Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1999.01.048259-0

Número do Feito:: 1999.01.048259-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/03/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ LUIZ DA SILVA GOMES, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/01/99. ADVOGADA: DRA. CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ DA SILVA GOMES
Advogado:: CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

ANDRÉ LUIZ DA SILVA GOMES; Ação Penal Nº 00513/98-9- 1a AUD 1a CJM

1999.01.048258-1

Número do Feito:: 1999.01.048258-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/03/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE PESSOA LABRE, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/12/98. ADVOGADA: DRA. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA.
Envolvido:: ALEXANDRE PESSOA LABRE
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ALEXANDRE PESSOA LABRE; Ação Penal Nº 00502/98-3- 3a AUD 1a CJM

1999.01.048261-0

Número do Feito:: 1999.01.048261-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/03/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM,DE 04/11/98, QUE ABSOLVEU O 2º SGT EX DIAN CLAIDSON VIDAL RAIMUNDO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO "IN TOTUM" A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1º GRAU. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIAN CLAIDSON VIDAL RAIMUNDO
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

DIAN CLAIDSON VIDAL RAIMUNDO; Ação Penal Nº 00004/98-6- AUDITORIA DA 9ªCJM

1999.01.048262-8

Número do Feito:: 1999.01.048262-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/03/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 10A. CJM E ANTONIOADELSON DE LIMA, SO MAR R/1, CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE PRISAO, COMO IN-CURSO NO ART. 303, PARAGRAFO 1, DO CPM, C/C O ART. 16 DO CPB, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DO REGIME ABERTO PARA O INICIO DOCUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33 PARAGRAFO 2, LETRA "C", DO CITADO CO-DIGO PENAL BRASILEIRO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 10A. CJM,DE 02/12/98, NA PARTE EM QUE DEIXOU DE RECONHECER A INCIDENCIA DO CRIME CONTI-NUADO, NOS TERMOS FORMULADOS PELO ORGAO MINISTERIAL EM SUAS ALEGACOES FINAIS ESCRITAS, BEM COMO NA SESSAO DE JULGAMENTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVI- MENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, MANTIDA A CONDENACAO, RETIRAR DA SENTENCA ATACADA A CONCESSAO DO REGIME ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA IM- POSTA AO SO MAR R/1 ANTONIO ADELSON DE LIMA. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DEANDRADE NAO PARTICIPOU DO JILGAMENTO.
Envolvido:: ANTÔNIO ADELSON DE LIMA
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

ANTÔNIO ADELSON DE LIMA; Ação Penal Nº 00001/97-7- AUDITORIA DA 10a CJM

1999.01.006544-5

Número do Feito:: 1999.01.006544-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/03/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 10A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 10A. CJM, DE14/01/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SUBTEN EX R/1 LUIZ AUGUSTODA SILVA LEAL, COMO INCURSO NO ART. 251, PARAGRAFO 3 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A -DECISAO HOSTILIZADA, RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO-DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: LUIZ AUGUSTO DA SILVA LEAL
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

LUIZ AUGUSTO DA SILVA LEAL; Procedimento Investigatório Nº 000029/98- AUDITORIA DA 10a CJM

1999.01.006543-7

Número do Feito:: 1999.01.006543-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/03/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/01/99, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL VALTER DE AZEVEDO MAIA, INCURSO NO ART. 214 C/C OS ARTS. 218, INCISOS II E IV, E 9º, INCISO III, ALÍNEA "B", TODOS DO CPM. ADVOGADA: DRA. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS SERGIO XAVIER FEROLLA, DOMINGOS ALFRESO SIL VA, JOÃO FELIPPE SAMPIO DE LACERDA JUNIOR, GERMANO ARNOLDI PEDROZO, JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM, IGUALMENTE, PROVIMENTO AO RECURSO, PORÉM, COM FUNDAMENTO NO ART. 78, ALÍNEA "B" DO CPPM.
Envolvido:: VALTER DE AZEVEDO MAIA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

VALTER DE AZEVEDO MAIA; Procedimento Investigatório Nº 000046/98- 3a AUD 1a CJM

1999.01.006542-9

Número do Feito:: 1999.01.006542-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/03/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 14/12/98, QUE REJEITOU A DENÚNCIA CONTRA O 3º SGT TEMP EX ADRIANO SOARES, INCURSO NO ART. 280, DO CPM. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE NOVA DENÚNCIA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ADRIANO SOARES
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ADRIANO SOARES; Procedimento Investigatório Nº 000043/98- AUDITORIA DA 5a CJM

1999.01.048260-3

Número do Feito:: 1999.01.048260-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/03/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FLAVIO AURELIO FEIJAO, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/12/1998. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA.
Envolvido:: FLAVIO AURELIO FEIJAO
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

FLAVIO AURELIO FEIJAO; Ação Penal Nº 00513/98-3- 6a AUD 1a CJM

1999.01.033406-8

Número do Feito:: 1999.01.033406-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 24/02/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JULIO CESAR MARQUES DA SILVA, CIVIL, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 5ª CJM, SOB O Nº 13/97-4, COMO INCURSO NO ART. 350 DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSPENSO O ANDAMENTO DO PROCESSO, ATÉ O JULGAMENTO DO "WRIT", E, NO MÉRITO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. ANTONIO SBANO JUNIOR E UBALDO SIDNEI MARQUES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL, TORNANDO SEM EFEITO A DECISÃO LIMINAR QUE SUSTOU A MARCHA DO PROCESSO A QUE RESPONDE O PACIENTE.
Envolvido:: JULIO CESAR MARQUES DA SILVA; Ação Penal Nº 00013/97-4- AUDITORIA DA 5a CJM

1999.01.006540-2

Número do Feito:: 1999.01.006540-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 24/02/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE08/01/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 1 SGT MAR (RRM) ANTONIOLUIZ BERNARDES COMO INCURSO NO ART. 251, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PA-RA, CASSANDO A DECISAO HOSTILIZADA, RECEBER A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O 1. SGT MAR (RRM) ANTONIO LUIZ BERNARDES E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA PROS- SEGUIMENTO DA ACAO PENAL E A REMESSA DE COPIA DO ACORDAO AO JUIZ-AUDITOR CORRE- GEDOR PARA ADOCAO DAS PROVIDENCIAS NECESSARIAS.
Envolvido:: ANTÔNIO LUIZ BERNARDES
Advogado:: CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

ANTÔNIO LUIZ BERNARDES

1999.01.001273-3

Número do Feito:: 1999.01.001273-3
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/02/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): INALDO INACIO DOS SANTOS, EX-SGT EX, REQUEER REVISAO CRIMINAL DO A-CORDAO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELACAO NR. 46868-4 (PROCESSO NR. 04/92-2, DA 4A.AUDITORIA DA 1A. CJM).
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DA REVISAO CRIMINAL NA PARTE REFERENTEAOS PEDIDOS DAS ALINEAS "C" E "D" DO TOPICO "REQUERIMENTO", POR VERSAREM SOBRE MATERIA ADMINISTRATIVA, CONHECENDO-A E INDEFERINDO-A NA PARTE EM QUE PEDE A RE VISAO DO "DECISUM" DA APELACAO NR 46.868-4/RJ, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: I. I. D. S.
Advogado:: ALAOR CASTRO DA SILVA

I. I. D. S.; JORGE ANTONIO MOTTA SOBRINHO

I. I. D. S.; Processo 2ª Instância Nº 1993.01.046868-4 - Apelação (FO)

1999.01.006541-0

Número do Feito:: 1999.01.006541-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 24/02/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM,DE 15/01/99, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX ROMILDO RIBEIRO DASILVA, COMO INCURSO NO ART. 240, PARAGRAFO 6, INCISO II, DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECI -SAO HOSTILIZADA, RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO -JUIZO "A QUO". O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NAO PARTICIPOU DO JULGA - MENTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCA -SIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ROMILDO RIBEIRO DA SILVA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

ROMILDO RIBEIRO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000036/98- 2a AUD 2a CJM

1999.01.001597-6

Número do Feito:: 1999.01.001597-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Relator(a) do Acordão:: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 23/02/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 11A. CJM, DE02/02/99, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 3.233/98, EM QUE CONSTA COMOACUSADO O SO MAR (RRM) OTAVIO BARBOSA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DE-CISAO HOSTILIZADA, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO PGJM NA FORMA DO ART 397, PARAG 1. DO CPPM, CONTRA O VOTO DOS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR), ALDO FAGUNDES E JOSE JULIO PEDROSA QUE INDEFERIAM A CORREICAO PARCIAL. RELATOR PARA ACORDAO MINISTRO SERGIO XAVIER FEROLLA. O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JUL- GAMENTO.
Envolvido:: OTÁVIO BARBOSA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000022-03.1998.7.11.0011 (003233/98) - AUDITORIA DA 11a CJM

1999.01.000287-9

Número do Feito:: 1999.01.000287-9
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 23/02/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : MOZART ARRUDA CAVALCANTI, ANALISTA JUDICIÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DESTE TRIBUNAL, REQUER O PAGAMENTO DA VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA CUMULATIVAMENTE COM A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DA FUNÇÃO COMISSIONADA QUE EXERCE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 15, § 1º, DA LEI Nº 9.527/97, SEM PREJUÍZO DA PERCEPÇÃO DE QUINQÜÊNIOS, DESCONDIDERANDO-SE, PORÉM, A OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 6ª SESSÃO, EM 05/05/99, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU O PEDIDO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E EDSON ALVES MEY DEFERIAM O PEDIDO, OBSERVADOS OS TERMOS DA INFORMAÇÃO Nº 002/99 DA DIRETORIA DE PESSOAL. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEFERIA PARCIALMENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DA VANTAGEM A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA PETIÇÃO. RELATOR PARA O ACÓRDÃO JOSÉ JULIO PEDROSA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MOZART ARRUDA CAVALCANTI

1999.01.048257-3

Número do Feito:: 1999.01.048257-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 22/02/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE ESPINOLA DE SOUZA, SD EX, CONDENADO A 09 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 14/04/98. ADVOGADO: DR. MARCO AURELIO RODRIGUES MOREY.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS EFEITOS, A DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADA PELO DEFENSOR DATIVO E RATIFICADA PELO CONDENADO (FLS. 258 E 296/297). ASSIM DECIDO, COM RESPALDO NO ART. 12, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, OPORTUNAMENTE.
Envolvido:: JORGE ESPINOLA SOUZA
Advogado:: MARCO AURELIO RODRIGUES MOREY

JORGE ESPINOLA SOUZA; Ação Penal Nº 00504/97-8- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000273/96- AUDITORIA DA 5a CJM

1999.01.048256-3

Número do Feito:: 1999.01.048256-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 22/02/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEFFERSON GERMINIANO CORDEIRO DA SILVA, EX-SD, EX, CONDENADO A 02 A-NOS, 03 MESES E 22 DIAS DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ART. 205 "CAPUT", DO CPM,COM OS DIREITOS DO REGIME ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NOS TER- MOS DO ART. 33, PARAGRAFO 2, ALINEA "C", DO CPB E O DIREITO DE APELAR EM LIBER-DADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 5A. CJM,DE 14/12/98.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA,MAN-TENDO A CONDENACAO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO EX-SD EX JEFFERSON GERMINIANO COR-DEIRO DA SILVA PARA 02 ANOS DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ART. 205, "CAPUT" C/C- OS ARTS. 72, INCISO I, 70,INCISO II, ALINEA "M" E 30, INCISO II, PARAGRAFO UNI -CO, TODOS DO CPM, CONCEDENDO,COM FULCRO NOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, O BE NEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS NAS CONDICOES MENCIONADAS NO ACORDAO E DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5. CJM PARA PRESIDIR A AUDIENCIA ADMONITORIA, NA FORMA DO ART 611 DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: JEFFERSON GERMINIANO CORDEIRO DA SILVA
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

JEFFERSON GERMINIANO CORDEIRO DA SILVA; Ação Penal Nº 00023/96-1- AUDITORIA DA 5a CJM

1999.01.048255-5

Número do Feito:: 1999.01.048255-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 22/02/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ALBERTO SANTANA DE ASSIS, SD FN, CONDENADO A 10 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, C/C OS ARTS. 48, § 1º, 253 E 72, INCISO I, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 17/12/98. ADVOGADO: DR. LUIZ HUMBERTO AGLE, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA PARA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM, REFORMAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLVER O SD FN CARLOS ALBERTO SANTANA DE ASSIS, CONSIDERANDO A INFRAÇÃO COMO DISCIPLINAR, COM BASE NO ART. 240, § 2º, DO CPM.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO SANTANA DE ASSIS
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

CARLOS ALBERTO SANTANA DE ASSIS; Ação Penal Nº 00003/97-7- AUDITORIA DA 6a CJM

1999.01.048254-7

Número do Feito:: 1999.01.048254-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/02/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CIDINEY ESTEVAO DE SOUZA, SD EX CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 254 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM,DE 11/12/98.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO INTEGRA A SENTENÇA ATACADA.
Envolvido:: CIDINEY ESTEVAO DE SOUZA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

CIDINEY ESTEVAO DE SOUZA; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

CIDINEY ESTEVAO DE SOUZA; Ação Penal Nº 00019/98-7- AUDITORIA DA 12a CJM

1999.01.048253-0

Número do Feito:: 1999.01.048253-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/02/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANSELMO GONÇALVES DE ABREU, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/12/98. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANSELMO GONCALVES DE ABREU
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ANSELMO GONCALVES DE ABREU; Procedimento Investigatório Nº 000271/94- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00519/98-3- 3a AUD 1a CJM

1999.01.000442-4

Número do Feito:: 1999.01.000442-4
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 18/02/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITRAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA, DAQUELE JUÍZO, QUE NEGOU SEGUIMENTO À CORREIÇÃO PARCIAL REQUERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 310/98, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O SD EX SANDRO DE SOUZA DE LEMOS, E PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADA A REMESSA A SEGUNDA INSTÂNCIA DA REFERIDA CORREIÇÃO PARCIAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O "MANDAMUS", POR PERDA DE OBJETO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: SANDRO SOUZA LEMOS; Procedimento Investigatório Nº 000310/98- 2a AUD 1a CJM

1999.01.006537-2

Número do Feito:: 1999.01.006537-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 18/02/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/01/99, NOS AUTOS DO IPM Nº 33/98, REFERENTE AO MN ROGER DE ABREU ELIAS, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO FORMULADO PELO RECORRENTE CONTRA A DECISÃO DA MEESMA JUÍZA-AUDITORA, DE 11/01/99, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EXMº SR. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL,POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO ASDUAS DECISOES DA JUIZA-AUDITORA DA 6. AUDITORIA DA 1. CJM, COM RELACAO AO IPM N.33/98, MANTER A COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO E DETERMINAR O RETORNO- DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM PARA QUE APRECIE O REQUERIMENTO DO ARQUIVAMENTO DOIPM.
Envolvido:: ROGER DE ABREU ELIAS; Procedimento Investigatório Nº 000033/98- 6a AUD 1a CJM

1999.01.033405-0

Número do Feito:: 1999.01.033405-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 18/02/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SANDRO SOUZA DE LEMOS, SD. EX, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O REFERIDO PROCESSO, DETERMINANDO O IMEDIATO LICENCIAMENTO DO PACIENTE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. DACISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: SANDRO SOUZA LEMOS

1999.01.006538-0

Número do Feito:: 1999.01.006538-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Relator(a) do Acordão:: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 18/02/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE18/12/98, QUE INDEFERIU A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, FORMULADA PELO RECORRENTE, NOS AUTOS DO IPM Nº 3.235/98, REFERENTE AO 3º SGT FN (RRM) PAULO ROBERTO TARANTO. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, CONTRA O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO RECORRIDA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª CJM PARA APRECIAR O FEITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: PAULO ROBERTO TARANTO
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

PAULO ROBERTO TARANTO; Procedimento Investigatório Nº 003235/98- AUDITORIA DA 11a CJM

1999.01.006539-9

Número do Feito:: 1999.01.006539-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 16/02/1999 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/01/99, QUE CONCEDEU INDULTO E DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CB FN LONGINHO DE OLIVEIRA FARIA. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, CONTRA O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: LONGINHO DE OLIVEIRA FARIA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

LONGINHO DE OLIVEIRA FARIA; Ação Penal Nº 00002/96-2- 6a AUD 1a CJM

1999.01.001594-1

Número do Feito:: 1999.01.001594-1
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 12/02/1999 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 27/01/99, QUE DETERMINOU A REMESSA DO IPM NR. 36/98, EM QUE FIGURA COMO ACU- SADO O SD EX MAURICIO TEIXEIRA DA SILVA, A "PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ES TADO DO RIO DE JANEIRO, PARA QUE, LA, ORGAO DO MINISTERIO PUBLICO, COM ATRIBUI- CAO, POSSA SE MANIFESTAR SOBRE OS FATOS INVESTIGADOS".
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADA A CORREICAO PARCIAL, POR FALTA DE OBJETO, DETERMINANDO AINDA AO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, EM FACE DO QUE TEM REITERADAMENTE OCORRIDO EM PROCESSOS ORIUNDOS DO JUIZO DA 2A AUDITORIA DA 1A CJM, QUE PROCEDA NA REFERIDA AUDITORIA UMA CORREICAO ESPECIAL, DE ACORDO COM O ART 6., INCISO XI DA LEI 8457/92 (LEI ORGANIZACAO JUDICIARIA MILITAR) A FIM DE APURAR SE FORAM ADOTADOS EM OUTROS FEITOS EM CURSO NAQUELA AUDITORIA, PROCEDI MENTOS IDENTICOS AOS REGISTRADOS NA PRESENTE CORREICAO PARCIAL.
Envolvido:: MAURICIO TEIXEIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000036/98- 2a AUD 1a CJM