Consulta Judicial Unificada

2003.01.001864-0

Número do Feito:: 2003.01.001864-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 31/07/2003 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MMº JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MMº JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 25/06/2003, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPD Nº 260/03, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SD EX JULIANO HANAUER.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL, SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA ACOLHIA A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART. 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DA IPD Nº 260/03, DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, COM A CONSEQÜENTE REMESSA DOS AUTOS À ILUSTRE PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO INDEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL.
Envolvido:: JULIANO HANAUER
Advogado:: FABRÍCIO VON MENGDEN CAMPEZATTO

JULIANO HANAUER; Procedimento Investigatório Nº 000260/03- 1a AUD 3a CJM

2003.01.007114-3

Número do Feito:: 2003.01.007114-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/07/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 17/06/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 09/03-0, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AOS SDS AER FAGNER SILVA HOLANDA, CAIRO RODRIGUES DE LAVOR E CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA. ADVOGADO: DR. FRANCISCO APRÍGIO DA SILVA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO.
Envolvido:: CAIRO RODRIGUES DE LAVOR; CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA; FAGNER SILVA HOLANDA
Advogado:: FRANCISCO APRÍGIO DA SILVA

FAGNER SILVA HOLANDA

CAIRO RODRIGUES DE LAVOR

CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000019/03- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00009/03-0- AUDITORIA DA 10a CJM

2003.01.049393-0

Número do Feito:: 2003.01.049393-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CIVIL MANOEL ANTONIO FERREIRA JÚNIOR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 12/06/2003. ADVOGADA: DRª MARCIVANE SEGUINS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONDENAR O CIVIL MANOEL ANTONIO FERREIRA JÚNIOR A 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM BASE NO ART. 84 DO CPM, SOB AS CONDIÇÕES DELINEADAS NO ART. 626 DO CPPM, DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM FULCRO NO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: MANOEL ANTONIO FERREIRA JÚNIOR
Advogado:: MARCIVANE SEGUINS

MANOEL ANTONIO FERREIRA JÚNIOR; Ação Penal Nº 00009/01-7- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000012/01- AUDITORIA DA 8a CJM

2003.01.049397-2

Número do Feito:: 2003.01.049397-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA, Por Prevenção.
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NA PARTE EM QUE FOI CONCEDIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE AO 1º SGT FN RUBEM SILVA FERREIRA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/04/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, POR JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RUBEM SILVA FERREIRA
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

RUBEM SILVA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000057/01- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00064/02-1- 3a AUD 1a CJM

2003.01.049394-8

Número do Feito:: 2003.01.049394-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU A 3º SGT AER EDNA RODRIGUES DE CARVALHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM; AGNALDO FABIANO, 1º SGT AER, E ROSENVALDO BORGES RIBEIRO FILHO, 3º SGT AER, AMBOS CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO; E MÁRIO DE JESUS MOREIRA NETO, TM RRM AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO; TODOS COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/05/2003. ADVOGADOS: DRS. JESUS ROBERTO DE CARVALHO JUNIOR E MAURO FRANCISCO DE CASTRO
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 4ª SESSÃO, EM 12/02/2004, APÓS A REJEIÇÃO, POR UNANIMIDADE, DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DA 3º SGT AER EDNA RODRIGUES DE CARVALHO E O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR A 3º SGT AER EDNA RODRIGUES DE CARVALHO À PENA DE 01 (UM) ANO, 02 (DOIS) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, § 3º C/C OS ARTS. 240, § 2º E 59 DO CPM; E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTIDAS AS DEMAIS CONDIÇÕES DA SENTENÇA "A QUO", REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 1º SGT AER AGNALDO FABIANO, AO TM AER RRM MÁRIO DE JESUS MOREIRA NETO E AO 3º SGT AER ROSENVALDO BORGES RIBEIRO FILHO, À PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, PELA APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 240 DO CPM; E CONCEDEU O "SURSIS" POR 02 (DOIS) ANOS À 3º SGT AER EDNA RODRIGUES DE CARVALHO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, MARCUS HERNDL E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR A 3º SGT AER EDNA RODRIGUES DE CARVALHO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO CPM, COMO INCURSA NO ART. 251, C/C O ART. 240, § 2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DAVA PROVIMENTO AO RECURSO DO 1º SGT AER AGNALDO FABIANO, DO 3º SGT AER ROSENVALDO BORGES RIBEIRO FILHO E DO TM AER RRM MÁRIO DE JESUS MOREIRA NETO PARA, CASSANDO A SENTENÇA RECORRIDA, ABSOLVÊ-LOS COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RI/STM. O MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: AGNALDO FABIANO; EDNA RODRIGUES DE CARVALHO; MÁRIO DE JESUS MOREIRA NETO; ROSENVALDO BORGES RIBEIRO FILHO
Advogado:: JESUS ROBERTO DE CARVALHO JUNIOR

EDNA RODRIGUES DE CARVALHO; MAURO FRANCISCO DE CASTRO

MÁRIO DE JESUS MOREIRA NETO

ROSENVALDO BORGES RIBEIRO FILHO

AGNALDO FABIANO; Ação Penal Nº 00019/01-0- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000004/01- 2a AUD 2a CJM

2003.01.049396-6

Número do Feito:: 2003.01.049396-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 30/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERTO DA SILVA ROSA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/06/2003. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, POR PERDA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL E, DE OFÍCIO, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" PARA ANULAR A CONDENAÇÃO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, COM REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMO. SR. COMANDANTE DA AERONÁUTICA, PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS.
Envolvido:: ROBERTO DA SILVA ROSA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

ROBERTO DA SILVA ROSA; Procedimento Investigatório Nº 000375/02- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00504/03-8- 4a AUD 1a CJM

2003.01.049395-8

Número do Feito:: 2003.01.049395-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDERSON DA SILVA BARBOSA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/06/2003. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO SOBRESTADO NA 55ª SESSÃO, EM 19/09/2006, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM, IMPUTADO AO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E 129 TODOS DO CPM E, POR MAIORIA, O TRIBUNAL DECIDIU NÃO PROSSEGUIR NO MÉRITO DO PROCESSO. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS PROSSEGUIAM NO MÉRITO FICANDO ASSEGURADO AO RÉU A PRESCRIÇÃO, CASO FOSSE MANTIDA A CONDENAÇÃO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ANDERSON DA SILVA BARBOSA
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

ANDERSON DA SILVA BARBOSA; Ação Penal Nº 00508/03-3- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000255/03- 4a AUD 1a CJM

2003.01.048852-2

Número do Feito:: 2003.01.048852-2
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JAYRO JOSÉ DA SILVA, TEN CEL RRM AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/05/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048852-9. ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) E MAX HOERTEL ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO EM PARTE O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, CONDENAR O TEN. CEL. AER. RRM JAYRO JOSÉ DA SILVA À PENA DE 04 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "G", AMBOS DO CPM, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM, SEM O "SURSIS". O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JAYRO JOSÉ DA SILVA
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

JAYRO JOSÉ DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000012/97- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00028/00-0- 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048852-9 - Apelação (FO)

2003.01.049389-1

Número do Feito:: 2003.01.049389-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À EXTINÇÃO DO PROCESSO Nº 018/02-8, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, REFERENTE AO SD AER RODRIGO TANNURI TELES, COM FULCRO NOS ARTS. 35, SEGUNDA PARTE, E 3º, ALÍNEA "E", AMBOS DO CPPM, C/C OS ARTS 267, INCISO VI, E § 3º; 301, § 4º, E 462, TUDO DO CPC.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/06/2003. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FÉLIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, ANULANDO A SENTENÇA PROFERIDA EM 18 DE JUNHO DE 2003, PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A AERONÁUTICA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO" PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO COM O EXAME DO MÉRITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Observação:: O PROCESSO Nº 18/02-8 ORIGINOU-SE DO Nº 17/01-7, DA EXTINTA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: RODRIGO TANNURI TELES
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

RODRIGO TANNURI TELES; Procedimento Investigatório Nº 000036/01- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00018/02-8- 4a AUD 1a CJM

2003.01.049392-3

Número do Feito:: 2003.01.049392-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RÉGIS FERNANDO EIDT, SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/06/2003. ADVOGADO: DR. LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO PRESENTE RECURSO PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 06 MESES DE PRISÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.
Envolvido:: REGIS FERNANDO EIDT
Advogado:: LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

REGIS FERNANDO EIDT; Procedimento Investigatório Nº 000251/03- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00501/03-6- 3a AUD 3a CJM

2003.01.033828-4

Número do Feito:: 2003.01.033828-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 28/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUCIANO OLAVO DA SILVA, 2º SGT EX, INDICIADO EM IPM INSTAURADO NO 5º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO (5º BEC), ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DA REFERIDA OM, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", COM PLEITO LIMINAR E "INAUDITA ALTERA PARS", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O TRANCAMENTO DO MENCIONADO IPM, DETERMINANDO-SE À AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER MEDIDA DE CARÁTER PUNITIVO CONTRA O PACIENTE E, NO MÉRITO, QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS NO CITADO PROCEDIMENTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CHRISTÓVÃO PEREIRA NETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: LUCIANO OLAVO DA SILVA
Advogado:: CHRISTÓVÃO PEREIRA NETO

LUCIANO OLAVO DA SILVA

2003.01.007113-5

Número do Feito:: 2003.01.007113-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 28/07/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MMº JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/05/2003, QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º TEN TEMP EX ARTUR EDUARDO JARZINSKI ALFARO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. EDISON PILAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RESTABELECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º TEN TEMP EX ARTUR EDUARDO JARZINSKI ALFARO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ARTUR EDUARDO JARZINSKI ALFARO
Advogado:: EDISON PILAR

ARTUR EDUARDO JARZINSKI ALFARO; Procedimento Investigatório Nº 000030/00- 1a AUD 3a CJM

2003.01.049391-5

Número do Feito:: 2003.01.049391-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 28/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEANDRO ALVES FERREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/06/2003. ADVOGADA: DRª LEA ARRIGUI DE ARAÚJO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO", POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. PRESENTE O DR. NELSON LUIZ ARRUDA SENRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: LEANDRO ALVES FERREIRA
Advogado:: LEA ARRIGUI DE ARAÚJO

LEANDRO ALVES FERREIRA; Ação Penal Nº 00509/03-3- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000265/03- 2a AUD 1a CJM

2003.01.049390-7

Número do Feito:: 2003.01.049390-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB MAR ALFREDO VIEIRA DA CUNHA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 190 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/06/2003. ADVOGADA: DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O RECORRIDO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COM FULCRO NO ART. 190, § 1º, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA MANTER INALTERADA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "D" DO CPPM, C/C O ART. 39 DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ALFREDO VIEIRA DA CUNHA
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

ALFREDO VIEIRA DA CUNHA; Procedimento Investigatório Nº 000259/03- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00508/03-7- 2a AUD 1a CJM

2003.01.049386-9

Número do Feito:: 2003.01.049386-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANIEL SALES FERNANDES, MN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/05/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANIEL SALES FERNANDES
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

DANIEL SALES FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 000357/02- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00501/03-4- 1a AUD 1a CJM

2003.01.049388-5

Número do Feito:: 2003.01.049388-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JONNY BILL AZEVEDO DOS SANTOS, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, 1ª PARTE, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/05/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JONNY BILL AZEVEDO DOS SANTOS
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

JONNY BILL AZEVEDO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000355/02- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00522/02-3- 1a AUD 1a CJM

2003.01.049387-5

Número do Feito:: 2003.01.049387-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Relator(a) do Acordão:: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 23/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NA PARTE REFERENTE À REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA À GILDA NAZARÉ PRUDENTE DA SILVA TOQUETÃO; E GILDA NAZARÉ PRUDENTE DA SILVA TOQUETÃO, 2º SGT AER, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 303 DO CPM, C/C OS ARTS. 71 E 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, E 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DO JÁ CITADO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 08/05/2003. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO FERNANDO FERREIRA NOGUEIRA E LUIZ GUSTAVO MARQUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DO PROCESSO POR OMISSÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL, SUSCITADAS PELA DEFESA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA HOSTILIZADA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, TÃO-SOMENTE PARA APLICAR À 2º SGT AER GILDA NAZARÉ PRUDENTE DA SILVA TOQUETÃO A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO CPM. O MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA (RELATOR) NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA À APELANTE/APELADA, DESCLASSIFICAR O DELITO PARA O DE ESTELIONATO, FIXANDO A PENA EM 01 ANO, 06 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, POR SUBSUNÇÃO AO ART. 251, "CAPUT", C/C OS ARTS. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, 59, "CAPUT" E 73, TODOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA CONDENAR A APELANTE/APELADA À PENA DE 02 ANOS, 03 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, § 3º C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM E ART. 71 DO CPB. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. IMPEDIDO O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE.
Envolvido:: GILDA DE NAZARÉ PRUDENTE DA SILVA TOQUETÃO
Advogado:: ANTONIO FERNANDO FERREIRA NOGUEIRA

GILDA DE NAZARÉ PRUDENTE DA SILVA TOQUETÃO; LUIZ GUSTAVO MARQUES

GILDA DE NAZARÉ PRUDENTE DA SILVA TOQUETÃO; Ação Penal Nº 00023/95-8- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000038/94- 1a AUD 2a CJM

2003.01.049383-4

Número do Feito:: 2003.01.049383-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 21/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MICHAEL RODRIGO DE QUEIROZ, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISOS I E II, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 21/05/2003. ADVOGADA: DRª. CARLA CRISTINA MIRANDA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: MICHAEL RODRIGO DE QUEIROZ
Advogado:: CARLA CRISTINA MIRANDA DE MELO GUIMARÃES

MICHAEL RODRIGO DE QUEIROZ; Procedimento Investigatório Nº 000258/02- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00502/03-1- 1a AUD 2a CJM

2003.01.049384-0

Número do Feito:: 2003.01.049384-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O EX-SD EX REGINALDO SOARES TORRES DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 195 E 203 DO CPM; E BENEDITO ANTÔNIO PARENTE MAIA, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 195, 202 E 235, NA FORMA DO ART. 79, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 15/05/2003. ADVOGADOS: DR. CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA, DEFENSOR DATIVO; E DRª KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA, COM A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O EX-SD. EX. REGINALDO SOARES TORRES À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 195 E 203, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM SUPEDÂNEO NOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, SOB AS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUÍZO DA AUDITORIA DA 8ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM LASTRO NO ART. 611 DO CPPM; E, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO 3º SGT. EX. BENEDITO ANTÔNIO PARENTE MAIA, À PENA DE 01 ANO E 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 195, 202 E 235, NA FORMA DO ART. 79, TUDO DO CPM.
Envolvido:: BENEDITO ANTÔNIO PARENTE MAIA; R. S. T.
Advogado:: CARLOS ROBERTO PONTUSCHKA

R. S. T.; KARLA ANDRÉIA MAGALHÃES TIMBÓ PINHEIRO

BENEDITO ANTÔNIO PARENTE MAIA; Procedimento Investigatório Nº 000026/02- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00018/02-4- AUDITORIA DA 8a CJM

2003.01.001863-0

Número do Feito:: 2003.01.001863-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/07/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MMº JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/12/2002, QUE DEFERIU, MONOCRATICAMENTE, O PEDIDO DE AFASTAMENTO DO SIGILO FISCAL DO 1º SGT AER PEDRO VIEIRA, FORMULADO PELO REQUERENTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 35/02-3. ADVOGADO: DR. ADILSON DE VASCONCELOS LEAL.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 55ª SESSÃO, EM 04/09/2003, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR QUE O PEDIDO DE AFASTAMENTO DO SIGILO FISCAL REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES INDEFERIA A CORREIÇÃO PARCIAL E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO CONHECIA DA CORREIÇÃO PARCIAL, POR FALTA DE LEGÍTIMO INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: PEDRO VIEIRA
Advogado:: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL

PEDRO VIEIRA; Ação Penal Nº 00035/02-3- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000047/00- 2a AUD 1a CJM

2003.01.001862-2

Número do Feito:: 2003.01.001862-2
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 21/07/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MMº JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/12/2002, QUE DEFERIU, MONOCRATICAMENTE, O PEDIDO DE AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO DO 1º SGT AER PEDRO VIEIRA, FORMULADO PELO REQUERENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 35/02-3. ADVOGADO: DR. ADILSON DE VASCONCELOS LEAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAR QUE O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 28 DA LOJM. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PEDRO VIEIRA
Advogado:: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL

PEDRO VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000047/00- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00035/02-3- 2a AUD 1a CJM

2003.01.049385-9

Número do Feito:: 2003.01.049385-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 21/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ARILTON FÉLIX DE ALMEIDA FILHO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/04/2003. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO APELO DEFENSIVO E NEGOU-LHE PROVIMENTO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA HOSTILIZADA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, JOSÉ COÊLHO FERREIRA, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA ABSOLVER O EX-SD EX ARILTON FÉLIX DE ALMEIDA FILHO DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Observação:: O PROCESSO Nº 20/02-8, DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ORIGINOU-SE DO PROCESSO Nº 19/01-6, DA EXTINTA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: ARILTON FÉLIX DE ALMEIDA FILHO
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

ARILTON FÉLIX DE ALMEIDA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000018/01- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00020/02-8- 1a AUD 1a CJM

2003.01.033826-8

Número do Feito:: 2003.01.033826-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 16/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ GILBERTO MARTINS DE SOUZA, TEN CEL EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 21/03-5, PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "WRIT", COM PLEITO LIMINAR, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O TRANCAMENTO DA REFERIDA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JOSÉ GILBERTO MARTINS DE SOUZA; Ação Penal Nº 00021/03-5- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000048/02- AUDITORIA DA 12a CJM

2003.01.007112-7

Número do Feito:: 2003.01.007112-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 16/07/2003 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MMº JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 09/06/2003, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 38/03, QUE REJEITOU A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO CITADO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O EX-AL CFS EX SEVERINO BATISTA DA SILVA. ADVOGADA: DRª KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL.
Envolvido:: SEVERINO BATISTA DA SILVA
Advogado:: KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

SEVERINO BATISTA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000038/03- AUDITORIA DA 7a CJM

2003.01.049381-6

Número do Feito:: 2003.01.049381-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 16/07/2003 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARLY CABRAL DE ALMEIDA COUTO, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, COMO INCURSA NO ART. 251, § 3º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 15/05/2003. ADVOGADO: DR. CÉSAR DE FARIA JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME COMETIDO PELA APELANTE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DO ART. 125, INCISO VI, E § 1º, DO CPM. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA ABSOLVER A ACUSADA MARLY CABRAL DE ALMEIDA COUTO COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARLY CABRAL DE ALMEIDA COUTO
Advogado:: CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

MARLY CABRAL DE ALMEIDA COUTO; Procedimento Investigatório Nº 000024/01- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00009/02-9- AUDITORIA DA 6a CJM

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