Consulta Judicial Unificada

2001.01.033689-3

Número do Feito:: 2001.01.033689-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/12/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GERSON NUNES DA SILVA JÚNIOR, SD EX, RESPONDENDO AO IPM Nº 53/01 E PRESO PREVENTIVAMENTE POR DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA CITADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO, LIMINARMENTE, "INAUDITA ALTERA PARS", A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE, COM A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA, PARA QUE POSSA RESPONDER AO CITADO IPM EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. RENATO CARDOSO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM, COM FULCRO NO ART 467, ALÍNEA "C" DO CPPM, PARA COLOCAR O PACIENTE EM LIBERDADE, SE POR "AL" NÃO DEVER PERMANECER PRESO.
Envolvido:: GERSON NUNES DA SILVA JÚNIOR
Advogado:: RENATO GARDOSO

GERSON NUNES DA SILVA JÚNIOR; Procedimento Investigatório Nº 000053/01- 1a AUD 2a CJM

2001.01.033688-5

Número do Feito:: 2001.01.033688-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 21/12/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EMÍLIO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA, EX-3º SGT EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 02/01-6, PERANTE A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 303 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DO 57º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, QUE O DESLIGOU DO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO E DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA CITADA AUDITORIA, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR OS ATOS QUE DETERMINARAM A COAÇÃO E O CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE SENTIU, RESTITUINDO-LHE O SEU "STATU QUO ANTE", PARA QUE POSSA PROSSEGUIR NA SUA CARREIRA MILITAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO CARLOS CARDOSO NOGUEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO CONHECIA DO PEDIDO. E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: EMÍLIO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA
Advogado:: JOÃO CARLOS CARDOSO NOGUEIRA

EMÍLIO CARLOS DOS SANTOS PEREIRA; Ação Penal Nº 00002/01-6- 6a AUD 1a CJM

2001.01.048932-0

Número do Feito:: 2001.01.048932-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 20/12/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CIVIL ADRIANO JOSÉ INÁCIO DE ALENCAR DO CRIME PREVISTO NO ART. 172 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 26/11/2001. ADVOGADA: DRª FÁTIMA APARECIDA DE MEDEIROS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E, EM CONSEQÜÊNCIA, MANTEVE ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA.
Envolvido:: ADRIANO JOSÉ INÁCIO DE ALENCAR
Advogado:: FÁTIMA APARECIDA DE MEDEIROS

ADRIANO JOSÉ INÁCIO DE ALENCAR; Procedimento Investigatório Nº 000023/01- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00018/01-4- AUDITORIA DA 9ªCJM

2001.01.033686-9

Número do Feito:: 2001.01.033686-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 19/12/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JÚLIO FERREIRA CAMPOS, 1º TEN TEMP EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 19/01-4, PERANTE A AUDITORIA DA 7ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUIZ-AUDITOR DO CITADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSPENSO O REFERIDO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DESTE "WRIT" E, NO MÉRITO, REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. DJAIR DE SOUSA FARIAS, LILIANA MARIA COSTA ROCHA E LUCIANA FLÁVIA RAPOSO LIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, NO MÉRITO, CONCEDEU A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE 1º TEN TEMP EX JÚLIO FERREIRA CAMPOS, EM CURSO NA AUDITORIA DA 7ª CJM, SOB O Nº 19/01-4. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE CONCEDIA A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL COM RELAÇÃO AOS FATOS DESCRITOS NOS ÍTENS 6 E 8 DA DENÚNCIA E JULGAVA PREJUDICADO O PEDIDO RELACIONADO AO DENUNCIADO NO ITEM 1 DA EXORDIAL ACUSATÓRIA, CONCEDENDO, ENTRETANTO, DE OFÍCIO, "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO CONTRA EVENTUAL INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL FUNDAMENTADA NO MENCIONADO ITEM 1 DA DENÚNCIA. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JÚLIO FERREIRA CAMPOS
Advogado:: DJAIR DE SOUSA FARIAS

JÚLIO FERREIRA CAMPOS; LILIANA MARIA COSTA ROCHA

JÚLIO FERREIRA CAMPOS; LUCIANA FLÁVIA RAPOSO LIRA

JÚLIO FERREIRA CAMPOS; Ação Penal Nº 00019/01-4- AUDITORIA DA 7a CJM

2001.01.033687-7

Número do Feito:: 2001.01.033687-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 19/12/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CRISTIANO DOS SANTOS GREGÓRIO, CB MAR, RESPONDENDO A IPD Nº 275/01, PERANTE O JUÍZO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM E PRESO NO PRESÍDIO DA MARINHA DESDE O DIA 26/11/2001, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA CITADA AUTORIDADE, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS" PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE E, NO MÉRITO, JULGADO PROCEDENTE O "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESENTE "HABEAS CORPUS" FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA (RELATOR), NOS SEGUINTES TERMOS: "..JULGO PREJUDICADO O 'WRIT' EM PRESENÇA, FACE DA INESCONDÍVEL PERDA DE SEU OBJETO, DETERMINANDO, COMO CONSECTÁRIO OBRIGATÓRIO, O SEU ARQUIVAMENTO, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM. P.R.I.C."
Envolvido:: CRISTIANO DOS SANTOS GREGÓRIO
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

CRISTIANO DOS SANTOS GREGÓRIO

2001.01.048931-2

Número do Feito:: 2001.01.048931-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 18/12/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX GERÔNIMO DE CARVALHO FERREIRA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, 177, § 2º, C/C O ART. 209, CAPUT, TUDO C/C O ART. 79, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 18/10/2001. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ALBERTO GOMES E VALÉRIA DA SILVA RAMOS, DEFENSORES DATIVOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA 'A QUO", CONDENAR O SD EX GERÔNIMO DE CARVALHO FERREIRA À PENA DE 04 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 160, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART 59, TODOS DO CPM, DECLARANDO, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART 123, INCISO IV C/C O ART 125, INCISO VII E SEU § 1º, E ART 133, TUDO DO CPM. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PRTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GERÔNIMO DE CARVALHO FERREIRA
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

GERÔNIMO DE CARVALHO FERREIRA; VALÉRIA DA SILVA RAMOS

GERÔNIMO DE CARVALHO FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 003360/00- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00007/00-1- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.001810-0

Número do Feito:: 2001.01.001810-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 18/12/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXM.° SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXM.° SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 27/11/2001, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM N° 41/01, NO QUAL FIGURA COMO INDICIADO O 3º SGT AER REGINALDO WENDHAUSEN FRAGA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR). O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES ACOLHIA A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. OS MINISTROS MARCUS HERNDL, EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E HENRIQUE MARINI E SOUZA DEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À DRª PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS PREVISTOS NO §1º DO ART 397 DO CPPM.
Envolvido:: REGINALDO WENDHAUSEN FRAGA; Procedimento Investigatório Nº 000041/01- 2a AUD 2a CJM

2001.01.033685-0

Número do Feito:: 2001.01.033685-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 18/12/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): HUMBERTO PEREIRA, SD EX, PRESO PREVENTIVAMENTE, NO 2º BATALHÃO DE CAÇADORES DE SÃO VICENTE, POR ORDEM DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO COAÇÃO ILEGAL EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO POR PARTE DA CITADA AUTORIDADE, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADA A SUA SOLTURA E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT", PARA QUE POSSA RESPONDER A EVENTUAL PROCESSO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. FABIO RIBEIRO BLANCO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA COLOCAR O PACIENTE EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO DEVA PERMANECER PRESO.
Envolvido:: HUMBERTO PEREIRA
Advogado:: FABIO RIBEIRO BLANCO

HUMBERTO PEREIRA

2001.01.048928-4

Número do Feito:: 2001.01.048928-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 17/12/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VILSON SOUZA OLIVEIRA, CB EX, CONDENADO À PENA DE 12 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 07/11/2001. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CB EX VILSON SOUZA OLIVEIRA PARA 09 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 187 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CB EX VILSON SOUZA OLIVEIRA PARA 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 187 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO.
Envolvido:: VILSON SOUZA OLIVEIRA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

VILSON SOUZA OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00509/01-1- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000256/01- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.048929-0

Número do Feito:: 2001.01.048929-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 17/12/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SANDRO LEÔNIDAS DE AZEVEDO, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", C/C OS ARTS. 72, INCISO III, ALÍNEA "B", E 73, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 16/10/2001. ADVOGADOS: DRS. LUTEMBERG DANTAS GOMES E MARCELO HENRIQUE VAZ MARINHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO POR NÃO SER O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR MODIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO DE "SURSIS" CONCEDIDO.
Envolvido:: SANDRO LEÔNIDAS DE AZEVEDO
Advogado:: LUTEMBERG DANTAS GOMES

SANDRO LEÔNIDAS DE AZEVEDO; MARCELO HENRIQUE VAZ MARINHO

SANDRO LEÔNIDAS DE AZEVEDO; Ação Penal Nº 00029/00-1- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000073/00- AUDITORIA DA 7a CJM

2001.01.048930-4

Número do Feito:: 2001.01.048930-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 17/12/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELDER GUIMARÃES LOPES E VALÉRIO ROBERTO FAHEINA, SOS AER, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 53; PAULO ROBERTO BRITO LEITE, 2º SGT RRM AER, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT"; E ADEMAR CELEDÔNIO GUIMARÃES, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 60 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DUAS VEZES, NO ART. 314, C/C OS ARTS. 58 E 79, TUDO DO CPM E TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 19/09/2001. ADVOGADOS: DRS. FERNANDO DACACCHE DA FONSECA, GUILHERME CAMINHA NETO E CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A TODOS OS RECURSOS, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA "A QUO" E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO AO CIVIL ADEMAR CELEDÔNIO GUIMARÃES, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, §§ 1º E 2º, ALÍNEA "D" E 133, TUDO DO CPM. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DETERMINOU A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO SR. COMANDANTE DA AERONÁUTICA, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS.
Envolvido:: ADEMAR CELEDÔNIO GUIMARÃES; PAULO ROBERTO BRITO LEITE; VALÉRIO ROBERTO FAHEINA; ÉLDER GUIMARÃES LOPES
Advogado:: ANTONIO FERNANDO DACACHE DA FONSECA

ÉLDER GUIMARÃES LOPES

PAULO ROBERTO BRITO LEITE; CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

ADEMAR CELEDÔNIO GUIMARÃES; GUILHERME NETO CAMINHA

VALÉRIO ROBERTO FAHEINA; Procedimento Investigatório Nº 000010/99- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00013/99-1- AUDITORIA DA 10a CJM

2001.01.033684-2

Número do Feito:: 2001.01.033684-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Data de Autuação:: 17/12/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WILLIAN FÉLIX DE SOUZA, MILITAR DO EXÉRCITO, ALEGANDO ESTAR SENDO AMEAÇADO DE PRISÃO PELO SR. COMANDANTE DO 5º BIS/AM, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE SALVO-CONDUTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª DEUZINA DE FÁTIMA F. TUPINAMBÁ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: WILLIAN FÉLIX DE SOUZA
Advogado:: DEUZINA DE FÁTIMA F. TUPINAMBÁ

WILLIAN FÉLIX DE SOUZA

2001.01.006930-0

Número do Feito:: 2001.01.006930-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 17/12/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 01/10/2001, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT EX GLEDSON DA SILVA BARROS E O CB EX CLÁUDIO FAUSTINO DE ARAÚJO, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIAS DOS AUTOS AO EXM.º SR. JUIZ DISTRIBUIDOR DOS FEITOS DA JUSTIÇA COMUM DE PERNAMBUCO, NOS TERMOS DO ART. 147 DO CPPM. ADVOGADAS: DRAS. VICTÓRIA EUGÊNIA ALBUQUERQUE SANTOS E ANNA PAULA ALBUQUERQUE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: CLÁUDIO FAUSTINO DE ARAÚJO; GLEDSON DA SILVA BARROS
Advogado:: ANNA PAULA ALBUQUERQUE

CLÁUDIO FAUSTINO DE ARAÚJO

GLEDSON DA SILVA BARROS; VICTÓRIA EUGÊNIA ALBUQUERQUE SANTOS

CLÁUDIO FAUSTINO DE ARAÚJO; Ação Penal Nº 00032/01-0- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000043/01- AUDITORIA DA 7a CJM

0000031-28.1999.7.11.0011

Número do Feito:: 0000031-28.1999.7.11.0011
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 14/12/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): WAGNER INÁCIO DE BELO, EX-SD FN.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/10/2001, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2001.01.048676-3. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FAZER CONSTAR QUE O SENTENCIADO REPAROU O DANO ANTES DE INSTAURADA A AÇÃO PENAL E, DANDO-LHES EFEITO MODIFICATIVO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO EX- SD FN WAGNER INÁCIO DE BELO A 08 MESES DE DETENÇÃO, PELA INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART 240 C/C O ART 253, AMBOS DO CPM, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WAGNER INÁCIO DE BELO
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

WAGNER INÁCIO DE BELO; Procedimento Investigatório Nº 0000031-28.1999.7.11.0011 (003338/99) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000031-28.1999.7.11.0011 (00012/00-5) - AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.033683-4

Número do Feito:: 2001.01.033683-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 13/12/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): DIOGO DOS SANTOS, CIVIL, COM PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA CITADA AUTORIDADE, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSPENSO O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DESTE "HABEAS CORPUS" E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS.
Decisão:: TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA CASSAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DE DIOGO DOS SANTOS, INDICIADO NO IPM Nº 53/01, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO MANDADO DE PRISÃO.
Observação:: REFERENTE AO IPM Nº 53/01, DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Envolvido:: DIOGO DOS SANTOS
Advogado:: EDUARDO ANTONIO MIGUEL ELIAS

DIOGO DOS SANTOS

2001.01.006791-8

Número do Feito:: 2001.01.006791-8
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: MAX HOERTEL
Revisor(a):: MAX HOERTEL
Data de Autuação:: 12/12/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOAQUIM PEDRO DE AZAMBUJA VIEIRA, CEL RRM EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 25/09/2001, LAVRADO NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 2001.01.006791-0/RS. ADVOGADO: DR. MARCELO AMORIM DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, MANTER A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL EX RRM JOAQUIM PEDRO DE AZAMBUJA VIEIRA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MAX HOERTEL (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLAROU-SE SUSPEITO POR RAZÕES DE ORDEM PESSOAL. O MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOAQUIM PEDRO DE AZAMBUJA VIEIRA
Advogado:: MARCELO AMORIM DA SILVA

JOAQUIM PEDRO DE AZAMBUJA VIEIRA; Processo 2ª Instância Nº 2001.01.006791-0 - Recurso em Sentido Estrito (FO); Procedimento Investigatório Nº 000005/00- 1a AUD 3a CJM

2001.01.048926-6

Número do Feito:: 2001.01.048926-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 12/12/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT R/1 EX ADEMIR FERREIRA BARBOSA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/09/2001. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 3º SGT EX R/1 ADEMIR FERREIRA BARBOSA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251, "CAPUT" DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE E O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR A QUE COUBER A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ADEMIR FERREIRA BARBOSA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

ADEMIR FERREIRA BARBOSA; Procedimento Investigatório Nº 000036/99- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00024/00-1- 6a AUD 1a CJM

2001.01.048927-4

Número do Feito:: 2001.01.048927-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 12/12/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SO R/R AER FRANCISCO JOSÉ GOMES DE SOUSA DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 17/10/2001. ADVOGADO: DR. ANTÔNIO FERNANDO DACCACHE DA FONSECA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SO AER. R/R FRANCISCO JOSÉ GOMES DE SOUSA A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT" DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO ART. 626 DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER AO JUÍZO DE EXECUÇÃO DE 04 EM 04 MESES, DETERMINANDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, DE ACORDO COM O PRESCRITO NO ART. 611, DO CITADO CÓDIGO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO "PARQUET" MILITAR, MANTENDO ASSIM A ABSOLVIÇÃO DO SO AER. R/R FRANCISCO JOSÉ GOMES DE SOUSA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. PRESENTE O DR ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, REPRESENTANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Envolvido:: FRANCISCO JOSÉ GOMES DE SOUSA
Advogado:: ANTONIO FERNANDO DACCACHE DA FONSECA

FRANCISCO JOSÉ GOMES DE SOUSA; Ação Penal Nº 00001/01-2- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000026/00- AUDITORIA DA 10a CJM

2001.01.006929-7

Número do Feito:: 2001.01.006929-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 12/12/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/10/2001, QUE MANTEVE A COMPETÊNCIA DO REFERIDO JUÍZO, PARA PROCESSAR E JULGAR O 3º SGT MAR RUBICHÉ RAMÃO PRADO. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O APF Nº 46/01 E O PROCESSO Nº 18/02-1, EM CURSO NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, E JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Envolvido:: RUBICHE RAMÃO PRADO
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

RUBICHE RAMÃO PRADO; Procedimento Investigatório Nº 000046/01- 2a AUD 1a CJM

2001.01.033682-6

Número do Feito:: 2001.01.033682-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 12/12/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): EMMERSON ROSA DA SILVA, 3º SGT AER, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 34/01-0, PERANTE O JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CM, COMO INCURSO NO ART. 160 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LUÍS ALBERTO DE LIMA PIRES E BARROS E DRª MARIA REGINA FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: EMMERSON ROSA DA SILVA
Advogado:: LUÍS ALBERTO DE LIMA PIRES E BARROS

EMMERSON ROSA DA SILVA; MARIA REGINA FERREIRA

EMMERSON ROSA DA SILVA; Ação Penal Nº 00034/01-0- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000049/01- 2a AUD 2a CJM

2001.01.048925-8

Número do Feito:: 2001.01.048925-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 11/12/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM, NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA ATENUAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 240 DO CPM, AO NÃO RECONHECIMENTO EXPRESSSO DOS MAUS ANTECEDENTES E AO "QUANTUM" DA PENA IMPOSTA AO SD EX WALLACE SOUZA DA SILVA; E WALLACE SOUZA DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES E 24 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, "CAPUT" E § 2º, C/C O ART. 73, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 21/08/2001. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DEU PROVIMENTO AO APELO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, MANTER A CONDENAÇÃO, FIXANDO A PENA-BASE EM 1 ANO DE RECLUSÃO, POR INFRIGÊNCIA AO ART 240, QUE SE TORNA DEFINITIVA NESSE "QUANTUM", TRANSFORMANDO-SE EM PRISÃO, A TEOR DO ART 59, AMBOS DO CPM, MANTIDA A NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS". OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, SÉRGIO XAVIER FEROLLA, DOMINGOS ALFREDO SILVA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA CONDENAR O SD EX WALLACE SOUZA DA SILVA À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 240, § 2º C/C O ART 59, TUDO DO CPM, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, MANTENDO A NÃO CONCESSÃO DO "SURSIS". O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: WALLACE SOUZA DA SILVA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

WALLACE SOUZA DA SILVA; Ação Penal Nº 00015/00-0- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000104/00- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.048923-1

Número do Feito:: 2001.01.048923-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 10/12/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX ARIEL JONATHAS DA SILVA FONSECA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/09/2001. ADVOGADA: DR.ª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, COM A REFORMA DA SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD EX ARIEL JONATHAS DA SILVA FONSECA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 290 DO CPM, TRANSFORMADA EM PRISÃO "EX VI" DO ART 59 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM LASTRO NO ART 84 DO CPM E 606 DO CPPM, SOB AS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART 611 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO A SENTENÇA HOSTILIZADA E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. OS MINISTROS SÉRGIO XAVIER FEROLLA E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ARIEL JONATHAS DA SILVA FONSECA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ARIEL JONATHAS DA SILVA FONSECA; Procedimento Investigatório Nº 000042/00- 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00014/00-2- 1a AUD 2a CJM

2001.01.001809-6

Número do Feito:: 2001.01.001809-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 10/12/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXM.ª SR.ª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 12/09/2001, QUE DETERMINOU, COM FUNDAMENTO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 51/01, NO QUAL FIGURAM COMO INDICIADOS OS SDS EX ANTONIO LEAL CAMPOS, LUIZ SILVA DE FREITAS, JESUS DE NAZARENO DA SILVA SOBRAL, JOSÉ DA SILVA ROCHA E OS EX-SDS EX EDNILTON DOS SANTOS PACHECO E FRANCISCO RICARDO FRANCELINO PEDRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, SÉRGIO XAVIER FEROLLA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCUS HERNDL ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ALÍNEA "B" DO ART 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA (RELATOR) DEFERIA A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM Nº 51/01 DA AUDITORIA DA 12ª CJM E A SUA REMESSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ANTONIO LEAL CAMPOS; EDNILTON DOS SANTOS PACHECO; FRANCISCO RICARDO FRANCELINO PEDRO; JESUS DE NAZARENO DA SILVA SOBRAL; JOSÉ DA SILVA ROCHA; LUIZ SILVA DE FREITAS; Procedimento Investigatório Nº 000051/01- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.006926-2

Número do Feito:: 2001.01.006926-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 10/12/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXM.º SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/11/2001, QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO EX-MN ERNANDES ALVES DE LEMOS. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO CRIMINAL INTERPOSTO DE OFÍCIO PELO MM JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM E MANTEVE A DECISÃO EM QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO EX-MN ERNANDES ALVES DE LEMOS. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Observação:: REFERÊNCIA: APELAÇÃO Nº 33.386 (PROC. Nº 82/62-C, DA 2ª AUDMAR DA 1ª CJM).
Envolvido:: ERNANDES ALVES DE LEMOS
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ERNANDES ALVES DE LEMOS

2001.01.033681-8

Número do Feito:: 2001.01.033681-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 10/12/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SINÉSIO NOGUEIRA DE SOUZA, 3º SGT EX, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO AMEAÇA EM SUA LIBERDADE DE IR E VIR POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 28º BATALHÃO LOGÍSTICO MECANIZADO, IMPETRA HABEAS CORPUS PREVENTIVO, PARA QUE SEJA ASSEGURADO O SEU DIREITO DE LOCOMOÇÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: SINÉSIO NOGUEIRA DE SOUZA

Dicas de Uso dos Operadores

E

OU

NÃO

" "

" "~n

( )

*

?