E BRUNO LUIZ ARAÚJO DO NASCIMENTO COMO INCURSOS NO ART. 241 C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: B. L. A. D. N.; F. B. D. S.
Advogado:: ELISÂNGELA S. PASSOS

F. B. D. S.

B. L. A. D. N.; Procedimento Investigatório Nº 000090/04- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00054/04-9- AUDITORIA DA 7a CJM

2005.01.033996-5

Número do Feito:: 2005.01.033996-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 21/01/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOÃO CARLOS AUGUSTO MELO MOREIRA, CF REF, INDICIADO EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR INSTAURADO NA CAPITANIA DOS PORTOS DO CEARÁ, ALEGANDO ESTAR AMEAÇADO DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. ENCARREGADO DO INQUÉRITO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE, ATÉ 20/01/2005, NÃO "SEJA ADMOESTADO POR ALGUM MEMBRO DA TRIPULAÇÃO DA CAPITANIA DOS PORTOS" NO QUE DIZ RESPEITO AO IPM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: JOÃO CARLOS AUGUSTO MELO MOREIRA

2005.01.049839-7

Número do Feito:: 2005.01.049839-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 20/01/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ NEUTON PEREIRA E OLIVEIRA, CB EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 311, § 1º, C/C O ART. 73, TUDO DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 11ª CJM, EM 16/11/2004. ADVOGADO: DR. SAMUEL BARBOSA DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, OBTIDA NA FORMA DO ART. 80, INCISO II DO RISTM, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, MINORAR A PENA IMPOSTA AO CB EX JOSÉ NEUTON PEREIRA E OLIVEIRA PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 311, "CAPUT" DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DO COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO A JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (RELATOR), JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 311, § 1º, C/C O ART. 73 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. OS MINISTROS MARCUS HERNDL E HENRIQUE MARINI E SOUZA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA, 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 311, § 1º, C/C OS ARTS. 72, INCISO III, ALÍNEA "D" E 73, TUDO DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E HENRIQUE MARINI E SOUZA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. SAMUEL BARBOSA DOS SANTOS, PELA DEFESA, E O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: JOSE NEUTON PEREIRA E OLIVEIRA
Advogado:: SAMUEL BARBOSA DOS SANTOS

JOSE NEUTON PEREIRA E OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00007/04-4- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003668/04- AUDITORIA DA 11a CJM

2005.01.049840-0

Número do Feito:: 2005.01.049840-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/01/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RICARDO BRENNER BARRETO DE MENDONÇA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, POR DUAS VEZES, C/C O ART. 71 DO CP, E MARCUS VINÍCIUS DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE; SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 18/11/2004. ADVOGADOS: DRS. HOLDEN MACEDO DA SILVA E ANDRÉ DO NASCIMENTO DEL FIACO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: MARCUS VINÍCIUS DA SILVA; RICARDO BRENNER BARRETO DE MENDONÇA
Advogado:: ANDRÉ DO NASCIMENTO DEL FIACO

RICARDO BRENNER BARRETO DE MENDONÇA

MARCUS VINÍCIUS DA SILVA; HOLDEN MACEDO DA SILVA

RICARDO BRENNER BARRETO DE MENDONÇA; Procedimento Investigatório Nº 003461/01- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00041/03-0- AUDITORIA DA 11a CJM

0000008-09.2004.7.11.0011

Número do Feito:: 0000008-09.2004.7.11.0011
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 19/01/2005 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 16/11/2004, QUE INDEFERIU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, FORMULADA PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO IPM Nº 3689/04, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O EX- MAJ AER CLÁUDIO HONÓRIO DE PAULA. ADVOGADOS: DRS. LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA, EDSON MADEIRA RIBEIRO E CRISTIENE DO NASCIMENTO LEITE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO "PARQUET" PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: C. H. D. P.
Advogado:: CRISTIENE DO NASCIMENTO LEITE

C. H. D. P.; EDSON MADEIRA RIBEIRO

C. H. D. P.; LUIZ GUSTAVO LIMA VIEIRA

C. H. D. P.; Procedimento Investigatório Nº 0000008-09.2004.7.11.0011 (003689/04) - AUDITORIA DA 11a CJM

2005.01.049836-2

Número do Feito:: 2005.01.049836-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 19/01/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JULIANO ARGUELHO LOPES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA A EXECUÇÃO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 27/09/2004. ADVOGADA: DRª MÔNICA LUCCHESI BASTOS JUREMA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO E OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA "A QUO", REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX JULIANO ARGUELHO LOPES PARA 01 (UM) ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 206, C/C O ARTIGO 59, AMBOS DO CPM, E O PRAZO DO "SURSIS" PARA 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES JÁ ESTABELECIDAS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JULIANO ARGUELHO LOPES
Advogado:: MÔNICA LUCCHESI BASTOS JUREMA

JULIANO ARGUELHO LOPES; Ação Penal Nº 00028/03-6- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000057/03- AUDITORIA DA 9ªCJM

2005.01.049837-0

Número do Feito:: 2005.01.049837-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 19/01/2005 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PAUL ALBERT MOTA GERSTNER, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO IV, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, "EX VI" DO ART. 33, §§ 1º, ALÍNEA "C", 2º, ALÍNEA "C", E 3º DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/11/2004. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAUL ALBERT MOTA GERSTNER
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

PAUL ALBERT MOTA GERSTNER; Ação Penal Nº 00033/03-5- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000070/03- 4a AUD 1a CJM

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