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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000315-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000315-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
28/11/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): THETIS DA SILVA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. DR. ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STM, QUE DETERMINOU A DIRETORIA DE PESSOAL DESTE E. TRIBUNAL, OBSERVAR O LIMITE MÁXIMO DE 35%, A CONTAR DE 25 DE NOVEMBRO DE 1995, NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS. ADVOGADOS: DRS. ALZIR LEOPOLDO DOS NASCIMENTO E EDELZA MARIA DE SOUZA FREITAS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANCA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATAOR. IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. PRESIDENCIA DO MINISTRO JORGE JOSE DE CARVALHO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
THETIS DA SILVA
Representantes
Advogado:
ALZIR LEOPOLDO DO NASCIMENTO
THETIS DA SILVA
EDELZA MARIA DE SOUZA FREITAS
THETIS DA SILVA

CORREIÇÃO PARCIAL (FE) Nº 1996.01.001519-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.001519-6
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
27/11/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 21 DE OUTUBRO DE 1996, QUE DEFERIU O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MPM NOS AUTOS DA IPD NR. 286/96, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CB. MAR. WASHINGTON JOSE ACACIO TEIXEIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DA CORREICAO PARCIAL, POR FALTA DE OB-JETO, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO E A COMUNICACAO AO MINISTRO DA MARINHA DESTA DECISAO, PARA AS PROVIDENCIAS JULGADAS CABIVEIS, NA ESFERA DA ADMINISTRACAO NAVAL.
Partes
Envolvido:
WASHINGTON JOSÉ ACÁCIO TEIXEIRACABO / MARINHA
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000286/96- 6a AUD 1a CJM

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000314-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000314-2
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
27/11/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): CLAUDIO ROSIERE, FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, 'COM PEDIDO DE LIMINAR', CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR QUE, EM RAZÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.195, DETERMINOU A REDUÇÃO DOS ANUÊNIOS DO IMPETRANTE PARA 35%. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ISRAEL SILVA E CLODOALDO ALVES DE JESUS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU, DEFINITIVAMENTE, A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. OS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
CLAUDIO ROSIERE
Representantes
Advogado:
CARLOS ISRAEL SILVA
CLAUDIO ROSIERE
CLODOALDO ALVES DE JESUS
CLAUDIO ROSIERE

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000313-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000313-4
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Relator(a) do Acordão:
EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:
26/11/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): THETIS DA SILVA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO APOSENTADO DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO "EXMO SR. DR. ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, QUE, EM 13 DE AGOSTO DE 1996, DETERMINOU O DESCONTO SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS DA JUSTIÇA MILITAR DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELO ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415, DE 29.04.96." ADVOGADOS: DRS. CARLOS DANILO BARBUTO CABRAL DE MENDONÇA E ALZIR LEOPOLDO DO NASCIMENTO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO IMPETRANTE E, POR MAIORIA, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA - QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR) NEGAVA, INCIDENTALMENTE, A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DO CONTEÚDO NORMATIVO DO ARTIGO 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO EDSON ALVES MEY. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DEU-SE POR IMPEDIDO.PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
THETIS DA SILVA
Representantes
Advogado:
ALZIR LEOPOLDO DO NASCIMENTO
THETIS DA SILVA
CARLOS DANILO BARBUTO CABRAL DE MENDONCA
THETIS DA SILVA

HABEAS CORPUS Nº 1996.01.033220-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.033220-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
26/11/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): FLAMINIO LEVY NETO, TEN. CEL. AER., ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. DIRETOR DE MATERIAL DA AERONAUTICA, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DE SALVO-CONDUTO, PARA QUE NAO SEJA PRESO SOB A ACUSACAO DE DESERCAO, E, NO MERITO, QUE SEJA SUSTADA A LAVRATURA DE TERMO DE DESERCAO.
Observação:
O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELA- TOR, EM 17 DE DEZEMBRO DE 1996, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ASSIM SENDO, COM FUL- CRO NO DISPOSTO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DES TES AUTOS DE HABEAS CORPUS, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO. P.R.I. C E PROVIDEN- CIAS DE ESTILO."
Partes
Envolvido:
FLAMINIO LEVY NETO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
FLAMINIO LEVY NETO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006357-4 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006357-4
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
25/11/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, QUE REJEITOU A ARGUICAO DE INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILI TAR FORMULADO PELO RECORRENTE PARA APRECIAR E PROCESSAR O ENVOLVIMENTO DO SD. EX. LAUCIR BALDI, NOS AUTOS DO IPM NR. 28/96.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISAO DE FLS 129/V, CONCEDER HABEAS CORPUS DE OFICIO PARA DETERMI -NAR O TRANCAMENTO DA INSTRUCAO PROVISORIA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Partes
Envolvido:
LAUCIR BALDISOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
LAUCIR BALDI
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000028/96- 3a AUD 3a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 1996.01.047836-1 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.047836-1
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
25/11/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17 DE OUTUBRO DE 1996, QUE ABSOLVEU O CB. EX. ORIDES MIORANDO, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 210 DO CPM.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ORIDES MIORANDOCABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
ORIDES MIORANDO
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00002/96-0- 3a AUD 3a CJM

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000312-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000312-6
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
25/11/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): OSVALDINA JOSÉ DA SILVA E YOLANDA FERREIRA GALLO, FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS APOSENTADAS DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, 'COM PEDIDO DE LIMINAR', CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR QUE DETERMINOU O DESCONTO EM SEUS PROVENTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO, POR CONTA DO DETERMINADO NO ARTIGO 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415, DE 29/04/96. ADVOGADO: DR. AMARIO CASSIMIRO DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS IMPETRANTES E, POR MAIORIA ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E JORGE JOSÉ DE CARVALHO NEGAVAM, INCIDENTALMENTE, A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DO CONTEÚDO NORMATIVO DO ART 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DEU-SE POR IMPEDIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Partes
Envolvido:
OSVALDINA JOSÉ DA SILVA
YOLANDA FERREIRA GALLO
Representantes
Advogado:
AMARIO CASSIMIRO DA SILVA
OSVALDINA JOSÉ DA SILVA
YOLANDA FERREIRA GALLO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006358-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006358-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SÉRGIO XAVIER FEROLLA
Data de Autuação:
25/11/1996 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE OFICIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE CONCEDEU REABILITACAO AO CIVIL FRANCISCO JOSE DA RO CHA E SILVA.
Decisão:
IMPROVIDO O RECURSO. DECISAO UNANIME.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO JOSE DA ROCHA E SILVA
Representantes
Advogado:
MARIZA PEREIRA DO COUTO
FRANCISCO JOSE DA ROCHA E SILVA

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1996.01.000272-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000272-0
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Relator(a) do Acordão:
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
22/11/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: FLAMARION PINTO DA MOTTA, PAULO CESAR DUARTE, JOSEMAR JUVENCIO CAMARA, INES LUCIA DE OLIVEIRA DUARTE CANCADO, JOSÉ RONALDO SALES, JULIO ALEXANDRE MACHADO CORREA, DAVID UBIRATAM WEISSBLUM, MATUSALEM PEREIRA SOBRINHO, ADESISTO PIMENTEL DE BRITTO, HENRIQUE DE CASTRO BELFORT NETO, WALDIR TEIXEIRA SOARES, JORGE ARTHUR LEMOS DA SILVA E FREDERICO JORGE ROSA E SILVA, TODOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS, LOTADOS NAS AUDITORIAS DA 1ª CJM, REQUEREM A INCLUSÃO DO ENCARGO "EXECUTANTE DE MANDADOS JUDICIAIS" NO NÍVEL V DA TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE DA JUSTIÇA MILITAR E DORIVAL JOSÉ DIAS, RAIMUNDO BATISTA DE SANTANA, JOÃO VICENTE ALENCAR E JOSÉ ANTONIO VAZ, FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DESTE TRIBUNAL, EXERCENDO O CARGO DE ARTÍFICE DE ARTES GRÁFICAS, REQUEREM ALTERAÇÃO DO ATO Nº 11.136, DE 30/06/94, E SUA RESPECTIVA TABELA, ACRESCENTANDO O ENCARGO DE OPERADOR DE XEROX PARA OS REQUERENTES.
Decisão:
APRECIANDO PROPOSTA DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, FORMULADA PELO MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU ESSA PRELIMINAR, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ALDO FAGUNDES, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. NO MÉRITO, POR MAIORIA, INDEFERIU O REQUERIDO POR FALTA DE AMPARO LEGAL, CONTRA O VOTO DO RELATOR QUE DEFERIA O PEDIDO. O MINISTRO EDSON ALVES MEY (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO, NA FORMA DO ART. 51, § 8º, DO RISTM. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Partes
Envolvido:
ADESISTO PIMENTEL DE BRITTO
DAVID UBIRATAM WEISSBLUM
DORIVAL JOSÉ DIAS
FLAMARION PINTO DA MOTTA
FREDERICO JORGE ROSA E SILVA
HENRIQUE DE CASTRO BELFORT NETO
INES LUCIA DE OLIVEIRA DUARTE CANCADO
JORGE ARTHUR LEMOS DA SILVA
JOSEMAR JUVENCIO CAMARA
JOSÉ ANTONIO VAZ
JOSÉ RONALDO SALES
JOÃO VICENTE ALENCAR
JULIO ALEXANDRE MACHADO CORREA
MATUSALEM PEREIRA SOBRINHO
PAULO CESAR DUARTE
RAIMUNDO BATISTA DE SANTANA
WALDIR TEIXEIRA SOARES

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000310-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000310-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
21/11/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ALCIDES GASTÃO PINNA FILHO IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR, QUE INDEFERIU SUA INSCRIÇÃO PARA O CITADO CONCURSO E PEDE, LIMINARMENTE, QUE LHE SEJA PERMITIDO A PARTICIPAR DE TODAS AS PROVAS DO CONCURSO. ADVOGADO: DR. HERCULES DE SOUZA CALBAR.
Decisão:
PROSSEGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO APÓS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DENEGOU A SEGURANÇA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR CONCEDIAM A SEGURANÇA. IMPEDIDOS OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES. LEVANTOU QUESTÃO DE ORDEM NO SENTIDO DE QUE NÃO PODERIA SER CONCEDIDA VISTA, APÓS TOMADOS OS VOTOS DO PLENÁRIO. O MINISTRO-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO, CONSULTANDO O TRIBUNAL, ESTE SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE RATIFICAR A PROCLAMAÇÃO DO PEDIDO DE VISTA E ENCAMINHAMENTO DO ASSUNTO À COMISSÃO DE REGIMENTO INTERNO, PARA O ESTUDO DA QUESTÃO, DE ORDEM LEVANTADAS PARA CASOS FUTUROS. IMPEDIDOS OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ALCIDES GASTAO PINNA FILHO
Representantes
Advogado:
HERCULES DE SOUZA CALBAR
ALCIDES GASTAO PINNA FILHO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000311-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000311-8
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
21/11/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): JOSÉ FADEL TABET, MILTON GOMES GUIMARÃES, ZIEGLER DE SOUZA BITTENCOURT, JOÃO DE SANTANA FILHO, WALDYR DA CRUZ, JUVENAL MACARIO DA COSTA, CANTILIO TOREZANI, WALTER MAIA E ANTONIA NATALINA BALDI MOREIRA, TODOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS APOSENTADOS DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, 'COM PEDIDO DE LIMINAR', CONTRA A DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CONTIDA NO DESPACHO DE 19/09/96, QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DOS ANUÊNIOS DOS IMPETRANTES PARA 35%. ADVOGADO: DR. LUIZ FERREIRA BARRETO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANCA, DEFINITIVAMENTE,NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ANTONIA NATALINA BALDI MOREIRA
CANTILIO TOREZANI
JOSÉ FADEL TABET
JOÃO DE SANTANA FILHO
JUVENAL MACARIO DA COSTA
MILTON GOMES GUIMARÃES
WALDYR DA CRUZ
WALTER MAIA
ZIEGLER DE SOUZA BITTENCOURT
Representantes
Advogado:
LUIZ FERREIRA BARRETO
JOSÉ FADEL TABET
JUVENAL MACARIO DA COSTA
ZIEGLER DE SOUZA BITTENCOURT
CANTILIO TOREZANI
ANTONIA NATALINA BALDI MOREIRA
WALTER MAIA
WALDYR DA CRUZ
MILTON GOMES GUIMARÃES
JOÃO DE SANTANA FILHO

APELAÇÃO (FO) Nº 1996.01.047835-3 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.047835-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
20/11/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): LUIZ HENRIQUE GONCALVES LINKE, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRI- SAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 210 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 07 DE OUTUBRO DE 1996.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM, DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS DAS FLS 355/360 E, NO MERITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO AO PARA MANTER INTEGRA A SENTENCA.
Partes
Envolvido:
LUIS HENRIQUE GONCALVES LINKESOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITA MARINA DA SILVA
LUIS HENRIQUE GONCALVES LINKE
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00006/96-9- 1a AUD 3a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 1996.01.047833-7 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.047833-7
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
20/11/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ALISSON OLIVEIRA MENEZES, 3º SGT. AER., CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DE CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO DE OFÍCIO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO NEGOU PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ALISSON OLIVEIRA MENEZES3º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
ALISSON OLIVEIRA MENEZES
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00023/96-8- AUDITORIA DA 12a CJM

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000305-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000305-3
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
20/11/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ROMILTON DE SOUZA CORREA, RONALDO DE SOUZA CORREA E EDILSON TEIXEIRA CHAVES, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, 'COM PEDIDO DE LIMINAR', CONTRA ATO DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SUAS INSCRIÇÕES AO REFERIDO CONCURSO. ADVOGADOS: DRS. ABEL SANT'ANNA, MANUEL JOSÉ DA SILVA, PAULO MAGALHÃES E EDUARDO AUGUSTO DA SILVA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CASSOU A LIMINAR CONCEDIDA E DENEGOU A SEGURANÇA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E EDSON ALVES MEY QUE CONCEDIAM A SEGURANÇA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO DERAM-SE POR IMPEDIDOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Partes
Envolvido:
EDILSON TEIXEIRA CHAVES
ROMILTON DE SOUZA CORREA
RONALDO DE SOUZA CORREA
Representantes
Advogado:
ABEL SANT'ANNA
ROMILTON DE SOUZA CORREA
EDILSON TEIXEIRA CHAVES
RONALDO DE SOUZA CORREA
EDUARDO AUGUSTO DA SILVA
ROMILTON DE SOUZA CORREA
MANUEL JOSÉ DA SILVA
ROMILTON DE SOUZA CORREA
PAULO MAGALHÃES
ROMILTON DE SOUZA CORREA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000309-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000309-6
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
20/11/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): OSVALDO MARCOLINO ALVES FILHO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO "EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR, BEM COMO O EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM E DEMAIS MEMBROS DO TRIBUNAL", QUE APROVARAM AS INSTRUÇÕES REGULADORAS DO MENCIONADO CONCURSO E PEDE, LIMINARMENTE O "DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO IMPETRANTE". ADVOGADO: DR. OSVALDO MARCOLINO ALVES FILHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDEU A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, JOSÉ SAMPAIO MAIA E JOSÉ JULIO PEDROSA DENEGAVAM A SEGURANÇA. IMPEDIDOS OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO, VICE-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
OSVALO MARCOLINO ALVES FILHO
Representantes
Advogado:
OSVALDO MARCOLINO ALVES FILHO
OSVALO MARCOLINO ALVES FILHO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000307-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000307-0
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
20/11/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ALVARO LINS DOS SANTOS, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, CONTRA ATO DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, QUE INDEFERIU SEU REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA O CITADO CONCURSO E PEDE, LIMINARMENTE, QUE LHE SEJA PERMITIDO PARTICIPAR DE TODAS AS PROVAS DO CONCURSO. ADVOGADO: DR. FRANCISCO VANDERLEY LIMA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO "MANDAMUS"CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR) E SERGIOXAVIER FEROLLA. NO MERITO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANCA POR FALTA DE AMPARO LEGAL. IMPEDIDOS OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXA TELLES,PAULO CESAR CATALDO E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO. (PRESIDENCIA DO MINISTROJORGE JOSE DE CARVALHO).
Partes
Envolvido:
ALVARO LINS DOS SANTOS
Representantes
Advogado:
FRANCISCO VANDERLEY LIMA
ALVARO LINS DOS SANTOS

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1996.01.006356-6 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.006356-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:
20/11/1996 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/10/1996, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR GLEIDISTON GONÇALVES SUZARTE SILVA, 3º SGT EX, ELCI ILARIO PETTER, 1º SGT EX E ANAPIO FERNANDES GOMES, 1º SGT EX, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA ESTADUAL. ADVOGADO: DR. ARI SANTOS BERNARDES.
Decisão:
IMPROVIDO O RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
ANAPIO FERNANDES GOMES1º SARGENTO / EXÉRCITO
ELCI ILARIO PETTER1º SARGENTO / EXÉRCITO
GLEIDISTON GONCALVES SUZARTE SILVA3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARI SANTOS BERNARDES
GLEIDISTON GONCALVES SUZARTE SILVA
ELCI ILARIO PETTER
ANAPIO FERNANDES GOMES
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Ação Penal Nº 00010/96-6- 1a AUD 3a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 1996.01.047832-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.047832-9
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
JOSÉ JULIO PEDROSA
Data de Autuação:
20/11/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): PAULO BERNARDES DA CUNHA FILHO, 2º TEN TEMP EX CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "A", AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/09/1996. ADVOGADOS: DRS. DENISE DE OLIVEIRA CORDEIRO, GEANE PATRICIA FERREIRA DE ROIG, JANETT DE OLIVEIRA MELLO E PAULO CUNHA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO E OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, TÃO-SOMENTE REDUZIR O "QUANTUM" DA PENA A 03 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE. NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Partes
Envolvido:
PAULO BERNARDES DA CUNHA FILHO2º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
DENISE DE OLIVEIRA CORDEIRO
PAULO BERNARDES DA CUNHA FILHO
GEANE PATRICIA FERREIRA DE ROIG
PAULO BERNARDES DA CUNHA FILHO
JANETT DE OLIVEIRA MELLO
PAULO BERNARDES DA CUNHA FILHO
PAULO CUNHA
PAULO BERNARDES DA CUNHA FILHO
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Ação Penal Nº 00008/96-0- 6a AUD 1a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000048/95- 6a AUD 1a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 1996.01.047834-5 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.047834-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
20/11/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM E ADRI ANO OLIVEIRA, SD. AER., CONDENADO A 02 ANOS DE PRISAO, COMO INCURSO, POR DES- CLASSIFICACAO, NO ARTIGO 240, PARAGRAFO 5. DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 03 DE SETEMBRO DE 1996, NA PARTE EM QUE CONDENOU O APELANTE, NA FORMA DESCRITA ACIMA, E DIEGO VELHO FONSECA, SD. AER., CONDENADO A 01 ANO DE PRISAO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICACAO, NO ARTIGO 254, CAPUT, DO CPM, COM O BENEFI- CIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, E QUE ABSOLVEU OS SDS. AER. FABIANO MA- CHADO, DO CRIME PREVISTO, POR DESCLASSIFICACAO, NO ARTIGO 254, PARAGRAFO UNICO, C/C O ARTIGO 240, PARAGRAFOS 1. E 2., CONSIDERANDO A INFRACAO COMO DISCIPLINAR; ALEXANDRE DE SOUZA CUCERA, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 254, CAPUT; E AO CIVIL PAULO MACHADO DE OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 265, C/C O ARTIGO 70, IN CISO II, ALINEA "B" TUDO DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DEU PROVIMEN-TO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, POR MAIORIA, REFORMAR A SENTENCA E CONDENAR: 1)O SD. AER. FABIANO MACHADO A PENA DE 04 MESES DE PRISAO, COMO INCURSO, POR DES- CLASSIFICACAO, NO ART 254, PARAGRAFO UNICO, C/C O ART 240, PARAGRAFOS 1. E 2. EART 59, TUDO DO CPM E DECLARANDO, DE OFICIO, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELAPRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NA FORMA DO ART 123, INCISO IV, C/C OS ARTS - 125, INCISO VI E PARAGRAFO 1.,, PARTE FINAL, 129 E 133, TUDO DO CPM. 2) O SD.AERALEXANDRE DE SOUZA CUCERA A PENA DE 01 ANO DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART 254,CAPUT, C/C O ART 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO A AMBOS OS APENADOS O BENEFICIO - DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDICOES ESTABELECIDAS NO ART 626 E DEFE-RINDO AO JUIZ DA EXECUCAO A PRESIDENCIA DA AUDIENCIA ADMONITORIA, EX VI DO ARTI-GO 611, AMBOS DO CPPM. VENCIDOS OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE - (REVISOR), EDSON ALVES MEY, JOSE JULIO PEDROSA, SERGIO XAVIER FEROLLA E DOMINGOSALFREDO SILVA QUE DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA: 1) CONDENAR OSSDS AER. ADRIANO OLIVEIRA DE OLIVEIRA E DIEGO VELHO FONSECA A PENA DE 03 ANOS - DE RECLUSAO, COMO INCURSOS NO ART 240, PARAGRAFO 6., INCISO IV, C/C O ART 53,AM-BOS DO CPM, COM A PENA ACESSORIA DE EXCLUSAO DAS FORCAS ARMADAS E A FIXACAO DOREGIME ABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. 2) CONDENAR O SD AER FABIA- NO MACHADO A PENA DE 02 ANOS DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART 240 PARAGRAFO 6, IN-CISO IV, C/C OS ARTS 53, PARAGRAFO 3, 59, E 76, TUDO DO CPM, COM O BENEFICIO DOSURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. 3) CONDENAR O SD AER ALEXANDRE DE SOUZA CUCERA - A PENA DE 01 ANO DE PRISAO, COMO INCURSO NO ART 254, CAPUT, C/C O ART 59, AMBOSDO CPM, COM O BENEFICIO DO SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. 4) MANTER A ABSOLVICAO-DO CIVIL PAULO MACHADO DE OLIVEIRA, ALTERANDO O FUNDAMENTO PARA O ART 350, PARA GRAFO 2, DO CPM. RESULTADO PROCLAMADO NA FORMA DO ART 67, PARAGRAFO UNICO, INCI-O I, DO RISTM. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (REVISOR) FARA VOTOVENCIDO. OS MINISTROS ALDO DA SILVA FAGUNDES E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTI- NHO NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DESEIXAS TELLES, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ADRIANO OLIVEIRA DE OLIVEIRASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
ALEXANDRE DE SOUZA CUCERASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
DIEGO VELHO FONSECASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
FABIANO MACHADOSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
PAULO MACHADO DE OLIVEIRA
Representantes
Advogado:
ADÃO ROLHF DA SILVA
ADRIANO OLIVEIRA DE OLIVEIRA
ALVACI ABREU CONCEIÇÃO
PAULO MACHADO DE OLIVEIRA
BENEDITA MARINA DA SILVA
DIEGO VELHO FONSECA
ALEXANDRE DE SOUZA CUCERA
CARLOS AUGUSTO GALLICCHIO
FABIANO MACHADO
LUCIA HELENA ESCOBAR DE BRITO
DIEGO VELHO FONSECA
MARIO B.G.RODRIGUES
ALEXANDRE DE SOUZA CUCERA
ZENI ALVES ARNDT
DIEGO VELHO FONSECA
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Ação Penal Nº 00003/96-0- 1a AUD 3a CJM

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1996.01.000130-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000130-5
Classe:
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
20/11/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:
AGRAVADO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. JOSÉ HELENO LOPES VIANA.
Decisão:
EM 12/03/1997, NO STF, O EXMº SR. MINISTRO SYDNEY SANCHES, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 194.617-1, EM DESPACHO MONOCRÁTICO, NEGOU SEGUIMENTO AO MESMO.
Partes
Envolvido:
JAIRO OLIVEIRA FERREIRASUBTENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOSÉ HELENO LOPES VIANA
JAIRO OLIVEIRA FERREIRA
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Procedimento Investigatório Nº 000007/96- AUDITORIA DA 10a CJM
Processo 2ª Instância Nº 1996.01.000327-0 - Recurso Extraordinário
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AGRAVO REGIMENTAL Nº 1996.01.047748-8 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.047748-8
Classe:
AGRAVO REGIMENTAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
20/11/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): SANDRO LUIZ DE LEMOS, 3º SGT. AER.
Requerido:
AGRAVADO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 47.748-8, DE 08/11/1996. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO-DE-OFÍCIO SUBSTITUTO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHEU O PRESENTE AGRAVO DE REGIMENTAL.
Partes
Envolvido:
SANDRO LUIZ DE LEMOS3º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
SANDRO LUIZ DE LEMOS
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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000308-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000308-8
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
20/11/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): LOIDE JULIA DO NASCIMENTO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO "EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA COMISSÃO DE CONCURSO E DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E MINISTRO-PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO STM", QUE APROVARAM AS INSTRUÇÕES REGULADORAS DO MENCIONADO CONCURSO E PEDE, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS. ADVOGADA: DRA. LOIDE JULIA DO NASCIMENTO.
Decisão:
O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...RAZÕES EXPOSTAS, INDEFIRO A INICIAL, POR NÃO SER CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA, COM FULCRO NO ART. 8º, PRIMEIRA PARTE, DA LEI Nº 1.533, DE 31/12/51. PUBLIQUE-SE E INTIME-SE. À DIJUR PARA AS PROVIDÊNCIAS."
Partes
Envolvido:
LOIDE JULIA DO NASCIMENTO
Representantes
Advogado:
LOIDE JULIA DO NASCIMENTO
LOIDE JULIA DO NASCIMENTO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000306-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000306-1
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
20/11/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): CESAR MARANHÃO PEREIRA DOS SANTOS IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE INSCRIÇÃO AO REFERIDO CONCURSO, E PEDE, LIMINARMENTE, QUE SEJA SUSPENSA A EFICÁCIA DO ATO HOSTILIZADO A FIM DE LHE PERMITIR PARTICIPAR DAS ETAPAS DO CONCURSO. ADVOGADOS: DRS. ABEL SANT'ANA, MANUEL JOSÉ DA SILVA, PAULO MAGALHÃES E EDUARDO AUGUSTO DA SILVA.
Decisão:
O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-RELATOR NOS SEGUINTES TERMOS: "...ISTO POSTO, INDEFIRO A INICIAL DIANTE DE SUA PRÓPRIA PERDA DE OBJETO. REGISTRE-SE. INFORME-SE. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE."
Partes
Envolvido:
CESAR MARANHAO PEREIRA DOS SANTOS
Representantes
Advogado:
ABEL SANT'ANNA
CESAR MARANHAO PEREIRA DOS SANTOS
EDUARDO AUGUSTO DA SILVA
CESAR MARANHAO PEREIRA DOS SANTOS
MANUEL JOSÉ DA SILVA
CESAR MARANHAO PEREIRA DOS SANTOS
PAULO MAGALHÃES
CESAR MARANHAO PEREIRA DOS SANTOS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1996.01.000304-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000304-5
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
18/11/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): TERCIO LOBO RIBEIRO E BUNDI AMEMIYA, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS APOSENTADOS DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM QUE DETERMINOU AO SR. DIRETOR-GERAL QUE FOSSE PROVIDENCIADO OS DESCONTOS PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA JUSTIÇA MILITAR. ADVOGADOS: DRS. CLODOALDO ALVES DE JESUS E CARLOS ISRAEL SILVA.
Requerido:
: DRS. CARLOS ISRAEL SILVA E CLODOALDO ALVES DE JESUS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS IMPETRANTES, E, POR MAIORIA, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DEU-SE POR IMPEDIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Partes
Envolvido:
BUNDI AMEMIYA
TERCIO LOBO RIBEIRO
Representantes
Advogado:
CARLOS ISRAEL SILVA
BUNDI AMEMIYA
TERCIO LOBO RIBEIRO
CLODOALDO ALVES DE JESUS
BUNDI AMEMIYA

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