Consulta Judicial Unificada

2002.01.001820-9

Número do Feito:: 2002.01.001820-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 29/04/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/11/2001, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 523/01-6, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO SD EX ROBERTO VAZ ROMANO DE SOUZA. ADVOGADO: DR. CLOVES PINHEIRO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: ROBERTO VAZ ROMANO DE SOUZA
Advogado:: CLOVES PINHEIRO DA SILVA

ROBERTO VAZ ROMANO DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000281/99- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00512/02-4- 3a AUD 1a CJM

2002.01.006967-0

Número do Feito:: 2002.01.006967-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/04/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 17/12/2001, QUE CONCEDEU INDULTO AO SD AER CARLOS ALBERTO NUNES RODRIGUES NETO, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTES AO PROCESSO Nº 06/00-1 E, EM CONSEQÜÊNCIA, DECLAROU EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO II, DO CPM, C/C OS ARTS. 590 E 648, "IN FINE", DO CPPM. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELO INDULTO, DO SD AER CARLOS ALBERTO NUNES RODRIGUES NETO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ JULIO PEDROSA, DOMINGOS ALFREDO SILVA E HENRIQUE MARINI E SOUZA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO NUNES RODRIGUES NETO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

CARLOS ALBERTO NUNES RODRIGUES NETO; Ação Penal Nº 00006/00-1- AUDITORIA DA 12a CJM

2002.01.001819-3

Número do Feito:: 2002.01.001819-3
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 26/04/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/04/2002, QUE DETERMINOU, COM FULCRO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 16/02, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CIVIL FABIANO DA SILVA HOFFMEISTER.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DECIDIU EXAMINAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART 498 DO CPPM, SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, VENCIDO O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA QUE SUSTENTAVA A INOPORTUNIDADE DA ALEGAÇÃO COM FULCRO NO ART 79, § 1º DO RISTM, E, POR MAIORIA, REJEITOU-A. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA A PRELIMINAR.O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 16/02.
Envolvido:: FABIANO DA SILVA HOFFMEISTER; Procedimento Investigatório Nº 000016/02- 3a AUD 3a CJM

2002.01.033723-7

Número do Feito:: 2002.01.033723-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 25/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTONIO MATOS RAIOL, CIVIL, COM MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA SI PELA MM.ª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DESTE TRIBUNAL, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048717-4/PA, E TENDO OPOSTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O REFERIDO ACÓRDÃO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE E "INAUDITA ALTERA PARTE", QUE SEJA TORNADO SEM EFEITO O CITADO MANDADO DE PRISÃO, "ATÉ QUE SE ESGOTE A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL" E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. HERMÍNIO LUIZ DA SILVA.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...EM FACE DO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO, ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. À DIJUR PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. PUBLIQUE-SE."
Envolvido:: ANTONIO MATOS RAIOL
Advogado:: HERMÍNIO LUIZ DA SILVA

ANTONIO MATOS RAIOL; Ação Penal Nº 00010/99-6- AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048717-4 - Apelação (FO)

2002.01.006966-1

Número do Feito:: 2002.01.006966-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 25/04/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/02/2002, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT FN SANDRO MOREIRA DA COSTA E CONTRA OS CIVIS ELIAS DA SILVA MOREIRA E NILTON DIAS DE OLIVEIRA, TODOS COMO INCURSOS NO ART. 311, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. AGOSTINHO CAMPOS, CARLOS NEGRÃO, HILDEMAR LEAL RODRIGUES E GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO "PARQUET" MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT FN SANDRO MOREIRA DA COSTA E OS CIVIS ELIAS DA SILVA MOREIRA E NILTON DIAS DE OLIVEIRA, COMO INCURSOS NO ART. 311 C/C O ART 53, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO CITADO JUÍZO, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: ELIAS DA SILVA MOREIRA; NILTON DIAS DE OLIVEIRA; SANDRO MOREIRA DA COSTA
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

SANDRO MOREIRA DA COSTA; CARLOS NEGRÃO

SANDRO MOREIRA DA COSTA; GODOFREDO NUNES FILHO

ELIAS DA SILVA MOREIRA; HILDEMAR LEAL RODRIGUES

NILTON DIAS DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000050/01- 4a AUD 1a CJM

2002.01.049019-3

Número do Feito:: 2002.01.049019-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 25/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GILVAN JOAQUIM DA SILVA, 3º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, PARTE FINAL, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/03/2002. ADVOGADO: DR. EDSON CASTOR DO AMARAL, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, MANTER A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO 3º SGT MAR GILVAN JOAQUIM DA SILVA, COM FUNDAMENTO NO ART 187 C/C OS ARTS 189, INCISO I E 59, TODOS DO CPM, E APLICAR A ATENUANTE DE 1/3 ALUSIVA AO ART 48, PARÁGRAFO ÚNICO C/C O ART 73, AMBOS DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE, RESULTANDO A REPRIMENDA FINAL EM 02 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, SEM A CONCESSÃO DO SURSIS EM FACE DE EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL.
Envolvido:: GILVAN JOAQUIM DA SILVA
Advogado:: EDSON CASTOR DO AMARAL

GILVAN JOAQUIM DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000265/01- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00514/01-7- 4a AUD 1a CJM

0000055-22.2000.7.11.0011

Número do Feito:: 0000055-22.2000.7.11.0011
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 24/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARTINIANO BARBOSA FILHO, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 03/04/2002, LAVRADA NOS AUTOS DO AGRAVO REGIMENTAL "IN" CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2001.01.001805-1. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA.
Decisão:: OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM JULGADOS POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR NOS SEGUINTES TERMOS: "... 1. NEGO SEGUIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR INCABÍVEIS, "EX VI" DO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM. 2. PUBLIQUE-SE. 3. ARQUIVE-SE. 4. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA."
Envolvido:: MARTINIANO BARBOSA FILHO
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

MARTINIANO BARBOSA FILHO; Ação Penal Nº 0000055-22.2000.7.11.0011 (00036/00-1) - AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000055-22.2000.7.11.0011 (2002.01.000600-2) - Agravo Regimental (3)

2002.01.049018-3

Número do Feito:: 2002.01.049018-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 24/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUIZ FAGNER GOMES AMARO, ASP OF EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 11/03/2002. ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E MANTEVE ÍNTEGRA A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA AUDITORIA DA 11ª CJM, QUE CONDENOU O ASP. OF. EX. LUIZ FAGNER GOMES AMARO A 02 MESES DE PRISÃO, POR INCURSÃO NO ART. 210, "CAPUT" DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ FAGNER GOMES AMARO
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

LUIZ FAGNER GOMES AMARO; Ação Penal Nº 00020/01-6- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 003478/01- AUDITORIA DA 11a CJM

2002.01.048922-7

Número do Feito:: 2002.01.048922-7
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): GABRIEL LUCENA MAIA FILHO, CF RRM.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/03/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048922-3/DF. ADVOGADO: DR. WENDELL DO CARMO SANT'ANA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS PRESENTES EMBARGOS, MANTENDO O ACÓRDÃO ATACADO, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, DESCONSTITUINDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, ABSOLVER O CF RRM GABRIEL LUCENA MAIA FILHO COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. WENDELL DO CARMO SANT'ANA, PELA DEFESA, E O DR. CARLOS FREDERICO DE OLIVEIRA PEREIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: GABRIEL LUCENA MAIA FILHO
Advogado:: WENDELL DO CARMO SANT'ANA

GABRIEL LUCENA MAIA FILHO; Procedimento Investigatório Nº 003379/00- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00025/00-0- AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048922-3 - Apelação (FO)

2002.01.001287-3

Número do Feito:: 2002.01.001287-3
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 23/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): JEFERSON ALVES NORONHA, ALEX SANDRO PAIM LEITE, ALEXANDRE SALLES BIANNA, MARCELO NAEGELE, NELSON CANDIDO MARTINS DE OLIVEIRA E PAULO CESAR DA CRUZ CORRÊA, 3ºS SGTS AER, REQUEREM REVISÃO CRIMINAL NA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, LAVRADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 12/95-1, DAQUELE JUÍZO, QUE OS ABSOLVEU DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, C/C OS ARTS. 53 E 80, TUDO DO CPM, SENTENÇA ESTA MANTIDA POR ESTE TRIBUNAL, NA SESSÃO DO DIA 10/04/2001, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO Nº 1999.01.048409-4/PR. ADVOGADO: DR. OSMAR BARRETO FILHO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, C/FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
Envolvido:: ALEX SANDRO PAIM LEITE; ALEXANDRE SALLES BIANNA; JEFERSON ALVES NORONHA; MARCELO NAEGELE; NELSON CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA; PAULO CÉSAR DA CRUZ CORREA
Advogado:: OSMAR BARRETO FILHO

JEFERSON ALVES NORONHA

MARCELO NAEGELE

ALEX SANDRO PAIM LEITE

PAULO CÉSAR DA CRUZ CORREA

NELSON CÂNDIDO MARTINS DE OLIVEIRA

ALEXANDRE SALLES BIANNA; Processo 2ª Instância Nº 1999.01.048409-4 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00012/95-1- AUDITORIA DA 5a CJM

2002.01.033722-9

Número do Feito:: 2002.01.033722-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 22/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCOS CANÁRIO DOS SANTOS, CIVIL, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMº SR. COMANDANTE NAVAL DE BRASÍLIA E DO SR. ENCARREGADO DO IPM INSTAURADO NO CENTRO DE INSTRUÇÃO E ADESTRAMENTO DE BRASÍLIA (CIAB), IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE OS AUTOS DO IPM SEJAM AVOCADOS POR ESTE TRIBUNAL, PARA QUE "POSSA PRESTAR DEPOIMENTO COM SEGURANÇA E SEM AMEAÇAS". PEDE, AINDA, QUE SEJA RESGUARDADA A SUA INTEGRIDADE FÍSICA, BEM COMO A DE SEUS FAMILIARES.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM DE "HABEAS-CORPUS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MARCOS CANÁRIO DOS SANTOS

2002.01.001818-5

Número do Feito:: 2002.01.001818-5
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 22/04/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/03/2002, QUE DECLAROU NULO O PROCESSO Nº 14/00-5, EM QUE FIGURA COMO ACUSADA A CIVIL SANDRA ADRIANA VELEDO MORALES OU SANDRA ADRIANA MORALES VELEDO, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE A DATA DESIGNADA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. ADVOGADO: DR. ANDRÉ DIAS PEREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL PARA MANTER A DECISÃO QUESTIONADA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: SANDRA ADRIANA MORALES VELEDO; SANDRA ADRIANA VELEDO MORALES
Advogado:: ANDRÉ DIAS PEREIRA

SANDRA ADRIANA MORALES VELEDO

SANDRA ADRIANA VELEDO MORALES; Ação Penal Nº 00014/00-5- 2a AUD 3a CJM

2002.01.049017-5

Número do Feito:: 2002.01.049017-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 22/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RODRIGO JAQUES BARROS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/02/2002. ADVOGADO: DR. ANDRÉ DIAS PEREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: RODRIGO JAQUES BARROS
Advogado:: ANDRÉ DIAS PEREIRA

RODRIGO JAQUES BARROS; Procedimento Investigatório Nº 000010/01- 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00003/01-1- 2a AUD 3a CJM

2002.01.049016-9

Número do Feito:: 2002.01.049016-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 22/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FÁBIO HENRIQUE DA SILVA ROSAS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/02/2002. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU.
Envolvido:: FÁBIO HENRIQUE DA SILVA ROSAS
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

FÁBIO HENRIQUE DA SILVA ROSAS; Procedimento Investigatório Nº 000252/02- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00512/02-2- 4a AUD 1a CJM

2002.01.033721-0

Número do Feito:: 2002.01.033721-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 19/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EMÍLIO JOSÉ ALMEIDA DA SILVA, CEL EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 10/02-3, PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 328, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO REFERIDO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT" E, NO MÉRITO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR.ª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO PARA, MANTENDO A CONCESSÃO DA LIMINAR, NO MÉRITO, CONCEDER O "WRIT" PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, ESTENDENDO AOS CO-RÉUS ESTA DECISÃO, NA FORMA ESTABELECIDA NO ART 515 DO CPPM.
Envolvido:: EMÍLIO JOSÉ ALMEIDA DA SILVA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

EMÍLIO JOSÉ ALMEIDA DA SILVA; Ação Penal Nº 00010/02-3- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000060/00- 1a AUD 2a CJM

2002.01.006891-4

Número do Feito:: 2002.01.006891-4
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 19/04/2002 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): PAULO CÉSAR SILVA SANTANA, CB FN, PETERSON COSTA DE OLIVEIRA E FÁBIO RODRIGUES DOS SANTOS, SDS FNS.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10/10/2001, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2001.01.006891-6/RJ. ADVOGADOS: DRS. CLOVES PINHEIRO DA SILVA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) ACOLHIA OS PRESENTES EMBARGOS PARA, REFORMAR O ACÓRDÃO EMBARGADO E MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE REJEITOU A DENÚNCIA CONTRA O CB FN PAULO CÉSAR SILVA SANTANA, COMO INCURSO NO ART 308 DO CPM E CONTRA OS SDS FNS PETERSON COSTA DE OLIVEIRA E FÁBIO RODRIGUES DOS SANTOS, COMO INCURSOS NO ART 309 DO CPM. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FÁBIO RODRIGUES DOS SANTOS; PAULO CÉSAR SILVA SANTANA; PETERSON COSTA DE OLIVEIRA
Advogado:: CLOVES PINHEIRO DA SILVA

PAULO CÉSAR SILVA SANTANA

FÁBIO RODRIGUES DOS SANTOS

PETERSON COSTA DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00032/02-2- 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.006891-6 - Recurso em Sentido Estrito (FO); Procedimento Investigatório Nº 000017/01- 3a AUD 1a CJM

2002.01.000111-9

Número do Feito:: 2002.01.000111-9
Classe:: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 19/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ENCAMINHA O RELATÓRIO DA CORREIÇÃO GERAL REALIZADA NAS AUDITORIAS DA 10ª, 7ª E 6ª CJM'S, NO PERÍODO DE 18 A 26 DE MARÇO DE 2002.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, APROVOU O RELATÓRIO DA CORREIÇÃO GERAL, REALIZADA NAS AUDITORIAS DA 10ª, 7ª E 6ª CJM'S COM AS OBSERVAÇÕES E PROPOSTAS DO MINISTRO RELATOR, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIA ÀS RESPECTIVAS AUDITORIAS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ JULIO PEDROSA, SÉRGIO XAVIER FEROLLA E JOSÉ COÊLHO FERREIRA APROVAVAM O PRESENTE RELATÓRIO EXCETO QUANTO À OBSERVAÇÃO DO MINISTRO RELATOR, SOBRE À AUDITORIA DA 7ª CJM, SOBRE O PREENCHIMENTO DE CLAROS DE LOTAÇÃO, À QUAL DEVERIA SER ENCAMINHADA À PRESIDÊNCIA DA CORTE.

2002.01.033720-2

Número do Feito:: 2002.01.033720-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 18/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GERALDO AIRES DA SILVA JUNIOR E SALVADOR JORGE DA CUNHA RONCONI, 1ºS TENS EX, ALEGANDO ESTAREM AMEAÇADOS DE SOFRER COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO POR PARTE DO EXMº SR. CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL DO EXÉRCITO, GEN EX ALCIDIR PEREIRA LOPES, IMPETRAM O PRESENTE "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO A FIM DE OBSTAR A IMINENTE AMEAÇA AO SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE IR E VIR, PARA QUE LHES SEJA ASSEGURADA A PERMANÊNCIA NA EMBRAER, SEM A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE DESERÇÃO E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ANDRÉ LUIZ HESPANHOL TAVARES E ACÁCIO ALVES DE SOUZA, ESTAGIÁRIO.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR CON FULCRO NO ART. 12, INC. VI DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: GERALDO AIRES DA SILVA JUNIOR; SALVADOR JORGE DA CUNHA RONCONI
Advogado:: ANDRÉ LUIZ HESPANHOL TAVARES

SALVADOR JORGE DA CUNHA RONCONI

GERALDO AIRES DA SILVA JUNIOR

2002.01.049013-2

Número do Feito:: 2002.01.049013-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 17/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-CB EX CLEBERSON BATISTA NOGUEIRA E DO CIVIL GILBERTO GERMANO DA SILVA JÚNIOR, AMBOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E III, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 31/01/2002. ADVOGADOS: DR. RODRIGO DE SOUZA PINTO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO E DR. NIGSON MARTINIANO DE SOUZA.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 3ª SESSÃO, EM 06/02/2003, APÓS A REJEIÇÃO, POR MAIORIA, DA PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO INFORMASSE SOBRE O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO Nº 155/98 (3ª VARA CRIMINAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SÃO VICENTE/SP); A PROLAÇÃO DOS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ JULIO PEDROSA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO ACOLHENDO A REFERIDA PRELIMINAR; E O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH; O TRIBUNAL, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR CLEBERSON BATISTA NOGUEIRA E GILBERTO GERMANO DA SILVA JÚNIOR À PENA DEFINITIVA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E II, DO CPM, TENDO FIXADO A PENA-BASE EM 04 ANOS, AUMENTADA DE 1/3 (UM TERÇO), ESTABELECENDO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, "EX VI" DO ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84 E ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CPB. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA QUE ABSOLVEU CLEBERSON BATISTA NOGUEIRA E GILBERTO GERMANO DA SILVA JÚNIOR DO CRIME PREVISTO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I, II E III DO CPM, DE ACORDO COM O ART. 439, LETRA "E", DO CPPM. O VOTO DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º, DO RISTM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLEBERSON BATISTA NOGUEIRA; GILBERTO GERMANO DA SILVA JÚNIOR
Advogado:: NIGSON MARTINIANO DE SOUZA

GILBERTO GERMANO DA SILVA JÚNIOR; RODRIGO DE SOUZA PINTO

CLEBERSON BATISTA NOGUEIRA; Ação Penal Nº 00005/98-2- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000009/98- 2a AUD 2a CJM

2002.01.049015-9

Número do Feito:: 2002.01.049015-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 17/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB REF MAR ANTÔNIO FERNANDO DE OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/10/2001. ADVOGADO: DR. HOLDEN MACEDO DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O CB. REF. MAR. ANTÔNIO FERNANDO DE OLIVEIRA À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR MAIORIA, NO ARTIGO 251, § 3º, DO CPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM BASE NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 62, DO CPM, E APLICANDO-SE A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102, DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA E HENRIQUE MARINI E SOUZA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O APELADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT" DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DE ACORDO COM O ART. 626, NO QUE COUBER. O MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A DRA. SOLANGE AUGUSTO FERREIRA, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E O DR. ARIOSVALDO DE GÓIS COSTA HOMEM, PELA DEFESA.
Observação:: ATUAL PROCESSO Nº 19/02-6, DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA
Advogado:: HOLDEN MACEDO DA SILVA

ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000001/97- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00012/98-4- 6a AUD 1a CJM

2002.01.049014-0

Número do Feito:: 2002.01.049014-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 17/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DAS CIVIS ROSA MARIA MARTINS CARDOSO, LECY TONETTE DIAS, GIRLÂNDIA CONCEIÇÃO SANTOS FIGUEIREDO, TODAS DO CRIME PREVISTO NO ART. 311, C/C O ART. 53, § 2º, INCISOS I E IV; E MARIA AMÉLIA POPPE MENEZES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 311, C/C O ART. 53, INCISOS I E II; E MOACIR DOMINGOS DOS SANTOS, CB FN, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 315 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 24/09/2001. ADVOGADOS: DRS. LUIZ HUMBERTO AGLE, CÉSAR DE FARIA JÚNIOR, PAULO ROBERTO GALVÃO DE CARVALHO E ANDERSON FREITAS DE CERQUEIRA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO E VIVALDO AMARAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO DO CB FN MOACIR DOMINGOS DOS SANTOS, CONFIRMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, NESTA PARTE, E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR AS CIVIS ROSA MARIA MARTINS CARDOSO, LECY TONETTE DIAS, GIRLÂNDIA CONCEIÇÃO SANTOS FIGUEIREDO E MARIA AMÉLIA POPPE MENEZES À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSAS NO ART. 311, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHES O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DE ACORDO COM O ART. 606 DO CPPM, COM AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 608, § 2º, C/C O ART. 626, DO CITADO DIPLOMA PROCESSUAL, DEVENDO A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA SER PRESIDIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: GIRLÂNDIA CONCEIÇÃO SANTOS FIGUEREDO; LECY TONETTE DIAS; MARIA AMÉLIA POPPE MENEZES; M. D. D. S.; ROSA MARIA MARTINS CARDOSO
Advogado:: ANDERSON FREITAS DE CERQUEIRA

LECY TONETTE DIAS; CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

MARIA AMÉLIA POPPE MENEZES; LUIZ HUMBERTO AGLE

M. D. D. S.; PAULO ROBERTO GALVÃO DE CARVALHO

ROSA MARIA MARTINS CARDOSO; VIVALDO AMARAL ADÃES

GIRLÂNDIA CONCEIÇÃO SANTOS FIGUEREDO; Procedimento Investigatório Nº 0000004-35.1998.7.06.0006 (000046/98) - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000003-74.2003.7.06.0006 (00003/00-4) - AUDITORIA DA 6a CJM

2002.01.000168-2

Número do Feito:: 2002.01.000168-2
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 17/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): APUEMA DE JESUS RODRIGUES, 3º SGT EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXM.º SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/04/2002, QUE INADIMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2002.01.000391-1/DF, NEGANDO-LHE, EM CONSEQÜÊNCIA, SEGUIMENTO AO PRETÓRIO EXCELSO. ADVOGADO: DR. RAFAEL ALGUSTO ALVES.
Decisão:: EM 14/05/2002, O EXMº SR. MINISTRO ILMAR GALVÃO, DO STF, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 392.385-3, NEGOU SEGUIMENTO AO MESMO.
Envolvido:: APUEMA DE JESUS RODRIGUES
Advogado:: RAFAEL AUGUSTO ALVES

APUEMA DE JESUS RODRIGUES; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.000391-1 - Recurso Extraordinário; Ação Penal Nº 00018/94-1- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 002890/94- AUDITORIA DA 11a CJM

2002.01.033718-1

Número do Feito:: 2002.01.033718-1
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 17/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): RODRIGO ESTEVÃO DE VASCONCELOS, SD AER.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DE 15/04/2002, LAVRADO NOS AUTOS DO "HABEAS CORPUS" Nº 2002.01.033718-0/DF. ADVOGADO: DR. ANTONIO CÉSAR CAVALCANTI JÚNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL E O REJEITOU POR PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: RODRIGO ESTEVÃO DE VASCONCELOS
Advogado:: ANTONIO CÉSAR CAVALCANTI JÚNIOR

RODRIGO ESTEVÃO DE VASCONCELOS; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.033718-0 - Habeas Corpus

2002.01.048796-8

Número do Feito:: 2002.01.048796-8
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Relator(a) do Acordão:: MAX HOERTEL
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 16/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): VALTER JORGE GUIMARÃES DE MOURA, 2º TEN R/1 EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/02/2002, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO (FO) Nº 2001.01.048796-4/RS. ADVOGADO: DR. CARLOS MENEGAT FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO OPOSTOS PELO 2º TEN EX R/1 VALTER JORGE GUIMARÃES DE MOURA E, DESCONSTITUINDO O ACÓRDÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MANTINHAM ÍNTEGRA A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM QUE O ABSOLVEU DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º DO CPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MAX HOERTEL. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Envolvido:: VALTER JORGE GUIMARAES DE MOURA
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

VALTER JORGE GUIMARAES DE MOURA; Procedimento Investigatório Nº 000073/99- 1a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.048796-4 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00014/00-7- 1a AUD 3a CJM

2002.01.049012-4

Número do Feito:: 2002.01.049012-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, Por Prevenção.
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 15/04/2002 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 2º TEN RRM EX ADALBERTO SANTIAGO DO CRIME PREVISTO NO ART. 251 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 27/02/2002. ADVOGADO: DR. SERGIO BERTAGNOLI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA IMPUGNADA, CONDENAR O 2º TEN. EX. RRM ADALBERTO SANTIAGO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59, DO MESMO "CODEX", CONCEDENDO-LHE O "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, EXCLUÍDA A ALÍNEA "A", E ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DELEGANDO-SE AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS NOGUEIRA (REVISOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ADALBERTO SANTIAGO
Advogado:: SERGIO BERTAGNOLI

ADALBERTO SANTIAGO; Procedimento Investigatório Nº 000032/00- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00017/00-0- 2a AUD 2a CJM

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