Consulta Judicial Unificada

1996.01.033213-8

Número do Feito:: 1996.01.033213-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Relator(a) do Acordão:: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 31/10/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ADÃO PANTOJA DE MARIA, TEN CEL EX, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO E DO DR. JOÃO RODIRGUES ARRUDA, PROMOTOR DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LINO MACHADO FILHO.
Decisão:: NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, O MINISTROS-PRESIDENTE PROCLAMOU DECISÃO NO SENTIDO DE REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RELATOR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO E DE INCOMPETÊNCIA DO PLENÁRIO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO DO PRESENTE FEITO. CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO (RELATOR), ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E JOSÉ JULIO PEDROSA. NO MÉRITO, TAMBÉM, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO RISTM, O MINISTRO-PRESIDENTE PROCLAMOU DECISÃO PELA CONCESSÃO DA ORDEM. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO (RELATOR), ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E JOSÉ JULIO PEDROSA, JULGANDO LEGAIS OS ACÓRDÃOS ANTERIORES DO STM, DENEGAVAM A ORDEM. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. USARAM DA PALAVRA O IMPRETRANTE E O VICE-PROCURADOR-GERAL, DR. PERICLES AURELIO LIMA DE QUEIROZ, NO IMPEDIMENTO DO TITULAR. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA.
Envolvido:: ADÃO PANTOJA DE MARIA
Advogado:: LINO MACHADO FILHO

ADÃO PANTOJA DE MARIA

1996.01.000296-0

Número do Feito:: 1996.01.000296-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 31/10/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): CLEVELAND DUNHAM, CANTILIO TOREZANI, LANDULFO RABELO CAMPOS, NEY ESTEVES DE SOUZA DORES, GERALDO DE ARAUJO PALUMBO, MARIA LUIZA AMBROSETTE FONTENELLE, MATUSALÉM PEREIRA SOBRINHO, HENRIQUE DE CASTRO BELFORT NETO, ARLINDO DO NASCIMENTO, ARMANDO SOBRAL, CARMO PIRAGINE, MARIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA, IARA DE OLIVEIRA MONTEIRO DE BARROS, MAURA PINHEIRO RODRIGUES, ORESTES RIBEIRO XAVIER, JOSÉ DOS SANTOS FERNANDES, WILTON GONÇALVES DA SILVA E NOÉ DE OLIVEIRA, TODOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS APOSENTADOS DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, DE 13 DE AGOSTO DE 1996, QUE DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELO ARTIGO 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415, DE 29 DE ABRIL DE 1996, SOBRE OS PROVENTOS DOS INATIVOS DA JUSTIÇA MILITAR. ADVOGADO: DR. LUIZ FERREIRA BARRETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS IMPETRANTES, E, POR MAIORIA, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E JORGE JOSÉ DE CARVALHO NEGAVAM INCIDENTALMENTE, A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DO CONTEÚDO NORMATIVO DO ARTIGO 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96. IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ARLINDO DO NASCIMENTO; ARMANDO SOBRAL; CANTILIO TOREZANI; CARMO PIRAGINE; CLEVELAND DUNHAM; GERALDO DE ARAUJO PALUMBO; HENRIQUE DE CASTRO BELFORT NETO; IARA DE OLIVEIRA MONTEIRO DE BARROS; JOSÉ DOS SANTOS FERNANDES; MARIA LUIZA A. FONTENELLE; MARIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA; MATUSALEM PEREIRA SOBRINHO; MAURA PINHEIRO RODRIGUES; NEY ESTEVES DE SOUZA DORES; ORESTES RIBEIRO XAVIER; RANDULFO RABELO CAMPOS
Advogado:: LUIZ FERREIRA BARRETO

NEY ESTEVES DE SOUZA DORES

MARIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA

CLEVELAND DUNHAM

ARLINDO DO NASCIMENTO

ARMANDO SOBRAL

MARIA LUIZA A. FONTENELLE

ORESTES RIBEIRO XAVIER

MATUSALEM PEREIRA SOBRINHO

IARA DE OLIVEIRA MONTEIRO DE BARROS

CANTILIO TOREZANI

HENRIQUE DE CASTRO BELFORT NETO

RANDULFO RABELO CAMPOS

CARMO PIRAGINE

GERALDO DE ARAUJO PALUMBO

JOSÉ DOS SANTOS FERNANDES

MAURA PINHEIRO RODRIGUES

1996.01.033214-6

Número do Feito:: 1996.01.033214-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 31/10/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ARI CASTELAIN, CIVIL, PRESO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MM. JUÍZO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ADEQUADA A PENA-BASE A QUE FOI CONDENADO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): O PACIENTE.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, POR FALTA DE OBJETO.
Envolvido:: ARI CASTELAIN

1996.01.001518-6

Número do Feito:: 1996.01.001518-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 31/10/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM , DE 13 DE AGOSTO DE 1996, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 12/96, RE- FERENTE AO CANDIDATO A ASPIRANTE DA ESCOLA NAVAL, EDUARDO FERREIRA AGOSTINHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU PARCIALMENTE A CORREICAO PARCIAL PARA, DESCONSTITUINDO O DESPACHO DE ARQUIVAMENTO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO PGJM, PARA OS FINS DO ART 397 DO CPPM. OS MINISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSE SAMPAIO MAIA DEFERIAM A CORREICAO PARCIAL NOS TERMOS REQUERIDOS.
Envolvido:: EDUARDO FERREIRA AGOSTINHO
Advogado:: MURILO PERES

EDUARDO FERREIRA AGOSTINHO; Procedimento Investigatório Nº 000012/96- 5a AUD 1a CJM

1996.01.047824-0

Número do Feito:: 1996.01.047824-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/10/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/08/1996, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ALEXANDRE RANGEL LACERDA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM. ADSVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORREA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO RECURSO POR DESATENDIDO O PRESSUPOSTO OBJETIVO DA TEMPESTIVIDADE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: ALEXANDRE RANGEL LACERDA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

ALEXANDRE RANGEL LACERDA; Procedimento Investigatório Nº 000254/96- 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00505/96-0- 1a AUD 1a CJM

1996.01.047825-6

Número do Feito:: 1996.01.047825-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/10/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/08/1996, QUE ABSOLVEU O MN OMAR CARDOSO DAMAZIO, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 195 DO CPM.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Envolvido:: OMAR CARDOSO DAMAZIO
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

OMAR CARDOSO DAMAZIO; MARIZA PEREIRA DO COUTO

OMAR CARDOSO DAMAZIO; Ação Penal Nº 00004/96-9- 5a AUD 1a CJM

1996.01.001517-8

Número do Feito:: 1996.01.001517-8
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 30/10/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8A. CJM, DE 27 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 17/96, EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O CB. EX. PEDRO DOS SANTOS LOBO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREICAO REQUERIDA PARA, DESCONSTITUINDO A DECISAO DE ARQUIVAMENTO DO IPM N.17/96, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A PGJM PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, OLYMPIO PE REIRA DA SILVA JUNIOR, JOSE JULIO PEDROSA E SERGIO XAVIER FEROLLA INDEFERIAM A CORREICAO PARCIAL.
Envolvido:: PEDRO DOS SANTOS LOBO; Procedimento Investigatório Nº 000017/96- AUDITORIA DA 8a CJM

1996.01.000295-2

Número do Feito:: 1996.01.000295-2
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 30/10/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): AMAURY SILVEIRA MARTINS, ADVOGADO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, VISANDO "QUE SE DEFIRA A INSCRIÇÃO PRELIMINAR DO IMPETRANTE NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO." ADVOGADO: DR. AMAURY SILVEIRA MARTINS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DENEGOU A SEGURANÇA POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E SERGIO XAVIER FEROLLA CONCEDIAM A SEGURANÇA. IMPEDIDOS OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E PAULO CESAR CATALDO. PRESIDÊNCIA OCASIONAL DO MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DR. AMAURY SILVEIRA MARTINS E O VICE-PROCURADOR-GERAL, DR. PÉRICLES AURELIO LIMA DE QUEIROZ, NO IMPEDIMENTO DO TITULAR.
Envolvido:: AMAURY SILVEIRA MARTINS
Advogado:: AMAURY SILVEIRA MARTINS

AMAURY SILVEIRA MARTINS

1996.01.047823-1

Número do Feito:: 1996.01.047823-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Relator(a) do Acordão:: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 30/10/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ NOGUEIRA DOS SANTOS, MN, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/09/1996. ADVOGADAS: DRªS. MARILENA DA SILVA BITTENCOURT E TERESA DA SILVA MOREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A 1ª PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, POR MAIORIA, ACOLHEU A 2ª PRELIMINAR PARA ANULAR O PROCESSO "AB INITIO". OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO (RELATOR), CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, SERGIO XAVIER FEROLLA E DOMINGOS ALFREDO SILVA REJEITAVAM ESTA PRELIMINAR. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Envolvido:: ANDRÉ NOGUEIRA DOS SANTOS
Advogado:: MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

ANDRÉ NOGUEIRA DOS SANTOS; TERESA DA SILVA MOREIRA

ANDRÉ NOGUEIRA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000278/96- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00515/96-0- 4a AUD 1a CJM

1996.01.047822-1

Número do Feito:: 1996.01.047822-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 30/10/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DEJAMILTON SIQUEIRA, CIVIL, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 11/09/1996. ADVOGADAS: DRªS. MARILENA DA SILVA BITTENCOURT E TERESA DA SILVA MOREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, ABSOLVER O APELANTE, NA FORMA DO ART. 439, POR MAIORIA, NA LETRA "D", CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E JORGE JOSÉ DE CARVALHO QUE FUNDAMENTAVAM A ABSOLVIÇÃO NA LETRA "B", TODOS DISPOSITIVOS DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: DEJAMILTON SIQUEIRA
Advogado:: MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

DEJAMILTON SIQUEIRA; TERESA DA SILVA MOREIRA

DEJAMILTON SIQUEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000001/96- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00004/96-5- 4a AUD 1a CJM

1996.01.000128-3

Número do Feito:: 1996.01.000128-3
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 30/10/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): LUIS PEREZ QUIRINO, SD. EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, ADVOGADO DE OFÍCIO.
Decisão:: EM 15/04/1997, NO STF, O EXMº SR. MINISTRO MARCO AURÉLIO, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 195.722-3, EM DESPACHO MONOCRÁTICO, NÃO CONHECEU DO MESMO.
Envolvido:: LUIS PERES QUIRINO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

LUIS PERES QUIRINO; Ação Penal Nº 00015/95-7- AUDITORIA DA 12a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1996.01.000324-5 - Recurso Extraordinário; Procedimento Investigatório Nº 000026/95- AUDITORIA DA 12a CJM

1996.01.000294-4

Número do Feito:: 1996.01.000294-4
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 24/10/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ELYSIO ALVES DE CASTRO E NORIVAL CAPISTRANO DE ALMEIDA, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS APOSENTADOS DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR QUE DETERMINOU AO SR. DIRETOR-GERAL QUE FOSSE PROVIDENCIADO OS DESCONTOS PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS, DA JUSTIÇA MILITAR. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ISRAEL SILVA E CLODOALDO ALVES E JESUS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS IMPETRANTES, E, POR MAIORIA, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DE PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR) E JORGE JOSÉ DE CARVALHO NEGAVAM, INCIDENTALMENTE, A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DO CONTEÚDO NORMATIVO DO ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96. IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: ELYSIO ALVES DE CASTRO; NORIVAL CAPISTRANO DE ALMEIDA
Advogado:: CARLOS ISRAEL SILVA

NORIVAL CAPISTRANO DE ALMEIDA

ELYSIO ALVES DE CASTRO; CLODOALDO ALVES DE JESUS

NORIVAL CAPISTRANO DE ALMEIDA

1996.01.033212-0

Número do Feito:: 1996.01.033212-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 24/10/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARIO CESAR RODRIGUES DA COSTA, 2. SGT. EX., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 9A. CJM, E PUNIDO DISCIPLINARMENTE PELO COMANDANTE DO 2. BATALHAO DE FRONTEIRA, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PEDE A CONCESSAO DA OR- DEM PARA QUE SEJAM ANULADAS AS PUNICOES QUE LHE FORAM APLICADAS. IMPETRANTE: DRA. SUELY PEREIRA FERREIRA (DEFENSORA PUBLICA)
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO WRIT. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MÁRIO CÉSAR RODRIGUES DA COSTA

1996.01.033211-1

Número do Feito:: 1996.01.033211-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 24/10/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PACIENTES: JOSE LUIZ VIDAL BEZERRA, CEL. EX., JOSE DO AMARANTE BRANDAO,CEL. EX. R/R, DENIO DE CASTRO REIS E JOSE WYRON CORREIA DINIZ, CIVIS, RESPONDENDO A PRO- CESSO PERANTE A AUDITORIA DA 11A. CJM, ALEGANDO FALTA ABSOLUTA DE JUSTA CAUSA E INEXISTENCIA DE CRIME EM TESE, PEDEM A CONCESSAO DA ORDEM PARA TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. IMPETRANTE: CEL. EX. JOSE LUIZ VIDAL BEZERRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NAO CONHECEU DO "WRIT", CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E SERGIO XAVIER FEROLLA QUE CONHECIAM DO HC. IMPEDIDO O MINISTRO O-LYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. APOS O RELATORIO DO HC N. 33.211-1, ESTANDO PRE-SENTE A ADVOGADA DA DEFESA O DR KLEBER DE CARVALHO COELHO, PROCURADOR-GERAL DA- JUSTICA MILITAR, LEVANTOU QUESTAO DE ORDEM NO SENTIDO DE QUE NAO DEVERIA HAVERSUSTENTACAO DA DEFESA POR NAO TER SIDO INTIMADA A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTICAMILITAR NO PRAZO DE 05 DIAS, A TEOR DO ARTIGO 74, C/C O ARTIGO 69, INCISO I E- 88, PARAGRAFO 3., TODOS DO RISTM. OUVIDO O PLENARIO, O MINISTRO-PRESIDENTE, EMEXERCICIO, NA FORMA DO ARTIGO 6., INCISO II, ALINEAS "D" E "E" DO RISTM, IMDEFE-RIU A QUESTAO DE ORDEM DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, COM FULCRO NO- PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA, COMO EXPRESSO NO ART 5., INCISO LV DA CONSTITUICAO FEDERAL. (NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA A ADV., DR., MONICA FLORENCIO TAR-DIVO E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, DR KLEBER DE CARVALHO COELHO).
Envolvido:: DENIO DE CASTRO REIS; JOSÉ DO AMARANTE BRANDÃO NETO; JOSÉ LUIZ VIDAL BEZERRA; JOSÉ WIRON CORREIA DINIZ

1996.01.000293-6

Número do Feito:: 1996.01.000293-6
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 23/10/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, MINISTRO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, "PARA QUE CESSE, DE IMEDIATO, O DESCONTO ABUSIVO E ILEGAL DO PERCENTUAL DE 12% SOBRE SUA REMUNERAÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL, RETORNANDO ESSE, DE IMEDIATO, AO NÍVEL DE 6%, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE "WRIT", DEVOLVENDO-SE O EXCESSO DESCONTADO, OU SEJA, 6% SOBRE A REMUNERAÇÃO DO IMPETRANTE DESDE A SUA POSSE ATÉ A PRESENTE DATA, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRA.". ADVOGADO: DR. LINO MACHADO FILHO.
Decisão:: APRECIANDO PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO STM PARA JULGAMENTO DO FEITO, SUSCITADA PELO MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DENEGOU A SEGURANÇA POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO CONCEDIA A SEGURANÇA. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR LINO MACHADO FILHO E O DR PERICLES AURELIO LIMA DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NO IMPEDIMENTO DO TITULAR. (IMPEDIDO OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR. O MINISTRO EDSON ALVES MEY NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO).
Envolvido:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Advogado:: LINO MACHADO FILHO

OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

1996.01.047820-5

Número do Feito:: 1996.01.047820-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/10/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ARGENIL DE PAULA FREITAS, CB. EX., CONDENADO A 02 MESES E 20 DIAS DE DETENCAO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICACAO, NO ARTIGO 213, C/C O ARTIGO 70, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 06 DE AGOSTO DE 1996.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTEN-DO A CONDENACAO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CB. EX., ARGENIL DE PAULA FREITAS PA-RA 02 MESES E 12 DI-AS DE PRISAO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - (REVISOR)DAVA PROVIMENTO AO APELO PARA ABSOLVER O CONDENADO, COM FULCRO NO ARTI-GO 439, LETRA "B" DO CPPM. O MINISTRO REVISOR FARA VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E EDSON ALVES MEY NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDENCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: ARGENIL DE PAULA FREITAS
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

ARGENIL DE PAULA FREITAS; Ação Penal Nº 00005/96-7- 1a AUD 1a CJM

1996.01.006349-3

Número do Feito:: 1996.01.006349-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 21/10/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE OFICIO
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 25 DE SETEMBRO DE 1996, QUE CONCEDEU REABILITACAO AO CB. FN. CARLOS ROBERTO MARQUES DE ARAUJO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO PARA CASSAR A DECISAO A QUO QUE DECRETOU A REABILITACAO AO CB FN CARLOS ROBERTO MARQUES DE ARAUJO, FACULTANDO-LHE, NAO OBSTANTE, DESDE QUE ATENDENDO COM A DOCUMENTACAO VISTA COMO INDISPENSAVEL,A RENOVACAO DO PEDIDO,COMO PREVISTO NO ART.657,IN FINE, DO CPPM. (OS MINISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Envolvido:: CARLOS ROBERTO MARQUES DE ARAUJO
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

CARLOS ROBERTO MARQUES DE ARAUJO

1996.01.000292-8

Número do Feito:: 1996.01.000292-8
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 21/10/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): EDUARDO GOSS, FRANCISCO DRULA, IVORI MONTEIRO, JOEL BINHARA DE MELO, LUIZ FELIPE ALVES, MALVINA MARTINS, OLIVO CIOLA, PAULO ROBERTO SILVA E TELMO BOEIRA, TODOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS APOSENTADOS DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA ATO DA PRESIDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR QUE, PELO DESPACHO DE 13/08/1996, DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA NO ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415, DE 29/04/1996, SOBRE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS DA JUSTIÇA MILITAR. ADVOGADA: DRA. REGINA MARIA REICHMANN.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS IMPETRANTES, E, POR MAIORIA, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E JORGE JOSÉ DE CARVALHO NEGAVAM INCIDENTALMENTE, A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DO CONTEÚDO NORMATIVO DO ART. 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1415/96. IMPEDIDO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDUARDO GOSS; FRANCISCO DRULA; IVORI MONTEIRO; JOEL BINHARA DE MELO; LUIZ FELIPE ALVES; MALVINA MARTINS; OLIVO CIOLA; PAULO ROBERTO SILVA; TELMO BOEIRA
Advogado:: REGINA MARIA REICHMANN

PAULO ROBERTO SILVA

MALVINA MARTINS

FRANCISCO DRULA

LUIZ FELIPE ALVES

IVORI MONTEIRO

JOEL BINHARA DE MELO

EDUARDO GOSS

OLIVO CIOLA

TELMO BOEIRA

1996.01.047821-3

Número do Feito:: 1996.01.047821-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: DOMINGOS ALFREDO SILVA
Data de Autuação:: 21/10/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13 DE AGOSTO DE 1996, QUE ABSOLVEU OS CELS. AER. ENY DA SILVA GUEDES, LANNES DE AGUIAR GARCIA E ACYR MARTINS BARBOSA, OS MAJS. AER. MARCIO DE ALMEIDA ROSA, JORGE ELLIS DA SILVA E SERGIO MARIO ESTEVES MARQUES, OS CAPS. AER. FRANCISCO MARIO GONZALEZ VEDO FILHO E ANDRE LUIZ ROCHA, OS SOS AER. RR. ZENON MARENDAZ E MARCELO PEREIRA E O CIVIL JOSÉ CARLOS PINTO, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 251 § 3º (29) VEZES E ARTIGO 251, § 3º C/C O ARTIGO 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO (12) VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 80, TODOS DO CPM E TEN. CEL. AER. RR JORGE SHIGUEAKI TSUJI, OS SOS AER. RR. SEREBIAS JOSÉ LOURENÇO E SEBASTIÃO ALVES FORTES, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 251 § 3º C/C O ARTIGO 53, TODOS DO CITADO DIPLOMA LEGAL. ADVOGADO: DR. ELIAS MIANA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DOS APELADOS JORGE ELLIS DA SILVA, MARCIO DE ALMEIDA ROSA, SEBASTIÃO ALVES FORTES, E SERGIO MARIO ESTEVES MARQUES, NÃO CONHECEU DO APELO MINISTERIAL, POR FALTA DE INTERESSE, COM BASE NO ART. 511, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPPM, COM EFEITOS EXTENSIVOS AOS DEMAIS APELADOS, RESTANDO PREJUDICADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, TAMBÉM ARGÜIDA PELA DEFESA. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O REPRESENTANTE DO MPM, DR LUIZ ANTONIO BUENO XAVIER, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DESIGNADO, E O ADVOGADO DA DEFESA DR ELIAS MIANA.
Envolvido:: ACYR MARTINS BARBOSA; ANDRÉ LUIZ ROCHA; ENY DA SILVA GUEDES; FRANCISCO MARIO GONZALEZ VEDO FILHO; JORGE ELLIS DA SILVA; JORGE SHIGUEAKI TSUJI; JOSÉ CARLOS PINTO; LANNES DE AGUIAR GARCIA; MARCELO PEREIRA; MARCIO DE ALMEIDA ROSA; SEBASTIÃO ALVES FORTES; SEREBIAS JOSÉ LOURENÇO; SERGIO MARIO ESTEVES MARQUES; ZENON MARENDAZ
Advogado:: ANTONIO TEIXEIRA CARVALHO

SEREBIAS JOSÉ LOURENÇO; CLOVIS POLO MARTINEZ

ACYR MARTINS BARBOSA; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

MARCELO PEREIRA; ELIAS MIANA

SERGIO MARIO ESTEVES MARQUES; FRANCISCO DE ASSIS LEITE CAMPOS

SERGIO MARIO ESTEVES MARQUES; JOSE NOLASCO DE CARVALHO

JOSÉ CARLOS PINTO; LINO MACHADO FILHO

SERGIO MARIO ESTEVES MARQUES; LUCIA MARIA LOBO

ZENON MARENDAZ; MANUEL DE JESUS SOARES

JORGE ELLIS DA SILVA; MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

MARCIO DE ALMEIDA ROSA

SEBASTIÃO ALVES FORTES; OSCAR BURGOS POSSOLLO

JORGE SHIGUEAKI TSUJI; ROZENDO CARVALHOSA DE MENDONCA

LANNES DE AGUIAR GARCIA

FRANCISCO MARIO GONZALEZ VEDO FILHO

ANDRÉ LUIZ ROCHA

ENY DA SILVA GUEDES; Ação Penal Nº 00011/93-7- 4a AUD 1a CJM

1996.01.000291-0

Número do Feito:: 1996.01.000291-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 18/10/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): SIRLENE GOMES DE OLIVEIRA, REGINA COELI DE CARVALHO PADILHA E MARCIA CRISTINA PIRES RAYOL, TODAS FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS FEDERAIS APOSENTADAS DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, DE 13 DE AGOSTO DE 1996, QUE DETERMINOU O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INSTITUÍDA PELO ARTIGO 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415, DE 29 DE ABRIL DE 1996, SOBRE OS PROVENTOS DOS INATIVOS DA JUSTIÇA MILITAR. ADVOGADA: DRA. MARIA LUZIA FAYAD DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU DEFINITIVAMENTE A SEGURANÇA PARA O FIM DE SUSTAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS IMPETRANTES E, POR MAIORIA, ATÉ QUE TRANSCORRA O PRAZO DE 90 DIAS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE, TENDO O MESMO OBJETO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96, SEJA CONVERTIDA EM LEI. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NEGAVA, INCIDENTALMENTE, A EFICÁCIA E A APLICABILIDADE DO CONTEÚDO NORMATIVO DO ARTIGO 7º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.415/96. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DEU-SE POR IMPEDIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: MARCIA CRISTINA PIRES RAYOL; REGINA COELI DE CARVALHO PADILHA; SIRLENE GOMES DE OLIVEIRA
Advogado:: MARIA LUZIA FAYAD DA SILVA

SIRLENE GOMES DE OLIVEIRA

REGINA COELI DE CARVALHO PADILHA

MARCIA CRISTINA PIRES RAYOL

1996.01.033210-3

Número do Feito:: 1996.01.033210-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 18/10/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): IRANI COSTA SEELIG, 2 SGT. AER., ALEGANDO ESTAR AMEACADO DE CONSTRAN- GIMENTO ILEGAL POR PARTE DO SR. BRIG. DO-AR. SR. PAULO FERNANDO DE SANTA CLARA RAMOS, DIRETOR DO PARQUE DE MATERIAL AERONAUTICO DE SAO PAULO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA CONCEDIDO "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO PARA O FIM DE GARAN TIR O SEU DIREITO DE LOCOMOCAO. IMPETRANTES: DRAS. ELIANA VIDO, RITA DE CASSIA LEONI E ROSEMEIRE FIGUEIROA ZOR- ZETO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM, COM FULCRO NO ART 467, ALINEA "C", DO CPPM, PARA TRANCAR A IPD N. 269/96, FICANDO DESCONSTITUIDA, EM CONSEQUENCIA, A DECISAO QUE DECRETOU A PRISAO PROVISORIA DO PACIENTE.
Envolvido:: IRANI COSTA SEELIG
Advogado:: ELIANA VIDO

IRANI COSTA SEELIG

1996.01.047818-5

Número do Feito:: 1996.01.047818-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 17/10/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CÍCERO BORGES PEREIRA, T1 EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 20/08/1996. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E SERGIO XAVIER FEROLLA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, VICE-PRESIDENTE.
Envolvido:: CÍCERO BORGES PEREIRA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

CÍCERO BORGES PEREIRA; ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

CÍCERO BORGES PEREIRA; Ação Penal Nº 00552/95-6- AUDITORIA DA 11a CJM

1996.01.047819-3

Número do Feito:: 1996.01.047819-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/10/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEXANDRE LIMA HAUER, 3º SGT. AER., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 05/09/1996. ADVOGADO: DR. JOÃO MARIA DE OLIVEIRA SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE LIMA HAUER
Advogado:: JOÃO MARIA DE OLIVEIRA SOUZA

ALEXANDRE LIMA HAUER; Ação Penal Nº 01088/91-9- AUDITORIA DA 11a CJM

1996.01.033209-0

Número do Feito:: 1996.01.033209-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 17/10/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): OSWALDO MARCIO DA SILVA, SUBTEN. EX., CONDENADO POR SENTENCA DO CONSE LHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 4A. CJM, NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 06/96-1, ALEGANDO ESTADO DE NECESSIDADE E CONDUTA ATIPICA, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA CONSIDERADO COMO INFRACAO DISCIPLINAR O CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO. IMPETRANTE: DR. JOSE ANTONIO ROMEIRO - ADVOGADO DE OFICIO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. (PRESIDENCIA OCASIONAL DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO).
Envolvido:: OSWALDO MARCIO DA SILVA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

OSWALDO MARCIO DA SILVA

1996.01.047817-5

Número do Feito:: 1996.01.047817-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 16/10/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM E LUIZ DOS SANTOS CONCEIÇÃO, 3º SGT. MAR., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 301 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 20/08/1996. ADVOGADOS: DRS. LUIZ HUMBERTO AGLE E SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E EDSON ALVES MEY NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ DOS SANTOS CONCEICAO
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

LUIZ DOS SANTOS CONCEICAO; SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

LUIZ DOS SANTOS CONCEICAO; Ação Penal Nº 00003/96-9- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000026/95- AUDITORIA DA 6a CJM

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