Consulta Judicial Unificada

2004.01.049778-1

Número do Feito:: 2004.01.049778-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ LUIS DELLA RICCI, EX-ALUNO (ESSA), CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 317 E 318, C/C O ART. 53, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 62 DO CPM, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/08/2004. ADVOGADA: DRª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: ANDRÉ LUIS DELLA RICCI
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

ANDRÉ LUIS DELLA RICCI; Ação Penal Nº 00012/03-4- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000010/03- 1a AUD 2a CJM

2004.01.049779-0

Número do Feito:: 2004.01.049779-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 28/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CRISTOFER AUGUSTO DE CAMARGO DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 0L ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/09/2004. ADVOGADA: DRª LILIANE PEREIRA MOREIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA ABSOLVER O EX-SD EX, CRISTOFER AUGUSTO DE CAMARGO DA SILVA, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. RELATOR- PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: CRISTOFER AUGUSTO DE CAMARGO DA SILVA
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

CRISTOFER AUGUSTO DE CAMARGO DA SILVA; Ação Penal Nº 00020/04-8- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000066/04- 2a AUD 3a CJM

2004.01.001883-5

Número do Feito:: 2004.01.001883-5
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 28/10/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): JOUBERT VARGAS BITENCOURT, 1º SGT EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/09/2004, QUE INDEFERIU DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA DO REQUERENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 22/04-0. ADVOGADA: DRª LILIANE PEREIRA MOREIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, NO MÉRITO, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL.
Envolvido:: JOUBERT VARGAS BITENCOURT
Advogado:: LILIANE PEREIRA MOREIRA

JOUBERT VARGAS BITENCOURT; Procedimento Investigatório Nº 000070/04- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00022/04-0- 2a AUD 3a CJM

0000011-77.2003.7.01.0301

Número do Feito:: 0000011-77.2003.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO TEIXEIRA DA SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 242, § 2º, INCISOS I E II, E 205, § 2º, INCISO II, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/08/2004. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA (RELATOR), HENRIQUE MARINI E SOUZA E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, DESCLASSIFICAR OS DELITOS IMPUTADOS AO RECORRENTE PARA O DO ART. 242, § 3º C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, APLICANDO-LHE A PENA DE 10 ANOS DE RECLUSÃO E FIXANDO O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A" DO CP C/C O ART. 110, DA LEI Nº 7.210/84. IMPEDIDO O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: RODRIGO TEIXEIRA DA SILVA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

RODRIGO TEIXEIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000011-77.2003.7.01.0301 (000083/03) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000011-77.2003.7.01.0301 (00016/04-3) - 3a AUD 1a CJM

2004.01.049776-7

Número do Feito:: 2004.01.049776-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, Por Prevenção.
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NA PARTE EM QUE REDUZIU A PENA IMPOSTA AO SD EX BRUNO BARBOSA, COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 189 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/03/2004. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", MAJORAR A PENA APLICADA AO SD EX BRUNO BARBOSA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, PARA 06 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, REMETENDO-SE CÓPIA DOS AUTOS À AUDITORIA DE CORREIÇÃO, A FIM DE QUE O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR TOME AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE QUE SEJA PROCEDIDA A CORREÇÃO DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/03/2004, PELA VIA DA SUBSTITUIÇÃO DAS DESIGNAÇÕES "MEMBRO" PARA "JUIZ-MILITAR", NA FORMA DA LEI.
Envolvido:: BRUNO BARBOSA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

BRUNO BARBOSA; Ação Penal Nº 00527/03-1- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000302/03- 2a AUD 1a CJM

2004.01.001882-7

Número do Feito:: 2004.01.001882-7
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 27/10/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E O CIVIL PEDRO ANICETO NETO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM E A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DO REFERIDO JUÍZO, AMBAS DO DIA 16/08/2004, PROFERIDAS NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 26/01-6. ADVOGADO: DR. RENATO BRASILEIRO DE LIMA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DAS CORREIÇÕES PARCIAIS, POR FALTA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. OS MINISTROS EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, MAX HOERTEL E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PEDRO ANICETO NETO
Advogado:: RENATO BRASILEIRO DE LIMA

PEDRO ANICETO NETO; Ação Penal Nº 00026/01-6- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000001/01- AUDITORIA DA 4a CJM

2004.01.049775-7

Número do Feito:: 2004.01.049775-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS EX-SDS AER ANDERSON DA SILVA BORGES, FÁBIO ARCE DE ARAÚJO, FLÁVIO BEZERRA DE CARVALHO E JOSÉ FRANCISCO ALBANO DA SILVA FILHO, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 209, § 1º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS "A" E "D", AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 23/08/2004. ADVOGADOS: DR. BRUNO DE CARVALHO SONE TAMACIRO E DRª FÁTIMA APARECIDA DE MEDEIROS, DEFENSORES DATIVOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR OS EX-SDS AER ANDERSON DA SILVA BORGES, FÁBIO ARCE DE ARAÚJO, FLÁVIO BEZERRA DE CARVALHO E JOSÉ FRANCISCO ALBANO DA SILVA FILHO À PENA DEFINITIVA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 209, § 3º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO-SE A JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CPB. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: ANDERSON DA SILVA BORGES; FLÁVIO BEZERRA DE CARVALHO; FÁBIO ARCE DE ARAÚJO; JOSÉ FRANCISCO ALBANO DA SILVA FILHO
Advogado:: BRUNO DE CARVALHO SONE TAMACIRO

FÁBIO ARCE DE ARAÚJO; FÁTIMA APARECIDA DE MEDEIROS

JOSÉ FRANCISCO ALBANO DA SILVA FILHO

ANDERSON DA SILVA BORGES

FLÁVIO BEZERRA DE CARVALHO; Ação Penal Nº 00030/03-0- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000055/03- AUDITORIA DA 9ªCJM

2004.01.007217-4

Número do Feito:: 2004.01.007217-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/10/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 19/08/2004, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CBS EX SÉRGIO RIGUETE E EDUARDO JOSÉ DOS SANTOS, E OS SDS EX CÉSAR APARECIDO DOS SANTOS E PÉRCIO SCHIMITT, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM. ADVOGADA: DRª SOLANGE DA SILVA MACHADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO "A QUO", RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CBS EX SÉRGIO RIGUETE E EDUARDO JOSÉ DOS SANTOS, E OS SDS EX CÉSAR APARECIDO DOS SANTOS E PÉRCIO SCHIMITT, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 241 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: CESAR APARECIDO DOS SANTOS; EDUARDO JOSÉ DOS SANTOS; PÉRCIO SCHMITT; SÉRGIO RIGUETE
Advogado:: SOLANGE DA SILVA MACHADO

SÉRGIO RIGUETE

CESAR APARECIDO DOS SANTOS

EDUARDO JOSÉ DOS SANTOS

PÉRCIO SCHMITT; Procedimento Investigatório Nº 000051/04- AUDITORIA DA 5a CJM

2004.01.001881-9

Número do Feito:: 2004.01.001881-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 21/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): SINÉSIO NOGUEIRA DE SOUZA, EX-3º SGT EX, REQUER A NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DEFESA, REALIZADA NO DIA 16/09/2004 PELA AUDITORIA DA 9ª CJM, REFERENTE AO ACÓRDÃO LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2004.01.049026-8, E A ABERTURA DE NOVO PRAZO PARA A DEFESA. ADVOGADO: DR. LADISLEY DA COSTA SAMPAIO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RI/STM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO DE CORREIÇÃO PARCIAL, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: SINÉSIO NOGUEIRA DE SOUZA
Advogado:: LADISLEY DA COSTA SAMPAIO

SINÉSIO NOGUEIRA DE SOUZA; Ação Penal Nº 00020/01-9- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000025/01- AUDITORIA DA 9ªCJM

2004.01.049774-9

Número do Feito:: 2004.01.049774-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 21/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MÁRCIO FERREIRA DA SILVA, CB EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 05/08/2004. ADVOGADO: DR. HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: MÁRCIO FERREIRA DA SILVA
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

MÁRCIO FERREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 003651/03- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00001/04-6- AUDITORIA DA 11a CJM

2004.01.007216-6

Número do Feito:: 2004.01.007216-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 21/10/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/09/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 3721/04, QUE REJEITOU O PEDIDO DE ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL JOÃO BATISTA FERREIRA DO NASCIMENTO. ADVOGADO: DR. HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, PARA CONFIRMAR A DECISÃO ATACADA, POR SEUS FÁTICOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOÃO BATISTA FERREIRA DO NASCIMENTO
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

JOÃO BATISTA FERREIRA DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 003721/04- AUDITORIA DA 11a CJM

2004.01.049772-2

Número do Feito:: 2004.01.049772-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 20/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO MN RICARDO LUIS BIEGER, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 4º E 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/08/2004. ADVOGADO: DR. MARIO RODRIGUES MACHADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O ACUSADO COMO INCURSO NO ART. 240 §§ 4º E 5º, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, SOB AS CONDIÇÕES FIXADAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RICARDO LUIS BIEGER
Advogado:: MARIO RODRIGUES MACHADO

RICARDO LUIS BIEGER; Procedimento Investigatório Nº 000067/03- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00046/03-3- 2a AUD 1a CJM

2004.01.007215-8

Número do Feito:: 2004.01.007215-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 20/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/09/2004, QUE RECONHECEU A EXCEÇÃO DE COISA JULGADA E, EM CONSEQÜÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCESSO Nº 28/94-0, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NO TOCANTE AO CIVIL SÉRGIO LUIZ DE SANTANA SANTA FÉ. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO, DE OFÍCIO, PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, E NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO, INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SÉRGIO LUIZ DE SANTANA SANTA FÉ
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

SÉRGIO LUIZ DE SANTANA SANTA FÉ; Procedimento Investigatório Nº 000086/03- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00028/04-0- 4a AUD 1a CJM

2004.01.033969-8

Número do Feito:: 2004.01.033969-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 20/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): AUGUSTO GUILHERME DOS SANTOS, 1º SGT AER, PRESO PREVENTIVAMENTE NA ACADEMIA DA FORÇA AÉREA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE CESSE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL E, EM CONSEQÜÊNCIA, A EXPEDIÇÃO URGENTE DO ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: AUGUSTO GUILHERME DOS SANTOS
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

AUGUSTO GUILHERME DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000022/04- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00009/04-1- 1a AUD 2a CJM

2004.01.000636-2

Número do Feito:: 2004.01.000636-2
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 20/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): JORGE LUIZINHO AZADINHO CORDEIRO, SO MAR, E LUIZ CARLOS VERAS, CB MAR, IMPETRAM O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO, DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 09/03-5, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADA À AUTORIDADE COATORA A INTIMAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DO SEU NOVO DEFENSOR, POR CARTA PRECATÓRIA, COM O RETORNO DO PRAZO DE 03 DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS À ÚLTIMA PERÍCIA REQUERIDA NOS REFERIDOS AUTOS E, AINDA, QUE SEJA SUSPENSA A AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO MARCADA PARA O DIA 10/11/2004, ATÉ A DATA DO CUMPRIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS COM TODAS AS OPORTUNIDADES DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NO MÉRITO, REQUER A CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR E, AO FINAL, QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PRESENTE "WRIT". ADVOGADO: DR. JOSIAS FERREIRA BOTELHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JORGE LUIZINHO AZADINHO CORDEIRO; LUIZ CARLOS VERAS
Advogado:: JOSIAS FERREIRA BOTELHO

JORGE LUIZINHO AZADINHO CORDEIRO

LUIZ CARLOS VERAS; Procedimento Investigatório Nº 0000005-92.2002.7.12.0012 (000068/02) - AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 0000005-92.2002.7.12.0012 (00009/03-5) - AUDITORIA DA 12a CJM

2004.01.049773-0

Número do Feito:: 2004.01.049773-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 20/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NA PARTE EM QUE CONDENOU O CIVIL GETÚLIO DOS SANTOS DE ALMEIDA, À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 249 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/07/2004. ADVOGADO: DR. EDUARDO FLORES VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O CIVIL GETÚLIO DOS SANTOS DE ALMEIDA À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, E FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, SE FOR O CASO, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º E ART. 110, AMBOS DA LEI Nº 7.210/84.
Envolvido:: GETÚLIO DOS SANTOS DE ALMEIDA
Advogado:: EDUARDO FLORES VIEIRA

GETÚLIO DOS SANTOS DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 000021/03- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00014/03-1- 1a AUD 3a CJM

2004.01.000635-4

Número do Feito:: 2004.01.000635-4
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 19/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): A EXMª SRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DESTE TRIBUNAL PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO REGIMENTAL Nº 2004.01.000013-6, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 2004.01.000013-2, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ARQUIVAMENTO E A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE SEJA REFORMADA A CITADA DECISÃO, REMETENDO-SE OS AUTOS À PGJM.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR NOS SEGUINTES TERMOS: "... DESTARTE, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE DIAGNOSTICAR O VERTENTE MANDADO DE SEGURANÇA COMO VIA IMPRÓPRIA PARA O ATINGIMENTO DO FIM BUSCADO PELA IMPETRANTE. É O "QUANTUM SATIS". ISTO POSTO, MONOCRATICAMENTE, INDEFIRO A INICIAL, COM SUPEDÂNEO NO ART. 12, V, DO RI/STM E NO ART. 8º, DA LEI Nº 1.533. P.R.I.C."
Envolvido:: A. C. D. S. S.; C. A. P. R.; D. F. G.; D. G.; R. M. F.; W. J. R.; Procedimento Investigatório Nº 0000007-36.2000.7.01.0401 (000065/00) - 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.000013-6 - Agravo Regimental (1)

2004.01.000427-6

Número do Feito:: 2004.01.000427-6
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 18/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): JOSÉ ALFONSO DE FARIAS, CB AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 1º/07/2004, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049516-9. ADVOGADOS: DRS. WILLIANS FRANKLIN LIRA DOS SANTOS E EUCLIDES DE LIMA JÚNIOR.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: JOSÉ ALFONSO DE FARIAS
Advogado:: EUCLIDES DE LIMA JÚNIOR

JOSÉ ALFONSO DE FARIAS; WILLIANS FRANKLIN LIRA DOS SANTOS

JOSÉ ALFONSO DE FARIAS; Procedimento Investigatório Nº 000008/02- AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049516-9 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00006/03-0- AUDITORIA DA 5a CJM

2004.01.049770-6

Número do Feito:: 2004.01.049770-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 18/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LENILSON CORREIA DIAS, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 04 MESES E 12 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR 03 VEZES, NO ART. 318, C/C OS ARTS. 53, § 2º, INCISO I, AMBOS DO CPM, E 71 DO CP; EBERGLEYSON DUARTE COSTA, CIVIL, LUIS CARLOS BARBOSA BANDEIRA, EX-CB AER, JEFERSOM WILLYAN OLIVEIRA CARDOSO E PAULO HENRIQUE DOS SANTOS, EX-SDS AER, CONDENADOS À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 318, C/C O ART. 53, "CAPUT", AMBOS DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 18/06/2004. ADVOGADAS: DRªS KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA E KARLA ANDRÉIA MAGAHÃES TIMBÓ, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA ALTERAR O "QUANTUM" DA PENA APLICADA A LENILSON CORREIA DIAS PARA 04 MESES E 09 DIAS DE DETENÇÃO, MANTENDO O "QUANTUM" FIXADO NA SENTENÇA PARA OS DEMAIS APELANTES.
Envolvido:: EBERGLEYSON DUARTE COSTA; JEFERSON WILLYAM OLIVEIRA CARDOSO; LENILSON CORREIA DIAS; LUIS CARLOS BARBOSA BANDEIRA; PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Advogado:: KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO

LENILSON CORREIA DIAS

EBERGLEYSON DUARTE COSTA

LUIS CARLOS BARBOSA BANDEIRA

JEFERSON WILLYAM OLIVEIRA CARDOSO

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS; KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

LENILSON CORREIA DIAS; Procedimento Investigatório Nº 000028/02- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00034/02-1- AUDITORIA DA 7a CJM

2004.01.049767-8

Número do Feito:: 2004.01.049767-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 18/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): BERGUESON MORAES RODRIGUES, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 09 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C ART. 189, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 20/09/2004. ADVOGADA: DRª FATIMA APARECIDA DE MEDEIROS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), NÃO CONHECENDO DA PRESENTE APELAÇÃO POR FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), MARCUS HERNDL, HENRIQUE MARINI E SOUZA, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES REJEITAVAM A PRELIMINAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: BERGUESON MORAES RODRIGUES
Advogado:: FÁTIMA APARECIDA DE MEDEIROS

BERGUESON MORAES RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000259/04- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00507/04-0- AUDITORIA DA 9ªCJM

2004.01.033968-0

Número do Feito:: 2004.01.033968-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 18/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCISCO JOSÉ GOMES DE SOUSA, SO RRM AER, PRESO PARA CUMPRIMENTO DE PENA, RECOLHIDO AO XADREZ DA BASE AÉREA DE FORTALEZA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DECLARADA EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE E DETERMINADA A SUA IMEDIATA LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. HÉLIO GÓIS FERREIRA NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: FRANCISCO JOSÉ GOMES DE SOUSA
Advogado:: HÉLIO GÓIS FERREIRA NETO

FRANCISCO JOSÉ GOMES DE SOUSA; Procedimento Investigatório Nº 000014/00- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00010/00-3- AUDITORIA DA 10a CJM

2004.01.049771-4

Número do Feito:: 2004.01.049771-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 18/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WASHINGTON LUÍS ALVES DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 5º, DO CPM, C/C O ART. 71, "CAPUT", DO CP, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, COM FULCRO NO ART. 98, INCISO IV, C/C O ART. 102, DO CITADO DIPLOMA CASTRENSE, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA; E DENIS WILLIAM DIAS ROSA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 255 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 10/08/2004. ADVOGADO: DR. HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A SENTENÇA HOSTILIZADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: DENIS WILLIAM DIAS ROSA; WASHINGTON LUIS ALVES DE OLIVEIRA
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

WASHINGTON LUIS ALVES DE OLIVEIRA

DENIS WILLIAM DIAS ROSA; Procedimento Investigatório Nº 003625/03- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00005/04-1- AUDITORIA DA 11a CJM

2004.01.049769-2

Número do Feito:: 2004.01.049769-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 18/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS CIVIS ALAN OLIVEIRA MACHADO E ARTHUR ALBERTO VERMERSCH JÚNIOR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 26/08/2004. ADVOGADA: DRª IRACEMA CORREIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ALAN OLIVEIRA MACHADO; ARTHUR ALBERTO VERMERSCH JÚNIOR
Advogado:: IRACEMA CORREIA

ARTHUR ALBERTO VERMERSCH JÚNIOR

ALAN OLIVEIRA MACHADO; Ação Penal Nº 00001/03-4- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000105/02- AUDITORIA DA 7a CJM

2004.01.049768-4

Número do Feito:: 2004.01.049768-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 18/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E JOSÉ AILTON DE FREITAS SILVEIRA, EX-T1 AER, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 315, C/C O ART. 312, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C OS ARTS. 110 DA LEI Nº 7.210/84 E 62 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 28/07/2004. ADVOGADA: DRª KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA E, DE OFÍCIO, DECRETOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-T1 AER JOSÉ AILTON DE FREITAS SILVEIRA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
Envolvido:: JOSÉ AILTON DE FREITAS SILVEIRA
Advogado:: KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

JOSÉ AILTON DE FREITAS SILVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000024/00- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00016/00-7- AUDITORIA DA 7a CJM

2004.01.049451-1

Número do Feito:: 2004.01.049451-1
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 15/10/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): VALÉRIO ROBERTO FAHEINA, SO RRM AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/02/2004, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049451-0. ADVOGADO: DR. ANTÔNIO FERNANDO DACCACHE DA FONSECA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO MONOCRÁTICO, DEIXOU DE ADMITIR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ARTIGO 126, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTM.
Envolvido:: VALÉRIO ROBERTO FAHEINA
Advogado:: ANTONIO FERNANDO DACCACHE DA FONSECA

VALÉRIO ROBERTO FAHEINA; Ação Penal Nº 00009/01-3- AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049451-0 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000022/01- AUDITORIA DA 10a CJM

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