Consulta Judicial Unificada

2002.01.007026-0

Número do Feito:: 2002.01.007026-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 29/11/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/10/2002, QUE EXTINGUIU O PROCESSO Nº 54/02-6, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O SD AER EDGAR BARCELLOS MONTEIRO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO V, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPPM. ADVOGADO: DR. JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, "EX OFFICIO", PELO JUÍZO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO Nº 54/02-6 EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O EX-SD. AER. EDGAR BARCELLOS MONTEIRO, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS E O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO FEITO NAQUELE JUÍZO "A QUO".
Envolvido:: EDGAR BARCELLOS MONTEIRO
Advogado:: JOÃO ALBERTO SIMÕES PIRES FRANCO

EDGAR BARCELLOS MONTEIRO; Procedimento Investigatório Nº 000033/02- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00054/02-6- 3a AUD 1a CJM

2002.01.007044-9

Número do Feito:: 2002.01.007044-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/11/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MM.ª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/11/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT. EX. FÁBIO HYGINO, COMO INCURSO NOS ARTS. 177, 209 (POR DUAS VEZES) E 299, TODOS DO CPM. ADVOGADA: DR.ª MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT. EX. FÁBIO HYGINO, PELA IMPUTAÇÃO CONTIDA NOS ARTS. 177, 209 E 299, TODOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ JULIO PEDROSA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM, COMARCA DE ITAQUI/RS, COMPETENTE PARA APRECIAR A MATÉRIA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FÁBIO HYGINO
Advogado:: MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA

FÁBIO HYGINO; Procedimento Investigatório Nº 000014/02- 2a AUD 3a CJM

2002.01.001847-9

Número do Feito:: 2002.01.001847-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 28/11/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MM. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/11/2002, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO Nº 04/01-8, EM CURSO NAQUELE JUÍZO, QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA À JUSTIÇA FEDERAL DE URUGUAIANA PARA A FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS" CONCEDIDO AO CB EX GIANCARLO DA SILVA BORGES. ADVOGADA: DRª MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL.
Envolvido:: GIANCARLO DA SILVA BORGES
Advogado:: MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA

GIANCARLO DA SILVA BORGES; Ação Penal Nº 00004/01-8- 2a AUD 3a CJM

2002.01.049226-9

Número do Feito:: 2002.01.049226-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WANCLEY VIEIRA GOUVEA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/09/2002. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, DECLAROU NULO O PRESENTE PROCESSO, POR FALTA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE, E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: WANCLEY VIEIRA GOUVEA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

WANCLEY VIEIRA GOUVEA; Ação Penal Nº 00527/02-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000274/99- 4a AUD 1a CJM

2002.01.007043-0

Número do Feito:: 2002.01.007043-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 27/11/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 03/10/2002, QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PELO RECORRENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 11/02-5, CONTRA O CIVIL CLAYTON LUIZ BASTOS DE LIMA. ADVOGADO: DR. ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO-RELATOR, NÃO CONHECENDO DO PRESENTE RECURSO POR INTEMPESTIVO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CLAYTON LUIZ BASTOS DE LIMA
Advogado:: ROBERTO VENÂNCIO JÚNIOR

CLAYTON LUIZ BASTOS DE LIMA; Ação Penal Nº 00011/02-5- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000059/01- AUDITORIA DA 5a CJM

2002.01.007042-2

Número do Feito:: 2002.01.007042-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 27/11/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/10/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX FERNANDO DA SILVA PADILHA, COMO INCURSO NO ART. 205, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. EDUARDO FLORES VIEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO JUÍZO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX FERNANDO DA SILVA PADILHA, EXCLUINDO-SE PORÉM A PARTE QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: FERNANDO DA SILVA PADILHA
Advogado:: EDUARDO FLORES VIEIRA

FERNANDO DA SILVA PADILHA; Procedimento Investigatório Nº 000041/02- 1a AUD 3a CJM

2002.01.001846-0

Número do Feito:: 2002.01.001846-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/11/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 03/10/2002, QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO CB EX DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG, COM BASE NO ART. 588, C/C O ART. 615, AMBOS DO CPPM. ADVOGADO: DR. FELIPE CALDAS MENEZES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, NEGOU SEGUIMENTO, POR INCABÍVEL, AO PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, C/C O ART. 153, AMBOS DO RISTM.
Envolvido:: DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG
Advogado:: FELIPE CALDAS MENEZES

DANIEL PAULO PEREIRA HERTZOG; Ação Penal Nº 00012/98-6- AUDITORIA DA 5a CJM

0000001-52.2001.7.10.0010

Número do Feito:: 0000001-52.2001.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 25/11/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 21/10/2002, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT RRM PM/CE HERNANDO FREIRE GRANGEIRO E CONTRA OS CIVIS ANTÔNIO FRANCISCO DE MACEDO NETO, DOUGLAS FERREIRA ALVES CALIXTO, HERNANDO FREIRE GRANGEIRO FILHO, LUCIANA DOS SANTOS GRANGEIRO E CARLOS ALITO CAVALCANTE DE SOUSA FILHO, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 311 DO CPM. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL PARA, CASSANDO A DECISÃO DE FLS. 941/944, NA PARTE EM QUE REJEITOU A PEÇA ACUSATÓRIA CONTRA OS INDICIADOS ANTÔNIO FRANCISCO DE MACEDO NETO, DOUGLAS FERREIRA ALVES CALIXTO, HERNANDO FREIRE GRANGEIRO FILHO, LUCIANA DOS SANTOS GRANGEIRO, HERNANDO FREIRE GRANGEIRO E CARLOS ALITO CAVALCANTE DE SOUSA FILHO, RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA OS MESMOS NA EXORDIAL DE FLS. 2 "USQUE" 21, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
Envolvido:: ANTÔNIO FRANCISCO DE MACÊDO NETO; CARLOS ALITO CAVALCANTE DE SOUSA FILHO; DOUGLAS FERREIRA ALVES CALIXTO; HERNANDO FREIRE GRANGEIRO; HERNANDO FREIRE GRANGEIRO FILHO; LUCIANA DOS SANTOS GRANGEIRO
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

HERNANDO FREIRE GRANGEIRO

HERNANDO FREIRE GRANGEIRO FILHO

LUCIANA DOS SANTOS GRANGEIRO

CARLOS ALITO CAVALCANTE DE SOUSA FILHO

DOUGLAS FERREIRA ALVES CALIXTO

ANTÔNIO FRANCISCO DE MACÊDO NETO; Procedimento Investigatório Nº 0000001-52.2001.7.10.0010 (000021/01) - AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 0000001-52.2001.7.10.0010 (00009/02-1) - AUDITORIA DA 10a CJM

2002.01.049225-9

Número do Feito:: 2002.01.049225-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANCISCO SIMÕES MACIEL, 3º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO IV, C/C O ART. 240, § 2º, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO SIDO FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA NOS TERMOS DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI 7.210/84; DOMINICIUS REMO MACHADO DE SOUZA E EDSON REZENDE, CBS MAR, ABSOLVIDOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 240, §§ 4º, 5ºE 6º, INCISO IV, C/C O ART. 53, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 19/09/2002. ADVOGADO: DR. DIÓGENES ARAÚJO BARBOSA
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, ARGÜIDA PELA DEFESA DO 3º SGT MAR FRANCISCO SIMÕES MACIEL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, E ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM E, EM CONSEQÜÊNCIA, NÃO CONHECEU DOS APELOS DOS CABOS DE MARINHA DOMINICIUS REMO MACHADO DE SOUZA E EDSON REZENDE, POR FALTA DE INTERESSE NA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, "EX VI" DO ART. 511, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO 3º SGT. MAR. FRANCISCO SIMÕES MACIEL, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DOMINICIUS REMO MACHADO DE SOUZA; EDSON REZENDE; FRANCISCO SIMÕES MACIEL
Advogado:: DIÓGENES ARAÚJO BARBOSA

EDSON REZENDE

DOMINICIUS REMO MACHADO DE SOUZA

FRANCISCO SIMÕES MACIEL; Procedimento Investigatório Nº 000050/00- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00003/01-0- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.049223-2

Número do Feito:: 2002.01.049223-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 25/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ARQUIMEDES DOS SANTOS RODRIGUES, 1º SGT AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 16/10/2002. ADVOGADO: DR. ELSON SOARES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
Envolvido:: CARLOS ARQUIMEDES DOS SANTOS RODRIGUES
Advogado:: ELSON SOARES

CARLOS ARQUIMEDES DOS SANTOS RODRIGUES; Ação Penal Nº 00002/02-0- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000044/01- AUDITORIA DA 8a CJM

2002.01.049224-0

Número do Feito:: 2002.01.049224-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ARNALDO STEINBACH, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C OS ARTS. 253, 76, "CAPUT", 29, § 2º, PENÚLTIMA PARTE, TUDO DO CPM, E 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO SIDO ESTABELECIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 62, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 18/09/2002. ADVOGADOS: DRS. RALF GERT SIMON E SÉRGIO GONÇALVES FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA APELADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O CIVIL ARNALDO STEINBACH À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 248 DO CPM, MANTENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS". O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O APELANTE À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C OS ARTS. 253 E 240, § 2º, TODOS DO CPM, E DECLARAVA A EXTINÇÃO DE SUA PUNIBILIDADE, DE ACORDO COM O ART. 123, INCISO IV C/C O ART. 125, INCISO VII E SEU § 1º, AMBOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ARNALDO STEINBACH
Advogado:: RALF GERT SIMON

ARNALDO STEINBACH; SÉRGIO GONÇALVES FERREIRA

ARNALDO STEINBACH; Ação Penal Nº 00002/00-0- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000038/99- AUDITORIA DA 5a CJM

2002.01.048976-6

Número do Feito:: 2002.01.048976-6
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): OSWALDO ELIAS CHAMON, CMG RRM.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 17/10/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.048976-2/RJ. ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, DESCONSTITUINDO O ACÓRDÃO IMPUGNADO, ABSOLVER O CMG RRM OSWALDO ELIAS CHAMON DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: OSVALDO ELIAS CHAMON
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

OSVALDO ELIAS CHAMON; Procedimento Investigatório Nº 000046/99- 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.048976-2 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00006/02-0- 4a AUD 1a CJM

2002.01.001845-2

Número do Feito:: 2002.01.001845-2
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 25/11/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): CLÁUDIO FAUSTINO DE ARAÚJO, CB EX.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA MM JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 06/11/2002, QUE INDEFERIU O PEDIDO DA DEFESA DO RECORRENTE PARA QUE HOUVESSE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO RDPU. ADVOGADOS: DRª KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA E DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE INTERESSE DO REQUERENTE.
Envolvido:: CLÁUDIO FAUSTINO DE ARAÚJO
Advogado:: ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

CLÁUDIO FAUSTINO DE ARAÚJO; KYLCE ANNE PEREIRA COLLIER DE MENDONÇA

CLÁUDIO FAUSTINO DE ARAÚJO; Ação Penal Nº 00032/01-0- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.049222-4

Número do Feito:: 2002.01.049222-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 25/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX FÁBIO SÉRGIO RAMALHO DO CRIME PREVISTO NO § 3º DO ART. 157 DO CPM E O SEGUNDO APELANTE FÁBIO SÉRGIO RAMALHO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 157, § 5º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 25/09/2002. ADVOGADO: DR. ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO SD EX FÁBIO SÉRGIO RAMALHO DE 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 157, § 5º, CONDENÁ-LO, TAMBÉM, COMO INCURSO NO ART. 157, § 3º, C/C O ART. 209, "CAPUT", À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, QUE, UNIFICADAS NA FORMA DO ART. 79, RESULTA NO "QUANTUM" FINAL DE 06 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, DE ACORDO COM O ART. 59, TUDO DO CPM, SEM "SURSIS".
Envolvido:: FÁBIO SÉRGIO RAMALHO
Advogado:: ALESSANDRO TERTULIANO DA COSTA PINTO

FÁBIO SÉRGIO RAMALHO; Ação Penal Nº 00016/02-3- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000036/02- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.033785-7

Número do Feito:: 2002.01.033785-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 22/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALAN ANDRÉ MAIA BATISTA, CIVIL, PRESO POR ORDEM DO MM JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA CITADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, DETERMINANDO-SE A CASSAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO E, NO MÉRITO, QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PRESENTE "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LUÍS ROBERTO COSTA
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 81ª SESSÃO, EM 05/12/2P02, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) CONCEDIA A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" EM FAVOR DO CIVIL ALAN ANDRÉ MAIA BATISTA PARA REVOGAR A SUA PRISÃO PREVENTIVA, MEDIANTE COMPROMISSO NOS AUTOS DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA OS ATOS DO PROCESSO E DE NÃO SE AUSENTAR DE SUA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 390 C/C OS ARTS. 466 E 467, ALÍNEA "F", TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALAN ANDRÉ MAIA BATISTA
Advogado:: LUÍS ROBERTO COSTA

ALAN ANDRÉ MAIA BATISTA; Ação Penal Nº 00018/02-2- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000044/02- 2a AUD 2a CJM

2002.01.000603-6

Número do Feito:: 2002.01.000603-6
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 22/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM IMPETRA O PRESENTE "MANDAMUS" CONTRA A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA CITADA AUDITORIA DE 14/11/2002, MANTIDA EM 19/11/2002, QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA CONTRA O CIVIL DAVID HELENO RIBEIRO DA SILVA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 18/02-2, E CONTRA ATO DO MM JUIZ-AUDITOR DO REFERIDO JUÍZO QUE, NA SESSÃO DO DIA 19/11/2002, IMPEDIU O VOTO DE UM DOS JUÍZES MILITARES, RAZÃO PELA QUAL REQUER, LIMINARMENTE E "INAUDITA ALTERA PARS", A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO E QUE SEJA RESTABELECIDA A ORDEM LEGAL DO FEITO. NO MÉRITO, QUE "SEJA AO FINAL JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL, PARA TORNAR DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA PARA AMBAS AS HIPÓTESES PLEITEADAS, TORNANDO-SE A ÚLTIMA COMO SUBSIDIÁRIA DA PRIMEIRA."
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, EXAROU O SEGUINTE DESPACHO: "...EX POSITIS, INDEFIRO A INICIAL DE FLS. 02/16, POR NÃO ADMITIR A HIPÓTESE TRAZIDA À COLAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, EX VI DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 1533/51 E, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR INCABÍVEL, RESTANDO PREJUDICADA, EM CONSEQÜÊNCIA A APRECIAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PELO IMPETRANTE...."
Envolvido:: DAVID ELENO RIBEIRO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000044/02- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00018/02-2- 2a AUD 2a CJM

2002.01.049221-6

Número do Feito:: 2002.01.049221-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 21/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THIAGO POSSEBON VOLKWEIS E ALESSANDRO NUNES EINLOFT, AMBOS SDS AER, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 4º, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 24/09/2002. ADVOGADOS: DRS. LUÍS SÉRGIO VASQUES MIOTTI E JORGE CLADISTONE POZZOBOM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, TÃO-SOMENTE REDUZIR O PRAZO DE "SURSIS" PARA 02 ANOS, MANTIDAS AS CONDIÇÕES FIXADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALESSANDRO NUNES EINLOFT; THIAGO POSSEBON VOLKWEIS
Advogado:: JORGE CLADISTONE POZZOBOM

THIAGO POSSEBON VOLKWEIS; LUÍS SÉRGIO VASQUES MIOTTI

ALESSANDRO NUNES EINLOFT; Ação Penal Nº 00007/02-3- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000009/02- 3a AUD 3a CJM

2002.01.049220-0

Número do Feito:: 2002.01.049220-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 20/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JÚLIO CÉSAR DA SILVA, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 24/10/2002. ADVOGADA: DR.ª FATIMA APARECIDA DE MEDEIROS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: JÚLIO CÉSAR DA SILVA
Advogado:: FÁTIMA APARECIDA DE MEDEIROS

JÚLIO CÉSAR DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000262/02- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00505/02-0- AUDITORIA DA 9ªCJM

2002.01.001844-4

Número do Feito:: 2002.01.001844-4
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 20/11/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO MM JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 21/10/2002, QUE DEIXOU DE ACOLHER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL MARIA VALDILÂNIA BEZERRA VIANA, COMO INCURSA NO ART. 214, "CAPUT", C/C O ART. 218, INCISOS III E IV, AMBOS DO CPM E, EM CONSEQÜÊNCIA, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS. ADVOGADA: DRA. MARIA VALDILÂNIA BEZERRA VIANA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA CORREIÇÃO PARCIAL, EM FACE DE, NA HIPÓTESE, NÃO ESTAR ATENDIDO O REQUISITO DA ADEQUAÇÃO.
Envolvido:: MARIA VALDILÂNIA BEZERRA VIANA
Advogado:: MARIA VALDILANIA BEZERRA VIANA

MARIA VALDILÂNIA BEZERRA VIANA

2002.01.033782-2

Número do Feito:: 2002.01.033782-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 20/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ITAPOAN DE OLIVEIRA FERNANDES, CIVIL, PRESO, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA DECLARAR A NULIDADE DE DESPACHO PROFERIDO PELO MM JUIZ-AUDITOR DA 4ª AUDITORIA DA 1ªCJM, A FIM DE QUE SE PROCEDA À EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, NÃO CONHECENDO DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS". OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (RELATOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, SÉRGIO XAVIER FEROLLA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES REJEITAVAM A PRELIMINAR SUSCITADA E CONHECIAM DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ITAPOAN DE OLIVEIRA FERNANDES
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

ITAPOAN DE OLIVEIRA FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 000011/01- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00003/01-2- 4a AUD 1a CJM

2002.01.033783-0

Número do Feito:: 2002.01.033783-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): TIAGO SILVA GOMES, SD EX, PRESO, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM JUIZ-AUDITOR DA CITADA AUDITORIA, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE SEJA EXPEDIDO O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR.ª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: TIAGO SILVA GOMES
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

TIAGO SILVA GOMES; Ação Penal Nº 00538/02-5- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000365/02- 2a AUD 1a CJM

2002.01.033781-4

Número do Feito:: 2002.01.033781-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 20/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ADÃO GALDERI CIRIMELI, EX-MN, PRESO, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, OU, QUE SEJA ANULADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA E DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO PARA DECLARAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, § 1º E 129 TODOS DO CPM, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, POR INFRINGÊNCIA AO ART. 290 DO CPM, IMPOSTA AO PACIENTE, POR SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 24/02-1, AUTUADO NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM (PROCESSO Nº 02/99-0 DA EXTINTA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM), E CONCEDEU A ORDEM PARA QUE SEJA, IMEDIATAMENTE, POSTO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.
Envolvido:: ADAO GALDERI CIRIMELI
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

ADAO GALDERI CIRIMELI; Procedimento Investigatório Nº 000058/98- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00024/02-1- 2a AUD 1a CJM

2002.01.033784-9

Número do Feito:: 2002.01.033784-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 20/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CELSO WALDEMIR DANIEL, CB AER, ALEGANDO ESTAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER PRISÃO POR ORDEM DO TEN CEL INT AER SINAY PIRES VARGAS FILHO, IMPETRA O PRESENTE HABEAS COPUS PREVENTIVO, PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA EXPEDIDO O SALVO CONDUTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, EX VI DO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM.
Envolvido:: CELSO WALDEMIR DANIEL

2002.01.000003-9

Número do Feito:: 2002.01.000003-9
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 19/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): ALLAN DENIZART NOGUEIRA COÊLHO, ANALISTA JUDICIÁRIO DO QUADRO DA SECRETARIA DESTE TRIBUNAL.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 06/11/2002, PROFERIDO NOS AUTOS DO RECURSO DISCIPLINAR Nº 2002.01.000003-8/DF. ADVOGADO: DR. GELSON VILMAR DICKEL.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: "TENDO EM VISTA QUE O ATO PUNITIVO ATACADO É TIDO COMO INEXISTENTE RESTOU APERFEIÇOADO COM A DEVIDA PUBLICAÇÃO NO BOLETIM DA JUSTIÇA MILITAR Nº 051/2002, RECONSIDERO O DESPACHO AGRAVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 118, § 2º, DO RI/STM, DEVENDO O RECURSO DISCIPLINAR Nº 2002.01.000003-8/DF RETOMAR O SEU CURSO NORMAL, 'EX VI LEGIS'...."
Envolvido:: ALLAN DENIZART NOGUEIRA COELHO
Advogado:: GILSON VILMAR DICKEL

ALLAN DENIZART NOGUEIRA COELHO; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.000003-8 - Recurso Disciplinar

2002.01.049218-8

Número do Feito:: 2002.01.049218-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 18/11/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX EMERSON FACINI DE MORAES DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, 30/09/2002. ADVOGADA: DRª CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RI/STM, NÃO CONHECEU DO PRESENTE RECURSO, POR INCABÍVEL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROCEDIBILIDADE, E, EM CONSEQÜÊNCIA, DETERMINOU O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DETERMINOU DÁ-SE CIÊNCIA AO EMINENTE MINISTRO-REVISOR E À DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO.
Envolvido:: EMERSON FACINI DE MORAES
Advogado:: CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA

EMERSON FACINI DE MORAES; Ação Penal Nº 00537/02-9- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000367/02- 2a AUD 1a CJM

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