Consulta Judicial Unificada

2000.01.048511-2

Número do Feito:: 2000.01.048511-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/06/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EVITON CATIO CRESTANI PIZZATO, SD. AER., CONDENADO À PENA DE 03 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 157, § 5º, DO CPM, RECONHECIDO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, "EX VI" DO ART. 527 DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/04/2000. ADVOGADO: DR. JACI RENE COSTA GARCIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: ÉVITON CATIO CRESTANI PIZZATTO
Advogado:: JACI RENE COSTA GARCIA

ÉVITON CATIO CRESTANI PIZZATTO; Ação Penal Nº 00019/99-4- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000033/99- 3a AUD 3a CJM

2000.01.033546-3

Número do Feito:: 2000.01.033546-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS HERNDL
Data de Autuação:: 01/06/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RONALDO ALVES DE LIMA, SD PM/BA, PRESO, PREVENTIVAMENTE, PELA PRATICADO CRIME PREVISTO NO ART. 205 DO CPM, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O DESEM-BARGADOR WANDER FAGUNDES, BEM COMO A 2A. CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA, PEDE, LIMINARMENTE, QUE SEJA DEFERIDA A ORDEM PARA REVOGAR APRISAO DECRETADA PELO EXMO. SR. JUIZ DA AUDITORIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA E,NO MERITO, A CONCESSAO DEFINITIVA DO WRIT. IMPETRANTES: DRS. LUIZ AUGUSTO COUTINHO E VIVALDO AMARAL ADAES.
Envolvido:: RONALDO ALVES DE LIMA

2000.01.001724-3

Número do Feito:: 2000.01.001724-3
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 31/05/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/05/00, QUE DISPENSOU A OITIVA DA ESPOSA DO ACUSADO, 1º TEN JOSÉ SILVA E OLIVEIRA, COMO TESTEMUNHA ARROLADA PELO "PARQUET", NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 05/00-7.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), JOSÉ JULIO PEDROSA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR E GERMANO ARNOLDI PEDROZO DEFERIAM PARCIALMENTE A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA CIVIL CINEDE MAZZOLI E OLIVEIRA, PARA, UMA VEZ PESSOALMENTE ARGUIDA, DECIDA, FUNDAMENTADAMENTE, AQUELE COLEGIADO "A QUO" PELA COLHEITA OU NÃO DE SEU DEPOIMENTO, A LUZ DO QUE ESTABELECE O ART. 354 DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOSÉ SILVA E OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00005/00-7- 6a AUD 1a CJM

2000.01.033545-5

Número do Feito:: 2000.01.033545-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEXANDRE CURSINO DE OLIVEIRA, CC MAR, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DESTE WRIT E, NO MÉRITO, QUE SEJA CONCEDIDA A ORDEM, TRANCANDO-SE A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA, IMPETRANTE, E A SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DRA RITA DE CASSIA LAPORT.
Envolvido:: ALEXANDRE CURSINO DE OLIVEIRA

2000.01.033544-7

Número do Feito:: 2000.01.033544-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Relator(a) do Acordão:: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 31/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VALDÉSIO PEREIRA AZEVEDO, 1º SGT. AER., PRESO, CUMPRINDO PENA IMPOSTA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 502/00-8, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO CITADO CONSELHO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE ATÉ A APRECIAÇÃO DESTE "WRIT" E, NO MÉRITO, QUE LHE SEJA CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NO MENCIONADO PROCESSO. IMPETRANTES: DRS. FLÁVIO BRAGA PIRES E LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM PARA QUE O PACIENTE APELE EM LIBERDADE DA CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA NO PROCESSO Nº 502/00-8 (3ª AUDITORIA DA 3ª CJM), SE POR ALGO MAIS NÃO DEVA PERMANECER PRESO. OS MINISTROS JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ SAMPAIO MAIA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA E MARCUS HERNDL DENEGAVAM A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: VALDESIO PEREIRA AZEVEDO
Advogado:: FLÁVIO BRAGA PIRES

VALDESIO PEREIRA AZEVEDO; LUIZ FERNANDO SCHERER SMANIOTTO

VALDESIO PEREIRA AZEVEDO; Ação Penal Nº 00502/00-8- 3a AUD 3a CJM

2000.01.048510-4

Número do Feito:: 2000.01.048510-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 31/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ JORGE DE PAULA, CIVIL, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/04/2000.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ JORGE DE PAULA
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

JOSÉ JORGE DE PAULA; Ação Penal Nº 00016/98-3- 5a AUD 1a CJM

2000.01.033543-9

Número do Feito:: 2000.01.033543-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/05/2000 00:00:00
Situação:: REMETIDO AO STJ
Requerente:: PACIENTE(S): MILTON MASCARO, EX-MILITAR DA AERONÁUTICA, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 72/DF E QUE SEJA DECLARADO DIGNO DO OFICIALATO E REITEGRADO NA FORÇA AÉREA BRASILEIRA, ASSEGURANDO-SE A RESTITUIÇÃO DO POSTO E PATENTE DE 1º TEN. REFORMADO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RI/STM, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO, DETERMINANDO A REMESSA AO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
Envolvido:: MILTON MASCARO

2000.01.006723-5

Número do Feito:: 2000.01.006723-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/05/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 30/11/1999, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO EM RELAÇÃO AO 3º SGT. EX. GERSON ARAUJO DA SILVA E AOS CIVIS MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA E ANTONIO CARLOS MACHADO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 65ª SESSÃO, EM 17/10/2000, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. OS MINISTROS JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA (RELATOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO CONHECIAM DO RECURSO E, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, DETERMINAVAM A REMESSA DOS AUTOS DIRETAMENTE À PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR PARA OS FINS QUE JULGAR DE DIREITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O VOTO DO MINISTRO MARCUS HERNDL FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78, § 1º DO RI/STM.
Envolvido:: ANTONIO CARLOS MACHADO; GERSON ARAUJO DA SILVA; MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00005/98-1- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000031/97- AUDITORIA DA 4a CJM

2000.01.033542-0

Número do Feito:: 2000.01.033542-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 29/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RICARDO DOS SANTOS AZUMA, EX-SD EX, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 02/99-3 DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR PARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DAQUELE JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DO FEITO E, NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TORNADA NULA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE DECIDIU PELA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: RICARDO DOS SANTOS AZUMA

2000.01.048432-2

Número do Feito:: 2000.01.048432-2
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARLINDO MENDES DE OLIVEIRA, CF RRM MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/04/2000.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS JOSÉ JULIO PEDROSA (RELATOR), ALDO FAGUNDES, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, MARCUS HERNDL E EXPEDITO HERMES REGO MIRANDA ACOLHIAM OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO PARA ABSOLVER O CF RRM MARLINDO MENDES DE OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART 206 DO CPM, COM BASE NO ART 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR CARLOS ALBERTO GOMES, PELA DEFESA, E O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ.
Envolvido:: MARLINDO MENDES DE OLIVEIRA
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

MARLINDO MENDES DE OLIVEIRA; VALERIA DA SILVA RAMOS

MARLINDO MENDES DE OLIVEIRA; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.048432-9 - Apelação (FO)

2000.01.048509-0

Número do Feito:: 2000.01.048509-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ RICARDO LEMOS DA SILVA, MN, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, "EX VI" DO ART. 527 DO CPPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/04/2000. ADVOGADA: DRª CARMEN LÚCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PUBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA APELADA. OS MINISTROS JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA (RELATOR), ALDO FAGUNDES, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, ABSOLVER O MN JOSÉ RICARDO LEMOS DA SILVA, COM SUPEDÂNEO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. RELATOR PARA ACORDÃO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR). O MINISTRO- RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: JOSÉ RICARDO LEMOS DA SILVA
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

JOSÉ RICARDO LEMOS DA SILVA; Ação Penal Nº 00011/99-1- 1a AUD 1a CJM

2000.01.006722-7

Número do Feito:: 2000.01.006722-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM,DE 10/04/2000, QUE INADMITIU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO RECOR-RENTE, CONTRA DECISAO ANTERIOR QUE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS DO IPM NR. 03/00, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS OS CBS EX ALEX SANTOS PENHA E CARLOSMAGNO DA SILVA BASILIO, AO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JA-NEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, POR FALTA DE OBJETO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR PEDIU, NA FORMA DO ART 78 DO RISTM, VISTA DOS AUTOS, RESTITUINDO-0S NA MESMA SESSÃO. CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ SAMPAIO MAIA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JÚNIOR, GERMANO ARNOLDI PEDROZO, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARCUS HERNDL ACOMPANHAVAM O RELATOR.
Envolvido:: ALEX SANTOS PENHA; CARLOS MAGNO DA SILVA BASÍLIO
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

CARLOS MAGNO DA SILVA BASÍLIO

ALEX SANTOS PENHA; Procedimento Investigatório Nº 000003/00- 3a AUD 1a CJM

2000.01.000559-5

Número do Feito:: 2000.01.000559-5
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 29/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): NÁDIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA SOUZA, SERVIDORA DESTE TRIBUNAL.
Requerido:: AGRAVADO(A): A DECISÃO DO EXMº. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 17/05/2000, QUE NÃO CONHECEU DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 559-5, POR INTEMPESTIVO. ADVOGADO: DR CLODOALDO ALVES DE JESUS
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU O AGRAVO PARA, REFORMANDO O DESPACHO HOSTILIZADO, CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 559-5, POR CONSIDERÁ-LO, TEMPESTIVO. OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (RELATOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, DOMINGOS ALFREDO SILVA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JÚNIOR E MARCUS HERNDL REIJEITAVAM O AGRAVO, MANTENDO O DESPACHO ATACADO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: NADIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA SOUZA
Advogado:: CLODOALDO ALVES DE JESUS

NADIA DE OLIVEIRA NOGUEIRA SOUZA; Processo 2ª Instância Nº 2000.01.000559-5 - Mandado de Segurança

2000.01.001723-5

Número do Feito:: 2000.01.001723-5
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Relator(a) do Acordão:: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 26/05/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/05/2000, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 51/98, EM QUE FIGURA COMO INDICIADA A CIVIL ROSANGELA DE SOUZA FERREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART. 498 DO CPPM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), CARLOS EDUARDO CEZARDE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA, JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA E MARCUS HERNDL DEFERIAM A CORREIÇÃO PARCIAL PARA CASSAR A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 51/98, ORIUNDO DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO QUAL FIGURA COMO INDICIADA A CIVIL ROSANGELA DE SOUZA FERREIRA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS DO ART. 397, § 1º DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ROSANGELA DE SOUZA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000051/98- 3a AUD 1a CJM

2000.01.001722-7

Número do Feito:: 2000.01.001722-7
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:: 26/05/2000 00:00:00
Situação:: REMETIDO À PGJM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM,DE 11/05/2000, QUE DETERMINOU, COM SUPEDANEO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTODO IPM NR. 05/00, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS O 1. TEN EX RONALD LUIZ BARBE- DO NOGUEIRA E AS CIVIS EDLA MACHADO DE SOUZA POVOA E SILVANA NASI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DA CORREICAO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINIS- TROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLO- RES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR, NAO CONHECENDO DA CORREICAO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LETRA "B" DO ART 498 DO CPPM. NO MERITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISAO HOSTILIZADA, DESARQUIVAR O IPM N. 05/00, QUANTO AOS INDI- CIADOS SILVANA MASI, CIVIL, E RONALD LUIZ BARBEDO NOGUEIRA, 1. TEN EX, COM O CONSEQUENTE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MI- LITAR PARA AS PROVIDENCIAS QUE ENTENDER NECESSARIAS.OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIAM A CORREICAO PARCIAL, MANTENDO INTEGRA A DECISAO ATACADA. O MINISTRO- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: EDLA MACHADO DE SOUZA POVOA; SILVANA MASI; Procedimento Investigatório Nº 000005/00- 1a AUD 2a CJM

2000.01.000291-7

Número do Feito:: 2000.01.000291-7
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 25/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : A ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO - AMAJUM -REQUER O RECALCULO DOS VENCIMEMTOS DOS SEUS ASSOCIADOS, NA CONFORMIDADE DO DIS-POSTO NO ART. 2, DA LEI NR. 9655/98, COM OBSERVANCIA DO SEU ARTIGO 1, E QUE SEJAM EFETUADOS OS PAGAMENTOS DAS DIFERENCAS VERIFICADAS, A PARTIR DA DATA DAVIGENCIA DA CITADA LEI, ATE A DO EFETIVO PAGAMENTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO, RETIFICANDO O FUNDAMENTO LEGAL PARA O RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS DOS ASSOCIADOS DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - AMAJUM, DO ART 2º PARA O ART 4º DA LEI Nº 9.655/98, COM A OBSERVÂNCIA DO ART 1º DA MESMA LEI.
Envolvido:: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA MILITAR DA UNIÃO - AMAJUM
Advogado:: CLODOALDO ALVES DE JESUS

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA MILITAR DA UNIÃO - AMAJUM

2000.01.048507-4

Número do Feito:: 2000.01.048507-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 05/04/2000, QUE ABSOLVEU O 3º SGT MAR JOSIVAL VITAL DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO INTEGRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: JOSIVAL VITAL DA SILVA
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

JOSIVAL VITAL DA SILVA; Ação Penal Nº 00011/99-4- AUDITORIA DA 7a CJM

2000.01.048508-2

Número do Feito:: 2000.01.048508-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 24/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 22/03/2000, QUE ABSOLVEU O EX-SD FN ALEX CARDOSO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 249 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: ALEX CARDOSO
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

ALEX CARDOSO; Ação Penal Nº 00005/99-8- 3a AUD 1a CJM

0000002-23.2000.7.01.0301

Número do Feito:: 0000002-23.2000.7.01.0301
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 24/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM,DE 08/05/2000, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 19/00, EM QUE FIGURA CO-MO INDICIADO O 1. SGT RRM FN LUIZ CARLOS SOARES PENEDO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DA CORREICAO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROSALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLA- VIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR, NAO CONHECENDO DA CORREI-CAO PARCIAL POR FALTA DE FUNDAMENTACAO, CARACTERIZADA A OFENSA AO ART 93, INCI- SO IX DA CONSTITUICAO FEDERAL. EM SEGUIDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU - PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DA CORREICAO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO CAR-LOS ALBERTO MARQUES SOARES. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS AL- BERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMI- NAR, NAO CONHECENDO DA CORREICAO PARCIAL POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISI-TOS DA LETRA "B" DO ART 498 DO CPPM.NO MERITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISAO HOSTILIZADA, DETERMINAR O DESAR- QUIVAMENTO DO IPM N. 19/00 E A SUA REMESSA A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICA MILI-TAR PARA OS FINS QUE JULGAR DE DIREITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, ANTONIO CAR-LOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOA- RES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH INDEFERIAM A CORREICAO PARCIAL, MANTEN-DO INTEGRA A DECISAO ATACADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARA DE- CLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: LUIZ CARLOS SOARES PENEDO; Procedimento Investigatório Nº 0000002-23.2000.7.01.0301 (000019/00) - 3a AUD 1a CJM

2000.01.000562-5

Número do Feito:: 2000.01.000562-5
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 24/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL - SINDJUS, IMPETRA O PRESENTE MANDAMUS CONTRA ATOS DO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DO PATRIMÔNIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ORÇAMENTO E GESTÃO E DO SR. DIRETOR-GERAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, AUTORIDADES RESPONSÁVEIS PELO PROCESSAMENTO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EM FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SÓCIOS DO IMPETRANTE, PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE AS AUTORIDADES IMPETRADAS NÃO IMPLEMENTEM O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EM RELAÇÃO AO VALOR PERCEBIDO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA E, NO MÉRITO, QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O WRIT E, AO FINAL, CONFIRMADA A LIMINAR. ADVOGADO: DR. JOSÉ AUGUSTO PINTO DA CUNHA LYRA.
Envolvido:: SINDJUS
Advogado:: JOSÉ AUGUSTO PINTO DA CUNHA LYRA

SINDJUS

2000.01.001720-0

Número do Feito:: 2000.01.001720-0
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 23/05/2000 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/05/2000, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 66/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SD EX CLAUDIO DA SILVA DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CORREIÇÃO PARCIAL SUSCITADA PELO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM A PRELIMINAR, NÃO CONHECENDO DA CORREIÇÃO PARCIAL POR SER ESTA INTEMPESTIVA. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL.
Envolvido:: CLAUDIO DA SILVA DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000066/99- 3a AUD 3a CJM

2000.01.033541-2

Número do Feito:: 2000.01.033541-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 23/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCELO SALES DE SOUZA, CB FN, DESERTOR, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. COMANDANTE DO 3º BATALHÃO DE INFANTARIA DE FUZILEIROS NAVAIS, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DESCONSTITUÍDO O TERMO DE DESERÇÃO LAVRADO, QUE NÃO PROSPERE A AÇÃO PENAL PERTINENTE E QUE SEJA EXPEDIDO, EM SEU FAVOR, SALVO CONDUTO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. CARLOS ALBERTO GOMES, SIMÃO AZNAR FILHO E CARLA DOLEZEL TRINDADE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA PGJM E, NO MÉRITO, DENEGOU O "WRIT" A MÍNGUA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MARCELO SALES DE SOUZA

2000.01.048504-1

Número do Feito:: 2000.01.048504-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 22/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO DA SILVA ALVES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/03/2000. ADVOGADOA DRA. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: EDUARDO DA SILVA ALVES
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

EDUARDO DA SILVA ALVES; Ação Penal Nº 00513/99-7- 1a AUD 1a CJM

2000.01.006720-0

Número do Feito:: 2000.01.006720-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 22/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SR. JUÍZA-AUDITORA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/09/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT RRM MAR RIDOALDO RAMOS DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DRª. MARIZA PEREIRA DO COUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º. SGT. MAR RRM RIDOALDO RAMOS DE OLIVEIRA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROZA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RIDOALDO RAMOS DE OLIVEIRA
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

RIDOALDO RAMOS DE OLIVEIRA

2000.01.006721-9

Número do Feito:: 2000.01.006721-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 22/05/2000 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM,DE 05/04/2000, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 3 SGT R/1 EX VICENTEDOS SANTOS LIMA, COMO INCURSO NO ART. 248, PARAGRAFO UNICO, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECI-SAO DE 1. GRAU, RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA O PROS- SEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, - CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVI- MENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRA A DECISAO ATACADA. O MINISTRO ALDO FAGUNDES FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: VICENTE DOS SANTOS LIMA
Advogado:: MARCIO SARRACENO LEMOS PINTO

VICENTE DOS SANTOS LIMA

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