Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1997.01.006333-2

Número do Feito:: 1997.01.006333-2
Classe:: AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 28/02/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA, CIVIL.
Requerido:: AGRAVADO(A): O DESPACHO DO DIA 18/02/97, PROFERIDO PELO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1997.01.006333-0. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU O AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO O DESPACHO AGRAVADO.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA
Advogado:: JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA

JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA; Processo 2ª Instância Nº 1997.01.006333-0 - Embargos de Declaração

1997.01.047900-7

Número do Feito:: 1997.01.047900-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/02/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ARTUR SOUZA RAMOS, CT MAR, CONDENADO A 09 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 160 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.A
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/01/1997. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 160 DO CPM, "EX VI" DO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. IMPEDIDO O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ARTUR SOUZA RAMOS
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

ARTUR SOUZA RAMOS; Ação Penal Nº 00009/96-0- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000009/96- 2a AUD 1a CJM

1997.01.001521-8

Número do Feito:: 1997.01.001521-8
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 27/02/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO PROCESSO NR 501/95-5, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O SD. EX. HANRY RODRIGUES DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL REQUERIDA PARA DECRETAR NULA A DECISAO MONOCRATICA PROFERIDA NO PRESENTE FEITO E, DE OFICIO CONCEDEU HC PARA TRANCAR A ACAO PENAL POR FALTA DE CONDICAO DE PROCEDIBILIDADE.
Envolvido:: HANRY RODRIGUES DOS SANTOS; Ação Penal Nº 00501/95-5- 2a AUD 2a CJM

1997.01.001268-7

Número do Feito:: 1997.01.001268-7
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/02/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): EDINALDO MIRANDA DE OLIVEIRA, CIVIL, REQUER REVISÃO CRIMINAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 46/70 DA AUDITORIA DA 7ª CJM (APELAÇÃO Nº 38.605). ADVOGADO: DR. GILBERTO MARQUES DE MELO LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DA REVISÃO CRIMINAL EM RAZÃO DE TER O DE CUJUS REQUERENTE SIDO ANISTIADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26/85. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DR. GILBERTO MARQUES DE MELO LIMA E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR KLEBER DE CARVALHO COELHO. IMPEDIDOS OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE. O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDINALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Advogado:: GILBERTO MARQUES DE MELO LIMA

EDINALDO MIRANDA DE OLIVEIRA

1997.01.001520-8

Número do Feito:: 1997.01.001520-8
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/02/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/121996, QUE ADMITIU A SUBSTITUIÇÃO DO CC ROGERIO NASCIMENTO COSTA PINTO, COMO MEMBRO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA, JÁ CONSTITUÍDO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 19/96-2, A QUE RESPONDE O CT MAR PORTHOS AUGUSTO DE LIMA FILHO. ADVOGADA: DRA. ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA CORREIÇÃO E A INDEFERIU, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E SERGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: PORTHOS AUGUSTO DE LIMA FILHO
Advogado:: ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETO

PORTHOS AUGUSTO DE LIMA FILHO; Ação Penal Nº 00019/96-2- 6a AUD 1a CJM

1997.01.033233-2

Número do Feito:: 1997.01.033233-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 26/02/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JESUS ALEM LEMOS MADRUGA, 3 SGT. EX. RES. NAO REM., INDULTADO EM 02 DE MAIO DE 1996, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. JUIZ-AU DITOR DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA DESO BRIGADO DE CUMPRIR AS CONDICOES QUE LHE FORAM IMPOSTAS, QUANDO DA CONCESSAO DO REFERIDO INDULTO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PARA O FIM DE DESOBRIGAR O PACIEN-TE DE CUMPRIR AS CONDICOES QUE LHE FORAM IMPOSTAS NO "TERMO DE AUDIENCIA ADMONI-TORIA DO INDULTO ESPECIAL E CONDICIONAL" REPRODUZIDO AS FLS. 10 DOS AUTOS, RE- MANESCENDO AS CONDICOES ESPECIFICAS TRACADAS NO ARTIGO 3., DO DECRETO N. 1.860,DE 11 DE ABRIL DE 1996.
Envolvido:: JESUS ALEM LEMOS MADRUGA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

JESUS ALEM LEMOS MADRUGA

1997.01.000293-0

Número do Feito:: 1997.01.000293-0
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 25/02/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MINISTRO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. ADVOGADO: DR. LINO MACHADO FILHO.
Decisão:: OS PRESENTES EMBARGOS FORAM JULGADOS POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... "EX POSITIS", COM FUNDAMENTO NO ART. 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO, DEIXO DE ADMITIR O PRESENTE RECURSO NEGANDO-LHE SEGUIMENTO".
Envolvido:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Advogado:: LINO MACHADO FILHO

OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Processo 2ª Instância Nº 1996.01.000293-6 - Mandado de Segurança

1997.01.047899-1

Número do Feito:: 1997.01.047899-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/02/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLAUDIO MOACIR DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/11/1996. ADVOGADOS: DRS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME. NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, EDSON ALVES MEY E SERGIO XAVIER FEROLLA. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DR. PERICLES AURELIO LIMA DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO TITULAR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: CLAUDIO MOACIR DE OLIVEIRA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

CLAUDIO MOACIR DE OLIVEIRA; JOSEMAR LEAL SANTANA

CLAUDIO MOACIR DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00519/96-5- 6a AUD 1a CJM

1997.01.006383-3

Número do Feito:: 1997.01.006383-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 24/02/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM , DE 17 DE JANEIRO DE 1997, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CB. EX. SERGIO OLIVEIRA COSTA, COMO INCURSO NO ARTIGO 209, PARAGRAFO 4 C/C O ARTIGO 30, INCISO II, TODOS DO CPM, POR INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR DETERMINANDO A RE MESSA DOS AUTOS A CENTRAL DE INQUERITOS DA PROCURADORIA DA JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, DESCONSTITUINDO A DECISAO RECORRIDA, RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR O SEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, JORGE JOSE DE CARVALHO E LUIZ GUI LHERME DE FREITAS COUTINHO NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: SERGIO OLIVEIRA COSTA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

SERGIO OLIVEIRA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000028/96- 6a AUD 1a CJM

1997.01.047898-1

Número do Feito:: 1997.01.047898-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 24/02/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM , DE 18 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE ABSOLVEU O 1º TEN. EX. HERALDO DAS DORES ALVES, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 210 DO CPM.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO-VICE-PRESIDENTE NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE
Envolvido:: HERALDO DAS DORES ALVES
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

HERALDO DAS DORES ALVES; Ação Penal Nº 00008/95-2- 6a AUD 1a CJM

1997.01.000068-3

Número do Feito:: 1997.01.000068-3
Classe:: PETIÇÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 21/02/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PETICIONÁRIO(A): LEIA PINHEIRO, ATENDENTE JUDICIARIO LOTADA NA AUDITORIA DA 4A. CJM, RECORRE DA DECISAO CONTIDA NA PORTARIA NR. 23/96, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996, PUBLICADA NO BJM NR. 002, DE 10 DE JANEIRO DE 1997, QUE A PUNIU COM A PENA DE "ADVERTENCIA" , COM FULCRO NO ARTIGO 129, 2A. PARTE, POR JULGA-LA INCURSA NO ARTIGO 116, INCI SOS I, IV E XI, TODOS DA LEI NR. 8.112/90.
Envolvido:: LEIA PINHEIRO
Advogado:: ZELÍDIA ESTEVES

LEIA PINHEIRO

1997.01.006382-5

Número do Feito:: 1997.01.006382-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 21/02/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 06/02/1997, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 1º SGT EX JAIME ANTONIO FERREIRA. ADVOGADO: DR. CLAUDIONOR PENTIADO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO A DECISÃO ATACADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: JAIME ANTONIO FERREIRA
Advogado:: CLAUDIONOR PENTIADO

JAIME ANTONIO FERREIRA

1997.01.000326-6

Número do Feito:: 1997.01.000326-6
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 20/02/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): BUNDI AMEMIYA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADO, DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL QUE, EM RAZÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.195, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1995, DETERMINOU A REDUÇÃO DOS ANUÊNIOS DO IMPETRANTE PARA 35%. ADVOGADO: DR. CLODOALDO ALVES DE JESUS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA ORA IMPUGNADA, RECONHECENDO AO IMPETRANTE O DIREITO A PERCEPÇÃO DOS ANUÊNIOS IMPLEMENTADOS, SOB A ÉGIDE DO ARTIGO 67 DA LEI Nº 8.112/90, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, A RAZÃO DE 1% POR ANO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO, COM EFEITOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA INICIAL, CONFORME O ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.021/66, ISENTANDO-O DE QUAISQUER REPOSIÇÕES. IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: BUNDI AMEMIYA
Advogado:: CLODOALDO ALVES DE JESUS

BUNDI AMEMIYA

1997.01.033232-4

Número do Feito:: 1997.01.033232-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 19/02/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): NADIR FEIJO DA FONSECA, 1 TEN. EX., CONVOCADO PELO PROMOTOR DE JUSTI- CA MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12A. CJM, PARA DEPOR JUNTO A COMISSAO DE IPM , ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA REFERIDA AUTORIDADE, PEDE A CONCES SAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADO O INQUERITO E ARQUIVADA A REPRESENTACAO. IMPETRANTE: DRA. ROSSICLEIDE BRANDAO DA FONSECA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: NADIR FEIJO DA FONSECA

1997.01.006381-7

Número do Feito:: 1997.01.006381-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 19/02/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 21 DE JANEIRO DE 1997, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD. EX. RODRI GO RODRIGUES JACOB, COMO INCURSO NO ARTIGO 240, PARAGRAFO 4 DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO ADECISAO RECORRIDA, DETERMINAR AO JUIZO "A QUO" QUE OUTRA SEJA PROFERIDA CONSIDE-RANDO OS TERMOS DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 197/200 E O QUE DISPOE OS ARTIGOS 77, 78 E PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 160 DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXASTELLES VOTAVA PELA BAIXA DOS AUTOS A AUDITORIA DE ORIGEM A FIM DE QUE OS PERITOSRESPONDAM AOS QUESITOS OBRIGATORIOS PREVISTOS NO ARTIGO 159 DO CPPM.
Envolvido:: RODRIGO RODRIGUES JACOB
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

RODRIGO RODRIGUES JACOB; Procedimento Investigatório Nº 000042/96- 2a AUD 2a CJM

1997.01.047896-7

Número do Feito:: 1997.01.047896-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 18/02/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): LEANDRO GERMANO DA SILVA, SD. EX., CONDENADOK A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/11/1996. ADVOGADAS: DRªS ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA.
Decisão:: NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DO RI/STM, O MINISTRO-PRESIDENTE PROCLAMOU COMO DECISÃO O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DA TESTEMUNHA DA DEFESA. OS MINISTROS SERGIO XAVIER FEROLLA (RELATOR), ALDO FAGUNDES (REVISOR), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, EDSON ALVES MEY, JOSÉ SAMPAIO MAIA E DOMINGOS ALFREDO SILVA REJEITAVAM A PRELIMINAR POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA A ADVOGADA, DRª LOURDES MARIA CELSO DO VALLE E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. KLEBER DE CARVALHO COELHO. APRECIANDO QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO EXMº SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, EM REFERÊNCIA A APLICABILIDADE DO ART. 74 DO RI/STM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU QUE O REFERIDO DISPOSITIVO NÃO SE APLICA "IN CASU". OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEANDRO GERMANO DA SILVA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

LEANDRO GERMANO DA SILVA; JOSEMAR LEAL SANTANA

LEANDRO GERMANO DA SILVA; Ação Penal Nº 00522/96-6- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000276/96- 6a AUD 1a CJM

1997.01.047897-5

Número do Feito:: 1997.01.047897-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 18/02/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ADRIANO DA SILVA FERREIRA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISAO , COMO INCURSO NO ARTIGO 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 5A. CJM , DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU A DESISTENCIA DE APRESENTACAO DE RECURSO DE APELACAO, FORMULADA PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO, COM RELACAO AO SD EX ADRIANO DA SILVA FERREIRA NOS AUTOS DO PROC N. 505/96-6 DA AUDITORIA DA 5 CJM. PRESIDENCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, VICE PRESIDENTE,NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ADRIANO DA SILVA FERREIRA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

ADRIANO DA SILVA FERREIRA; EDGAR LEITE DOS SANTOS

ADRIANO DA SILVA FERREIRA; Ação Penal Nº 00505/96-6- AUDITORIA DA 5a CJM

1997.01.000094-5

Número do Feito:: 1997.01.000094-5
Classe:: RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 18/02/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR FEDERAL, ENCAMINHA O RE- LATORIO DE CORREICAO ESPECIAL REALIZADA NA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, POR DETER- MINACAO DO EGREGIO PLENARIO DESTE TRIBUNAL, NA SESSAO ADMINISTRATIVA REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 1996.

1997.01.006380-9

Número do Feito:: 1997.01.006380-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 17/02/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE DECLINOU DA COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVIS CLAUDIO RODRIGUES NUNES, JULIO CESAR DE SOUZA E RAMESSES CESAR DA SILVA RAMOS, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA FE- DERAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, DESCONSTITUINDO A DECISAO HOSTILIZADA, CONFIRMAR A COMPETENCIA DA JUSTICA CASTRENSE E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E JORGE J OSE DE CARVALHO NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLAUDIO RODRIGUES NUNES; JÚLIO CÉSAR DE SOUZA; RAMESSES CESAR DA SILVA RAMOS
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

CLAUDIO RODRIGUES NUNES

RAMESSES CESAR DA SILVA RAMOS

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA; Ação Penal Nº 00007/96-4- 6a AUD 1a CJM

1997.01.000169-8

Número do Feito:: 1997.01.000169-8
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 14/02/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXERCITO EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 13,IN CISO V, LETRA "A" DA LEI NR. 5836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFI CACAO A QUE FOI SUBMETIDO O MAJ. EX. EDMUNDO CARLOS D'ACAMPORA CAPELLA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU O MAJ. EX., EDMUNDO CARLOS D'ACAMPARO CAPE-LLA CULPADO DE CONDUTA IRREGULAR E DA PRATICA DE ATOS QUE AFETAM O PUNDONOR MI-LITAR E O DECORO DA CLASSE, E, POR MAIORIA, DETERMINOU A SUA REFORMA, "EX VI" - DO INCISO II E PARAGRAFO 1., DO ARTIGO 16 DA LEI N., 5.836/72. OS MINISTROS ED-SON ALVES MEY E JOSE SAMPAIO MAIA JULGAVAM O JUSTIFICANTE CULPADO DA PRATICA DEATOS QUE AFETAM A HONRA PESSOAL, O PUNDONOR MILITAR E O DECORO DA CLASSE, DECLA RANDO-O INDIGNO DO OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DO SEU POSTO E PATENTE, NAFORMA DO INCISO I DO ARTIGO 16 DA LEI N. 5.836/72. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDABAPTISTA JULGAVA O JUSTIFICANTE CULPADO DA PRATICA DE ATOS QUE AFETAM A HONRA - PESSOAL, O PUNDONOR MILITAR E O DECORO DA CLASSE, DECLARANDO-O INCOMPATIVEL COMO OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DO SEU POSTO E PATENTE, NA FORMA DO INCISO IDO MESMO DISPOSITIVO E DIPLOMA LEGAL REFERIDOS. O MINISTRO JOSE SAMPAIO MAIA FA RA DECLARACAO DE VOTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESI-DENTE.
Envolvido:: EDMUNDO CARLOS D'ACAMPORA CAPELLA
Advogado:: HOMERO DE MIRANDA FILHO

EDMUNDO CARLOS D'ACAMPORA CAPELLA; MARIA ANTONIA DA SILVA HOTTUM

EDMUNDO CARLOS D'ACAMPORA CAPELLA

1997.01.000325-8

Número do Feito:: 1997.01.000325-8
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:: 14/02/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): DOMINGOS OTAVIO MARTIRE, CAP AER, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4ª CJM, QUE LHE NEGOU A RESTITUIÇÃO DE ARMAS DE SUA PROPRIEDADE, E, LIMINARMENTE, PARA QUE DETERMINE A SUSPENSÃO DO LEILÃO DAS REFERIDAS ARMAS. ADVOGADO: DR. JOSÉ DANILO CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO POR JULGAR O IMPETRANTE CARECEDOR DA AÇÃO. IMPEDIDO O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: DOMINGOS OCTAVIO MARTIRE
Advogado:: JOSE DANILO CARNEIRO

DOMINGOS OCTAVIO MARTIRE

1997.01.047894-9

Número do Feito:: 1997.01.047894-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 13/02/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10 DE OUTUBRO DE 1996, QUE ABSOLVEU O 3 SGT. MAR., CLAUDIO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 251, C/C O ARTIGO 80, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E JOSEMAR LEAL SANTANA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O APELADO, POR MAIORIA, À PENA DE 08 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 251, C/C O ARTIGO 59, AMBOS DO CPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E JOSÉ JULIO PEDROSA QUE APLICAVAM A PENA DE 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO. DECIDIU, AINDA, POR UNANIMIDADE, NEGAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" POR NÃO ENTENDER O PREVISTO NO ARTIGO 606, ALÍNEA "B", DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: C. D. S.
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

C. D. S.; JOSEMAR LEAL SANTANA

C. D. S.; Ação Penal Nº 00014/95-2- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000037/95- 6a AUD 1a CJM

1997.01.047895-7

Número do Feito:: 1997.01.047895-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 13/02/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FRANK SILVA RESENDE, EX-AM, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ARTIGO 312 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): AA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. COMO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR OFICIOU O DR PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO TITULAR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FRANK SILVA RESENDE
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

FRANK SILVA RESENDE; JANETE ZDANOWSKI RICCI

FRANK SILVA RESENDE; LUCIA MARIA LOBO

FRANK SILVA RESENDE; Ação Penal Nº 00002/96-6- 2a AUD 1a CJM

1997.01.006379-5

Número do Feito:: 1997.01.006379-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 13/02/1997 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): JOSÉ GERARDO ROCHA FERREIRA, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 18/12/1996, QUE DEIXOU DE RECEBER A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RECORRENTE CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DAQUELE JUÍZO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 05/95-6. ADVOGADO: DR. MARCO ANTONIO RODRIGUES ARAGÃO.
Envolvido:: JOSÉ GERARDO ROCHA FERREIRA
Advogado:: MARCOS ANTONIO RODRIGUES ARAGAO

JOSÉ GERARDO ROCHA FERREIRA; Ação Penal Nº 00005/95-6- AUDITORIA DA 10a CJM

1997.01.047891-6

Número do Feito:: 1997.01.047891-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 13/02/1997 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELIAS CARVALHO MENDES, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/12/1996. ADVOGADAS: DRAS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: ELIAS CARVALHO MENDES
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ELIAS CARVALHO MENDES; LUCIA MARIA LOBO

ELIAS CARVALHO MENDES; Ação Penal Nº 00506/96-2- 3a AUD 1a CJM