Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

Filtros Aplicados: Autuação = Março/1999

1 - 25 de 61
APELAÇÃO (FO) Nº 1999.01.048271-7 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048271-7
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
29/03/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12A. CJM E O CIVIL ROBERTO CARLOS COSTA BIGNAMI, CONDENADO A 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 12A. CJM, DE 01/12/98, QUE CONDENOU O APELADO E ABSOLVEU O SD AER OSWALDO FERNANDES DA SILVEIRA FILHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 324 DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS, CONFIRMANDO INTEGRAL -MENTE A SENTENCA RECORRIDA. REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MILITAR DR. PE -RICLES AURELIO LIMA DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR.
Partes
Envolvido:
OSWALDO FERNANDES DA SILVEIRA FILHOSOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
ROBERTO CARLOS COSTA BIGNAMI
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
OSWALDO FERNANDES DA SILVEIRA FILHO
KLINGER DA SILVA OLIVEIRA
ROBERTO CARLOS COSTA BIGNAMI
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00019/97-9- AUDITORIA DA 12a CJM

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033415-7 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033415-7
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
29/03/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): LUIZ CARLOS SOARES FIGUEIREDO, SD EX, RESPONDENDO O PROCESSO Nº 03/99-1, PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, COMO INCURSO NOS ARTS. 206, CAPUT E 210, CAPUT AMBOS DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR O REFERIDO PROCESSO ABINITIO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO DE OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
LUIZ CARLOS SOARES FIGUEIREDOSOLDADO / EXÉRCITO
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00003/99-1- AUDITORIA DA 12a CJM

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033416-5 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033416-5
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
29/03/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ELIAS GONÇALVES PINTO E LAUCLEDISON SANTOS CARDOSO, SDS. EX, AMBOS, RESPONDENDO AO PROCESSO Nº 11/98-6, PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, COMO INCURSOS NOS ARTS. 209, § 1º DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDEM A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR O REFERIDO PROCESSO AB INITIO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO DE OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
ELIAS GONÇALVES PINTOSOLDADO / EXÉRCITO
LAUCLEDISON SANTOS CARDOSOSOLDADO / EXÉRCITO
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00011/98-6- AUDITORIA DA 12a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1999.01.006562-3 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.006562-3
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:
29/03/1999 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 11/02/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL WALDEMIR MONTORO ANTUNES JUNIOR, COMO INCURSO NO ART. 172 DO CPM. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), EDSON ALVES MEY, JOSÉ SAMPAIO MAIA E JOSÉ JULIO PEDROSA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO RECORRIDA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL WALDEMIR MONTORO ANTUNES JUNIOR, COMO INCURSO NO ART. 172 DO CPM E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO "A QUO". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
WALDEMIR MONTORO ANTUNES JUNIOR
Representantes
Advogado:
JANETE ZDANOWSKI RICCI
WALDEMIR MONTORO ANTUNES JUNIOR
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000030/98- 1a AUD 2a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1999.01.006563-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.006563-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
29/03/1999 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/02/99, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB FN JOZIBIAS DA MATA PIMENTEL. ADVOGADA: DRA. TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA.
Partes
Envolvido:
JOZIBIAS DA MATA PIMENTELCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
TERESA DA SILVA MOREIRA
JOZIBIAS DA MATA PIMENTEL
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00003/89-0- 2a AUD 1a CJM

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1999.01.048188-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048188-4
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:
29/03/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): ANDRE LUIZ DA SILVA, SD. EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 09/12/98.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO INTEGRO O ACORDAO -HOSTILIZADO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOAO FELIPPE SAMPAIO DELACERDA JUNIOR NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ANDRÉ LUIZ DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
ANDRÉ LUIZ DA SILVA
Feitos Relacionados
Processo 2ª Instância Nº 1998.01.048188-7 - Apelação (FE)

EMBARGOS (FE) Nº 1999.01.048159-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048159-7
Classe:
EMBARGOS (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
24/03/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/03/99, REFERENTE AO MN. CÁSSIO LUIS MARIANO CORRÊA. ADVOGADA: DRª GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU OS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO, MANTER A CONDENAÇÃO DE 1º GRAU IMPOSTA AO MN CÁSSIO LUIS MARIANO CORRÊA À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, "EX VI" DO ART. 187 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, EDSON ALVES MEY, JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES REJEITAVAM OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. O MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOSÉ JÚLIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CÁSSIO LUÍS MARIANO CORRÊAMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA
CÁSSIO LUÍS MARIANO CORRÊA
Feitos Relacionados
Processo 2ª Instância Nº 1998.01.048159-3 - Apelação (FE)

APELAÇÃO (FO) Nº 1999.01.048270-9 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048270-9
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:
24/03/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOAO SOARES ANDRE, 3. SGT. EX., CONDENADO A 01 ANO, 10 MESES E 04 DIAS DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART. 251 C/C OS ARTS. 251, PAR. 3. E ART. 253, TODOS DO CPM, A LUZ DO ART. 71 DO CODIGO PENAL COMUM, COM O BENEFICIO DO "SUR- SIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE 27/01/99.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA,MAN-TIDA A CONDENACAO E O BENEFICIO DO "SURSIS", REDUZIR A PENA IMPOSTA AO 3. SGT. -EX. JOAO SOARES ANDRE PARA 11 MESES E 06 DIAS DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART. - 251 C/C OS ARTS 251, PARAG. 3., 253 E 59, TODOS DO CPM, E ART 71 DO CPC. O MI -NISTRO ALDO FAGUNDES NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS-ALBERTO MARQUES SOARES.
Partes
Envolvido:
JOÃO SOARES ANDRÉ3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUIZ HUMBERTO AGLE
JOÃO SOARES ANDRÉ
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00004/98-1- AUDITORIA DA 6a CJM

APELAÇÃO (FE) Nº 1999.01.048269-7 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.048269-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
22/03/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CARLOS ALBERTO GONÇALVES DE ARAUJO, CB MAR CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 190 § 1º DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 28/01/99. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
CARLOS ALBERTO GONCALVES DE ARAUJOCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
CARLOS ALBERTO GONCALVES DE ARAUJO
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00501/99-1- AUDITORIA DA 12a CJM

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033413-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033413-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:
22/03/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): WAGNO DA SILVA BELCHIOR, EX-SD AER, PRESO ADMINISTRATIVAMENTE, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DO VI COMAR, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR O EFEITO SUSPENSIVO DA SUA PRISÃO, ATE O JULGAMENTO DO MÉRITO DO "WRIT".
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, ADVOGADO
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO, POR PERDA DE OBJETO.
Partes
Envolvido:
WAGNO DA SILVA BELCHIOR

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1999.01.006559-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.006559-7
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
22/03/1999 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/02/99, QUE CONCEDEU INDULTO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CB FN PAULO SERGIO PRADO DE JESUS, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE AO PROCESSO Nº 513/97-5. ADVOGADA: DRA. ÂNGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
Partes
Envolvido:
PAULO SERGIO PRADO DE JESUSCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
PAULO SERGIO PRADO DE JESUS
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00513/97-5- 6a AUD 1a CJM

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1999.01.001602-6 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.001602-6
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
22/03/1999 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): PAULO ROGÉRIO GONÇALVES RICARDO, 3º SGT EX.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/02/99, QUE DETERMINOU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO REQUERENTE E A REQUISIÇÃO DE SEUS EXTRATOS DE CONTAS JUNTO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ADVOGADA: DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
PAULO ROGÉRIO GONÇALVES RICARDO3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITA MARINA DA SILVA
PAULO ROGÉRIO GONÇALVES RICARDO
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00002/99-8- 1a AUD 3a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1999.01.006561-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.006561-5
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:
22/03/1999 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª. SRª. JUÍZA-AUDITORA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/01/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD. FN HUMBERTO TEIXEIRA GONCALVES, COMO INCURSO NO ART. 251, 'CAPUT' DO CPM. ADVOGADA: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
Decisão:
NA FORMA DO ART 78 DO RISTM PEDIU VISTA O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, APÓS O VOTO DO MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA (RELATOR) QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE PROSSEGUIR A AÇÃO PENAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, EDSON ALVES MEY, JOSÉ SAMPAIO MAIA, SERGIO XAVIER FEROLLA, JOÃO FELIPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR E GERMANO ARNOLDI PEDROZO ACOMPANHAVAM O RELATOR. O MIMISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE AGUARDAVAM O RETORNO DE VISTA. O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER, A DENÚNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE PROSSEGUIR A AÇÃO PENAL. O VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO, FOI COMPUTADO NA FORMA DO ART. 78 § 1º DO RISTM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
HUMBERTO TEIXEIRA GONÇALVESSOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
HUMBERTO TEIXEIRA GONÇALVES
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000040/97- 6a AUD 1a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1999.01.006558-5 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.006558-5
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
22/03/1999 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 22/01/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT EX NILTON CAMASSOLA VARELA, COMO INCURSO NO ART. 206, CAPUT DO CPM. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO REPRESENTANTE DO ÓRGÃO MINISTERIAL, PARA MANTER ÍNTEGRO O DECISUM DA JUÍZA-AUDITORA QUE, EM EXERCÍCIO NA AUDITORIA DA 5ª CJM, REJEITOU, POR FALTA DE JUSTA CAUSA A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT EX NILTON CAMASSOLA VARELA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E DOMINGOS ALFREDO SILVA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
NILTON CAMASSOLA VARELA
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
NILTON CAMASSOLA VARELA
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000013/98- AUDITORIA DA 5a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1999.01.006560-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.006560-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:
22/03/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 15/01/99, QUE, ENTENDENDO SER AQUELE JUIZO INCOMPETENTE PARA APRECIAR E JUL- GAR OS AUTOS DA IPD NR. 332/98, REFERENTE AO CB FN WELLINGTON SOUZA ALVES, DE- TERMINOU, EM DECORRENCIA DA PREVENCAO, A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DA 3A. AUDI TORIA DA 1A. CJM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PARA, CASSANDOA DECISAO RECORRIDA DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS DA IPD N. 332/98, ONDE FIGURA -COMO INDICIADO O CB. FN WELLINGTON SOUZA ALVES, PARA A 6. AUDITORIA DA 1. CJM,- ORGAO COMPETENTE PARA APRECIAR A MATERIA, INCLUSIVE DELIBERAR SOBRE O ARQUIVA -MENTO DA CITADA IPD, EM RAZAO DO ESTADO DE SAUDE DO INDICIADO.
Partes
Envolvido:
WELLINGTON SOUZA ALVESCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
WELLINGTON SOUZA ALVES
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000332/98- 6a AUD 1a CJM

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033414-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033414-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
22/03/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MARTINIANO BARBOSA FILHO, CB AER, PRESO ADMINISTRATIVAMENTE, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE DO VI COMAR, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA CONCEDIDO O EFEITO SUSPENSIVO DA PRISÃO, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DO "WRIT".
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA.
Decisão:
O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO, PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR NOS SEGUINTES TERMOS: "A MÁTERIA EXPOSTA NA INICIAL, EVIDENTEMENTE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, NÃO PODE SER OBJETO DE HABEAS CORPUS, POR VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 142 § 2º). EIS PORQUE NEGO SEGUIMENTO AO "WRIT". PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE.
Partes
Envolvido:
MARTINIANO BARBOSA FILHOCABO / AERONÁUTICA

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033412-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033412-2
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
19/03/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): LEONARDO DOS SANTOS ALVES, CB EX, DENUNCIADO PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE DETERMINE A RETIFICAÇÃO DO PROCESSO FACE A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NO TEMPO HÁBIL, DE ACORDO COM O ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. CAMEN LUCIA A. DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
LEONARDO DOS SANTOS ALVESCABO / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 1999.01.033411-4 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.033411-4
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
17/03/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): DOUGLAS MARCELO MACIEL, SD EX, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO IV DO CPM.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO PRELIMINAR ARGUIDA PELA PGJM, NÃO CONHECEU DO PEDIDO POR FALTA DE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE.
Partes
Envolvido:
DOUGLAS MARCELO MACIELSOLDADO / EXÉRCITO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1999.01.006553-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.006553-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
17/03/1999 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/02/99, QUE CONCEDEU INDULTO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-CB FN PEDRO LOPES DE SANTANA, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE AO PROCESSO Nº 02/96-4. ADVOGADA: DRA. ÂNGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA.
Partes
Envolvido:
PEDRO LOPES DE SANTANACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
PEDRO LOPES DE SANTANA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00002/96-2- 6a AUD 1a CJM

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1999.01.001601-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.001601-8
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
17/03/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM,DE 15/01/99, QUE NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 09/97-5, REFERENTES AOS SDS EX FABRI-CIO KNUPP SOARES E JEFFERSON RODRIGO DE ALMEIDA CANCELLA, DETERMINOU A INTI- MACAO DO OFENDIDO "A FIM DE DIZER SE DESEJA OU NAO SUBMETER-SE AO "EXAME"".
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA CASSAR A DECISAO IMPUGNADA, DEVENDO O EXAME DE CORPO DE DELITO SER REALIZADO DE FORMA INDIRETA.O MINISTRO SERGIO XAVIER FEROLLA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
FABRICIO KNUPP SOARESSOLDADO / EXÉRCITO
JEFFERSON RODRIGO DE ALMEIDA CANCELASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
FABRICIO KNUPP SOARES
JEFFERSON RODRIGO DE ALMEIDA CANCELA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00009/97-5- 6a AUD 1a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1999.01.006555-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.006555-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:
17/03/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM,DE 01/02/99, QUE CONCEDEU INDULTO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CIVIL JO-SE RIBAMAR DA SILVA MOTA, NOS AUTOS DA EXECUCAO DE SENTENCA REFERENTE AO PRO- CESSO NR. 06/96-8.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISAO HOSTILIZADA,DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA PROS- SEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ RIBAMAR DA SILVA MOTA
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
JOSÉ RIBAMAR DA SILVA MOTA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00006/96-8- 6a AUD 1a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1999.01.006557-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.006557-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:
17/03/1999 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM,DE 01/02/99, QUE CONCEDEU INDULTO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX RA-FAEL DA SILVA DE OLIVEIRA, NOS AUTOS DA EXECUCAO DE SENTENCA REFERENTE AO PRO- CESSO NR. 516/97-4.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISAO HOSTI-LIZADA. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PE- REIRA DA SILVA JUNIOR, EDSON ALVES MEY, JOSE SAMPAIO MAIA E JOSE JULIO PEDROSA DETERMINAVAM A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO A QUO, EM DILIGENCIA, NA FORMA DO ART 82 DO RISTM, PARA QUE FOSSEM JUNTADAS AS FOLHAS DE ALTERACOES DO SENTENCIA- DO, REFERENTES AO PERIODO ENTRE A PROLACAO DA SENTENCA E A DECISAO CONCESSIVA DO INDULTO. O MINISTRO EDSON ALVES MEY FARA DECLARACAO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00516/97-4- 6a AUD 1a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1999.01.006556-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.006556-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:
17/03/1999 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/02/99, QUE CONCEDEU INDULTO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CB MARLUIS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA AO PROCESSO Nº 523/96-2. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ JULIO PEDROSA DETERMINAVAM A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO, EM DILIGÊNCIA, NA FORMA DO ART. 82 DO RISTM, PARA QUE FOSSEM JUNTADAS AS FOLHAS DE ALTERAÇÕES DO SENTENCIADO, REFERENTES AO PERÍODO ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E A DECISÃO CONCESSIVA DO INDULTO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
LUIS ALBERTO FERREIRA DE SOUZACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
LUIS ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00523/96-2- 6a AUD 1a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1999.01.006554-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.006554-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
17/03/1999 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/02/99, QUE CONCEDEU INDULTO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CB FN ROBERTO ALVES ROSA, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA REFERENTE AO PROCESSO Nº 02/96-2. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Partes
Envolvido:
ROBERTO ALVES ROSACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
ROBERTO ALVES ROSA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00002/96-2- 6a AUD 1a CJM

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1999.01.001600-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1999.01.001600-0
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
15/03/1999 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): VENDELINO CARLOS POLICARPO, CAP AER (RRM), REQUER CORREIÇÃO PARCIAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 08/98-8, PARA CASSAÇÃO DO DESPACHO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/01/99, "NA PARTE EM QUE DESIGNOU SESSÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO", PORQUANTO FLAGRANTE, NOS AUTOS, OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREIÇÃO PARCIAL PARA CASSAR O DESPACHO ATACADO NA PARTE EM QUE DESIGNOU SESSÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, EM VIRTUDE DAS MESMAS TEREM SIDO ARROLADAS PELO MPM FORA DO PRAZO JUDICIAL FIXADO.
Partes
Envolvido:
VENDELINO CARLOS POLICARPOCAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
IARA ALCANTARA DANI
VENDELINO CARLOS POLICARPO
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00008/98-8- 1a AUD 3a CJM

JMU Consulta Judicial Unificada stm.jus.br