Consulta Judicial Unificada

2004.01.049486-7

Número do Feito:: 2004.01.049486-7
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 01/07/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): DALESSANDRO ANTÔNIO XAVIER, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 22/04/2004, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049486-3. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O V. ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHIAM OS PRESENTES EMBARGOS PARA, FAZENDO PREVALECER O VOTO DIVERGENTE, REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E DECLARAR NULO O PROCESSO A PARTIR DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU, COM FUNDAMENTO NO § 4º DO ART. 431, C/C OS ARTS. 500, INCISO III, ALÍNEA "J" E 504, ALÍNEA "B", TUDO DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: DALESSANDRO ANTÔNIO XAVIER
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

DALESSANDRO ANTÔNIO XAVIER; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049486-3 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00015/02-3- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000030/02- 2a AUD 2a CJM

2004.01.049672-6

Número do Feito:: 2004.01.049672-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 30/06/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SERGIO RODRIGO OLIVEIRA LOPES CRUZ, EX-SD FN, CONDENADO À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 249, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 62 DO CPM, C/C O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/04/2004. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA QUE CONDENOU O EX-SD FN SERGIO RODRIGO OLIVEIRA LOPES CRUZ À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 249, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL MILITAR, FIXANDO O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, DEIXANDO DE CONCEDER O BENEFÍCIO DO "SURSIS", EM FACE DE VEDAÇÃO LEGAL.
Envolvido:: SÉRGIO RODRIGO OLIVEIRA LOPES CRUZ
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

SÉRGIO RODRIGO OLIVEIRA LOPES CRUZ; Ação Penal Nº 00036/03-0- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000041/03- 1a AUD 1a CJM

2004.01.049671-8

Número do Feito:: 2004.01.049671-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 30/06/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROSANE DOS SANTOS DA SILVA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/04/2004. ADVOGADO: DR. FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (REVISOR) E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, CASSANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER A CIVIL ROSANE DOS SANTOS DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ROSANE DOS SANTOS DA SILVA
Advogado:: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO

ROSANE DOS SANTOS DA SILVA; Ação Penal Nº 00005/03-2- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000063/02- 1a AUD 3a CJM

2004.01.007172-0

Número do Feito:: 2004.01.007172-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 30/06/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/04/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 118/03, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MN ADOLFO MOISÉS VIEIRA DA ROCHA, COMO INCURSO NO ART. 343 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER INALTERADA A DECISÃO "A QUO" NA PARTE QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MN ADOLFO MOISÉS VIEIRA DA ROCHA, COMO INCURSO NO ART. 343 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 118/03. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADOLFO MOISÉS VIEIRA DA ROCHA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

ADOLFO MOISÉS VIEIRA DA ROCHA; Procedimento Investigatório Nº 000118/03- 2a AUD 1a CJM

0000007-63.2004.7.00.0000

Número do Feito:: 0000007-63.2004.7.00.0000
Classe:: REPRESENTAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE JUIZ MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/06/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: : O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM ENCAMINHA EXPEDIENTE VERSANDO SOBRE A SOLICITAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE JUÍZES DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, CELS EX FERNANDO CÉSAR COSTA GONÇALVES LOIOLA E WANDOCYR EDY MORI ROMERO, REFERENTE AO PROCESSO Nº 4/02-0.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS JUÍZES MILITARES, CELS EX FERNANDO CÉSAR COSTA GONÇALVES LOIOLA E WANDOCYR EDY MORI ROMERO, DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA, REFERENTE AO PROCESSO Nº 4/02-0, QUE TRAMITA PERANTE A AUDITORIA DA 10ª CJM, COM BASE NO DISPOSTO NOS ARTS. 19 E 31 DA LEI Nº 8.457/92, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.445/02.; Ação Penal Nº 0000001-18.2002.7.10.0010 (00004/02-0) - AUDITORIA DA 10a CJM

2004.01.049418-0

Número do Feito:: 2004.01.049418-0
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/06/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 16/06/2004, PROFERIDO NOS EMBARGOS Nº 2004.01.049418-2, QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS MESMOS. ADVOGADO: DR. ANTONIO NEREU DIAS CATONHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU O AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO O R. DESPACHO AGRAVADO. O VOTO DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO FOI COMPUTADO, "EX VI" DO ART. 545 DO CPPM.
Envolvido:: FRANCISCO ALVES DE ASSIS
Advogado:: ANTONIO NEREU DIAS CATONHO

FRANCISCO ALVES DE ASSIS; Procedimento Investigatório Nº 000016/98- AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.049418-2 - Embargos (FO); Ação Penal Nº 00004/99-2- AUDITORIA DA 10a CJM

0000001-33.2003.7.01.0301

Número do Feito:: 0000001-33.2003.7.01.0301
Classe:: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Orgão:: 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Conselho:: ÓRGÃO SINGULAR
Juiz(a):: CLAUDIO AMIN MIGUEL
Data de Autuação:: 30/06/2004 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,APROPRIAÇÃO INDÉBITA,APROPRIAÇÃO INDÉBITA
Acusado:: ANNA LUCIA LACE DE ASSIS MOURA
Autor:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Interessado:: SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA
Autoridade delegada:: ALESSANDRO GUÉRIN BARCELOS LIMA

SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA; ALFREDO ISAAC NASLAUSKI

SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA; ALINE CRIVELLARI LOPES

SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA; ALISSON RODRIGUES DA COSTA

SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA; CAMILA RUPERTI CANABARRO

SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA; CARLOS EDUARDO LEITZKE PALHARES

SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA; EVERTON MOREIRA MACHADO

SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA; FERNANDA EDUARDA DE AZEVEDO PAULA CONCEIÇÃO

SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA
Comandante:: MARCELO GAMELEIRA CORRÊA

SERVIÇO DE VETERANOS E PENSIONISTAS DA MARINHA
Procurador:: CRISTINA GONÇALVES NASCIMENTO

ANNA LUCIA LACE DE ASSIS MOURA; DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª CATEGORIA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RIO DE JANEIRO - RJ

ANNA LUCIA LACE DE ASSIS MOURA; HEVELIZE JOURDAN COVAS PEREIRA

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR; JORGE LUIZ FERNANDES PINHO

ANNA LUCIA LACE DE ASSIS MOURA; RODRIGO FRANCO MAIAROTTI

ANNA LUCIA LACE DE ASSIS MOURA; TAÍSA BITTENCOURT LEAL QUEIROZ

ANNA LUCIA LACE DE ASSIS MOURA

2004.01.000395-8

Número do Feito:: 2004.01.000395-8
Classe:: DESAFORAMENTO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/06/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): BERGUESON MORAES RODRIGUES, 3º SGT EX, PRESO, INDICIADO NA IPD Nº 259/04, EM CURSO NA AUDITORIA DA 9ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ART. 109, ALÍNEAS "B" E "D", DO CPPM, REQUER O DESAFORAMENTO DOS AUTOS DA REFERIDA INSTRUÇÃO. ADVOGADO: DR. ANTÔNIO SÉRGIO RODRIGUES GOULART.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PRESENTE DESAFORAMENTO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: B. M. R.
Advogado:: ANTÔNIO SÉRGIO RODRIGUES GOULART

B. M. R.; Procedimento Investigatório Nº 000259/04- AUDITORIA DA 9ªCJM

2004.01.000422-5

Número do Feito:: 2004.01.000422-5
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 28/06/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): EVALDO CORRÊA CHAVES, 2º SGT R/1 EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/03/2004, LAVRADO NOS AUTOS DA REVISÃO CRIMINAL Nº 2003.01001295-4. ADVOGADO: DR. WAGNER ROCHA DE OLIVEIRA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: EVALDO CORRÊA CHAVES
Advogado:: WAGNER ROCHA DE OLIVEIRA

EVALDO CORRÊA CHAVES; Ação Penal Nº 00007/94-2- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000027/94- AUDITORIA DA 9ªCJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.001295-4 - Revisão Criminal (FO)

2004.01.049667-0

Número do Feito:: 2004.01.049667-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 28/06/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CIVIL FELIPE BASTOS LOPES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/04/2004. ADVOGADO: DR. JOSÉ MESCK RODRIGUES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO "PARQUET" CASTRENSE, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: FELIPE BASTOS LOPES
Advogado:: JOSÉ MESCK RODRIGUES

FELIPE BASTOS LOPES; Procedimento Investigatório Nº 000052/03- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00028/03-0- 2a AUD 3a CJM

2004.01.049670-0

Número do Feito:: 2004.01.049670-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 28/06/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO MENEZES DE OLIVEIRA, SD FN, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 28/04/2004. ADVOGADA: DRª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO COMANDANTE DA MARINHA.
Envolvido:: MARCELO MENEZES DE OLIVEIRA
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

MARCELO MENEZES DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000034/03- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00018/03-2- 1a AUD 2a CJM

2004.01.049669-8

Número do Feito:: 2004.01.049669-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/06/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FÁBIO SOARES VASQUES RODRIGUES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 03/05/2004. ADVOGADA: DRª REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: FÁBIO SOARES VASQUES RODRIGUES
Advogado:: REBECA DE ALMEIDA CAMPOS LEITE LIMA

FÁBIO SOARES VASQUES RODRIGUES; Ação Penal Nº 00503/04-4- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000263/03- 2a AUD 2a CJM

2004.01.007171-2

Número do Feito:: 2004.01.007171-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 28/06/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 24/05/2004, PROFERIDA NO APF Nº 19/04, QUE DEIXOU DE DECRETAR A PRISÃO PROVISÓRIA DO SD AER RAIMUNDO EDSON AMARO FILGUEIRA FILHO. ADVOGADO: DR. MARDONIO ALMEIDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO SD AER RAIMUNDO EDSON AMARO FILGUEIRA FILHO, COM FULCRO NOS ARTS. 254 E 255, ALÍNEA "C", DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA DECRETAVA A PRISÃO PREVENTIVA DO SD AER RAIMUNDO EDSON AMARO FILGUEIRA FILHO, COM FULCRO NOS ARTS. 254 E 255, ALÍNEAS "C" E "E", AMBOS DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: RAIMUNDO EDSON AMARO FILGUEIRA FILHO
Advogado:: MARDONIO ALMEIDA

RAIMUNDO EDSON AMARO FILGUEIRA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000019/04- AUDITORIA DA 10a CJM

2004.01.049668-8

Número do Feito:: 2004.01.049668-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 28/06/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDSON CARVALHO E MARCELO DOS SANTOS MORAES, SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 290, C/C O ART. 53, TUDO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/05/2004. ADVOGADO: DR. FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA ABSOLVER OS SDS EX EDSON CARVALHO E MARCELO DOS SANTOS MORAES, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: EDSON CARVALHO; MARCELO DOS SANTOS MORAES
Advogado:: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO

MARCELO DOS SANTOS MORAES

EDSON CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 000036/03- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00013/03-5- 1a AUD 3a CJM

2004.01.007170-4

Número do Feito:: 2004.01.007170-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/06/2004 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/06/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 8/04-6, QUE RECONHECEU A EXCEÇÃO DE COISA JULGADA ARGÜIDA PELO 2º TEN EX CARLOS EDUARDO BRUHN DE SOUZA. ADVOGADO: DR. ADALTRO CEZAR SANTOS DE LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO". OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO BRUHN DE SOUZA
Advogado:: ADALTRO CEZAR SANTOS DE LIMA

CARLOS EDUARDO BRUHN DE SOUZA; Ação Penal Nº 00008/04-6- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000009/04- 3a AUD 3a CJM

2004.01.049416-6

Número do Feito:: 2004.01.049416-6
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 25/06/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ANTONIO REGO DE ABREU JUNIOR, SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/04/2004, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049416-2. ADVOGADO: DR. BARUC VIEIRA ROCHA DA SILVA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O V. ACÓRDÃO RECORRIDO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS ACOLHIAM OS PRESENTES EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVER O SD AER ANTONIO REGO DE ABREU JUNIOR DO CRIME PREVISTO NO ART. 298, "CAPUT", DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM.
Envolvido:: ANTÔNIO REGO DE ABREU JÚNIOR
Advogado:: BARUC VIEIRA ROCHA DA SILVA

ANTÔNIO REGO DE ABREU JÚNIOR; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049416-2 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00026/02-2- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003545/02- AUDITORIA DA 11a CJM

2004.01.033934-5

Número do Feito:: 2004.01.033934-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 25/06/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MILTON DE FRANÇA SILVA, CB FN, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 15/04-4, PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DO REFERIDO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", COM PEDIDO DE LIMINAR, REQUERENDO, "INAUDITA ALTERA PARS", A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, EXPEDINDO-SE, EM CONSEQÜÊNCIA, O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ROGERIO DE VIDAL CUNHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", POR PERDA DE OBJETO.
Observação:: O PROCESSO Nº 15/04-4, DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ATÉ ESTA DATA NÃO FOI CADASTRADO NO SAM.
Envolvido:: MILTON DE FRANÇA SILVA
Advogado:: ROGERIO DE VIDAL CUNHA

MILTON DE FRANÇA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000054/04- 2a AUD 3a CJM

2004.01.007169-0

Número do Feito:: 2004.01.007169-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 25/06/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/05/2004, PROFERIDA NO APF Nº 102/02, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL UBIRATAN MARQUES DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 172 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: UBIRATAN MARQUES DA SILVA
Advogado:: JOSÉ ROBERTO FANI TAMBASCO

UBIRATAN MARQUES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000102/02- 3a AUD 1a CJM

2004.01.049482-1

Número do Feito:: 2004.01.049482-1
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/06/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): EVANDRO DA SILVA CAMPOS, EX-SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 06/04/2004, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049482-0. ADVOGADO: DR. MARIO RODRIGUES MACHADO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DECISÃO PROFERIDA COM BASE NO ARTIGO 126, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RI/STM, DEIXOU DE ADMITIR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEGANDO-LHES SEGUIMENTO.
Envolvido:: EVANDRO DA SILVA CAMPOS
Advogado:: MARIO RODRIGUES MACHADO

EVANDRO DA SILVA CAMPOS; Ação Penal Nº 00010/03-9- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000047/03- 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049482-0 - Apelação (FO)

2004.01.049664-7

Número do Feito:: 2004.01.049664-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/06/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ISMAR DA SILVA COSTA, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/05/2004. ADVOGADO: DR. SUAMI GOMES RIBEIRO.
Decisão:: OO TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: ISMAR DA SILVA COSTA
Advogado:: SUAMI GOMES RIBEIRO

ISMAR DA SILVA COSTA; Ação Penal Nº 00518/02-4- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000285/02- 2a AUD 1a CJM

2004.01.049663-7

Número do Feito:: 2004.01.049663-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/06/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 1º SGT EX FRANKLIN VERAS DE ARAÚJO FILHO, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 238 E 239, C/C O ART. 80 TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 23/04/2004. ADVOGADO: DR. CLOVIS DA SILVA BASTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMO. SR. COMANDANTE DO EXÉRCITO, PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR), EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, JOSÊ COÊLHO FERREIRA, HENRIQUE MARINI E SOUZA, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, CASSANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O 1º SGT EX FRANKLIN VERAS DE ARAÚJO FILHO À PENA DE 07 MESES E 06 DIAS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO NA FORMA DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 235 C/C O ART. 237, INCISO II, AMBOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E O DR. CLOVIS DA SILVA BASTOS, PELA DEFESA.
Envolvido:: FRANKLIN VERAS DE ARAÚJO FILHO
Advogado:: CLOVIS DA SILVA BASTOS

FRANKLIN VERAS DE ARAÚJO FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000050/03- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00037/03-9- AUDITORIA DA 7a CJM

2004.01.049665-3

Número do Feito:: 2004.01.049665-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 23/06/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT MAR ORASTO LUIZ FAES DE VILHENA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 175 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 27/04/2004. ADVOGADOS: DRª REGINA LÚCIA DE PINHO REGO E DR. WAGNER FONTES BEZERRA PEIXOTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ORASTO LUIZ FAES DE VILHENA
Advogado:: REGINA LUCIA DE PINHO REGO

ORASTO LUIZ FAES DE VILHENA; WAGNER FONTES BEZERRA PEIXOTO

ORASTO LUIZ FAES DE VILHENA; Ação Penal Nº 00003/02-3- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000033/01- AUDITORIA DA 10a CJM

2004.01.049512-5

Número do Feito:: 2004.01.049512-5
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 23/06/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): SAINT'CLAIR XAVIER FERREIRA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/03/2004, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049512-6. ADVOGADO: DR. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO EMBARGADO.
Envolvido:: SAINT CLAIR XAVIER FERREIRA
Advogado:: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO

SAINT CLAIR XAVIER FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000021/03- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00019/03-4- 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049512-6 - Apelação (FO)

2004.01.049666-1

Número do Feito:: 2004.01.049666-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 23/06/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORDAN CARLOS LINHARES ARAÚJO, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, E JASPER NOGUEIRA TURAN, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 318, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAREM EM LIBERDADE, FIXANDO-SE PARA O SEGUNDO APELANTE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 62 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 14/04/2004. ADVOGADO: DR. ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL À PRELIMINAR DEFENSIVA PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPUTADO AO CIVIL JASPER NOGUEIRA TURAN PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA FORMA RETROATIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, § 1º E 129, TODOS DO CPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JASPER NOGUEIRA TURAN; JORDAN CARLOS LINHARES ARAÚJO
Advogado:: ANGINALDO OLIVEIRA VIEIRA

JORDAN CARLOS LINHARES ARAÚJO

JASPER NOGUEIRA TURAN; Procedimento Investigatório Nº 000011/03- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00025/03-9- AUDITORIA DA 8a CJM

2004.01.033933-7

Número do Feito:: 2004.01.033933-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Data de Autuação:: 23/06/2004 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MADSON SILVA NUNES, SD EX, PRESO, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 520/04-3 PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DAQUELE JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: MADSON SILVA NUNES
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

MADSON SILVA NUNES; Ação Penal Nº 00520/04-3- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000289/04- AUDITORIA DA 11a CJM

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