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1 - 25 de 57
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2000.01.000298-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.000298-0
Classe:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
01/01/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
SUSCITANTE(S): O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIADA 1A. CJM SUSCITA CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA PARA APRECIAR OS FATOS IMPU-TADOS AO CIVIL GERSON DE SOUZA TERCE, NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 14/99-0 DO CI- TADO JUIZO.
Requerido:
SUSCITADO(A): JUIZO DE DIREITO DA 26A. VARA CRIMINAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR DETERMINOU A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Partes
Envolvido:
GERSON DE SOUZA TERCE
Representantes
Advogado:
JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA
GERSON DE SOUZA TERCE
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00014/99-0- 1a AUD 1a CJM

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033503-0 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033503-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:
27/12/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): SATIRO FERNANDES DA SILVA, CB MAR, PRESO EM UMA DAS CELAS DA ESTAÇÃO NAVAL DO RIO NEGRO, ALEGANDO ILEGALIDADE E ABUSO DE AUTORIDADE POR PARTE DO SR. CAP DE CORVETA TOLEDO, COMT. DO NAVIO CARLOS CHAGAS, SITUADO EM MANAUS-AM, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM, COM PEDIDO DE LIMINAR, PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL.
Decisão:
O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ASSIM, AMPARADO PELO DISPOSTO NO ART. 12 INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, JULGO PREJUDICADA A PRETENSÃO DEDUZIDA PELO IMPETRANTE, POR PERDA DE OBJETO, EM RAZÃO DE O PACIENTE ENCONTRA-SE EM LIBERDADE. NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO E DETERMINO O SEU ARQUIVAMENTO. PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE. PROVIDÊNCIA PELA DIJUR."
Partes
Envolvido:
SATIRO FERNANDES DA SILVACABO / MARINHA

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1999.01.001675-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.001675-1
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:
17/12/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 26/11/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 36/99, EM QUE FI GURA COMO INDICIADO O MAJ R1 EX CARLITO ALBERTO DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA DETERMINAR O DESARQUI-VAMENTO DO IPM N. 36/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O MAJ EX R1 CARLITO ALBER-TO DA SILVA, E A SUA REMESSA AO PGJM PARA OS FINS QUE JULGAR DE DIREITO. O MI- NISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES INDEFERIA A CORREICAO PARCIAL, MANTENDO IN-TEGRA A DECISAO ATACADA, E FARA DECLARACAO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
CARLITO ALBERTO DA SILVAMAJOR / EXÉRCITO
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000036/99- 4a AUD 1a CJM

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1999.01.001673-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.001673-5
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
17/12/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 26/11/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 50/99, EM QUE FIGURA COMO IN DICIADO O 3. SGT R1 EX FERNANDO CASTRO DE FIGUEIREDO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU O PEDIDO DE CORREICAO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISAO DE ARQUIVAMENTO DO JUIZO "A QUO", DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS DO IPM N. 50/99 A PGJM, A TEOR DO ART 397 PARAG 1. DO CPPM PARA QUE O CHEFE DO MI- NISTERIO PUBLICO MILITAR DA UNIAO PROCEDA COMO ENTENDER DE DIREITO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INTEGRA A DECISAO ATACADA, E FARA DECLARACAO DE VOTO.O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESENTE O DR ROBERTO COUTINHO, SUBPROCURA-DOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, REPRESENTANDO O MPM.
Partes
Envolvido:
FERNANDO CASTRO DE FIGUEIREDO3º SARGENTO / EXÉRCITO
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000050/99- 3a AUD 1a CJM

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1999.01.001674-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.001674-3
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
17/12/1999 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/11/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 28/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CEL. R/1 EX. CARLOS DEVELLARD GANDRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DESARQUIVAR O IPM Nº 28/99 E DETERMINAR SUA REMESSA A DOUTA PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 397, § 1º DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES INDEFERIA A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA, E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
CARLOS DEVELLARD GANDRACORONEL / EXÉRCITO
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000028/99- 3a AUD 1a CJM

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 0000012-13.1999.7.01.0201 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000012-13.1999.7.01.0201
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
17/12/1999 00:00:00
Situação:
REMETIDO À PGJM
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/11/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 70/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SO RRM MAR. SEVERINO JOAQUIM FERREIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO "A QUO", DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA OS FINS DISPOSTOS NO ART 397, § 1º DO CPPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) INDEFERIA A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 70/99, COM FUNDAMENTO NO ART. 397, "CAPUT", DO CPPM. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
SEVERINO JOAQUIM FERREIRASUBOFICIAL / MARINHA
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 0000012-13.1999.7.01.0201 (000070/99) - 2a AUD 1a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 1999.01.048420-5 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048420-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
16/12/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): OSMAR DO NASCIMENTO MENDES, 3º SGT RRM EX, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/11/99.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ABSOLVER O 3º SGT RRM EX OSMAR DO NASCIMENTO MENDES DO CRIME PREVISTO NO ART 251 DO CPM, COM FULCRO NA LETRA "B" DO ART. 439 DO CPPM, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE CRIME. RELATOR PARA ACÓRDÃO: MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA (REVISOR). O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
OSMAR DO NASCIMENTO MENDES3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITA MARINA DA SILVA
OSMAR DO NASCIMENTO MENDES
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00006/99-1- 2a AUD 3a CJM

EMBARGOS (FO) Nº 1999.01.048310-5 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048310-5
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
16/12/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): SANDERSON DO NASCIMENTO BEZERRA, CB FN.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 16/09/99. ADVOGADA: DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, MANTENDO, NA ÍNTEGRA, O ACÓRDÃO ATACADO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, ABSOLVER O CB FN SANDERSON DO NASCIMENTO BEZERRA, COM FUNDAMENTO NO ART 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
SANDERSON DO NASCIMENTO BEZERRACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
BENEDITA MARINA DA SILVA
SANDERSON DO NASCIMENTO BEZERRA
Feitos Relacionados
Processo 2ª Instância Nº 1999.01.048310-1 - Apelação (FO)

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 0000001-60.1999.7.02.0102 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-60.1999.7.02.0102
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
16/12/1999 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 25/11/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM Nº 12/99, EM QUE FIGURA COMO INDICADO O CIVIL JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
Partes
Envolvido:
JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 0000001-60.1999.7.02.0102 (000012/99) - 1a AUD 2a CJM

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.000553-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000553-6
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
15/12/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): THEREZINHA DA PENHA SOARES, CIVIL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA POR MORTE DO SEU EX-COMPANHEIRO, WASHINGTON DE CASTRO, PLEITEANDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA ASSEGURADO O REFERIDO BENEFÍCIO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, E 217, INCISO I, ALÍNEA "C", DA LEI Nº 8.112/90, C/C OS ARTS. 1º, 2º E 7º, DA LEI Nº 9.278, DE 10 DE MAIO DE 1996. ADVOGADO: DR. PEDRO HENRIQUE BLANDY BELFORT.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA LITISCONSORTE NECESSÁRIA PARA NÃO CONHECER DO "MANDAMUS", POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
THEREZINHA DA PENHA SOARES
Representantes
Advogado:
PEDRO HENRIQUE BLANDY BELFORT
THEREZINHA DA PENHA SOARES

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033502-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033502-1
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
15/12/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ANDERSON GOMES MONTEIRO, SD AER, PRESO DESDE O DIA 29/11/98, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO EXCESSO DE PRAZO DE PRISÃO, POR PARTE DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DAQUELE JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O WRIT, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA COLOCAR O PACIENTE EM LIBERDADE, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO DE PRISÃO,SE POR OUTRO MOTIVO NÃO DEVA PERMANECER PRESO.
Partes
Envolvido:
ANDERSON GOMES MONTEIROSOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA

APELAÇÃO (FO) Nº 1999.01.048419-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048419-1
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:
JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Revisor(a):
JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:
15/12/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/08/99, QUE ABSOLVEU OS CIVIS CLÁUDIO RODRIGUES NUNES, JÚLIO CESAR DE SOUZA E RAMESSÉS CESAR DA SILVA RAMOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, C/C O ART. 80, AMBOS DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) ACOLHIA PRELIMINAR LEVANTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA ANULAR O JULGAMENTO E CONSEQÜENTEMENTE A SENTENÇA ORA RECORRIDA, COM FUNDAMENTO NO ART 500, INCISO IV DO CPPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SUBMETER OS APELADOS A NOVO JULGAMENTO, SOB A ACUSAÇÃO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
CLAUDIO RODRIGUES NUNES
JÚLIO CÉSAR DE SOUZA
RAMESSES CESAR DA SILVA RAMOS
Representantes
Advogado:
JOSEMAR LEAL SANTANA
RAMESSES CESAR DA SILVA RAMOS
CLAUDIO RODRIGUES NUNES
JÚLIO CÉSAR DE SOUZA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00007/96-4- 6a AUD 1a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 1999.01.048418-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048418-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
15/12/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ARISTON LIRA DA SILVA, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, COM BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/10/99. ADVOGADA: DR. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA, E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA, "EX VI" DOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VI E § 1º, E 129, TUDO DO CPM.
Partes
Envolvido:
ARISTON LIRA DA SILVA
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
ARISTON LIRA DA SILVA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00021/98-9- 1a AUD 1a CJM

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.000552-8 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.000552-8
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
15/12/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): WELLINGTON DOS REIS TORRES, SD AER, CONSIDERADO INAPTO PARA REENGANJAR E APTO PARA BAIXA DO SERVIÇO MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. COMANDANTE DO PAMA - PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO - IV COMAR, QUE O IMPEDIU DE EXERCER O SERVIÇO MILITAR, PEDINDO, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA GARANTIDO "TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ATÉ SUA FINAL RECUPERAÇÃO", E NO MÉRITO, "QUE SE NÃO RECUPERADA SUA SAÚDE, SEJA REFORMA DO COM TODAS AS PRERROGATIVAS E DIREITOS PERMITIDOS E DETERMINADOS NA LEI PERTINENTE". ADVOGADO: DR. ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ.
Decisão:
O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...EX POSITIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 12, INCISO IV, DO RISTM, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS EFEITOS, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. ARQUIVE-SE. PROVIDÊNCIAS PELA DIRETORIA JUDICIÁRIA."
Partes
Envolvido:
WELLINGTON DOS REIS TORRES
Representantes
Advogado:
ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ
WELLINGTON DOS REIS TORRES

EMBARGOS (FO) Nº 1999.01.006613-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.006613-0
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):
JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:
14/12/1999 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 09/11/99, REFERENTE AO SUBTEN R/1 EX NELSON VIEIRA BORGES. ADVOGADO: DR. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, PRIMEIRA PARTE DO RI/STM, PROCLAMOU DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA (REVISOR), JOSÉ SAMPAIO MAIA, DOMINGOS ALFREDO SILVA, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR, GERMANO ARNOLDI PEDROZO, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA E MARCUS HERNDL ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA RECEBER A EXORDIAL ACUSATÓRIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
NELSON VIEIRA BORGESSUBTENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
NELSON VIEIRA BORGES
Feitos Relacionados
Processo 2ª Instância Nº 1999.01.006613-1 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

APELAÇÃO (FO) Nº 1999.01.048416-7 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048416-7
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
13/12/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): NEY NUNES DA SILVA, MN, CONDENADO A 08 MESES DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART. 251, CAPUT, C/C OS ARTS. 253 E ART. 240, PARS. 1. E 2., TODOS DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE DOIS ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LI BERDADE, COM BASE NO ART. 527 DO CITADO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 8A. CJM, DE 27/10/99.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
NEY NUNES DA SILVAMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
BENEDITO GOMES FERREIRA
NEY NUNES DA SILVA
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Ação Penal Nº 00005/99-2- AUDITORIA DA 8a CJM

APELAÇÃO (FE) Nº 1999.01.048417-7 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048417-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
13/12/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/10/99, QUE ABSOLVEU O SD. EX. FLAVIO JOSÉ PAGANIN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. FLAVIO BRAGA PIRES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD. EX. FLAVIO JOSÉ PAGANIN À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C OS ARTS. 59 E 67 DO CPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA APELADA. O MINISTRO ALDO FAGUNDE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
FLÁVIO JOSÉ PAGANINSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
FLÁVIO BRAGA PIRES
FLÁVIO JOSÉ PAGANIN
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Procedimento Investigatório Nº 000251/99- 3a AUD 3a CJM
Ação Penal Nº 00503/99-3- 3a AUD 3a CJM

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1999.01.001670-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.001670-0
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:
13/12/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 29/11/99, QUE DETERMINOU, COM SUPEDANEO NO ART. 397 DO CPPM, O AR- QUIVAMENTO DO IPM NR. 35/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CMG RRM WALTER TECI DIO JUNIOR.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA DETERMINAR O DESARQUIVAMENTO DO IPM N. 35/99, DA 5. AUD. DA 1. CJM, COM A REMESSA DOS AUTOS AO EXMO.SR PGJM,PARA OS FINS DISPOSTOS NO PARAG. 1. DO ART. 397 DO CPPM. PRESIDEN- CIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOA -RES.
Partes
Envolvido:
WALTER TECIDIO JUNIORCAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA
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Procedimento Investigatório Nº 000035/99- 5a AUD 1a CJM

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1999.01.001669-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.001669-7
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:
13/12/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 22/11/99, QUE DETERMINOU, COM SUPEDANEO NO ART. 397 DO CPPM, O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 46/99, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O ST R/1 EX AURELINO GOMES BARBOSA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO -A DECISAO DE ARQUIVAMENTO DO IPM N. 46/99, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO -EXM. SR. PGJM, PARA OS FINS DO PARAG. 1. DO ART. 397 DO CPPM. IMPEDIDO O MINIS- TRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Partes
Envolvido:
AURELINO GOMES BARBOSASUBTENENTE / EXÉRCITO
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Procedimento Investigatório Nº 000046/99- 1a AUD 1a CJM

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033501-3 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033501-3
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ LUIZ LOPES DA SILVA
Data de Autuação:
13/12/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): NADILSON LEITE COSTA, CB MAR, ABSOLVIDO DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM, PELO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA JUNTO A AUDITORIA DA 8ª CJM, ENCONTRANDO-SE, ATUALMENTE, NA CONDIÇÃO SUB JUDICE, EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO DO R. MPM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM BASE NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO IV E § 1º, DO CPPM, FAZENDO CESSAR A SUA CONDIÇÃO SUB JUDICE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. MONCLAR DA ROCHA BASTOS E DRA. LUCIANA MARTINS GOMES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PACIENTE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, POR ANALOGIA A CONDENAÇÃO PROFERIDA CONTRA O CO-RÉU EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E SERGIO XAVIER FEROLLA DENEGAVAM A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
NADILSON LEITE COSTACABO / MARINHA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1999.01.006652-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.006652-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:
13/12/1999 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/10/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG RRM MAR. CARLOS RODOLFO NOHH, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", E § 3º, DO CPM. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE VIANNA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG (RRM) CARLOS RODOLFO NOHL, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Partes
Envolvido:
CARLOS RODOLFO NOHLCAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE VIANNA
CARLOS RODOLFO NOHL
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1999.01.006650-6 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.006650-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
13/12/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 8A. CJM, DE 26/10/99, QUE DECLAROU A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO 1. SGT EX JORGE LUIZ DA SILVA TEIXEIRA, A CONTAR DE 29/01/99,COM FULCRO NO ART. 107, INCISO IV, C/C O ART. 103, AMBOS DO CODIGO PENAL (DECRETO-LEI NR. 2.848/40), PELA DECADEN- CIA DO DIREITO DE REPRESENTACAO DO OFENDIDO.
Decisão:
O TRIBUNAL , POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA CASSAR A DE-CISAO HOSTILIZADA,DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA PROSSE-GUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
JORGE LUIZ DA SILVA TEIXEIRA1º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
JORGE LUIZ DA SILVA TEIXEIRA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1999.01.006653-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.006653-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:
13/12/1999 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/10/99, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CAP. EX. AIRTON GONÇALVES MORAES BARROS, COMO INCURSO NO ART. 158, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DR. VALDEIR PEREIRA GOMES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPEDITO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Partes
Envolvido:
AILTON GONÇALVES MORAES BARROSMAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
VALDEIR PEREIRA GOMES
AILTON GONÇALVES MORAES BARROS
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1999.01.006649-2 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.006649-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
13/12/1999 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O CONSSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, EX OFFICIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 17/11/99, NA PARTE EM QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 01/97-4, REFERENTE AO EX-TEN EX SERGIO RICARDO COSTA DE OLIVEIRA E AO EX-SD EX FAUSTO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO A QUE RESPONDE O ACUSADO SERGIO RICARDO COSTA DE OLIVEIRA. REPRESENTANTE DO MPM, DR ALEXANDRE CARLOS UMBER- TO CONCESI, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR.O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO, CONFIRMANDO-A DECISAO QUE DETERMINOU A SEPARACAO DO PROCESSO A QUE RESPONDE O ACUSADO SER-GIO RICARDO COSTA DE OLIVEIRA. REPRESENTANTE DO MPM, DR ALEXANDRE CARLOS UMBER- TO CONCESI, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR.
Partes
Envolvido:
FAUSTO JORGE RODRIGUES DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
SERGIO RICARDO COSTA DE OLIVEIRA
Representantes
Advogado:
ROBERTO CARVALHAL MATOS
SERGIO RICARDO COSTA DE OLIVEIRA
FAUSTO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1999.01.006651-4 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.006651-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
13/12/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª. SRª. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 10/11/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O ST R1 EX JOÃO NARCISO OTASU, COMO INCURSO NO ART. 251, § 3º., DO CPM. ADVOGADA: DRª. ZENI ALVES ARNDT.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SUBTEN. EX R/1 JOÃO NARCISO OTASU E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE,FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JOÃO NARCISO OTASUSUBTENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ZENI ALVES ARNDT
JOÃO NARCISO OTASU
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