Consulta Judicial Unificada

2001.01.048810-3

Número do Feito:: 2001.01.048810-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO APELANTE DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 303 E 318; E IRANDI DOS SANTOS LOPES, CB MAR, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 195, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/05/2001. ADVOGADAS: DRAS. LUCIA MARIA LOBO E CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA AS DRªS RITA DE CÁSSIA LAPORT, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, E LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Envolvido:: IRANDI DOS SANTOS LOPES
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

IRANDI DOS SANTOS LOPES; Procedimento Investigatório Nº 000024/00- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00030/00-3- 3a AUD 1a CJM

2001.01.033648-6

Número do Feito:: 2001.01.033648-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 01/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEXANDRE MEDEIROS PEREIRA, EX-SD EX, CONDENANDO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, INDULTADO CONDICIONALMENTE E LICENCIADO DO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO, ALEGANDO TER PERDIDO A CONDIÇÃO DE MILITAR, IMPETRA O PRESENTE HABEAS CORPUS, PEDINDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO, ATÉ JULGAMENTO FINAL DESTE "WRIT", DA EFICÁCIA DOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA Nº 508/00-6, DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, DECRETANDO-SE A EXTINÇÃO DOS REFERIDOS AUTOS.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JORGE CESAR DE ASSIS, PROMOTOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHENDO PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, NÃO CONHECEU DO PEDIDO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA (RELATOR) E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH CONHECIAM DO PEDIDO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALEXANDRE MEDEIROS PEREIRA
Advogado:: JORGE CESAR DE ASSIS

ALEXANDRE MEDEIROS PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000112/91- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00508/00-6- 3a AUD 3a CJM

2001.01.006881-9

Número do Feito:: 2001.01.006881-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/08/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/06/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O GRUMETE ROBERTO AUGUSTO DE CERQUEIRA RAMOS, COMO INCURSO NOS ARTS. 227, § 1º, INCISO I, 311 E 251, § 1º, INCISO V, C/C O ART. 30, INCISO II, TODOS DO CPM. ADVOGADA: DRª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: ROBERTO AUGUSTO DE CERQUEIRA RAMOS
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

ROBERTO AUGUSTO DE CERQUEIRA RAMOS; Procedimento Investigatório Nº 000062/00- 3a AUD 1a CJM

2001.01.006880-0

Número do Feito:: 2001.01.006880-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 01/08/2001 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/06/2001, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, JOSÉ LUIZ MARIANO FILHO E JOSÉ MARCOS DA SILVA, COMO INCURSOS NO ART. 240, §§ 1º, 3º E 5º, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ E LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS; JOSÉ LUIZ MARIANO FILHO; JOSÉ MARCOS DA SILVA
Advogado:: JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS; LUCIA MARIA LOBO

JOSÉ MARCOS DA SILVA

JOSÉ LUIZ MARIANO FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000002/01- 3a AUD 1a CJM

2001.01.033647-8

Número do Feito:: 2001.01.033647-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GIANDRO HASS, 3º SGT EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 02/00-0 PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 324 DO CPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS" COM PEDIDO DE LIMINAR, OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DEFINITIVA DO "WRIT".
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: GIANDRO HASS
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

GIANDRO HASS; Ação Penal Nº 00002/00-0- AUDITORIA DA 5a CJM

2000.01.048554-6

Número do Feito:: 2000.01.048554-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 01/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 26/06/2000, QUE ABSOLVEU O CB MAR PAULO ROBERTO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO DAVA PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O CB MAR PAULO ROBERTO DA SILVA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 290 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. O MINISTRO GERMANO ARNOLDI PEDROZO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: PAULO ROBERTO DA SILVA
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

PAULO ROBERTO DA SILVA; Ação Penal Nº 00004/99-6- AUDITORIA DA 8a CJM

2001.01.048809-1

Número do Feito:: 2001.01.048809-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/08/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX ALEXSANDRO PAULINO SILVA OU ALEXANDRO PAULINO SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/06/2001. ADVOGADAS: DRAS. LUCIA MARIA LOBO, CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O SD EX ALEXSANDRO PAULINO SILVA OU ALEXANDRO PAULINO SILVA, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, 2ª PARTE, TUDO DO CPM, À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59 DO MESMO CÓDIGO, COMPUTANDO O TEMPO DE DETRAÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART. 67 DO CPM. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ALEXSANDRO PAULINO SILVA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ALEXSANDRO PAULINO SILVA; LUCIA MARIA LOBO

ALEXSANDRO PAULINO SILVA; TERESA DA SILVA MOREIRA

ALEXSANDRO PAULINO SILVA; Ação Penal Nº 00508/01-9- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000283/00- 3a AUD 1a CJM

2001.01.048808-3

Número do Feito:: 2001.01.048808-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 31/07/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSINÉZIO FERREIRA DE OLIVEIRA, SD FN, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/06/2001. ADVOGADO: DR. ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ JULIO PEDROSA, DOMINGOS ALFREDO SILVA E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR ACOLHIAM A PRELIMINAR, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE NOVA SENTENÇA FOSSE LAVRADA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, CONFIRMANDO A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO A PRELIMINAR.
Envolvido:: JOSINÉSIO FERREIRA DE OLIVEIRA
Advogado:: ANTÔNIO JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS NETO

JOSINÉSIO FERREIRA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000269/00- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00546/00-0- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.048801-4

Número do Feito:: 2001.01.048801-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA, Por Prevenção.
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 31/07/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT R/1 EX MANOEL CEOLIN FAGUNDES DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 24/05/2001. ADVOGADO: DR. GERALDO EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 3º SGT EX R/1 MANOEL CEOLIN FAGUNDES À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ART 626 DO CPPM E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO CPPM. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO "PARQUET" MILITAR PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO SÉRGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MANOEL CEOLIN FAGUNDES
Advogado:: GERALDO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA

MANOEL CEOLIN FAGUNDES; Procedimento Investigatório Nº 000045/99- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00015/00-6- AUDITORIA DA 4a CJM

2001.01.048804-0

Número do Feito:: 2001.01.048804-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 31/07/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DÊNIS NASCIMENTO SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 12/06/2001. ADVOGADO: DR. ANDRÉ JORGE ROCHA DE ALMEIDA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: DÊNIS NASCIMENTO SILVA
Advogado:: ANDRÉ JORGE ROCHA DE ALMEIDA

DÊNIS NASCIMENTO SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000390/00- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00545/00-3- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.048806-7

Número do Feito:: 2001.01.048806-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 31/07/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADNILSON MAURO PINTO, SD. FN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/06/2001. ADVOGADA: DRª ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: ADNILSON MAURO PINTO
Advogado:: ELUZIA DA SILVA TEIXEIRA LEITE

ADNILSON MAURO PINTO; Ação Penal Nº 00544/00-7- AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000319/00- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.048807-5

Número do Feito:: 2001.01.048807-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 31/07/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MUSTAFHÁ MOHAMAD KASSEN, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 11/06/2001. ADVOGADA: DR.ª VALÉRIA DA SILVA RAMOS, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA.
Envolvido:: MUSTAFHÁ MOHAMAD KASSEN
Advogado:: VALÉRIA DA SILVA RAMOS

MUSTAFHÁ MOHAMAD KASSEN; Procedimento Investigatório Nº 000258/01- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00514/01-9- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.033646-0

Número do Feito:: 2001.01.033646-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 31/07/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARTINIANO BARBOSA FILHO, CIVIL, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 36/001 PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA APRECIAR A MATÉRIA E A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, PELO NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, IMPETRA O PRESENTE "HABEAS CORPUS", PEDINDO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE "SALVO CONDUTO" E A CONCESSÃO DA ORDEM OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MARTINIANO BARBOSA FILHO; Ação Penal Nº 0000055-22.2000.7.11.0011 (00036/00-1) - AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.001282-9

Número do Feito:: 2001.01.001282-9
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 31/07/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): JÚLIO BECHERI NETO, EX-CB FN, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL, DE 13/09/1988, PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1988.01.045238-0/RS, QUE MANTEVE A SENTENÇA "A QUO" QUE O CONDENOU À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, 1ª PARTE, TUDO DO CPM. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ JULIO PEDROSA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DEFERIAM O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROLATADO NA APELAÇÃO Nº 45.238-0/RS, POR EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX VI" DOS ARTS 123, INCISO IV C/C O ART 125, INCISO VII E § 1º, TODOS DO CPM. O MINISTRO REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: ORIGEM NA 1ª INSTÂNCIA: PROC. Nº 502/88-3, DA 2ª AUD. DA 3ª CJM. ORIGEM NA 2ª INSTÂNCIA: APELAÇÃO Nº 1988.01.045238-0.
Envolvido:: JULIO BECHERI NETO
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

JULIO BECHERI NETO

2001.01.048636-8

Número do Feito:: 2001.01.048636-8
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 31/07/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSÉ SILVA E OLIVEIRA 1º TEN R/1 EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/04/2001. ADVOGADO: DR. MANUEL DE JESUS SOARES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 1º TEN EX R/1 JOSÉ SILVA E OLIVEIRA PARA 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART 251 C/C OS ARTS 253, 240,§§ 1º E 2º, TODOS DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART 59 DO MESMO CÓDIGO, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS". OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO ATACADO, ABSOLVER O 1º TEN EX R/1 JOSÉ SILVA E OLIVEIRA, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ SILVA E OLIVEIRA
Advogado:: MANUEL DE JESUS SOARES

JOSÉ SILVA E OLIVEIRA; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.048636-4 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00005/00-7- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000063/99- 6a AUD 1a CJM

2001.01.048803-0

Número do Feito:: 2001.01.048803-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Relator(a) do Acordão:: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 31/07/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JÚLIO MARTINHO DAMAS, 2º SGT R/1 EX, ESTÁCIO DE SOUZA MARQUES E ORLANDO MÁRIO EYER DOS SANTOS, CBS EX, CONDENADOS À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 251, "CAPUT", TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 25/04/2001. ADVOGADO: DR. WAGNER PEREIRA DO LAGO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA PROMANADA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA O EXÉRCITO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ABSOLVER O 2º SGT EX R/1 JÚLIO MARTINHO DAMAS, DO CRIME PREVISTO NO ART 251, "CAPUT" DO CPM, E OS CBS EX ESTÁCIO DE SOUZA MARQUES E ORLANDO MÁRIO EYER DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART 251, "CAPUT" C/C O ART 53, AMBOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA. O MINISTRO- RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA.
Envolvido:: ESTÁCIO DE SOUZA MARQUES; JÚLIO MARTINHO DAMAS; ORLANDO MÁRIO EYER DOS SANTOS
Advogado:: WAGNER PEREIRA DO LAGO

ORLANDO MÁRIO EYER DOS SANTOS

JÚLIO MARTINHO DAMAS

ESTÁCIO DE SOUZA MARQUES; Ação Penal Nº 00018/99-5- 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000046/99- 2a AUD 2a CJM

2001.01.048802-2

Número do Feito:: 2001.01.048802-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 31/07/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO 3º SGT R/1 EX WILSON ROBERTO PEREIRA GUEDES DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 29/05/2001. ADVOGADO: DR. GERALDO EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 3º SGT EX R/1 WILSON ROBERTO PEREIRA GUEDES À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 251 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES DO ART 626 DO CPPM, E DELEGANDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4ª CJM A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART 611 DO DIPLOMA ADJETIVO CASTRENSE. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WILSON ROBERTO PEREIRA GUEDES
Advogado:: GERALDO EUSTAQUIO DE OLIVEIRA

WILSON ROBERTO PEREIRA GUEDES; Procedimento Investigatório Nº 000041/99- AUDITORIA DA 4a CJM; Ação Penal Nº 00005/00-0- AUDITORIA DA 4a CJM

2001.01.048805-9

Número do Feito:: 2001.01.048805-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 31/07/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DÊNIS NASCIMENTO SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 12/06/2001. ADVOGADO: DR. ANDRÉ JORGE ROCHA DE ALMEIDA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: DÊNIS NASCIMENTO SILVA
Advogado:: ANDRÉ JORGE ROCHA DE ALMEIDA

DÊNIS NASCIMENTO SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000264/01- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00523/01-8- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.000009-4

Número do Feito:: 2001.01.000009-4
Classe:: INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 31/07/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, CONSUBSTANCIADA NO R. DESPACHO, DE 30/07/2001, ACOSTADO ÀS FLS. 37, É AUTUADO O PRESENTE FEITO, COMO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, "EX VI" DO ART. 108, § 2º, PRIMEIRA PARTE, DO RI/STM, FIGURANDO COMO INDICIADOS O MAJ. BRIG. DO AR EDILBERTO TELES SIROTHEAU CORREA E O TEN. AER. ANDRÉ LUIZ.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR ACOLHENDO A PROPOSTA DA DRª PROCURADORA-GERAL, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM, COM FULCRO NO ART. 397 DO CPPM, C/C O ART. 108, § 2º, DO RI/STM.
Envolvido:: A. L.; E. T. S. C.; JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

2001.01.048799-0

Número do Feito:: 2001.01.048799-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 26/07/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO CB EX SILVIO APARECIDO SÃO JOSÉ DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 04/06/2001. ADVOGADO: DR. CARLOS ALBERTO GOMES, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O CB EX SILVIO APARECIDO SÃO JOSÉ À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COM FUNDAMENTO NO ART 187 C/C O ART 59, AMBOS DO CPM.
Envolvido:: SÍLVIO APARECIDO SÃO JOSÉ
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

SÍLVIO APARECIDO SÃO JOSÉ; Procedimento Investigatório Nº 000285/95- AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 00518/01-4- AUDITORIA DA 11a CJM

2001.01.048800-8

Número do Feito:: 2001.01.048800-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 26/07/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD. EX. FRANCISCO MÁRCIO GONÇALVES DE SOUZA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, DE 24/05/2001. ADVOGADO: DR. VALDEIR PEREIRA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD. EX. FRANCISCO MÁRCIO GONÇALVES DE SOUZA À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 187 DO CPM. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCISCO MÁRCIO GONÇALVES DE SOUZA
Advogado:: VALDEIR PEREIRA GOMES

FRANCISCO MÁRCIO GONÇALVES DE SOUZA; Ação Penal Nº 00501/01-8- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000259/00- 1a AUD 1a CJM

2001.01.048795-8

Número do Feito:: 2001.01.048795-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/07/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDNEY DE SOUZA OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 23/07/1998. ADVOGADOS: DRS. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO, E BENEDITO DE JESÚS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: EDNEY DE SOUZA OLIVEIRA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

EDNEY DE SOUZA OLIVEIRA; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

EDNEY DE SOUZA OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000253/98- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00506/98-5- AUDITORIA DA 12a CJM

2001.01.048794-8

Número do Feito:: 2001.01.048794-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 24/07/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO LUIZ MAIA DAMASCENO, SO AER, CONDENADO À PENA DE 30 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 315, C/C OS ARTS. 314, "CAPUT", E 58, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 23/05/2001. ADVOGADA: DR.ª ARLETE APARECIDA AMENT DAMASCENO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: JOÃO LUIZ MAIA DAMASCENO
Advogado:: ARLETE APARECIDA AMENTH DAMASCENO

JOÃO LUIZ MAIA DAMASCENO; Ação Penal Nº 00011/00-0- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000013/00- AUDITORIA DA 10a CJM

2001.01.048796-4

Número do Feito:: 2001.01.048796-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/07/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, EM FACE DA ABSOLVIÇÃO DO 2º TEN R/1 EX VALTER JORGE GUIMARÃES DE MOURA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, § 3º, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/05/2001. ADVOGADO: DR. CARLOS MENEGAT FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O 2º TEN EX R/1 VALTER JORGE GUIMARÃES DE MOURA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, CONVERTIDA EM PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO MESMO CODEX, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM, ACRESCIDAS DA OBRIGATORIEDADE DE COMPARECER TRIMESTRALMENTE PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO DIPLOMA PROCESSUAL CASTRENSE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ COÊLHO FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA ATACADA. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR EDMAR JORGE DE ALMEIDA, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, PELA DEFESA, O DR CARLOS MENEGAT FILHO.
Envolvido:: VALTER JORGE GUIMARAES DE MOURA
Advogado:: CARLOS MENEGAT FILHO

VALTER JORGE GUIMARAES DE MOURA; Procedimento Investigatório Nº 000073/99- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00014/00-7- 1a AUD 3a CJM

2001.01.048797-2

Número do Feito:: 2001.01.048797-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/07/2001 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NA PARTE EM QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 02/00-5, REFERENTES AO EX-SD EX CARLOS EDUARDO MÜLLER, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VI, C/C OS §§ 1º E 5º DO ART. 125, C/C O ART. 129, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/05/2001. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR FALTA DO INTERESSE DE RECORRER. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO MÜLLER
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

CARLOS EDUARDO MÜLLER; Ação Penal Nº 00002/00-5- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000073/99- 3a AUD 3a CJM

Dicas de Uso dos Operadores

E

OU

NÃO

" "

" "~n

( )

*

?