Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1998.01.048123-2

Número do Feito:: 1998.01.048123-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 01/07/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/05/98, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DO PROCESSO Nº 505/98-4, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O 2º SGT. EX. PEDRO GONÇALVES FERNANDES, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ADVOGADA: DRª TERESA DA SILVA MOREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM PARA ANULAR A DECISÃO ATACADA, "EX VI" DO ART. 500, INCISO I, PRIMEIRA PARTE DO CPPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA QUE O CPJ APRECIE O FEITO COMO ENTENDER DE DIREITO.
Envolvido:: PEDRO GONÇALVES FERNANDES
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

PEDRO GONÇALVES FERNANDES; Procedimento Investigatório Nº 000260/98- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00505/98-4- 2a AUD 1a CJM

1998.01.048124-9

Número do Feito:: 1998.01.048124-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 01/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/04/98, QUE ABSOLVEU O 1º SGT EX. JOAO CARLOS DO CARMO NETO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 240 DO CPM.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. OS MINISTROS JOSE SAMPAIO MAIA E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. OFICIOU NESTE FEITO O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR PERICLES AURELIO LIMA DE QUEIROZ, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO TITULAR.
Envolvido:: JOÃO CARLOS DO CARMO NETO
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

JOÃO CARLOS DO CARMO NETO; Ação Penal Nº 00011/97-3- 2a AUD 1a CJM

1998.01.033360-6

Número do Feito:: 1998.01.033360-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RONALDO SANT'ANNA DA SILVA, SD EX, DENUNCIADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 008/98-2 PERANTE A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA CASSADA A DECISÃO DE 25/06/98, DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DAQUELA AUDITORIA, QUE REJEITOU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, DETERMINANDO-SE A NULIFICAÇÃO DO MESMO FACE A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DOS OFENDIDOS (ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95).
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. CARMEM LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. DDECISÃO UNÂNIME. IMPEDIDO O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES.
Envolvido:: RONALDO SANT'ANNA DA SILVA; Ação Penal Nº 00008/98-2- 1a AUD 1a CJM

1998.01.033361-4

Número do Feito:: 1998.01.033361-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 01/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCO AURELIO FAUSTINO DA SILVA, SGT. AER.,CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 022/96-1 PELO CPJ DA AUDITORIA DA 12ª CJM A 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR O REFERIDO PROCESSO, 'AB INITIO', PARA QUE, CONDICIONAL-ALTERNATIVAMENTE: A) UMA VEZ RECONHECIDO O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL, SEJA DECRETADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE; OU, B) SEJA DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A PRIMEIRA INSTÂNCIA A FIM DE QUE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTE SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI Nº 9.099/95).
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO DE OFÍCIO SUBSTITUTO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO PRESENTE "WRIT" POR TRATAR-SE DE REITERAÇÃO DE PEDIDO.
Envolvido:: MARCO AURELIO FAUSTINO DA SILVA; Ação Penal Nº 00022/96-1- AUDITORIA DA 12a CJM

1998.01.000429-7

Número do Feito:: 1998.01.000429-7
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 01/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ANTONIA MARIA MAGALHÃES DE BRITO RIBEIRO, TÉCNICA JUDICIÁRIA DO QUADRO DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, LOTADA E EM EXERCÍCIO NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA PRESIDÊNCIA DESTE STM, DE 19/02/98, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE "PAGAMENTO POR DESEMPENHO DE FUNÇÃO COMISSIONADA" FORMULADO PELA IMPETRANTE, E PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA FEITO O REFERIDO PAGAMENTO. ADVOGADA: DRA. SHEILA BIERRENBACH.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO A IMPETRANTE DA IMPORTÂNCIA DEVIDA PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO COMISSIONADA DE DIRETORA DE SECRETARIA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, NO PERÍODO DE 21/08/97 A 29/01/98, "EX VI" DO ART. 38, § 1º, DA LEI Nº 8.112/90 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.527/97. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE-PRESIDENTE, NO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ANTONIA MARIA MAGALHÃES DE BRITO RIBEIRO
Advogado:: SHEILA BIERRENBACH

ANTONIA MARIA MAGALHÃES DE BRITO RIBEIRO

1998.01.000285-2

Número do Feito:: 1998.01.000285-2
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 01/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : IVANA CEZAR HENDGES DE ANDRADE, TÉCNICA JUDICIÁRIA DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DESTE TRIBUNAL, REQUER COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO PEDIDO CONSUBSTANCIADO NO PROCESSO Nº 4294/96.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A PRETENSÃO DA REQUERENTE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 54/96.
Envolvido:: IVANA CEZAR HENDGES DE ANDRADE

1998.02.047676-8

Número do Feito:: 1998.02.047676-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 01/07/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E O CAP. EX. CLÁUDIO CORDEIRO DA SILVA, CONDENADO A 10 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 235 C/C O ART. 237, II, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 30/11/95, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU OS SDS. EX. DAVID WOANDER DE LIMA, FRANCISCO NEIVAM DE SOUZA MACENA E WALDIMIRO DA SILVA CONDE FILHO, DO CRIME PREVISTO NO AR. 235 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO, E O DR. MILTON DUARTE MACENA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA CONDENAR OS SDS. EX DAVID WOANDER DE LIMA, FRANCISCO NEIVAM DE SOUZA MACENA E WALDIMIRO DA SILVA CONDE FILHO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 235 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, RECONHECENDO AINDA, POR MAIORIA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AO CAP. EX. CLÁUDIO CORDEIRO DA SILVA E AOS SDS. EX DAVID WOANDER DE LIMA, FRANCISCO NEIVAM DE SOUZA MACENA E WALDIMIRO DA SILVA CONDE FILHO, "EX VI" DOS ARTS. 125, INCISO VII E 129, TUDO DO CPM, CONTRA O VOTO DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RELATOR) QUE NÃO RECONHECIA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. O MINISTRO REVISOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 52, § 1º DO RISTM. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. APÓS A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO, O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, EM QUESTÃO DE ORDEM, SOLICITOU A ALTERAÇÃO DO SEU VOTO PARA ANULAR "AB INITIO" O PROCESSO EM TELA, EM FACE DA DECISÃO DO STF NO HABEAS CORPUS Nº 75.706, SOLICITAÇÃO NÃO ACOLHIDA PELO PLENÁRIO, POR FALTA DE AMPARO REGIMENTAL.
Envolvido:: CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA; DAVID WOANDER DE LIMA; FRANCISCO NEIVAM DE SOUZA MACENA; WALDIMIRO DA SILVA CONDE FILHO
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA

WALDIMIRO DA SILVA CONDE FILHO

DAVID WOANDER DE LIMA; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

CLAUDIO CORDEIRO DA SILVA; MILTON DUARTE MACENA

FRANCISCO NEIVAM DE SOUZA MACENA; Processo 2ª Instância Nº 1996.01.047676-8 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00001/95-6- AUDITORIA DA 12a CJM

1998.01.048122-2

Número do Feito:: 1998.01.048122-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 30/06/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/04/98, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 19/97-4, EM QUE FIGURA COMO ACUSADO O MN MARCELO AUGUSTO NASCIMENTO DOS SANTOS, PELO PRAZO DE 02 ANOS, COM FULCRO NO ART. 89 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 9.099/95. ADVOGADA: DRA. TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: MARCELO AUGUSTO NASCIMENTO DOS SANTOS
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

MARCELO AUGUSTO NASCIMENTO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00019/97-4- 2a AUD 1a CJM

1998.01.000284-4

Número do Feito:: 1998.01.000284-4
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 30/06/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : INES LUCIA DE OLIVEIRA DUARTE CANCADO, PAULO CESAR DUARTE E FLAMARION PINTO DA MOTTA, OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DA JUSTIÇA MILITAR, REQUEREM A CRIAÇÃO E CONCESSÃO, POR VIA ADMINISTRATIVA, DA GRATIFICAÇÃO DE EXECUTANTE DE MANDADOS EM FAVOR DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADOS: DRS. SHEILA BIERRENBACH, LEONARDO BRANDÃO E IZABELLA LESSA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: FLAMARION PINTO DA MOTTA; INES LUCIA DE OLIVEIRA DUARTE CANCADO; PAULO CESAR DUARTE
Advogado:: IZABELLA LESSA

FLAMARION PINTO DA MOTTA

INES LUCIA DE OLIVEIRA DUARTE CANCADO

PAULO CESAR DUARTE; LEONARDO BRANDÃO

FLAMARION PINTO DA MOTTA; SHEILA BIERRENBACH

FLAMARION PINTO DA MOTTA

1998.01.000283-6

Número do Feito:: 1998.01.000283-6
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 30/06/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, AMAJUM, REQUER O PAGAMENTO AOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO DA PARCELA RESULTANTE DA CONVERSÃO DOS QÜINQÜÊNIOS EM ANUÊNIOS, REFERENTE AO ANO DE 1991.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU O PLEITO PARA RECONHECER O DIREITO DE TODOS OS MAGISTRADOS DE 1ª E 2ªINSTÂNCIAS, ATIVOS E INATIVOS, EM RECEBER A PARCELA DOS ANUÊNIOS ANTERIORMENTE DESPREZADA, REFERENTE AO ANO DE 1991. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ SAMPAIO MAIA, JOSÉ JULIO PEDROSA, DOMINGOS ALFREDO SILVA E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR DETERMINAVAM O SOBRESTAMENTO DO FEITO, POR NÃO TER SIDO ATENDIDA A DETERMINAÇÃO PLENÁRIA DE SOLICITAR INFORMAÇÕES JUNTO AO TCU.O
Envolvido:: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA MILITAR DA UNIÃO - AMAJUM
Advogado:: CLODOALDO ALVES DE JESUS

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA MILITAR DA UNIÃO - AMAJUM

1998.01.000282-8

Número do Feito:: 1998.01.000282-8
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 30/06/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : OS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E O SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO REQUEREM A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR, DENTRO DOS MESMOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 165, DE 05/01/98, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Decisão:: PROSSEGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, NA 17ª SESSÃO ADMINISTRATIVA, EM 12/08/98, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO PARA FIXAR EM R$ 148,00 (CENTO E QUARENTA E OITO REAIS) O VALOR DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR A SER PAGO AOS SERVIDORES DO STM E AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 01/06/98, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, A ALTERAÇÃO DO ATO Nº 10.902, DE 25/02/94. O MINISTRO DOMINGOS ALFREDO SILVA INDEFERIA O PEDIDO E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: SINDJUS

1998.01.006489-9

Número do Feito:: 1998.01.006489-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 30/06/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 12/05/98, QUE, NOS AUTOS DO IPM Nº 07/98 EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SD EX ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO FILHO, REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO OPOSTA PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.
Envolvido:: ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO FILHO
Advogado:: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000007/98- AUDITORIA DA 10a CJM

1998.01.000150-0

Número do Feito:: 1998.01.000150-0
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 30/06/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DA SILVA, 1º SGT. AER. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
Requerido:: AGRAVADO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Decisão:: EM 11/12/98, NO STF, O EXMº SR. MINISTRO NELSON JOBIM, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 222706-7, NEGOU SEGUIMENTO AO MESMO.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DA SILVA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00009/92-4- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000013/92- 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1998.01.000350-4 - Recurso Extraordinário

1998.01.000352-0

Número do Feito:: 1998.01.000352-0
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 30/06/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): CARLOS EDUARDO DE MATOS RAMALHO, 3º SGT AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADO: DR JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE NÃO ADMITIU O RECURSO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO DE MATOS RAMALHO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

CARLOS EDUARDO DE MATOS RAMALHO

1998.01.048120-8

Número do Feito:: 1998.01.048120-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 29/06/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO DOMINGUES DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO COMO INCURSO NO ART. 183 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/04/1998. ADVOGADAS: DRAS. BENEDITA MARINA DA SILVA E LUCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISAO UNANIME.
Envolvido:: ANTONIO DOMINGUES DE OLIVEIRA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

ANTONIO DOMINGUES DE OLIVEIRA; LUCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO

ANTONIO DOMINGUES DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00505/98-1- 1a AUD 3a CJM

1998.01.048119-4

Número do Feito:: 1998.01.048119-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/06/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MANOEL RICARDO SILVA CAMUNA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/06/1998. ADVOGADAS: DRAS. BENEDITA MARINA DA SILVA E LUCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: MANOEL RICARDO SILVA CAMUNA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

MANOEL RICARDO SILVA CAMUNA; LUCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO

MANOEL RICARDO SILVA CAMUNA; Ação Penal Nº 00501/98-6- 1a AUD 3a CJM

1998.01.033359-2

Número do Feito:: 1998.01.033359-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GERMANO ARNOLDI PEDROZO
Data de Autuação:: 29/06/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VANDERLEI DE LIMA, EX-SD. EX., DENUNCIADO PELO MPM COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCONADO JUÍZO, PEDE LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA DETERMINADO A ANULAÇÃO DO PROCESSO, BEM COMO DA SENTENÇA, EM FACE DA MANIFESTAÇÃO DO OFENDIDO EM EXERCITAR O SEU DIREITO DE NÃO REPRESENTAR.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.
Envolvido:: VANDERLEI DE LIMA

1998.01.048029-7

Número do Feito:: 1998.01.048029-7
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/06/1998 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/04/98, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 48.029-3, REFERENTES AO CIVIL LUIZ CLAUDIO BUENO DA SILVA. ADVOGADAS: DRªS CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E LUCIA MARIA LOBO.
Decisão:: DANDO PROSSEGUIMENTO AO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 64ª SESSÃO, DE 15/10/98, APÓS O PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS, CONTRA O VOTO DOS MINISTROS JOSÉ ENALDO RODRIGUES DE SIQUEIRA (RELATOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (REVISOR) E GERMANO ARNOLDI PEDROZO QUE ACOLHIAM OS EMBARGOS PARA, DESCONSTITUINDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR A APELAÇÃO Nº 48.029-3. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROS FARÁ VOTO DE VISTA. USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DR. PÉRICLES AURÉLIO DE QUEIROZ, E O ADVOGADO DA DEFESA, DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
Envolvido:: LUIZ CLÁUDIO BUENO DA SILVA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

LUIZ CLÁUDIO BUENO DA SILVA; LUCIA MARIA LOBO

LUIZ CLÁUDIO BUENO DA SILVA; Ação Penal Nº 00005/97-1- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000011/97- 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1997.01.048029-3 - Apelação (FO)

1998.01.048121-6

Número do Feito:: 1998.01.048121-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 29/06/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRE DE ASSIS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/04/98. ADVOGADA: DRA. CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: ANDRÉ DE ASSIS SANTOS
Advogado:: CARMEM LUCIA A. DE ANDRADE

ANDRÉ DE ASSIS SANTOS; Ação Penal Nº 00501/98-0- 1a AUD 1a CJM

1998.01.000284-0

Número do Feito:: 1998.01.000284-0
Classe:: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 29/06/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: SUSCITANTE(S): A EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM SUSCITA CON FLITO NEGATIVO DE JURISDICAO, NOS AUTOS DO IP NR. 12/98, REFERENTE AO CIVIL KLE BER GERMANO.
Requerido:: SUSCITADO(A): A JUSTICA COMUM DO ESTADO DE SAO PAULO.
Envolvido:: KLEBER GERMANO

1998.01.033357-6

Número do Feito:: 1998.01.033357-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/06/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ABRAÃO MAGALHÃES LASMAR, CIVIL, RESPONDENDO A PROCESSO N° 08/95-0 PERANTE A AUDITORIA DA 12ª CJM E CONDENADO A 03 MESES DE DETENCÃO, COMO INCURSO NO ART. 255 DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXM° SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR O REFERIDO PROCESSO "AB INITIO", DETERMINANDO O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTE SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI N° 9.099/95). IMPETRANTE: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE NÃO CONHECEU DO PEDIDO, POR FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.
Envolvido:: ABRAÃO MAGALHÃES LASMAR; Ação Penal Nº 00008/95-0- AUDITORIA DA 12a CJM

1998.01.033358-4

Número do Feito:: 1998.01.033358-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 25/06/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RODOLFO FERREIRA DE MAGALHÃES, CIVIL, CONDENADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 008/95-0 PELO CPJ DA AUDITORIA DA 12ª CJM A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 255 DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O REFERIDO PROCESSO, "AB INITIO", A FIM DE QUE O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANISFETE SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (LEI Nº 9.099/95). IMPETRANTE: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO DE OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO POR INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER A SEREM SANADOS PELA VIA ELEITA.
Envolvido:: RODOLFO FERREIRA DE MAGALHÃES
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

RODOLFO FERREIRA DE MAGALHÃES; Ação Penal Nº 00008/95-0- AUDITORIA DA 12a CJM

1998.01.006488-0

Número do Feito:: 1998.01.006488-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 25/06/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 15/05/98, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD. EX. KLEBER ALVES GUEDES E DO CIVIL JORGE LUIZ GUEDES, NOS AUTOS DO IPM NR. 22/97, PELA DECADENCIA DO DI- REITO DE REPRESENTACAO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISAOA QUO, DETERMINAR AO JUIZ-AUDITOR QUE DECIDA SOBRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, ALUZ DOS REQUISITOS DESCRITOS NOS ARTS 77 E 78 DO CPPM.
Envolvido:: JORGE LUIZ GUEDES; KLEBER ALVES GUEDES
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

JORGE LUIZ GUEDES

KLEBER ALVES GUEDES; Procedimento Investigatório Nº 000022/97- 1a AUD 2a CJM

1998.01.048118-6

Número do Feito:: 1998.01.048118-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/06/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JAVA MACIEL XAVIER, CB MAR, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, SUBSTITUÍDA PELA MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL, PELO PRAZO DE 01 ANO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/04/98. ADVOGADA: DRA. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES QUE DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O APELANTE, RECOMENDANDO TRATAMENTO AMBULATORIAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: JAVÃ MACIEL XAVIER
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

JAVÃ MACIEL XAVIER; Ação Penal Nº 00521/97-3- 1a AUD 1a CJM

1998.01.000149-6

Número do Feito:: 1998.01.000149-6
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 25/06/1998 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): DIMAS ALBERTO DE SOUZA MONTEIRO, 3. SGT. AER.
Requerido:: AGRAVADO(A): A JUSTICA MILITAR DA UNIAO. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER.
Envolvido:: DIMAS ALBERTO DE SOUZA MONTEIRO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

DIMAS ALBERTO DE SOUZA MONTEIRO; Processo 2ª Instância Nº 1998.01.000349-0 - Recurso Extraordinário