Consulta Judicial Unificada

1997.01.033237-4

Número do Feito:: 1997.01.033237-4
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 01/07/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): ERWIN CLARK DE JULLIUS HATTLER, 2º TEN MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27/05/1997. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Observação:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "...DEIXO DE ADMITIR OS PRESENTES EMBARGOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Envolvido:: ERWIN CLARK DE JULLIUS HATTLER
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

ERWIN CLARK DE JULLIUS HATTLER; Processo 2ª Instância Nº 1997.01.033237-5 - Habeas Corpus

1997.01.047956-4

Número do Feito:: 1997.01.047956-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/07/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 13/05/1997, QUE ABSOLVEU O SD EX CRISTIANO RENATO DOS SANTOS ESTIGARRIBIA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIEMNTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O APELADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 187 C/C OS ARTS. 59 E 67, TODOS DO CPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR PÉRICLES AURELIO DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO TITULAR.
Envolvido:: CRISTIANO RENATO DOS SANTOS ESTIGARRIBIA
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

CRISTIANO RENATO DOS SANTOS ESTIGARRIBIA; Ação Penal Nº 00504/97-3- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000252/95- 3a AUD 3a CJM

1997.01.006417-1

Número do Feito:: 1997.01.006417-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 01/07/1997 00:00:00
Situação:: REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 27/05/97, QUE DECLAROU A NULIDADE DO PROCESSO Nº 02/97-7, REFERENTES AO CT MAR JOSÉ RICARDO PERROT FERREIRA, AO 3º SGT MAR CLAUDOMIR CARDOSO DE CARVALHO E AOS CBS MAR EZEQUIEL FERREIRA DA SILVA E NADILSON LEITE COSTA, A PARTIR DA DENÚNCIA, "DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 88 DA LEI Nº 9.099/95, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DOS OFENDIDOS, PARA, NO PRAZO DE 30 DIAS OFERECEREM REPRESENTAÇÃO, SOB PENA DE DECADÊNCIA, NA FORMA DO ART. 91 DA CITADA LEI". ADVOGADOS: DRS. AMERICO LINS DA SILVA LEAL, ARTHEMIO MEDEIROS LINS LEAL, LUCIEL DA COSTA CAXIADO E BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS A AUDITORIA DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLAUDOMIR CARDOSO DE CARVALHO; EZEQUIEL FERREIRA DA SILVA; JOSÉ RICARDO PERROT FERREIRA; NADILSON LEITE COSTA; Ação Penal Nº 00002/97-7- AUDITORIA DA 8a CJM

1997.01.006416-3

Número do Feito:: 1997.01.006416-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 01/07/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 7A. CJM, DE 04/ 06/97, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD. EX. MOACYR SOARES MACHADO NETO, COMO INCURSO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO A QUO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: MOACYR SOARES MACHADO NETO
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

MOACYR SOARES MACHADO NETO; Procedimento Investigatório Nº 000020/97- AUDITORIA DA 7a CJM

1997.01.000003-1

Número do Feito:: 1997.01.000003-1
Classe:: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/07/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA, CIVIL, COM FULCRO NO ART. 5º, INCISO LIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPRESENTA CRIMINALMENTE CONTRA O MAJ. AER. MUCIO AGOSTINHO HENRIQUES GUIMARÃES, O SO R/R AER. AUSTREGESILO REIS DOURADO, O CEL. AER. RONALD EDUARDO JAECKEL, O TEN. CEL. AER. EMILIO HENRIQUE CATRAMBY, O BRIGADEIRO DANIEL BORGES NETO, O MAJ. AER. JOSÉ JOAQUIM DA SILVA RIBAS, O MAJ. AER. JOSÉ DA SILVA GONÇALVES, O MAJ. AER. EDUARDO D'AVILA DUPRAT E O CAP. AER. PAULO ROBERTO DE LAVOR PONTES. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA.
Decisão:: A PRESENTE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... ADOTANDO, INTEIRAMENTE, O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E COM BASE NO QUE ESTABELECE O ART. 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CORTE, NEGO SEGUIMENTO A PRESENTE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA".
Envolvido:: AUSTREGESILO REIS DOURADO; DANIEL BORGES NETO; EDUARDO D'AVILA DUPRAT; EMILIO HENRIQUE CATRAMBY; JOSÉ DA SILVA GONÇALVES; JOSÉ JOAQUIM DA SILVA RIBAS; JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA; MUCIO AGOSTINHO HENRIQUES GUIMARAES; PAULO ROBERTO DE LAVOR PONTES; RONALD EDUARDO JAECKEL
Advogado:: JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA

JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA

1997.01.000136-4

Número do Feito:: 1997.01.000136-4
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 01/07/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): IVAN MARCIO GITAHY, CEL. R/1 EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 12/06/97, QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 337-7. ADVOGADO: DR. LINO MACHADO FILHO.
Envolvido:: IVAN MARCIO GITAHY
Advogado:: LINO MACHADO FILHO

IVAN MARCIO GITAHY; Ação Penal Nº 00027/93-5- 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1997.01.000337-7 - Recurso Extraordinário; Procedimento Investigatório Nº 000035/93- 2a AUD 2a CJM

1997.01.000340-7

Número do Feito:: 1997.01.000340-7
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 01/07/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): MARCONI DUARTE DA SILVA, MAJ. EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 47.784-5. ADVOGADO: JOÃO THOMAS LUCHSINGER
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE, NOS SEGUINTES TERMOS: "... NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS DE ADMIBILIDADE".
Envolvido:: MARCONI DUARTE DA SILVA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

MARCONI DUARTE DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000022/94- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00019/95-2- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1996.01.047784-5 - Apelação (FO)

1997.01.000046-7

Número do Feito:: 1997.01.000046-7
Classe:: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 01/07/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA, CIVIL. ADVOGADO: O REQUERENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Observação:: EM 01/07/1997, O PRESENTE FEITO FOI REAUTUADO COMO REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 03-1.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA
Advogado:: JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA

JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA

1997.01.047955-4

Número do Feito:: 1997.01.047955-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 30/06/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, ALEX SANDRO DA SILVA DE LIMA, SD. AER., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISO II, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, E COM A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA; ALEXANDRE DE SOUZA CUCERA E CRISTIANO PINHEIRO MONTIEL, SDS. AER., CONDENADOS A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 254, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/03/97, NA PARTE EM QUE CONDENOU ALEXANDRE NUNES DOS SANTOS, SD. AER., A 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. ADVOGADO: DR. NEREU LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA DOS SDS. AER. ALEX SANDRO DA SILVA LIMA, ALEXANDRE DE SOUZA CUCERA E CRISTIANO PINHEIRO MONTIEL. NO MÉRITO, O TRIBUNAL DECIDIU: 1) DAR PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, POR UNANIMIDADE: A) MANTENDO A CONDENAÇÃO, ACRESCENTAR A QUALIFICADORA DO INCISO IV, DO § 6º, DO ART. 240 DO CPM, AUMENTANDO A PENA IMPOSTA AO SD. AER. ALEX SANDRO DA SILVA LIMA PARA 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO; B) CONDENAR O SD. AER. ALEXANDRE NUNES DOS SANTOS À PENA DE 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 6º, INCISOS II E IV, ABSORVENDO O CRIME DO ART. 195, TUDO DO CPM; C) AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO SD. AER. ALEXANDRE DE SOUZA CUCERA PARA 02 ANOS, 04 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO; D) REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O CIVIL FABIANO DA SILVA MACHADO, POR MAIORIA, À PENA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 255 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS NA FORMA DO ART. 606 E SEGUINTES DO CPPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, JOSÉ SAMPAIO MAIA E JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR QUE CONDENAVAM O APELADO À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO EM RELAÇÃO A ESTA PARCELA; E) REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD. AER. UBIRATAN GONÇALVES À PENA DE 02 ANOS, 04 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM; 2) POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA DOS SDS. AER. ALEX SANDRO DA SILVA LIMA, ALEXANDRE DE SOUZA CUCERA E CRISTIANO PINHEIRO MONTIEL; 3) POR UNANIMIDADE, FIXAR O REGIME ABERTO PARA TODOS OS CONDENADOS, NO CASO DE A PENA VIR A SER CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO CIVIL; 4) POR UNANIMIDADE, MANTER AS CONDIÇÕES DO "SURSIS" ESTABELECIDOS NA SENTENÇA, EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS CRISTIANO PINHEIRO MONTIEL E FABIANO DA SILVA MACHADO; 5) POR UNANIMIDADE, APLICAR A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS PARA O SD. AER. ALEX SANDRO.
Envolvido:: ALEX SANDRO DA SILVA DE LIMA; ALEXANDRE DE SOUZA CUCERA; ALEXANDRE NUNES DOS SANTOS; CRISTIANO PINHEIRO MONTIEL
Advogado:: LUCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO

ALEX SANDRO DA SILVA DE LIMA; MARIO B.G.RODRIGUES

ALEXANDRE DE SOUZA CUCERA; NEI DE MOURA CALIXTO

ALEXANDRE NUNES DOS SANTOS; NEREU LIMA

CRISTIANO PINHEIRO MONTIEL; Ação Penal Nº 00008/95-3- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000031/95- 1a AUD 3a CJM

1997.01.047954-8

Número do Feito:: 1997.01.047954-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/06/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/04/97, QUE ABSOLVEU O CB FN ERONIDES PEREIRA DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADAS: DRAS. ANA MARIA DAVID CORTEZ E MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORAS PÚBLICA A UNIÃO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O CB FN ERONIDES PEREIRA DA SILVA À PENA DE 09 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 188, INCISO I, C/C O ART. 187 E 59, COMPUTANDO-SE O TEMPO DA DETRAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 67, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM.
Envolvido:: ERONIDES PEREIRA DA SILVA
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

ERONIDES PEREIRA DA SILVA; MARIZA PEREIRA DO COUTO

ERONIDES PEREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 00511/96-8- 5a AUD 1a CJM

1997.01.006412-0

Número do Feito:: 1997.01.006412-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 30/06/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 30/05/97, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT AER MARCO MANOEL COSTA, COMO INCURSO NO ART. 164 DO CPM. ADVOGADA: DRA. ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: MARCO MANOEL COSTA
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

MARCO MANOEL COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000014/97- AUDITORIA DA 5a CJM

1997.01.006414-7

Número do Feito:: 1997.01.006414-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/06/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 30/ 05/97, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS AER CLEBER GALDINO DE OLIVEIRA E CLAUDINEI PADILHA DE OLIVEIRA, COMO INCURSOS NO ART. 346 DO CPM. ADVOGADA: DRA. ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PERICLES AURELIO LIMA DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-GERAL, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO TITULAR.
Envolvido:: CLAUDINEI PADILHA DE OLIVEIRA; CLEBER GALDINO DE OLIVEIRA
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

CLAUDINEI PADILHA DE OLIVEIRA

CLEBER GALDINO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00005/97-1- AUDITORIA DA 5a CJM

1997.01.006415-5

Número do Feito:: 1997.01.006415-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 30/06/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 02.06.97, QUE REJEITOU A DENUNCIA FORMULADA CONTRA O CB. PM RODOLFO KOSKI, O SD. PM AIRTON DE MATOS E O CIVIL RENE JORGE FERREIRA, POR INCOMPETENCIA DA JUS TICA MILITAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM, PARA CASSANDO ADECISAO "A QUO", RECONHECER A COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR DA UNIAO PARA PRO-CESSAR E JULGAR OS DENUNCIADOS POLICIAIS MILITARES, NA ESPECIE, DETERMINANDO - AO JUIZ-AUDITOR QUE DECIDA SOBRE O RECEBIMENTO OU NAO DE DENUNCIA, A LUZ DOS RE-QUISITOS DO ARTIGO 77 E DOS DEMAIS REQUISITOS DO ARTIGO 78 DO CPPM. OS MINISTROSOLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E EDSON ALVES MEY NEGAVAM PROVIMENTO AO RECUR- SO POR ENTENDER SER A JUSTICA MILITAR DA UNIAO INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR COMPONENTES DA POLICIA MILITAR ESTADUAL, FACE TEREM, ELES, FORO PRIVILEGIA-DO. O MINISTRO JOAO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR NEGAVA PROVIMENTO AO RE- CURSO POR NAO VISLUMBRAR "IN CASU" CRIME MILITAR. O MINISTRO EDSON ALVES MEY FA-RA DECLARACAO DE VOTO. O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO,VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: AIRTON DE MATOS; RENE JORGE FERREIRA; RODOLFO KOSKY
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

RODOLFO KOSKY

AIRTON DE MATOS

RENE JORGE FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000016/97- AUDITORIA DA 5a CJM

1997.01.006413-9

Número do Feito:: 1997.01.006413-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 30/06/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 30/05/97, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD AER CLEBER LOPES DOS SANTOS PAZ, COMO INCURSO NO ART. 346 DO CPM. ADVOGADA: DRA. ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: CLEBER LOPES DOS SANTOS PAZ
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

CLEBER LOPES DOS SANTOS PAZ; Ação Penal Nº 00005/97-1- AUDITORIA DA 5a CJM

1997.01.033247-2

Número do Feito:: 1997.01.033247-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:: 30/06/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANDERSON LIMA DIAS, SD. AER., PRESO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO COMANDANTE GERAL DO PARQUE AERONAUTICO - COMAR IV, PEDE, LIMINAR MENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR. ROBERTO BORTMAN.
Observação:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELA- TOR, EM 12 DE AGOSTO DE 1997, NOS SEGUINTES TERMOS: "...EX POSITIS,. COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RI/STM, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. ARQUIVE-SE."
Envolvido:: ANDERSON LIMA DIAS

1997.01.001531-5

Número do Feito:: 1997.01.001531-5
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 27/06/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 14/05/97, QUE DETERMINOU O RELAXAMENTO DA PRISÃO DO SD EX ANDRÉ SIDNEI NOGAROLLI, NOS AUTOS DA IPD Nº 279/97.
Decisão:: A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...'EX POSITIS', COM FULCRO NO INCISO VI, DO ART. 12, DO RI/STM, JULGO PREJUDICADA A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, DIANTE DA MANIFESTA PERDA DE SEU OBJETO. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE."
Envolvido:: ANDRÉ SIDNEI NOGAROLLI; Procedimento Investigatório Nº 000279/97- AUDITORIA DA 11a CJM

1997.01.047953-0

Número do Feito:: 1997.01.047953-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 25/06/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARIO LUIZ DA SILVA ALVES, CB. MAR., CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/04/97. ADVOGADAS: DRªS JOSEMAR LEAL SANTANA E MARIZA PEREIRA DO COUTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: MÁRIO LUIZ DA SILVA ALVES
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

MÁRIO LUIZ DA SILVA ALVES; MARIZA PEREIRA DO COUTO

MÁRIO LUIZ DA SILVA ALVES; Ação Penal Nº 00502/97-3- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000265/92- 6a AUD 1a CJM

1997.01.000345-2

Número do Feito:: 1997.01.000345-2
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 25/06/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): DALTON ROBERTO DE MELO FRANCO, MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR QUE, NA SESSÃO DE 17/03/97, SOBRESTOU O ANDAMENTO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE RESPONDE NESTE TRIBUNAL. ADVOGADO: DR. ROGERIO DE AVELAR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DE IMPEDIMENTO DO MINISTRO-RELATOR PARA ATUAR NO PRESENTE FEITO. NO MÉRITO, AINDA POR UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA, DANDO POR CESSADO O SOBRESTAMENTO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 168-0(MS), DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: DALTON ROBERTO DE MELO FRANCO
Advogado:: ROGERIO DE AVELAR

DALTON ROBERTO DE MELO FRANCO

1997.01.006411-2

Número do Feito:: 1997.01.006411-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Relator(a) do Acordão:: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 25/06/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9A. CJM, DE 04/06/97, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD. EX. JUSELEI CORREA LEI TE, DECLARANDO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE, POR AUSENCIA DE REPRESENTACAO DO O- FENDIDO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO IPM NR. 05/97.
Decisão:: PROSSEGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSAO DE 19.08.97, APOS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA,O TRIBUNAL,POR UNANIMIDADE,DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA,CASSANDO O DESPACHO RECORRIDO, EM RAZAO DA INA- PLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95 NA JUSTICA MILITAR, E, POR MAIORIA, DETERMINARA BAIXA DOS AUTOS A AUDITORIA DE ORIGEM, A FIM DE QUE O JUIZO "A QUO" DELIBERE ORECEBIMENTO OU REJEICAO DA DENUNCIA, COM RELACAO AO ARTIGO 210 DO CPM, A LUZ - DO ARTIGO 77 DO CPPM. O MINISTRO EDSON ALVES MEY (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AORECURSO PARA, CASSANDO A DECISAO RECORRIDA, RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO OPROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, NAO PARTI- CIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO RELATOR FARA VOTO VENCIDO. RELATOR PARA O ACOR-DAO O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, NA FORMA DO ARTIGO 52, INCISO III DORISTM. MA DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, NA AUSENCIA OCASIONALDO TITULAR.
Envolvido:: JUSELEI CORRÊA LEITE
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

JUSELEI CORRÊA LEITE; Procedimento Investigatório Nº 000005/97- AUDITORIA DA 9ªCJM

1997.01.000277-1

Número do Feito:: 1997.01.000277-1
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 24/06/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL (SINDJUS/DF) REQUER A SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.195/95 E SUAS REEDIÇÕES, FACULTANDO AOS SERVIDORES SINDICALIZADOS O DIREITO A OPÇÃO PELA CONVERSÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 78 DA LEI Nº 8.112/90. ADVOGADO: DR. AMARIO CASSIMIRO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACATANDO PRELIMINAR DO RELATOR, NÃO CONHECEU DO PEDIDO POR MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA ADMINISTRATIVA ELEITA PELO SINDJUS/DF
Envolvido:: SINDJUS
Advogado:: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA

SINDJUS

1997.01.047950-5

Número do Feito:: 1997.01.047950-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/06/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ERIONALDO DE SOUZA SANTOS, CB. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, CASO VENHA O RÉU A CUMPRIR PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL CIVIL, E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/05/1997. ADVOGADAS: DRªS. MARILENA DA SILVA BITTENCOURT E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME. O MINISTRO EDSON ALVES MEY NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ERIONALDO DE SOUZA SANTOS
Advogado:: MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

ERIONALDO DE SOUZA SANTOS; TERESA DA SILVA MOREIRA

ERIONALDO DE SOUZA SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000290/96- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00504/97-6- 4a AUD 1a CJM

1997.01.047951-1

Número do Feito:: 1997.01.047951-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/06/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 22/04/97, QUE ABSOLVEU O CAP. BOAVENTURA GOMES CAMPOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. LUIZ ROBERTO RECH E OSCAR LUIZ FARINA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, ANULANDO O JULGAMENTO, RESTABELECER O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA CONSTITUÍDO PARA O PROCESSO Nº 04/96-7, DA AUDITORIA DA 5ª CJM E DETERMINAR QUE OUTRO JULGAMENTO SEJA REALIZADO, COM OS JUÍZES MILITARES ORIGINALMENTE SORTEADOS. OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E JOSÉ JULIO PEDROSA REJEITAVAM A PRELIMINAR. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: BOAVENTURA GOMES CAMPOS
Advogado:: LUIZ ROBERTO RECH

BOAVENTURA GOMES CAMPOS; OSCAR LUIZ FARINA

BOAVENTURA GOMES CAMPOS; Ação Penal Nº 00004/96-7- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000062/95- AUDITORIA DA 5a CJM

1997.01.047952-0

Número do Feito:: 1997.01.047952-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/06/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 28/04/97, QUE ABSOLVEU O CB. MAR. EDSON JOSÉ SEABRA FILHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 2º DO CPM. ADVOGADO: DR. CESAR DE FARIA JUNIOR E LUIZ HUMBERTO AGLE.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: EDSON JOSÉ SEABRA FILHO
Advogado:: CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

EDSON JOSÉ SEABRA FILHO; LUIZ HUMBERTO AGLE

EDSON JOSÉ SEABRA FILHO; Ação Penal Nº 00009/96-7- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000006/96- AUDITORIA DA 6a CJM

1997.01.047949-1

Número do Feito:: 1997.01.047949-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 23/06/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE FIGUEIREDO LIMA, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/05/1997. ADVOGADAS: DRªS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E LÚCIA MARIA LOBO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE O APELO DA DEFESA. O MINISTRO ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-GERAL, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO TITULAR.
Envolvido:: ALEXANDRE FIGUEIREDO LIMA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ALEXANDRE FIGUEIREDO LIMA; LUCIA MARIA LOBO

ALEXANDRE FIGUEIREDO LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000299/96- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00521/96-1- 3a AUD 1a CJM

1997.01.006409-0

Número do Feito:: 1997.01.006409-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 23/06/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 29/04/97, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX ALEX SANDRO SANCHES DA SILVA, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADA: DRA. ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÂNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PERICLES AURELIO LIMA DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO TITULAR.
Envolvido:: ALEX SANDRO SANCHES DA SILVA
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

ALEX SANDRO SANCHES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000001/97- AUDITORIA DA 5a CJM

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