Consulta Judicial Unificada

2002.01.049086-8

Número do Feito:: 2002.01.049086-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/07/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RUBEM CÉSAR DA SILVA MARINHO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO SIDO FIXADO O REGIME INICIAL ABERTO, CASO VENHA A CUMPRIR A PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, NA FORMA DO ART. 33, § 1º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 08/05/2002. ADVOGADO: DR. HAROLDO CARNEIRO LEÃO SOBRINHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Envolvido:: RUBEM CÉSAR DA SILVA MARINHO
Advogado:: HAROLDO CARNEIRO LEÃO SOBRINHO

RUBEM CÉSAR DA SILVA MARINHO; Ação Penal Nº 00033/01-7- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000082/01- AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.049087-8

Número do Feito:: 2002.01.049087-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/07/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WENDELL DA SILVA VERAS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/05/2002. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E, NA FORMA DO ART. 470, SEGUNDA PARTE, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" DE OFFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 467, ALÍNEA "I", C/C ART. 457, "CAPUT", TODOS DO CPPM, PARA DECLARAR A NULIDADE DO FEITO "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO.
Envolvido:: WENDELL DA SILVA VERAS
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

WENDELL DA SILVA VERAS; Ação Penal Nº 00517/02-4- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000251/02- 4a AUD 1a CJM

2002.01.049085-1

Número do Feito:: 2002.01.049085-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/07/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE ALUAM DOS SANTOS GONÇALVES ZACHARIAS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/05/2002. ADVOGADO: DR. SERGIO LUIZ JACOB MOLINA.
Decisão:: 0 TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JORGE ALUAM DOS SANTOS GONÇALVES ZACHARIAS
Advogado:: SERGIO LUIZ JACOB MOLINA

JORGE ALUAM DOS SANTOS GONÇALVES ZACHARIAS; Ação Penal Nº 00504/02-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000260/01- 4a AUD 1a CJM

2002.01.048924-3

Número do Feito:: 2002.01.048924-3
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Revisor(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 01/07/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSÉ CÉLIO DA CRUZ, SO RRM MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/04/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048924-0/RJ. ADVOGADA: DR.ª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (REVISOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVER SO MAR RRM JOSÉ CÉLIO DA CRUZ DO CRIME PREVISTO NO ART 251 DO CPM, COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ CÉLIO DA CRUZ
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

JOSÉ CÉLIO DA CRUZ; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048924-0 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00032/00-4- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000075/99- 6a AUD 1a CJM

2002.01.048900-8

Número do Feito:: 2002.01.048900-8
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/07/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JAKCILEY ARAÚJO LASMAR, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/04/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048900-4/AM. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELA DEFESA DO SD EX JAKCILEY ARAÚJO LASMAR, CONFIRMANDO, CONSEQÜENTEMENTE, O ACÓRDÃO EMBARGADO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ JULIO PEDROSA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, REFORMANDO O V. ACÓRDÃO DA CORTE, FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO DA LAVRA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NA APELAÇÃO Nº 2001.01.048900-4/AM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO A PRELIMINAR.
Envolvido:: JAKCILEY ARAÚJO LASMAR
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

JAKCILEY ARAÚJO LASMAR; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048900-4 - Apelação (FE); Procedimento Investigatório Nº 000261/01- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00510/01-0- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.048948-0

Número do Feito:: 2002.01.048948-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/07/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): BERNARDO JOSÉ DA SILVA, ST R/1 EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/05/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.048948-7/RJ. ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS, CONFIRMANDO, CONSEQÜENTEMENTE, O ACÓRDÃO EMBARGADO, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, ABSOLVER O ST EX R/1 BERNARDO JOSÉ DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: BERNARDO JOSÉ DA SILVA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

BERNARDO JOSÉ DA SILVA; Ação Penal Nº 00039/00-9- 6a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.048948-7 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000043/99- 6a AUD 1a CJM

2002.01.006989-0

Número do Feito:: 2002.01.006989-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 01/07/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/06/2002, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-SD FN ANTÔNIO CLÁUDIO FARIA DE LIMA. ADVOGADO: DR. LEONARDO CUÑA DE SOUZA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL PARA CASSAR A SENTENÇA, RECORRIDA DE OFÍCIO, SEM PREJUÍZO DA RENOVAÇÃO DO PEDIDO, NA FORMA DO ART 657 DO CPPM, SE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA MANTER A REABILITAÇÃO CONCEDIDA AO EX-SD FN ANTÔNIO CLÁUDIO FARIA DE LIMA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS RESPECTIVOS REGISTROS DE SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRª SOLANGE AUGUSTO FERREIRA, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E A DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Envolvido:: A. C. F. D. L.
Advogado:: LEONARDO CUÑA DE SOUZA

A. C. F. D. L.; Ação Penal Nº 00011/93-9- 3a AUD 1a CJM

2002.01.006988-2

Número do Feito:: 2002.01.006988-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/07/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): A EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 20/06/2002, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2º SGT EX ELOY ÂNGELO DOS SANTOS BERNAL. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Envolvido:: ELOY ANGELO DOS SANTOS BERNAL
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ELOY ANGELO DOS SANTOS BERNAL; Ação Penal Nº 00004/90-0- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000025/89- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.049088-4

Número do Feito:: 2002.01.049088-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/07/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NO TOCANTE À DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME IMPUTADO À SEGUNDA APELANTE; E SILÉA APARECIDA PUCCINELLI BRANDÃO, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 0L ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 248 DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 02/05/2002. ADVOGADA: DRª LETÍCIA DEA BANKS FERREIRA LOPES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, CONDENAR A CIVIL SILÉA APARECIDA PUCCINELLI BRANDÃO, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSA, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 248 DO CPM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS". O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: SILÉA APARECIDA PUCCINELLI BRANDÃO
Advogado:: LETÍCIA DEA BANKS FERREIRA LOPES

SILÉA APARECIDA PUCCINELLI BRANDÃO; Procedimento Investigatório Nº 000019/01- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00030/01-4- 2a AUD 2a CJM

2002.01.006987-4

Número do Feito:: 2002.01.006987-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 01/07/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 20/05/2002, QUE, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DEIXOU DE ACOLHER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS GEORGE DA SILVA FÉLIX E RAFAEL SANTIAGO PEREIRA, COMO INCURSOS NO ART. 303, § 2º, C/C O ART. 53, "CAPUT", AMBOS DO CPM, E CONTRA OS TAMBÉM CIVIS CRISTIANO SOUZA FERREIRA E FRANCISCO EULÍDIO ARAÚJO MONTEIRO, COMO INCURSOS NO ART. 254 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, FIXAR A COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA QUE O JUÍZO "A QUO" EXAMINE A DENÚNCIA À LUZ DO ART 77 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CRISTIANO SOUZA FERREIRA; FRANCISCO EULIDIO ARAUJO MONTEIRO; GEORGE DA SILVA FELIX; RAFAEL SANTIAGO PEREIRA
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

CRISTIANO SOUZA FERREIRA

FRANCISCO EULIDIO ARAUJO MONTEIRO

RAFAEL SANTIAGO PEREIRA

GEORGE DA SILVA FELIX; Procedimento Investigatório Nº 000009/02- AUDITORIA DA 10a CJM

2002.01.049089-4

Número do Feito:: 2002.01.049089-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/07/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ ANDRÉ DA SILVA CARVALHO, SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 28/05/2002. ADVOGADO: DR. JESUS ROBERTO DE CARVALHO JÚNIOR, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL.
Envolvido:: JOSÉ ANDRÉ DA SILVA CARVALHO
Advogado:: JESUS ROBERTO DE CARVALHO JUNIOR

JOSÉ ANDRÉ DA SILVA CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 000263/00- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00501/01-7- 2a AUD 2a CJM

2002.01.033747-4

Número do Feito:: 2002.01.033747-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 28/06/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTÔNIO MARCOS DA SILVA, DESERTOR, PRESO NO 28º BATALHÃO DE INFANTARIA BLINDADO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO PRIVAÇÃO NA SUA LIBERDADE, POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO, LIMINARMENTE, A CESSAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, COM A EXPEDIÇÃO URGENTE DO COMPETENTE ALAVRÁ DE SOLTURA E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª LETÍCIA DEA BANKS FERREIRA LOPES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO INCISO VI, DO ART. 12, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: ANTÔNIO MARCOS DA SILVA
Advogado:: LETÍCIA DEA BANKS FERREIRA LOPES

ANTÔNIO MARCOS DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000316/92- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00504/02-4- 2a AUD 2a CJM

2002.01.001279-0

Número do Feito:: 2002.01.001279-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 27/06/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MANOEL FERREIRA FILHO, EX-3º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/02/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA REVISÃO CRIMINAL Nº 2001.01.001279-2/DF. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: "...1. NEGO SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, POR INCABÍVEIS, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM. 2. ENCAMINHE-SE CÓPIA DESTE DESPACHO AO EMINENTE MINISTRO-REVISOR. 3. INTIME-SE, PESSOALMENTE, O REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. 4. PUBLIQUE-SE. 5. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA."
Observação:: PROCESSO DE ORIGEM Nº 05/84-2, DA AUDITORIA DA 9ª CJM.
Envolvido:: MANOEL FERREIRA FILHO
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

MANOEL FERREIRA FILHO; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.001279-2 - Revisão Criminal (FO)

2002.01.048899-9

Número do Feito:: 2002.01.048899-9
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 27/06/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ELVIS FERREIRA LIMA, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/03/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048899-5/DF. ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO, INTEGRALMENTE, O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIAM OS PRESENTES EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 2001.01.048899-5/DF, ABSOLVER O SD EX ELVIS FERREIRA LIMA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ELVIS FERREIRA LIMA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ELVIS FERREIRA LIMA; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048899-5 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00003/01-4- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003448/01- AUDITORIA DA 11a CJM

2002.01.006890-6

Número do Feito:: 2002.01.006890-6
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Revisor(a):: HENRIQUE MARINI E SOUZA
Data de Autuação:: 27/06/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): WILLIAM FONTENELLE CHAVES, ST R/1 EX, E MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO DA SILVA LEITE, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/12/2001, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2001.01.006890-8/PA. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E NÃO CONHECEU DOS PRESENTES EMBARGOS INTERPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COM RELAÇÃO AO ST EX R/1 WILLIAN FONTENELLE CHAVES; E COM RELAÇÃO À CIVIL MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO DA SILVA LEITE, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DOS EMBARGOS E, POR MAIORIA, OS REJEITOU, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E JOSÉ JULIO PEDROSA ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO IMPUGNADO, RESTABELECER A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO DA SILVA LEITE, COMO INCURSA NO ART. 311 DO CPM, POR DUAS VEZES. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO DA SILVA LEITE; WILLIAM FONTENELLE CHAVES
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO DA SILVA LEITE

WILLIAM FONTENELLE CHAVES; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.006890-8 - Recurso em Sentido Estrito (FO); Procedimento Investigatório Nº 000050/00- AUDITORIA DA 8a CJM

2002.01.048928-8

Número do Feito:: 2002.01.048928-8
Classe:: EMBARGOS (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 27/06/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): VILSON SOUZA OLIVEIRA, CB EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/03/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048928-4/AM. ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS, MANTENDO, INTEGRALMENTE, O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ JULIO PEDROSA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA, CASSANDO ACÓRDÃO DA CORTE, FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO QUE CONDENAVA O EMBARGANTE À PENA DE 09 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, A DESPEITO DE TER ACOMPANHADO A TESE VENCEDORA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VILSON SOUZA OLIVEIRA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

VILSON SOUZA OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00509/01-1- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000256/01- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048928-4 - Apelação (FE)

2002.01.048888-3

Número do Feito:: 2002.01.048888-3
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/06/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ROBSON HEBERT BRITO LIMA, SD AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/03/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048888-0/BA. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, ABSOLVER O SD. AER. ROBSON HEBERT BRITO LIMA DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ROBSON HEBERT BRITO LIMA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

ROBSON HEBERT BRITO LIMA; Ação Penal Nº 00001/01-1- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000023/00- AUDITORIA DA 6a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048888-0 - Apelação (FO)

2002.01.006927-9

Número do Feito:: 2002.01.006927-9
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 27/06/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): CRISTIANO RODRIGO PARODE, SD EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/03/2002, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2001.01.006927-0/RS. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, MANTENDO, NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, MANTER A DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX CRISTIANO RODRIGO PARODE, COMO INCURSO NO ART 240 C/C OS ARTS 70, INCISO II, ALÍNEA "L" E 72, INCISO I, TUDO DO CPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA E SÉRGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CRISTIANO RODRIGO PARODE
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

CRISTIANO RODRIGO PARODE; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.006927-0 - Recurso em Sentido Estrito (FO); Procedimento Investigatório Nº 000031/01- 2a AUD 3a CJM

2002.01.000393-8

Número do Feito:: 2002.01.000393-8
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 27/06/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): VALDIR AMADEO FILHO, CF.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/02/2002, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 2001.01.048213-3/RJ. ADVOGADO: DR. MANUEL DE JESUS SOARES.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Observação:: PROCESSO DE ORIGEM REDISTRIBUÍDO PARA A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ONDE FOI TOMBADO SOB O Nº 007/02-8.
Envolvido:: VALDIR AMADEO FILHO
Advogado:: MANUEL DE JESUS SOARES

VALDIR AMADEO FILHO; Ação Penal Nº 00005/94-5- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000067/92- AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048213-3 - Embargos (FO)

2002.01.006986-6

Número do Feito:: 2002.01.006986-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 26/06/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/04/2002, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O MAJ EX CESAR AUGUSTO GARRITANO FERREIRA, COMO INCURSO, POR TRÊS VEZES, NO ART. 303, "CAPUT", C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM, E CONTRA O TEN CEL R/R EX JOSÉ ROBERTO SILVA, COMO INCURSO NO ART. 322 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADOS: DRS. MARCELO BARROS DA SILVA, TACIANA SANTOS LUSTOSA E MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO CONTESTADA, RECEBER A DENÚNCIA, NO QUE TANGE À APROPRIAÇÃO DO MOSQUETÃO 7 MM M924 VZ E AO DESVIO DE MUNIÇÕES E PEÇAS DO FUZIL FAL, CONTRA O MAJ EX CESAR AUGUSTO GARRITANO FERREIRA, PELA PRÁTICA DO CRIME, EM TESE, DE PECULATO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO, POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL.
Envolvido:: CESAR AUGUSTO GARRITANO FERREIRA; JOSÉ ROBERTO SILVA
Advogado:: MARCELO BARROS DA SILVA

CESAR AUGUSTO GARRITANO FERREIRA; MAURO DE ALMEIDA FELIX

JOSÉ ROBERTO SILVA; TACIANA SANTOS LUSTOSA

CESAR AUGUSTO GARRITANO FERREIRA; Ação Penal Nº 00028/02-3- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000026/01- 4a AUD 1a CJM

2002.01.033746-6

Número do Feito:: 2002.01.033746-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 26/06/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GLEDSON LUIZ PONTES DE ALMEIDA, SD AER, SERVINDO NO II COMANDO AÉREO REGIONAL-PE, PRESO, INDICIADO NO IPM Nº 026/02, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7ª CJM, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO A OUTRO INDICIADO MILITAR NOS AUTOS DO MESMO INQUÉRITO, CESSANDO IMEDIATAMENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RESTITUINDO-SE SUA LIBERDADE, COM A EXPEDIÇÃO URGENTE DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. NARCISO LEITE BRAGA FILHO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, JULGOU PREJUDICADA A PRETENSÃO DO IMPETRANTE, POR PERDA DE OBJETO, MOTIVO PELO QUAL NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: GLEDSON LUIZ PONTES DE ALMEIDA
Advogado:: NARCISO LEITE BRAGA FILHO

GLEDSON LUIZ PONTES DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-11.2002.7.07.0007 (000026/02) - AUDITORIA DA 7a CJM

2002.01.033745-8

Número do Feito:: 2002.01.033745-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 25/06/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCOS PAULO ARANTES DE FREITAS, PRESO, E MARCO ANTÔNIO MARQUES DE MIRANDA, CIVIS, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 11/00-0 PERANTE À AUDITORIA DA 4ª CJM, COMO INCURSOS NO ART. 242, § 2º, DO CPM, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DAQUELE JUÍZO, IMPETRAM O PRESENTE HABEAS CORPUS, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A CONSEQÜENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PRIMEIRO PACIENTE E A EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO, PARA O SEGUNDO, E NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. ROBSON ROCHA GONÇALVES E SILVANA DE NAZARETH ROSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PRESENTE "HABEAS CORPUS" E NEGOU A ORDEM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARCO ANTONIO MARQUES DE MIRANDA; MARCOS PAULO ARANTES DE FREITAS
Advogado:: ROBSON DA ROCHA GONÇALVES

MARCOS PAULO ARANTES DE FREITAS

MARCO ANTONIO MARQUES DE MIRANDA; SILVANA DE NAZARETH ROSA

MARCOS PAULO ARANTES DE FREITAS; Ação Penal Nº 00011/00-0- AUDITORIA DA 4a CJM

0000003-42.2000.7.04.0004

Número do Feito:: 0000003-42.2000.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, Por Prevenção.
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 24/06/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO TEN CEL EX LÚCIO CARLOS FINHOLDT PEREIRA, DO CB EX PAULO EDUARDO DOS SANTOS E DO SD EX LUCIANO DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 235, C/C OS ARTS. 237, INCISO II, E 79, TODOS DO CPM, E À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX MÁRCIO ANTÔNIO MACHADO DO CRIME PREVISTO NO ART. 235, C/C O ART. 237, INCISO II, AMBOS DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 12/04/2002. ADVOGADOS: DRS. WALTER JÚLIO DE NAZARETH, SILVANA DE NAZARETH ROSA E REGIVANO FIORINDO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O TEN. CEL. EX. LÚCIO CARLOS FINHOLDT PEREIRA À PENA DE 15 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 235 DO CPM C/C OS ARTS. 59, 69, 237, INCISO II, E 79, DO CPM C/C O ART. 70 DO CP; CONDENAR O EX-SD. EX. MÁRCIO ANTÔNIO MACHADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 235 DO CPM; E CONDENAR O CB. EX. PAULO EDUARDO DOS SANTOS E O SD. EX. LUCIANO DA SILVA ÀS PENAS DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 235 DO CPM C/C OS ARTS. 59 DO CPM E 70 DO CP, DEIXANDO DE CONCEDER AOS APELADOS O BENEFÍCIO DO "SURSIS" POR EXPRESSA VEDAÇÃO DO ART. 88, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CPM, E, POR FIM, DECIDIU REMETER PEÇAS ENUMERADAS NO RELATÓRIO, BEM COMO A CÓPIA DO ACÓRDÃO AO SR COMANDANTE DO EXÉRCITO, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR CABÍVEIS. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA ATACADA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O TEN. CEL. EX. LÚCIO CARLOS FINHOLDT PEREIRA À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 235 C/C OS ARTS. 237, INCISO II E 73, TODOS DO CPM E O SD. EX. MÁRCIO ANTÔNIO MACHADO À PENA DE 09 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 235 DO CPM, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB. EX. PAULO EDUARDO DOS SANTOS E DO SD. EX. LUCIANO DA SILVA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUCIANO DA SILVA; LÚCIO CARLOS FINHOLDT PEREIRA; MÁRCIO ANTÔNIO MACHADO; PAULO EDUARDO DOS SANTOS
Advogado:: REGIVANO FIORINDO

MÁRCIO ANTÔNIO MACHADO

PAULO EDUARDO DOS SANTOS

LUCIANO DA SILVA; SILVANA DE NAZARETH ROSA

LÚCIO CARLOS FINHOLDT PEREIRA; WALTER JÚLIO DE NAZARETH

LÚCIO CARLOS FINHOLDT PEREIRA; Ação Penal Nº 0000003-42.2000.7.04.0004 (00003/01-6) - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-42.2000.7.04.0004 (000037/00) - AUDITORIA DA 4a CJM

2002.01.000020-4

Número do Feito:: 2002.01.000020-4
Classe:: ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 24/06/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: ARGÜENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: ARGÜIDO(A): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, NOS AUTOS DO IPM Nº 30/02, NO QUAL FIGURA COMO INDICIADO O SD FN JONNEY DOS SANTOS LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA ARGÜIÇÃO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, SÉRGIO XAVIER FEROLLA, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: J. D. S. L.; Procedimento Investigatório Nº 000030/02- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.049083-3

Número do Feito:: 2002.01.049083-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, Por Prevenção.
Relator(a) do Acordão:: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 24/06/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DOS SDS. AER. CARLOS ALBERTO NUNES RODRIGUES NETO, MARCIO CORDOVIL COSTA, ALEXANDRE MAGNO NUNES DE SOUZA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 235 DO CPM, E ERIVAN DA COSTA SOARES, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 235 E 223, TAMBÉM DO CPM; E À CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS SDS. AER. FABIANO FURTADO GALVÃO E RICARDO CAMPOS DA COSTA; E OS SDS. AER. CARLOS ALBERTO NUNES RODRIGUES NETO, CONDENADO À PENA DE 03 MESES E 18 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195, C/C O ART. 70, INCISO I, DO CPM, FIXANDO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP; FABIANO FURTADO GALVÃO E RICARDO CAMPOS DA COSTA, CONDENADOS À PENA DE 10 MESES E 06 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NOS ARTS. 235, C/C O ART. 237, INCISO II, E 195, C/C O ART. 79, TUDO DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM FULCRO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP; MARCIO CORDOVIL COSTA E ERIVAN DA COSTA SOARES, CONDENADOS À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 195 DO CPM, ESTES COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 05/11/2001. ADVOGADOS: DRS. JOÃO THOMAS LUCHSINGER E BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 66ª SESSÃO, EM 09/10/2003, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFESA DOS SDS AER RICARDO CAMPOS DA COSTA, FABIANO FURTADO GALVÃO, CARLOS ALBERTO NUNES RODRIGUES NETO E ERIVAN DA COSTA SOARES E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO DO SD AER MÁRCIO CORDOVIL COSTA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR: O SD AER CARLOS ALBERTO NUNES RODRIGUES NETO À PENA UNIFICADA DE 04 ANOS, 06 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 232 E 237, INCISO II C/C OS ARTS. 53, 195 E 79, TODOS DO CPM, ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO, CASO SEJA SUBMETIDO A ESTABELECIMENTO PRISIONAL SOB A JURISDIÇÃO CIVIL; OS SDS AER FABIANO FURTADO GALVÃO E RICARDO CAMPOS DA COSTA ÀS PENAS UNIFICADAS DE 04 ANOS, 05 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NOS ARTS. 232 E 237, INCISO II C/C OS ARTS. 53, 195 E 79, TUDO DO CPM, E O REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA QUANDO SUBMETIDOS A ESTABELECIMENTO SOB A JURISDIÇÃO CIVIL; OS SDS AER MÁRCIO CORDOVIL COSTA E ALEXANDRE MAGNO NUNES DE SOUZA ÀS PENAS UNIFICADAS DE 03 ANOS, 09 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, POR INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 232 E 237, INCISO II C/C OS ARTS. 53, 195 E 79, TODOS DO CPM, ESTABELECENDO O REGIME PRISIONAL ABERTO A SER CUMPRIDO QUANDO SUBMETIDOS A INSTITUIÇÃO SOB A JURISDIÇÃO CIVIL; E O SD AER ERIVAN DA COSTA SOARES À PENA UNIFICADA DE 03 ANOS, 10 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 232 E 237, INCISO II C/C OS ARTS. 195 E 59, DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CASO DE SER SUBMETIDO A ESTABELECIMENTO PRISIONAL SOB A JURISDIÇÃO CIVIL, IMPONDO A TODOS OS APELADOS A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART. 102, DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO SD AER MÁRCIO CORDOVIL COSTA, PARA, REFORMANDO NESTA PARCELA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ABSOLVÊ-LO DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM, COM FULCRO NA ALÍNEA "B" DO ART. 439 DO CPPM, E NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR QUANTO À CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS SDS AER FABIANO FURTADO GALVÃO E RICARDO CAMPOS DA COSTA, MANTENDO, AINDA, AS ABSOLVIÇÕES DOS SDS AER CARLOS ALBERTO NUNES RODRIGUES NETO, MÁRCIO CORDOVIL COSTA E ALEXANDRE MAGNO NUNES DE SOUZA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 235 DO CPM E DO SD AER ERIVAN DA COSTA SOARES, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 235 E 223 DO CPM, TODOS COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MARCUS HERNDL (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERREBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RISTM. O MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: ALEXANDRE MAGNO NUNES DE SOUZA; CARLOS ALBERTO NUNES RODRIGUES NETO; ERIVAN DA COSTA SOARES; FABIANO FURTADO GALVAO; MARCIO CORDOVIL COSTA; RICARDO CAMPOS DA COSTA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

ERIVAN DA COSTA SOARES; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ALEXANDRE MAGNO NUNES DE SOUZA

CARLOS ALBERTO NUNES RODRIGUES NETO

MARCIO CORDOVIL COSTA

FABIANO FURTADO GALVAO

RICARDO CAMPOS DA COSTA; Ação Penal Nº 00006/00-1- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000000-00.0000.0.00.0000 (000001/00) - AUDITORIA DA 12a CJM

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