Consulta Judicial Unificada

2003.01.000414-4

Número do Feito:: 2003.01.000414-4
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 30/10/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/09/2003, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2003.01.007116-0. ADVOGADO: O RECORRENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS
Advogado:: MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS

MÁRIO BARBOSA VILLAS BOAS; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.007116-0 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

2003.01.007129-1

Número do Feito:: 2003.01.007129-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 29/10/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/08/2003, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CBS EX ADÍLIO DE OLIVEIRA DA COSTA E ANDRÉ SOUZA DA COSTA, COMO INCURSOS NO ART. 209, C/C O ART. 210, "CAPUT", TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CBS EX ADÍLIO DE OLIVEIRA DA COSTA E ANDRÉ SOUZA DA COSTA, E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ADÍLIO DE OLIVEIRA DA COSTA; ANDRÉ SOUZA DA COSTA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

ANDRÉ SOUZA DA COSTA

ADÍLIO DE OLIVEIRA DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000061/03- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00049/03-0- 3a AUD 1a CJM

2003.01.049480-4

Número do Feito:: 2003.01.049480-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 29/10/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM E JOSÉ HUMBERTO CORDEIRO DA SILVA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO, 04 MESES E 24 DIAS, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C OS ARTS. 253, 240, § 2º, TODOS DO CPM, E 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, SENDO-LHE CONCEDIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME ART. 62 DO CPM, C/C O ART. 33, ALÍNEA "C", DO CP, E ART. 110 DA LEP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 23/07/2003. ADVOGADA: DRª KILCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: JOSÉ HUMBERTO CORDEIRO DA SILVA
Advogado:: KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

JOSÉ HUMBERTO CORDEIRO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000004/00- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00034/01-3- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.049332-1

Número do Feito:: 2003.01.049332-1
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 28/10/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): GEISON FERNANDES ALVES, EX-SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/08/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049332-8. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELO DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO, POR FALTA DE LEGITIMAÇÃO PARA RECORRER.
Envolvido:: GEISON FERNANDES ALVES
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

GEISON FERNANDES ALVES; Procedimento Investigatório Nº 000032/01- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00007/02-8- AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049332-8 - Apelação (FO)

0000011-68.2003.7.01.0401

Número do Feito:: 0000011-68.2003.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 28/10/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/09/2003, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O 1º TEN EX PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA, EM FAVOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM. ADVOGADO: DR. ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA DENÚNCIA, QUANTO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SEU RECEBIMENTO. O MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA
Advogado:: ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO

PAULO ROBERTO FRANÇA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000011-68.2003.7.01.0401 (000097/03) - 4a AUD 1a CJM

2003.01.049479-0

Número do Feito:: 2003.01.049479-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/10/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM E RUDIVAL MIGUEL DOS SANTOS, 2º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 248 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE; SENDO-LHE CONCEDIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME ARTS. 33, § 1º, ALÍNEA "C", E § 2º, ALÍNEA "C", E 59, AMBOS DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7210/84.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 04/09/2003. ADVOGADO: DR. ESDRAS DOS SANTOS CARVALHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAR O 2º SGT EX RUDIVAL MIGUEL DOS SANTOS, DESTA FEITA PELO DELITO DO ART. 307 DO CPM, À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, CONFORME O ART. 59 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, "EX VI" DO ART. 606 DO CPPM, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9ª CJM, A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RUDIVAL MIGUEL DOS SANTOS
Advogado:: ESDRAS DOS SANTOS CARVALHO

RUDIVAL MIGUEL DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000022-19.2005.7.09.0009 (00009/02-3) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000014/02- AUDITORIA DA 9ªCJM

2003.01.049478-2

Número do Feito:: 2003.01.049478-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/10/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SILVIO NAZARENO FERREIRA DE LIMA, CB AER, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C OS ARTS. 80 DO CPM E 71 DO CP, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CPM, TENDO SIDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, COM FULCRO NO ART. 33, INCISO I, ALÍNEA "C", DO CP E COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 20/08/2003. ADVOGADA: DRª KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, E, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO MINISTRO RELATOR, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CB AER SILVIO NAZARENO FERREIRA DE LIMA QUANTO A UMA DAS IMPUTAÇÕES DE ESTELIONATO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 124, 125, INCISO VI, E SEUS §§ 1º E 2º, ALÍNEA "C", E §§ 3º E 5º, INCISO I, TODOS DO CPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA, PARA ABSOLVER O ACUSADO TÃO-SÓ DE DUAS INCIDÊNCIAS NO ART. 251 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, "EX VI" DO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, COM A CONSEQÜENTE MANTENÇA DAS DEMAIS CONDENAÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA "A QUO", POR INCURSÃO NO MESMO DELITO, INCLUSIVE A DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, COM FULCRO NO ART. 102 DO CPM, E A PRESERVAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA, A QUAL, TODAVIA, FICA REDUZIDA PARA 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO A SEGUNDA PRELIMINAR.
Envolvido:: SÍLVIO NAZARENO FERREIRA DE LIMA
Advogado:: KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

SÍLVIO NAZARENO FERREIRA DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000091/01- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00033/02-5- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.049475-0

Número do Feito:: 2003.01.049475-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/10/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX JÚNIOR CÉSAR DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 20/08/2003. ADVOGADO: DR. ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD EX JÚNIOR CÉSAR DA SILVA À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COM LASTRO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, 73, 189, INCISO I, E 59, TODOS DO CPM. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA, MARCUS HERNDL E HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: JÚNIOR CÉSAR DA SILVA
Advogado:: ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR

JÚNIOR CÉSAR DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000252/03- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00501/03-0- AUDITORIA DA 5a CJM

2003.01.049477-4

Número do Feito:: 2003.01.049477-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:: 28/10/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DAVID PAULO ALVES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", C/C O ART. 72, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, E ART. 58, PRIMEIRA PARTE, PENA ESTA SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL PELO PRAZO MÍNIMO DE UM ANO, NOS TERMOS DO ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 113, TUDO DO CPM, C/C O ART. 98 DO CP, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 27/08/2003. ADVOGADA: DRª KARINE COSTA CARLOS, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: DAVID PAULO ALVES
Advogado:: KARINE COSTA CARLOS

DAVID PAULO ALVES; Procedimento Investigatório Nº 000038/02- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00015/02-0- AUDITORIA DA 5a CJM

2003.01.049476-6

Número do Feito:: 2003.01.049476-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 28/10/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DOUGLAS DE ABREU BELLO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/07/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 35ª SESSÃO, EM 02/06/2004, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DECIDIU NÃO CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA NA FORMA DO ART. 82 DO RISTM, CONTRA O VOTO DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH QUE DETERMINAVA A BAIXA DOS AUTOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA COM O INTUITO DE VERIFICAR A DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO ACUSADO E SUA IMPUTABILIDADE PENAL. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA HOSTILIZADA E ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARCUS HERNDL NÃO PARTICIPARAM DA VOTAÇÃO SOBRE A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. OS VOTOS DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MARCUS HERNDL E HENRIQUE MARINI E SOUZA, QUANTO AO MÉRITO, FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: DOUGLAS DE ABREU BELLO
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

DOUGLAS DE ABREU BELLO; Procedimento Investigatório Nº 000065/02- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00018/03-8- 3a AUD 1a CJM

2003.01.033860-8

Número do Feito:: 2003.01.033860-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 28/10/2003 00:00:00
Situação:: REMETIDO AO STJ
Requerente:: PACIENTE(S): ÂNGELO ADOLFO FILHO, EX-SD PM/SP, ABSOLVIDO PELA 4ª AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO CITADO ESTADO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DECLARADA A NÃO RECEPÇÃO DA ALÍNEA "E" DO ART. 439 DO CPPM PELA CF/88 E, CONSEQÜENTEMENTE, A ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DO DECRETO ABSOLUTÓRIO PARA A ALÍNEA "C" DO REFERIDO ARTIGO DO CPPM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ACHILLES CRAVEIRO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO MONOCRÁTICO, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS CORPUS", COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Envolvido:: ÂNGELO ADOLFO FILHO
Advogado:: ACHILLES CRAVEIRO

ÂNGELO ADOLFO FILHO

2003.01.033859-4

Número do Feito:: 2003.01.033859-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 24/10/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MILTON SILS DE ANDRADE JUNIOR, TEN CEL EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 38/03-5, PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O TRANCAMENTO DA CITADA AÇÃO PENAL OU, ALTERNATIVAMENTE, "QUE SE DIGNE DETERMINAR A SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, NA HIPÓTESE QUE ENTENDA SER IMPRESCINDÍVEL A OUVIDA DA AUTORIDADE COATORA, PARA ENTÃO, AO FINAL, ORDENAR EM DEFINITIVO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL."
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. ADENISE VIEIRA BARROS, FLÁVIO DE ALBUQUERQUE MOURA E FRANCISCO ROSSITER DE MORAES.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 79ª SESSÃO, EM 18/11/2003, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU O "HABEAS CORPUS" IMPETRADO PARA, TRANCANDO A AÇÃO PENAL, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DE SEUS AUTOS. OS VOTOS DOS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCUS HERNDL FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MILTON SILS DE ANDRADE JÚNIOR
Advogado:: ADENISE VIEIRA BARROS

MILTON SILS DE ANDRADE JÚNIOR; FLÁVIO DE ALBUQUERQUE MOURA

MILTON SILS DE ANDRADE JÚNIOR; FRANCISCO ROSSITER DE MORAES

MILTON SILS DE ANDRADE JÚNIOR; Ação Penal Nº 00038/03-5- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000052/03- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.049474-0

Número do Feito:: 2003.01.049474-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 23/10/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUI TADEU PORTO RAMOS, CB EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SENDO-LHE CONCEDIDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP, E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/09/2003. ADVOGADOS: DR. ROBERTO C. F. GUEDES E DRª ELZA DA LUZ ACOSTA LEAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O CB EX LUI TADEU PORTO RAMOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM, C/C OS ARTS. 42, INCISO I E 43, DO DIPLOMA SUBSTANTIVO CASTRENSE. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: LUI TADEU PORTO RAMOS
Advogado:: ELZA DA LUZ ACOSTA LEAL

LUI TADEU PORTO RAMOS; ROBERTO C. F. GUEDES

LUI TADEU PORTO RAMOS; Ação Penal Nº 00014/02-1- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000041/01- 2a AUD 3a CJM

2003.01.000413-6

Número do Feito:: 2003.01.000413-6
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 22/10/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ADALBERTO SANTIAGO, 2º TEN RRM EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/09/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049012-4. ADVOGADO: DR. SÉRGIO BERTAGNOLI.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, NÃO ADMITIU O RECURSO, POR INTEMPESTIVO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: ADALBERTO SANTIAGO
Advogado:: SERGIO BERTAGNOLI

ADALBERTO SANTIAGO; Procedimento Investigatório Nº 000032/00- 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049012-8 - Embargos (FO); Ação Penal Nº 00017/00-0- 2a AUD 2a CJM

2003.01.033858-6

Número do Feito:: 2003.01.033858-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 22/10/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUIS EDUARDO DOS SANTOS LIMA, SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 33/03-7 PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL ATÉ O JULGAMENTO FINAL DESTE FEITO E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM COM O TRANCAMENTO DA REFERIDA AÇÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUÍS EDUARDO DOS SANTOS LIMA
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

LUÍS EDUARDO DOS SANTOS LIMA; Ação Penal Nº 00033/03-7- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003591/03- AUDITORIA DA 11a CJM

2003.01.049473-3

Número do Feito:: 2003.01.049473-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 22/10/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAYCON SOARES SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 17/09/2003. ADVOGADO: DR. ESDRAS DOS SANTOS CARVALHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO PREQUESTIONAMENTO DE CARÁTER CONSTITUCIONAL, FORMULADO PELA DEFESA, E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MAX HOERTEL E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MAYCON SOARES SILVA
Advogado:: ESDRAS DOS SANTOS CARVALHO

MAYCON SOARES SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000251/02- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00508/03-8- AUDITORIA DA 9ªCJM

2003.01.000043-1

Número do Feito:: 2003.01.000043-1
Classe:: REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/10/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): A EXMª SRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 142, § 3º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ART. 112 DO RI/STM, REPRESENTA CONTRA O MAJ. RRM AER. AGENOR TORRES HOMEM BINATO, OBJETIVANDO QUE SEJA O MESMO DECLARADO INDIGNO PARA O OFICIALATO, PERDENDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU POSTO E A SUA PATENTE. ADVOGADA: DRª. MARIA CRISTINA MUSA DE MESQUITA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, INDEFERIU A REPRESENTAÇÃO POR JULGAR O REPRESENTADO EM CONDIÇÕES DE PERMANECER NA SITUAÇÃO DE INATIVIDADE EM QUE SE ENCONTRA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRA. MARIA ESTER HENRIQUES TAVARES, PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E A DRA. MARIA CRISTINA MUSA DE MESQUITA, PELA DEFESA.
Envolvido:: AGENOR TORRES HOMEM BINATO
Advogado:: MARIA CRISTINA MUSA DE MESQUITA

AGENOR TORRES HOMEM BINATO

2003.01.033857-8

Número do Feito:: 2003.01.033857-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 20/10/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VALDIR AMADEO FILHO, CF, PRESO, CUMPRINDO PENA IMPOSTA POR ESTE TRIBUNAL, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", PEDINDO, LIMINARMENTE, A SUA APRESENTAÇÃO A ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL OU QUE SEJA ORDENADO O CUMPRIMENTO DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA EM REGIME ABERTO. NO MÉRITO, REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MANUEL DE JESUS SOARES.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE "HABEAS CORPUS", POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM.
Observação:: PROCESSO DE ORIGEM REDISTRIBUÍDO PARA A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ONDE FOI TOMBADO SOB O Nº 7/02-8.
Envolvido:: VALDIR AMADEO FILHO
Advogado:: MANUEL DE JESUS SOARES

VALDIR AMADEO FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000067/92- AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048213-3 - Embargos (FO); Ação Penal Nº 00005/94-5- 6a AUD 1a CJM

2003.01.049471-5

Número do Feito:: 2003.01.049471-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 20/10/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DAVISON BARRETO DA CUNHA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 08/09/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONFIRMANDO A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVER O SD EX DAVISON BARRETO DA CUNHA COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: DAVISON BARRETO DA CUNHA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

DAVISON BARRETO DA CUNHA; Procedimento Investigatório Nº 000052/03- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00018/03-4- AUDITORIA DA 12a CJM

2003.01.049472-3

Número do Feito:: 2003.01.049472-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 20/10/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SEBASTIÃO SOUSA RAMOS, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 80, TODOS DO CPM, E 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 62 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 20/08/2003. ADVOGADA: DRª KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: SEBASTIÃO DE SOUSA RAMOS
Advogado:: KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO

SEBASTIÃO DE SOUSA RAMOS; Procedimento Investigatório Nº 000015/01- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00021/02-5- AUDITORIA DA 8a CJM

2003.01.049467-9

Número do Feito:: 2003.01.049467-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 20/10/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SEBASTIÃO RODRIGUES DE BRITO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 26/08/2003. ADVOGADO: DRª. KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SEBASTIÃO RODRIGUES DE BRITO
Advogado:: KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO

SEBASTIÃO RODRIGUES DE BRITO; Procedimento Investigatório Nº 000253/96- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00504/03-4- AUDITORIA DA 8a CJM

2003.01.049070-5

Número do Feito:: 2003.01.049070-5
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 20/10/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARLENE BORGES, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/05/2003, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049070-1. ADOVOGADA: DRª ELISETE DIAS LOPES HARGER.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS PRESENTES EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 2002.01.049070-1/PR, ABSOLVER A CIVIL MARLENE BORGES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, COM FULCRO NA ALÍNEA "B" DO ART. 439, DO CPPM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO REJEITAVAM OS EMBARGOS, MANTENDO O V. ACÓRDÃO EMBARGADO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARLENE BORGES
Advogado:: ELISETE DIAS LOPES HARGER

MARLENE BORGES; Ação Penal Nº 00006/00-5- AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049070-1 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000016/00- AUDITORIA DA 5a CJM

2003.01.007127-5

Número do Feito:: 2003.01.007127-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 20/10/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): FRANCISCO GOMES DA SILVA, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 19/09/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 70/02, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE. ADVOGADA: DRª KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO QUESTIONADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO EX-SD. EX. FRANCISCO GOMES DA SILVA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO GOMES DA SILVA
Advogado:: KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

FRANCISCO GOMES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000070/02- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.049470-9

Número do Feito:: 2003.01.049470-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 20/10/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GUIDO MARÍZIO PENA MOURA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 18/09/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95. NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO" POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O SD EX GUIDO MARÍZIO PENA MOURA DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "D" DO CPPM, C/C O ART. 39 DO CPM. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, ABSOLVER O CONSCRITO GUIDO MARÍZIO PENA MOURA, EM FACE DE SUA INIMPUTABILIDADE. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA. OS MINISTROS RELATOR E REVISOR FARÃO VOTOS VENCIDOS. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: GUIDO MARÍZIO PENA MOURA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

GUIDO MARÍZIO PENA MOURA; Ação Penal Nº 00518/03-7- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000252/02- AUDITORIA DA 12a CJM

2003.01.049468-5

Número do Feito:: 2003.01.049468-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 20/10/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADRIANO MOURA DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO SIDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/08/2003. ADVOGADA: DRª CARLA CRISTINA MIRANDA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 16ª SESSÃO, EM 30/03/2004, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA REFORMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA E ABSOLVER O SD EX ADRIANO MOURA DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS VOTOS DOS MINISTROS MARCUS HERNDL E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO FORAM COMPUTADOS NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADRIANO MOURA DA SILVA
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

ADRIANO MOURA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000032/02- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00021/02-5- 1a AUD 2a CJM

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