Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1998.01.033399-1

Número do Feito:: 1998.01.033399-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 23/12/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JEVISON FERNANDO PIRES, CONSCRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): JOSÉ LUIS D'AVILA FERNANDES, CEL INF - CMTE DO BATALHÃO DE POLÍCIA DO EXÉRCITO DE BRASÍLIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA DECLARAR NULO O TERMO DE INSUBMISSÃO LAVRADO CONTRA O PACIENTE, TRANCANDO EM CONSEQÜÊNCIA A INSTRUÇÃO PROVISÓRIA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 466, 467, ALÍNEA "C" E 469, TODOS DO CPPM.
Envolvido:: JEVISON FERNANDO PIRES

1998.01.033398-3

Número do Feito:: 1998.01.033398-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 18/12/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS ALBERTO MATIAS DE SOUZA, SD AER, ALEGANDO AMEAÇA DE PRISÃO PORPARTE DA UNIDADE MILITAR DA AERONÁUTICA, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PREVENTIVAMENTE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LUIZ ANTONIO DIAS DE PINHO.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ISTO POSTO, TENDO EM VISTA ESTAR O PEDIDO FATALMENTE COMPROMETIDO PELA PERDA DO OBJETO, JÁ QUE FOI POR INTEIRO CUMPRIDA A PRISÃO DISCIPLINAR QUE O IMPETRANTE PROCURAVA VER OBSTACULIZADA, DECIDO JULGÁ-LO POR ESTA RAZÃO PREJUDICADO, EX VI DO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DO VERTENTE PROCESSO..."
Envolvido:: CARLOS ALBERTO MATIAS DE SOUZA

1998.01.000360-1

Número do Feito:: 1998.01.000360-1
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 17/12/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): MAURÍCIO LIRA DA SILVA, 3º SGT EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. RICARDO MOREIRA DA SILVA.
Decisão:: O EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: MAURÍCIO LIRA DA SILVA
Advogado:: RICARDO MOREIRA DA SILVA

MAURÍCIO LIRA DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 1997.01.048012-9 - Apelação (FO)

1998.01.000361-0

Número do Feito:: 1998.01.000361-0
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 17/12/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): WANDERSON SILVA DA CONCEIÇÃO, 3º SGT. EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-PRESIDENTE, NOS SEGUINTES TERMOS: "... NÃO ADMITO O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE, EM CONSEQÜÊNCIA SEGUIMENTO PARA O EXCELSO PRETÓRIO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
Envolvido:: W. S. D. C.
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

W. S. D. C.; Procedimento Investigatório Nº 000032/94- 6a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1998.01.047839-5 - Embargos de Declaração; Ação Penal Nº 00017/94-3- 6a AUD 1a CJM

1998.01.033397-5

Número do Feito:: 1998.01.033397-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/12/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS ALBERTO GONÇALVES, MARINHEIRO, PRESO, DESDE O DIA 03/12/98, POR DETERMINAÇÃO DOS SRS. CC COSTA LOBO, COMANDANTE DO NAVIO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR CARLOS CHAGAS E DO SR. CF PAULO DE QUADROS KUSTER, COMANDANTE DA FLOTILHA DO AMAZONAS, AMBOS SITUADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE MANAUS-AM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DAS MENCIONADAS AUTORIDADES, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE E O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. FRANCISCO TARGINO DE LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU O PEDIDO DE SOLTURA DO PACIENTE PREJUDICADO, POR FALTA DE OBJETO, E DENEGOU O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO GONÇALVES

1998.01.048230-0

Número do Feito:: 1998.01.048230-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 16/12/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 23/09/98, QUE ABSOLVEU O CIVIL MIGUEL ANTONIO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO, POR DESCLASSIFICACAO, NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO, PARA CONDENAR O CIVIL MIGUEL ANTONIO DA SILVA A PENA DE 02 ANOS DE RECLUSAO, COMO INCURSO NO ART 251, CAPUT DO CPM, COM O BENEFICIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDICOES A SE- REM FIXADAS PELO JUIZO A QUO POR OCASIAO DA AUDIENCIA ADMONITORIA,CUJA COMPETEN-CIA PARA REALIZACAO SE DELEGA AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A CJM,ESTABELE- CENDO O REGIME PRISIONAL INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ART 33,PAR 2, ALINEA "C" DO CODIGO PENAL, CASO VENHA O SENTENCIADO A CUMPRIR PENA E RECONHECENDO AINDA O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE, EX VI DO ART 549 DO CPPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR) , ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO REVISOR FARA VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MIGUEL ANTONIO DA SILVA
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

MIGUEL ANTONIO DA SILVA; Ação Penal Nº 00015/97-7- AUDITORIA DA 5a CJM

1998.01.047905-2

Número do Feito:: 1998.01.047905-2
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 16/12/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): NILSON FRANCISCO DE PAULA, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10/12/97. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO DIRETO DA "RES FURTIVA" E DO ACÓRDÃO EMBARGADO, POR HAVER MODIFICADO A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA APELADA, DO INCISO IV PARA O INCISO I, TUDO DO § 2º DO ART 53 DO CPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO CONHECIAM ESSAS PRELIMINARES. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO EM RELAÇÃO A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA, NÃO FOI CONHECIDA POR UNANIMIDADE, POR CONFUNDIR-SE COM O MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 79, § 3º DO RISTM. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA, CORRIGINDO ERRO MATERIAL, REDUZIR A PENA APLICADA AO CIVIL NILSON FRANCISCO DE PAULA PARA 03 ANOS, 07 MESES E 06 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART 303, § 2º C/C O ART 53, § 2º, INCISO I, TUDO DO CPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA ABSOLVER O EMBARGANTE, COM FULCRO NO ART 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: NILSON FRANCISCO DE PAULA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

NILSON FRANCISCO DE PAULA; Processo 2ª Instância Nº 1997.01.047905-8 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00009/95-9- 6a AUD 1a CJM

1998.01.000079-0

Número do Feito:: 1998.01.000079-0
Classe:: RECLAMAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 15/12/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECLAMANTE(S): O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR APRESENTA RECLAMAÇÃO, EM RAZÃO DO DESPACHO PROFERIDO PELO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, NOS AUTOS DO RECURSO CRIMINAL Nº 6.525-9, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS O SD. EX. KLEBER ALVES GUEDES E O CIVIL JORGE LUIZ GUEDES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A RECLAMAÇÃO PARA DETERMINAR QUE O DR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM DE CUMPRIMENTO A DECISÃO PROLATADA PELO STM NO RECURSO CRIMINAL N. 6.488-0/SP, PARA QUE DECIDA SOBRE O RECEBIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA OFERECIDA, A LUZ TÃO-SOMENTE DE QUE PRECEITUAM OS ARTS 77 E 78 DO CPPM, CONTRA O VOTO DOS MINISTROS JOSÉ SAMPAIO MAIA E JOSÉ JULIO PEDROSA QUE DEFENDIAM A AVOCAÇÃO DO CONHECIMENTO DO PROCESSO PARA FINS DE APRECIAR O DESPACHO ATACADO E DECIDIR SOBRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JORGE LUIZ GUEDES; KLEBER ALVES GUEDES; Processo 2ª Instância Nº 1998.01.006525-9 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

0000002-82.1992.7.09.0009

Número do Feito:: 0000002-82.1992.7.09.0009
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 14/12/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9A. CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9A. CJM, DE 06/11/98, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPI NR. 282/92, REFERENTE AO INSUB- MISSO NATALINO ELIAS DE ALMEIDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA DESCONSTITUIR A DECISAO DE ARQUIVAMENTO DA IPI N. 282/92,M A FIM DE QUE AGUARDE EM CARTORIO A CAPTURA OU APRESENTACAO VOLUNTARIA DO CONSCRITO NATALINO ELIAS DE ALMEIDA, A TE OR DO QUE DISPOE O ART 463, PARAG 3. DO CPPM.
Envolvido:: NATALINO ELIAS DE ALMEIDA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

NATALINO ELIAS DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000002-82.1992.7.09.0009 (000282/92) - AUDITORIA DA 9ªCJM

1998.01.048229-8

Número do Feito:: 1998.01.048229-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 14/12/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM E WAGNER GOULART ÁLVARES, SD EX, CONDENADO A 03 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/09/98. ADVOGADA: DRA. LUCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO APELO DO MPM E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA.
Envolvido:: WAGNER GOULART ALVARES
Advogado:: LUCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO

WAGNER GOULART ALVARES; Ação Penal Nº 00511/98-1- 1a AUD 3a CJM

1998.01.033396-7

Número do Feito:: 1998.01.033396-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 14/12/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): SANDOVAL DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO POR DECISÃO DO PLENÁRIO DESTA CORTE A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ARTIGO 183, § 2º, ALÍNEA"A", DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA CONSIDERADA A NULIDADE DO ACÓRDÃO DO STM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. DERMEVAL HOULY LELLIS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR "AB INITIO" O PROCESSO Nº 506/97-7 QUE TRAMITA NA AUDITORIA DA 7ª CJM CONTRA O ORA PACIENTE EX-SD EX SANDOVAL DOS SANTOS, COM FULCRO NO ART. 468, ALÍNEA "C", DO CPPM. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: SANDOVAL DOS SANTOS

1998.01.006529-1

Número do Feito:: 1998.01.006529-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Relator(a) do Acordão:: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 14/12/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 09/10/98, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL MATEUS SCHMOELLER, COMO INCURSO NO ART. 312, C/C O ART. 53, § 2º, INCISO III, TODOS DO CPM, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DO PARÁ, COMARCA DE IGUARAPÉ-AÇU. ADVOGADA: DRA. ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, EDSON ALVES MEY, SERGIO XAVIER FEROLLA E DOMINGOS ALFREDO SILVA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO ATACADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL MATHEUS SCHMOELLER E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: MATEUS SCHMOELLER
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

MATEUS SCHMOELLER; Procedimento Investigatório Nº 000026/98- AUDITORIA DA 5a CJM

1998.01.001591-9

Número do Feito:: 1998.01.001591-9
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 14/12/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9A. CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9A. CJM, DE06/11/98, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPI NR. 273/94, REFERENTE AO INSUB-MISSO ADEMAR DEOLA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA,CASSANDO O DES- PACHO RECORRIDO, DETERMINAR AO JUIZO DA AUDITORIA DA 9A CJM QUE PROCEDA AO DE- SARQUIVAMENTO DA IPI N. 273/94, A FIM DE QUE SE AGUARDE EM CARTORIO A CAPTURA OU APRESENTACAO VOLUNTARIA DO CONSCRITO ADEMAR DEOLA.
Envolvido:: ADEMAR DEOLA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

ADEMAR DEOLA; Procedimento Investigatório Nº 000273/94- AUDITORIA DA 9ªCJM

1998.01.006528-3

Número do Feito:: 1998.01.006528-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 14/12/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/09/98, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB MAR ERIVALDO SOUZA CÂMARA, COMO INCURSO NO ART. 336 DO CPM. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA.
Envolvido:: ERIVALDO SOUZA CAMARA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

ERIVALDO SOUZA CAMARA; Ação Penal Nº 00011/98-1- 2a AUD 1a CJM

1998.01.001589-7

Número do Feito:: 1998.01.001589-7
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Data de Autuação:: 14/12/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9A. CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9A. CJM, DE 06/11/98, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA IPI NR. 598/91, REFERENTE AO INSUB- MISSO FRANCISCO CORREA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DA CORREICAO PARCIAL, POR SER INTEM- PESTIVA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES VICE-PRE- SIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FRANCISCO CORREA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

FRANCISCO CORREA; Procedimento Investigatório Nº 000598/91- AUDITORIA DA 9ªCJM

1998.01.033395-9

Número do Feito:: 1998.01.033395-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 14/12/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): AMARILDO RAMOS, SD EX, PRESO, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA MENCIONADA AUDITORIA, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...JULGO PREJUDICADO O PEDIDO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, "EX VI" DO ART. 12, INCISO VI, DO RI/STM. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE."
Envolvido:: AMARILDO RAMOS

1998.01.000359-8

Número do Feito:: 1998.01.000359-8
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 11/12/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-PRESIDENTE, NOS SEGUINTES TERMOS: "... RAZÕES EXPOSTAS NÃO ADMITO O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHES, EM CONSEQÜÊNCIA, SEGUIMENTO PARA O EXCELSO PRETÓRIO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE."
Envolvido:: JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA
Advogado:: JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA

JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA; Processo 2ª Instância Nº 1998.01.000003-7 - Embargos de Declaração

1998.01.048227-1

Número do Feito:: 1998.01.048227-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 10/12/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VALDEMAR MARTINS DE OLIVEIRA, SD EX.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/09/98, QUE ACOLHENDO PEDIDO FORMULADO PELO MPM, DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO AO APELANTE, "COM FULCRO NOS ARTS. 125, § VI, E 132, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR." ADVOGADO: DR. OSVALDO MARTINS DE OLIVEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA SUSCITADA PELO MPM, POR CONSIDERAR PLAUSÍVEL O RECEBIMENTO DO PROCESSO COMO APELAÇÃO, E ACOLHEU A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO RECORRENTE TAMBÉM AVENTADA PELO MPM NÃO CONHECENDO DO RECURSO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: VALDEMAR MARTINS DE OLIVEIRA
Advogado:: OSVALDO MARTINS DE OLIVEIRA

VALDEMAR MARTINS DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000282/98- 2a AUD 1a CJM

1998.01.048228-0

Número do Feito:: 1998.01.048228-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 10/12/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/09/98, QUE ABSOLVEU O CB MAR CARLOS ROBERTO DA SILVA RODRIGUES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM. ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O APELADO À PENA DE 04 MESES E 24 DIAS DE PRISÃO, POR INCURSÃO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 59, 70, INCISO I, 73 E 189, INCISO I, PARTE FINAL, TODOS DO CPM. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (REVISOR) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: CARLOS ROBERTO DA SILVA RODRIGUES
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

CARLOS ROBERTO DA SILVA RODRIGUES; Ação Penal Nº 00519/97-7- 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1998.01.000282-3 - Conflito de Competência

1998.01.000037-7

Número do Feito:: 1998.01.000037-7
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 09/12/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): WAGNER JULIO MAGALHAES FERREIRA, CAPITAO INTENDENTE DA AERONAUTICA, VEM, ATRAVESDE SUA ADVOGADA CONSTITUIDA, EM ATENCAO AO R. DESPACHO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO118, DO RISTM, APRESENTAR AGRAVO REGIMENTAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU O AGRAVO CONFIRMANDO O DESPACHO AGRAVADO, CON-TRA O VOTO DOS MINISTROS ALDO DA SILVA FAGUNDES E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUN- NIOR QUE ACOLHIAM O AGRAVO. A DRA CATIA ELKEN MAGALHAES FERREIRA FEZ RECLAMACAO VERBAL, COM FULCRO NO ART 64, PARAG 1., INCISO II. O SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR DR MARIO SERGIO MARQUES SOARES TAMBEM USOU DA PALAVRA. IMPEDI-DO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: WAGNER JULIO MAGALHAES FERREIRA
Advogado:: CATIA ELKEN MAGALHAES FERREIRA

WAGNER JULIO MAGALHAES FERREIRA; Processo 2ª Instância Nº 1998.01.000037-7 - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade

1998.01.000358-0

Número do Feito:: 1998.01.000358-0
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 07/12/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): RICARDO LUIS HERMES, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-PRESIDENTE NOS SEGUINTES TERMOS: ".... NÃO ADMITO O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGANDO-LHE, EM CONSEQÜÊNCIA, SEGUIMENTO PARA O EXCELSO PRETÓRIO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
Envolvido:: RICARDO LUIS HERMES
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

RICARDO LUIS HERMES; Ação Penal Nº 00017/94-3- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000032/94- 6a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1998.01.047839-5 - Embargos de Declaração

1998.01.000179-5

Número do Feito:: 1998.01.000179-5
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 07/12/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 13, INCISO V, LETRA "B" DA LEI NR. 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO AO CT MARCO ANTONIO SCHNICH.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONSIDEROU O CT MARCO ANTONIO SCHNICH JUSTIFICADO, SEN-DO CAPAZ DE PERMANECER NO SERVICO ATIVO DA MARINHA. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO-SILVA CONSIDERAVA O JUSTIFICANTE INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA, DECLARANDO-O - CULPADO E DETERMINANDO A SUA REFORMA EX VI DO ART. 16, INCISO II DA LEI N. 5836/72. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA FARA DECLARACAO DE VOTO. O MINISTRO-PRESI-DENTE, NA FORMA DO ART. 67, INCISO II DO RISTM, PROFERIU VOTO.
Envolvido:: MARCO ANTONIO SCHNICH

1998.01.048226-1

Número do Feito:: 1998.01.048226-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 07/12/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FABIO VIEIRA DUARTE, CT E FLAVIO VILAR DOS SANTOS, MN, CONDENADOS A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 206 DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 07/10/98. ADVOGADO: DR. SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA DO CT FABIO VIEIRA DUARTE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MN FLAVIO VILAR DOS SANTOS, PARA ABSOLVÊ-LO COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM, E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO CT FLAVIO VIEIRA DUARTE, PARA ABSOLVÊ-LO COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ SAMPAIO MAIA, JOSÉ JULIO PEDROSA, SERGIO XAVIER FEROLLA, DOMINGOS ALFREDO SILVA E JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO CT FLAVIO VIEIRA DUARTE. O MINISTRO SERGIO XAVIER FEROLLA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: FABIO VIEIRA DUARTE; FLAVIO VILAR DOS SANTOS
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

FLAVIO VILAR DOS SANTOS; SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

FABIO VIEIRA DUARTE; Ação Penal Nº 00005/96-1- AUDITORIA DA 6a CJM

1998.01.048225-3

Número do Feito:: 1998.01.048225-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 07/12/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14/10/98, QUE ABSOLVEU O SD EX IVANILSON MESQUITA DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 206, "CAPUT" E 210, § 2., AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES DA DEFESA, DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO E DA LEI Nº 9.099, E A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM DE NULIDADE DO FEITO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA CONDENAR O SD. EX. IVANILSON MESQUITA DOS SANTOS A PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE PRISÃO, POR DESCLASIFICAÇÃO, POR SER MAIS FAVORÁVEL AO RÉU, COMO INCURSO NO ART. 206, "CAPUT" E SEU PARÁGRAFO 2º, C/C O ART. 59, TUDO DO CPM, CONCEDENDO AINDA O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, E DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, OBSERVADAS AS CODIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI.
Envolvido:: IVANILSON MESQUITA DOS SANTOS
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

IVANILSON MESQUITA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000008/98- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00006/98-2- AUDITORIA DA 12a CJM

1998.01.047839-0

Número do Feito:: 1998.01.047839-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 04/12/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): KELLY DE OLIVEIRA RAMOS, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 17/03/98, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1996.01.047839-6. ADVOGADA: DRª CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO ATACADO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CIVIL KELLY OLIVEIRA RAMOS PARA 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, § 2º, INCISOS II E IV DO CPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: KELLY OLIVEIRA RAMOS
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

KELLY OLIVEIRA RAMOS; Ação Penal Nº 00017/94-3- 6a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1996.01.047839-6 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000032/94- 6a AUD 1a CJM