Consulta Judicial Unificada

2004.01.033955-8

Número do Feito:: 2004.01.033955-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): IVISON BASTOS DOS SANTOS, SD EX, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 21/04-9 PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "HABEAS CORPUS" IMPETRADO EM FAVOR DO SD EX IVISON BASTOS DOS SANTOS E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: IVISON BASTOS DOS SANTOS
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

IVISON BASTOS DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000094/04- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00021/04-9- 2a AUD 1a CJM

2004.01.007198-4

Número do Feito:: 2004.01.007198-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 01/09/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/08/2004, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 3º SGT MAR CLAUDIO DA SILVA. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO E JOÃO ALBETO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO".
Envolvido:: C. D. S.
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

C. D. S.; JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

C. D. S.; Ação Penal Nº 00021/95-0- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000033/95- 3a AUD 1a CJM

2004.01.000626-5

Número do Feito:: 2004.01.000626-5
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 01/09/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): A REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA ATO OMISSIVO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM QUE, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, NÃO APRECIOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX JAMES NUNES PEREIRA, NO APF 49/04, REQUERENDO A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE SEJA DETERMINADO AO CITADO JUIZ-AUDITOR QUE SE MANIFESTE SOBRE A EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: JAMES NUNES PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000049/04- AUDITORIA DA 5a CJM

2004.01.049727-7

Número do Feito:: 2004.01.049727-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 30/08/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD FN MARCELO DE OLIVEIRA VALENTIM DO CRIME PREVISTO NO ART. 311, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/06/2004. ADVOGADA: DRª GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O EX-SD FN MARCELO DE OLIVEIRA VALENTIM À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 311, "CAPUT", DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 606 DO CPPM, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO, INTEGRALMENTE A SENTENÇA HOSTILIZADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: MARCELO DE OLIVEIRA VALENTIM
Advogado:: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA

MARCELO DE OLIVEIRA VALENTIM; Ação Penal Nº 00055/02-6- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000060/02- 1a AUD 1a CJM

2004.02.049389-1

Número do Feito:: 2004.02.049389-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL, Por Prevenção.
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/08/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO EX-SD AER, RODRIGO TANNURI TELES; E RODRIGO TANNURI TELES, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, E, POR ANALOGIA, O ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.368/76, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, §§ 1º, ALÍNEA "C", 2º, ALÍNEA, "C", E 3º, DO CP, C/C O ART. 110 DA LEP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/06/2004. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LEI Nº 6.368/76, QUANTO À REDUÇÃO DA PENA-BASE EM FACE DA SEMI-IMPUTABILIDADE, MAJORAR A PENA DO APELANTE/APELADO PARA 08 MESS DE RECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 73, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, TODOS DO CPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA CASSAR A SENTENÇA E ABSOLVER O EX-SD AER RODRIGO TANNURI TELES COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. POR FIM, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS MARCUS HERNDL (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA E MAX HOERTEL, DECIDIU NÃO DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO APELANTE/APELADO, EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Observação:: O PROCESSO Nº 18/02-8 ORIGINOU-SE DO Nº 17/01-7, DA EXTINTA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: RODRIGO TANNURI TELES
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

RODRIGO TANNURI TELES; Procedimento Investigatório Nº 000036/01- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00018/02-8- 4a AUD 1a CJM

2004.01.049728-5

Número do Feito:: 2004.01.049728-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/08/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CELSO WALDEMIR DANIEL, CB AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 223 DO CPM, SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA, "EX VI" DO ART. 113, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 21/06/2004. ADVOGADA: DRª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CB AER CELSO WALDEMIR DANIEL PARA 03 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 223, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, LETRA "C", E 59, TUDO DO CPM, MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDAS DE SEGURANÇA, COM EXCEÇÃO DA PREVISTA NO ART. 115 DO CPM.
Envolvido:: CELSO WALDEMIR DANIEL
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

CELSO WALDEMIR DANIEL; Ação Penal Nº 00004/03-0- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000063/02- 2a AUD 2a CJM

2004.01.049497-8

Número do Feito:: 2004.01.049497-8
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 26/08/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): LEANDRO LOURENÇO RIBEIRO, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 02/06/2004, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049497-0. ADVOGADO: DR. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO PROFERIDO COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR INCABÍVEL.
Envolvido:: LEANDRO LOURENÇO RIBEIRO
Advogado:: ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO

LEANDRO LOURENÇO RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000353/02- 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049497-0 - Apelação (FE); Ação Penal Nº 00518/03-2- 2a AUD 1a CJM

2004.01.049726-9

Número do Feito:: 2004.01.049726-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 26/08/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CIVIL DANIEL ALVES BARBOSA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 12/07/2004. ADVOGADO: DR. HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O ACUSADO, CIVIL DANIEL ALVES BARBOSA, NAS SANÇÕES DO ART. 251 C/C O ART. 30, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, FIXANDO-LHE A PENA DEFINITIVA EM 08 MESES DE RECLUSÃO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, "EX VI" DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DEFERINDO À JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO FLÁVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA DO PRESIDENTE.
Envolvido:: DANIEL ALVES BARBOSA
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

DANIEL ALVES BARBOSA; Ação Penal Nº 00006/04-8- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003633/03- AUDITORIA DA 11a CJM

0000006-66.2003.7.08.0008

Número do Feito:: 0000006-66.2003.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 25/08/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 02/07/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 24/04-4, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO AER JOÃO ROGÉRIO DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM. ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA PELO DELITO DO ART. 312 DO CPM E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JOÃO ROGÉRIO DA SILVA
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

JOÃO ROGÉRIO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000006-66.2003.7.08.0008 (000049/03) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000006-66.2003.7.08.0008 (00024/04-4) - AUDITORIA DA 8a CJM

2004.01.049725-0

Número do Feito:: 2004.01.049725-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 25/08/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD AER RODOLFO DE ALMEIDA PEREIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEAS "D" E "L", AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/06/2004. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA E ELMA GUIMARÃES SIMAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO O "DECISUM A QUO", CONDENAR O SD AER RODOLFO DE ALMEIDA PEREIRA À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", 72, INCISO I E 75, TODOS DO CPM, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, "EX VI" DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, NAS CONDIÇÕES ELENCADAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUIZ- AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NA FORMA DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RODOLFO DE ALMEIDA PEREIRA
Advogado:: ELMA GUIMARÃES SIMAS

RODOLFO DE ALMEIDA PEREIRA; JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

RODOLFO DE ALMEIDA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000047/03- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00039/03-9- 1a AUD 1a CJM

2004.01.007196-8

Número do Feito:: 2004.01.007196-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 24/08/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/07/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 3709/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX JOSÉ RIBAMAR COSTA SALGADO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO REFERIDO INQUÉRITO. ADVOGADO: DR. HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB EX JOSÉ RIBAMAR COSTA SALGADO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JOSÉ RIBAMAR COSTA SALGADO
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

JOSÉ RIBAMAR COSTA SALGADO; Procedimento Investigatório Nº 003709/04- AUDITORIA DA 11a CJM

0000001-12.2003.7.02.0202

Número do Feito:: 0000001-12.2003.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 23/08/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALANDOALDO DOS SANTOS FERREIRA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 30 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 3º, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, §§ 1º, ALÍNEA "A", E 2º, ALÍNEA "A", C/C O ART. 34, TODOS DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 24/06/2004. ADVOGADA: DRª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM O PRESIDENTE PROCLAMOU DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA CONDENAR O CIVIL ALANDOALDO DOS SANTOS FERREIRA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, À PENA DE 22 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, §§ 1º E 2º, INCISOS I, II, IV E V, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, "IN FINE", AMBOS DO CPM, COM O REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "A" E § 2º, ALÍNEA "A", C/C O ART. 34, TODOS DO CÓDIGO PENAL, SEM O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE. OS MINISTROS HENRIQUE MARINI E SOUZA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MAX HOERTEL, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO E FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO MARCUS HERNDL DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 22 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 3º, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCUS HERNDL FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALANDOALDO DOS SANTOS FERREIRA
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

ALANDOALDO DOS SANTOS FERREIRA; Ação Penal Nº 0000001-12.2003.7.02.0202 (00006/03-2) - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-12.2003.7.02.0202 (000012/03) - 2a AUD 2a CJM

0000043-10.2002.7.01.0401

Número do Feito:: 0000043-10.2002.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 23/08/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/07/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 22/02, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT R/1 EX LUIZ FERREIRA BRANDÃO FILHO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT EX R/1 LUIZ FERREIRA BRANDÃO FILHO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 251 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LUIZ FERREIRA BRANDÃO FILHO
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

LUIZ FERREIRA BRANDÃO FILHO; Procedimento Investigatório Nº 0000043-10.2002.7.01.0401 (000022/02) - 4a AUD 1a CJM

2004.01.049723-4

Número do Feito:: 2004.01.049723-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/08/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): PEDRO ROGÉRIO SILVA DE QUEIROZ, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 15/06/2004. ADVOGADA: DRª KILCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA APELADA, POR SEUS FÁTICOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: PEDRO ROGÉRIO SILVA DE QUEIROZ
Advogado:: KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

PEDRO ROGÉRIO SILVA DE QUEIROZ; Ação Penal Nº 00030/03-4- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000040/03- AUDITORIA DA 7a CJM

2004.01.049722-6

Número do Feito:: 2004.01.049722-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/08/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MÁRIO JOKER ZECHLINSKI RIBEIRO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 09 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 214 E 216, C/C O ART. 218, INCISO IV, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, INCISO II, DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 21/06/2004. ADVOGADAS: DRAS. PATRICIA EDITH MADONO GARCIA E LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O CIVIL MÁRIO JOKER ZECHLINSKI RIBEIRO DO CRIME PREVISTO NO ART. 214 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EM SEUS DEMAIS TERMOS NO QUE PERTINE A CONDENAÇÃO DO APELANTE À PENA DE 01 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, POR INFRAÇÃO AO ART. 216 DO CPM.
Envolvido:: MÁRIO JOKER ZECHLINSKI RIBEIRO
Advogado:: LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO

MÁRIO JOKER ZECHLINSKI RIBEIRO; PATRICIA EDITH MADONO GARCIA

MÁRIO JOKER ZECHLINSKI RIBEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000015/02- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00012/02-9- 2a AUD 3a CJM

2004.01.007194-1

Número do Feito:: 2004.01.007194-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 23/08/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/07/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 49/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX NERIVALDO ALVES SANTOS, COMO INCURSO NO ART. 262, C/C O ART. 266, DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO E MANTEVE INALTERADA A DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
Envolvido:: NERIVALDO ALVES SANTOS
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

NERIVALDO ALVES SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000049/04- 1a AUD 1a CJM

2004.01.049724-2

Número do Feito:: 2004.01.049724-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 23/08/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOZIEL DA SILVA HOLANDA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 2º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 08/07/2004. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DA DEFESA DO SD AER JOZIEL DA SILVA HOLANDA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: JOZIEL DA SILVA HOLANDA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

JOZIEL DA SILVA HOLANDA; Ação Penal Nº 00006/04-4- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000010/04- AUDITORIA DA 12a CJM

2004.01.049398-1

Número do Feito:: 2004.01.049398-1
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 19/08/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): TÉRCIO HENRIQUE ENDRINGER CORRÊA, 3º SGT AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/05/2004, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049398-0. ADVOGADO: DR. JESUS ROBERTO DE CARVALHO JUNIOR.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DECISÃO PROFERIDA COM BASE NO ART. 126, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RI/STM, DEIXOU DE ADMITIR O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: TÉRCIO HENRIQUE ENDRINGER CORRÊA
Advogado:: JESUS ROBERTO DE CARVALHO JUNIOR

TÉRCIO HENRIQUE ENDRINGER CORRÊA; Ação Penal Nº 00020/01-9- 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049398-0 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000011/01- 2a AUD 2a CJM

2004.01.049508-1

Número do Feito:: 2004.01.049508-1
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 19/08/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSÉ SOARES MUNIZ FILHO, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/04/2004, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049508-8. ADVOGADA: DRª MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E MAX HOERTEL ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA CASSAR O ACÓRDÃO EMBARGADO E ABSOLVER O CIVIL JOSÉ SOARES MUNIZ FILHO COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOSÉ SOARES MUNIZ FILHO
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

JOSÉ SOARES MUNIZ FILHO; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049508-8 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00021/01-6- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000087/00- 1a AUD 1a CJM

2004.01.049116-2

Número do Feito:: 2004.01.049116-2
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 19/08/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSÉ AILSON DA SILVA, CB EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 11/03/2004, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049116-3. ADVOGADA: DRª RAIDALVA ALVES SIMÕES DE FREITAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM FACE DE NADA HAVER A SANAR NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
Envolvido:: JOSÉ AILSON DA SILVA
Advogado:: RAIDALVA ALVES SIMÕES DE FREITAS

JOSÉ AILSON DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049116-3 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000005/00- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000001-17.2000.7.02.0202 (00002/00-2) - 2a AUD 2a CJM

2004.01.033954-0

Número do Feito:: 2004.01.033954-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 19/08/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): OSMAR MAURICIO SALES, CIVIL, PRESO NO 19º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADA, INDICIADO NA IPI Nº 254/04, EM CURSO NA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, QUE SEJA REVOGADA A SUA PRISÃO, DETERMINADO-SE A ANULAÇÃO DO FEITO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE VIU PROCESSADO SEM A ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR, OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA SOBRESTADO O ANDAMENTO DA REFERIDA IPI.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. DERLI CARDOZO FIUZA, PROCURADOR FEDERAL.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM, JULGOU PREJUDICADO O "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: OSMAR MAURICIO SALES
Advogado:: DERLI CARDOZO FIUZA

OSMAR MAURICIO SALES; Procedimento Investigatório Nº 000254/04- 3a AUD 3a CJM

2004.01.049720-0

Número do Feito:: 2004.01.049720-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/08/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCIO GONÇALVES CARNEIRO, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/06/2004. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO, POR INCURSÃO NO ART. 251, DO CPM, CONCEDENDO AO RECORRENTE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PRAZO DE 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 84, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM AS CONDIÇÕES DE QUE TRATA O ART. 626, DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611, DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, PRESERVADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.
Observação:: O IPM Nº 21/02 É ORIUNDO DO IPM Nº 43/00 DA EXTINTA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: MARCIO GONÇALVES CARNEIRO
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

MARCIO GONÇALVES CARNEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000021/02- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00026/03-9- 4a AUD 1a CJM

2004.01.001878-9

Número do Feito:: 2004.01.001878-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 18/08/2004 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 26/07/2004, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 3714/04, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O 3º SGT EX CAIRO SILVA NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ALÍNEA "B" DO ART. 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 3.714/04, ORIUNDO DA AUDITORIA DA 11ª CJM, COM A REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 397, § 1º DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA.
Envolvido:: C. S. N.; Procedimento Investigatório Nº 003714/04- AUDITORIA DA 11a CJM

2004.01.007193-3

Número do Feito:: 2004.01.007193-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 18/08/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 05/07/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 54/04, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O ST EX EDMUNDO VELOSO DE LIMA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 155 DO CPM. ADVOGADA: DRª KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO "PARQUET" MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A R. DECISÃO DE FLS. 173 "USQUE" 177, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O ST EX EDMUNDO VELOSO DE LIMA, COMO INCURSO NO ART. 155 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: EDMUNDO VELOSO DE LIMA
Advogado:: KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

EDMUNDO VELOSO DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000054/04- AUDITORIA DA 7a CJM

2004.01.049719-6

Número do Feito:: 2004.01.049719-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 18/08/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CIVIL JOSÉ ANTÔNIO SANTOS PINHEIRO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 01/07/2004. ADVOGADO: DR. WLADIMIR CORRADI COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM A PRELIMINAR PARA ANULAR O PROCESSO E DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO, ANTE O DISPOSTO NO PACTO DE SAN JOSE DA COSTA RICA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O CIVIL JOSÉ ANTÔNIO SANTOS PINHEIRO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DOS "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES ELENCADAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR.
Observação:: O PROCESSO Nº 11/03-2 É ORIUNDO DA SINDICÂNCIA 10/03.
Envolvido:: JOSÉ ANTÔNIO SANTOS PINHEIRO
Advogado:: WLADIMIR CORRADI COELHO

JOSÉ ANTÔNIO SANTOS PINHEIRO; Ação Penal Nº 00011/03-2- 1a AUD 3a CJM

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