Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1996.01.047499-8

Número do Feito:: 1996.01.047499-8
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/04/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): GETULIO DANTAS PADILHA, MAJ. AER.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO STM, DE 27/02/1996. ADVOGADOS: DRS. FELISBERTO SEABRA LUISI E LUIZ BENITO VIGGIANO LUISI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ALDO FAGUNDES E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO QUE DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ART 439, LETRA "E", DO CPPM. O MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 2 ANOS DE RECLUSÃO, SEM "SURSIS". NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR LUIZ BENITO VIGGIANO LUISI E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR RUBEM GOMES FERRAZ, NO IMPEDIMENTO DO TITULAR.
Envolvido:: GETULIO DANTAS PADILHA
Advogado:: FELISBERTO SEABRA LUISI

GETULIO DANTAS PADILHA; LUIZ BENITO VIGGIANO LUISI

GETULIO DANTAS PADILHA; Processo 2ª Instância Nº 1995.01.047499-4 - Apelação (FO)

1996.01.001093-5

Número do Feito:: 1996.01.001093-5
Classe:: REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 25/04/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): A DRA. ZENI ALVES ARNDT REPRESENTA CONTRA O DR. ALCIDES ALCARAZ GOMES, JUIZ-AU- DITOR SUBSTITUTO DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, POR HAVER DEIXADO DE INTIMAR A RE PRESENTANTE, NA CONDICAO DE DEFENSORA PUBLICA DA UNIAO, DA PRISAO DE CRISTIANO FRANCISCO DOS SANTOS DA SILVA, NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 509/96-0.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A REPRESENTACAO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OMINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, CONHECENDO DA REPRESENTACAO, TAMBEM AINDEFERIU POR FALTA DE AMPARO LEGAL, POR NAO TER O TRIBUNAL COMPETENCIA NORMA- TIVA EM MATERIA JUDICANTE. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E EDSONALVES MEY NAO CONHECIAM DO PEDIDO POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: ALCIDES ALCARAZ GOMES; ZENI ALVES ARNDT; Ação Penal Nº 00509/96-0- 1a AUD 3a CJM

1996.01.047725-1

Número do Feito:: 1996.01.047725-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 24/04/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM E AIRTON NAURO DA ROSA, SD. EX. CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 14/03/1996. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O SD. EX. AIRTON NAURO DA ROSA, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "D" DO CPPM, C/C O ART. 39 DO CPM. O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITA COUTINHO NEGAVA PROVIMENTO AOS APELOS.
Envolvido:: AIRTON NAURO DA ROSA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

AIRTON NAURO DA ROSA; Ação Penal Nº 00501/96-0- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000307/95- 1a AUD 3a CJM

1996.01.047726-8

Número do Feito:: 1996.01.047726-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 24/04/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DOMINGOS NEI DE ALMEIDA, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 302 DO CPM, COM O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 26/05/1994. ADVOGADOS: DRS. EDGAR LEITE DOS SANTOS E ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, DECLARAR A INIMPUTABILIDADE DO APELANTE E ABSOLVÊ-LO DO CRIME PREVISTO NO ART. 302, COM FUNDAMENTO NO ART. 48, AMBOS DISPOSITIVOS DO CPM, C/C O ART. 439, ALÍNEA "D", DO CPPM.
Envolvido:: DOMINGOS NEI DE ALMEIDA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

DOMINGOS NEI DE ALMEIDA; ZENI ALVES ARNDT

DOMINGOS NEI DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 000023/93- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00011/93-9- AUDITORIA DA 5a CJM

1996.01.047724-3

Número do Feito:: 1996.01.047724-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 23/04/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUCIANO DOUGLAS DE ALMEIDA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 29/02/1996. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTONIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...EX POSITIS, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO APELANTE."
Envolvido:: LUCIANO DOUGLAS DE ALMEIDA
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

LUCIANO DOUGLAS DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 00507/95-2- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000277/95- AUDITORIA DA 4a CJM

1996.01.006286-1

Número do Feito:: 1996.01.006286-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/04/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/03/1996, QUE REJEITOU O ADITAMENTO A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS MITSUO SHIMA, JOSIF MELAMED BARBOSA E CARLOS ROBERTO FORTNER, COMO INCURSOS NOS ARTS. 311 E 315 DO CPM. ADVOGADO; DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM E, DE OFÍCIO, CONCEDEU HC AOS DEMAIS DENUNCIADOS, COM BASE NO ART. 470 C/C O ART. 467, ALÍNEAS "G"E "I", AMBOS DO CPPM PARA, RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DA JM DA UNIÃO, DECLARAR A NULIDADE DO FEITO AB INITIO, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO I, DO CPPM, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Envolvido:: CARLOS ROBERTO FORTNER; JOSIF MELAMED BARBOSA; MITSUO SHIMA
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

JOSIF MELAMED BARBOSA

CARLOS ROBERTO FORTNER

MITSUO SHIMA; Ação Penal Nº 00019/94-0- 2a AUD 2a CJM

1996.01.047722-5

Número do Feito:: 1996.01.047722-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 22/04/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/02/1996, QUE ABSOLVEU O SD EX ROGERIO FERREIRA DO NASCIMENTO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 C/C O ART. 70, INCISO II, LETRA "L", TUDO DO CPM. ADVOGADAS: DRAS. MARILENA DA SILVA BITTENCOURT E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD EX, ROGERIO FERREIRA DO NASCIMENTO, À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", POR DESCLASSIFICAÇÃO, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, LETRA "L", 72, INCISO I E 59, DETERMINANDO A DETRAÇÃO PENAL NA FORMA DO ART. 67, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO E DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: ROGERIO FERREIRA DO NASCIMENTO
Advogado:: MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

ROGERIO FERREIRA DO NASCIMENTO; TERESA DA SILVA MOREIRA

ROGERIO FERREIRA DO NASCIMENTO; Ação Penal Nº 00015/95-9- 4a AUD 1a CJM

1996.01.047723-5

Número do Feito:: 1996.01.047723-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 22/04/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA FILHO, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/02/1996. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA FILHO; Ação Penal Nº 00501/96-2- 5a AUD 1a CJM

1996.01.033174-3

Número do Feito:: 1996.01.033174-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 22/04/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LUCIO HENRIQUE DA CUNHA E PAULO RICARDO EURICO FRIEDERICKS JUNIOR, CIVIS, PRESOS POR ORDEM DO SR. COMANDANTE DA 9ª BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZA DA ESCOLA, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PEDEM, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SEREM POSTOS EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRS. ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS E VALERIANA CANUTO DE SOUZA.
Decisão:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-RELATOR, PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "... JULGO PREJUDICADO O PEDIDO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE... ".
Envolvido:: LUCIO HENRIQUE DA CUNHA; PAULO RICARDO EURICO FRIEDERICKS JUNIOR
Advogado:: ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS

PAULO RICARDO EURICO FRIEDERICKS JUNIOR

LUCIO HENRIQUE DA CUNHA; VALERIANA CANUTO DE SOUZA

PAULO RICARDO EURICO FRIEDERICKS JUNIOR

1996.01.001500-3

Número do Feito:: 1996.01.001500-3
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 19/04/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9A. CJM, DE 18 DE MARCO DE 1996, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 42/95, EM QUE FI- GURA COMO INDICIADO O SD. EX. JOSEMIR MEDEIROS DE ARRUDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA, CASSANDO A DECISAO AQUO, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR PARA OS FINS DE DIREITO. O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA INDEFERIA O PEDIDO.
Envolvido:: JOSEMIR MEDEIROS DE ARRUDA; Procedimento Investigatório Nº 000042/95- AUDITORIA DA 9ªCJM

1996.01.033173-5

Número do Feito:: 1996.01.033173-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 19/04/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): FRANCINELIO DA COSTA FEITOSA, INSUBMISSO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): MARCO AURELIO SABER DE LIMA, TEN. CEL. CMT. DO 42º BIMTZ.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSÃO E TRANCAR A IPI RELATIVA AO PACIENTE. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FRANCINELIO DA COSTA FEITOSA

1996.01.047721-7

Número do Feito:: 1996.01.047721-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 18/04/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 05/02/1996, QUE ABSOLVEU O 3º SGT. TEMP. EX MOISES DE ALMEIDA PINTO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADO: DR. LUIZ HUMBERTO AGLE, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O 3º SGT. TEMP. EX. MOISES DE ALMEIDA PINTO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR) E PAULO CESAR CATALDO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MOISES DE ALMEIDA PINTO
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

MOISES DE ALMEIDA PINTO; Procedimento Investigatório Nº 000024/95- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00011/95-3- AUDITORIA DA 6a CJM

1996.01.047720-9

Número do Feito:: 1996.01.047720-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 18/04/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 13/02/1996, QUE ABSOLVEU O SD. EX. CLAUDINIER VIEIRA SANTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 284, § 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ADVOGADOS: DRS. CESAR DE FARIA JUNIOR E SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX CLAUDINIER VIEIRA SANTOS, PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, A TEOR DO ART 123, INCISO IV, C/C OS ARTS 125, INCISO VI E ART 129, TODOS DO CPM E ART 81, DO CPPM, JULGANDO, EM CONSEQUENCIA, PREJUDICADO O MERITO DA PRESENTE APELACAO. (O MINISTRO JOSE JULIO PEDROSA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: CLAUDINIER VIEIRA DOS SANTOS
Advogado:: CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

CLAUDINIER VIEIRA DOS SANTOS; SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

CLAUDINIER VIEIRA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000022/94- AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 00005/94-5- AUDITORIA DA 6a CJM

0000001-37.1996.7.00.0000

Número do Feito:: 0000001-37.1996.7.00.0000
Classe:: PETIÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/04/1996 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: : MANOEL FERREIRA FILHO, EX-3º SGT. EX., REQUER JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTS 5º, INCISO LV, DA CF; 552, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 3º, ALÍNEAS "A" E "B", DO CPPM, C/C OS ARTS 423 DO CPP E 861 DO CPC, POR ANALOGIA, VISANDO ULTERIOR PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL JUNTO A ESTE TRIBUNAL. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CASSANDO A DECISÃO DE FLS. 62, DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO "A QUO", PARA APRECISÃO DA INICIAL DE FLS. 02/18, POR SER DE SUA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA.
Observação:: PROCESSO DE ORIGEM Nº 05/84-2, DA AUDITORIA DA 9ª CJM.
Envolvido:: MANOEL FERREIRA FILHO
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

MANOEL FERREIRA FILHO

1996.01.000123-2

Número do Feito:: 1996.01.000123-2
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 18/04/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): MARCOS MATHEUS SOARES, 1º TEN. MAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA.
Decisão:: EM 03/06/96, NO STF, O EXMº SR. MINISTRO MARCO AURÉLIO, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 183.773-0, EM DESPACHO MONOCRÁTICO ACOLHEU O PLEITO DEFENSÓRIO DETERMINANDO QUE O RECURSO ORDINÁRIO "IN" HABEAS CORPUS Nº 1996.01.033159-0, SEJA ENCAMINHADO AO EG. STF.
Envolvido:: MARCOS MATHEUS SOARES
Advogado:: JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA.

MARCOS MATHEUS SOARES; Procedimento Investigatório Nº 000024/95- 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1996.01.033159-0 - Habeas Corpus; Ação Penal Nº 00008/95-4- 3a AUD 1a CJM

1996.01.047719-7

Número do Feito:: 1996.01.047719-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 17/04/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALESSANDRO MOREIRA DE SOUZA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/02/1996. ADVOGADA: DRA. TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALESSANDRO MOREIRA DE SOUZA
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

ALESSANDRO MOREIRA DE SOUZA; Ação Penal Nº 00502/96-5- 4a AUD 1a CJM

1996.01.047717-9

Número do Feito:: 1996.01.047717-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 15/04/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/02/1996, QUE ABSOLVEU O SD. EX. IRENALDO ROQUE DA CRUZ DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 C/C O ART. 33, II, TUDO DO CPM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD. EX. IRENALDO ROQUE DA CRUZ, À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O "SURSIS" POR 02 ANOS NOS TERMOS DO ART. 606 C/C O ART. 626, DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611, TODOS OS DISPOSITIVOS DO CPPM.
Envolvido:: IRENALDO ROQUE DA CRUZ
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

IRENALDO ROQUE DA CRUZ; MARIZA PEREIRA DO COUTO

IRENALDO ROQUE DA CRUZ; Ação Penal Nº 00011/95-7- 5a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000035/95- 5a AUD 1a CJM

1996.01.047716-2

Número do Feito:: 1996.01.047716-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 15/04/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/02/1996, QUE ABSOLVEU O SD. EX. LEVI MILHEIRO ANTUNES DA SILVA JUNIOR, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADAS: DRªS. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA E CARMEM LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: RETORNANDO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO PLENÁRIO, EM SESSÃO DE 10/10/96, NA FORMA DO ART. 82 DO RI/STM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O SD. EX. LEVI MILHEIROS DA SILVA JUNIOR À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 C/C OS ARTS. 189, INCISO I, "IN FINE", E 59, TODOS OS DISPOSITIVOS DO CPM.
Envolvido:: LEVI MILHEIRO ANTUNES DA SILVA JUNIOR
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

LEVI MILHEIRO ANTUNES DA SILVA JUNIOR; CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

LEVI MILHEIRO ANTUNES DA SILVA JUNIOR; Ação Penal Nº 00501/96-4- 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000251/96- 1a AUD 1a CJM

1996.01.047715-2

Número do Feito:: 1996.01.047715-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 15/04/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ MARIA BARBOSA FILHO, CB FN, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27/02/1996. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO JORGE DA SILVA E ZENI ALVER ARNDT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. DECISÃO UNÂNIME. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ MARIA BARBOSA FILHO
Advogado:: ANTONIO JORGE DA SILVA

JOSÉ MARIA BARBOSA FILHO; ZENI ALVES ARNDT

JOSÉ MARIA BARBOSA FILHO; Ação Penal Nº 00012/95-9- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000021/95- 2a AUD 3a CJM

1996.01.047718-7

Número do Feito:: 1996.01.047718-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 15/04/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 5ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/02/1996, QUE ABSOLVEU O CB FN CARLOS DIAS MARTINS FILHO DO CRIME PREVISTO NO ART. 298 DO CPM. ADVOGADAS: DRAS. ANNA MARIA DAVID CORTEZ E MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O EX-CB FN CARLOS DIAS MARTINS FILHO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 298 DO CPM, NEGANDO-LHE O BENEFÍCIO DO SURSSIS, EX VI DO ART. 617, INCISO II, LETRA "A" DO CPPM E FIXANDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, LETRA "C" DO CP C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS DIAS MARTINS FILHO
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

CARLOS DIAS MARTINS FILHO; MARIZA PEREIRA DO COUTO

CARLOS DIAS MARTINS FILHO; Ação Penal Nº 00010/95-0- 5a AUD 1a CJM

1996.01.047714-6

Número do Feito:: 1996.01.047714-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 12/04/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSEILSON LUCAS DA COSTA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NOS ARTS. 187 C/C O 59 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM , DE 25/03/1996. ADVOGADO: DR. DERMEVAL HOULY LELLIS.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Envolvido:: JOSEILSON LUCAS DA COSTA
Advogado:: DERMEVAL HOULY LELLIS

JOSEILSON LUCAS DA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 000256/96- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00501/96-7- AUDITORIA DA 7a CJM

1996.01.000167-1

Número do Feito:: 1996.01.000167-1
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ JULIO PEDROSA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 12/04/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXERCITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTI- GO 13, INCISO V, ALINEA "A", DA LEI NR. 5836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O 1 TEN. EX. JORGE LUIS PINHEIRO DE SOUZA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E,NO MERITO, TAMBEM POR UNANIMIDADE, JULGOU O 1. TEN EX. JORGE LUIS PINHEIRO DESOUZA CULPADO DE CONDUTA IRREGULAR E DA PRATICA DE ATOS QUE AFETAM O PUNDONOR - MILITAR E O DECORO DA CLASSE, DECLARANDO-O, POR MAIORIA, INDIGNO DO OFICIALATO,-DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE, A TEOR DO ART. 16, INCISO IDA LEI N. 5.836/72 E DO ART. 142, PARAG 3., INCISO VI DA CF. OS MINISTROS ALDO- FAGUNDES E CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES DECLARAVAM O 1. TEN. EX. JORGE LUIS PI-NHEIRO DE SOUZA INCOMPATIVEL PARA COM O OFICIALATO, DETERMINANDO A SUA REFORMA,-"EX VI" DO ART. 16, INCISO II DA LEI N. 5.836/72. O MINISTRO ALDO FAGUNDES - FARA DECLARACAO DE VOTO.
Envolvido:: JORGE LUIS PINHEIRO DE SOUZA
Advogado:: ANTÔNIO DELANO SOARES CRUZ

JORGE LUIS PINHEIRO DE SOUZA; JOHNNY BEZERRA PEREIRA

JORGE LUIS PINHEIRO DE SOUZA; LARA BEZERRA PEREIRA

JORGE LUIS PINHEIRO DE SOUZA

1996.01.000182-2

Número do Feito:: 1996.01.000182-2
Classe:: INQUÉRITO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 10/04/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA, CIVIL, COM FULCRO NO ARTIGO 5º, INCISO LIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C O ARTIGO 6º, INCISO I, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 8.457, DE 04 DE SETEMBRO DE 1992, REQUER SEJAM DENUNCIADOS OS SEGUINTES MILITARES: TEN. CEL. AER. EMILIO HENRIQUE CATRAMBY; MAJ. AER. MUCIO AGOSTINHO HENRIQUES GUIMARAES; MAJ. AER. CARLOS ERNESTO DE SOUZA CARVALHO; 1º TEN. AER. SEBASTIÃO BULHÕES DE ARAUJO; SO R/R AER. AUSTREGESILO REIS DOURADO; CEL. AER. CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA; MAJ. AER. DANIEL BORGES NETO; CAP. AER. PAULO ROBERTO DE LAVOR PONTES; E O 2º SGT. AER. NEWTON MARCOS LEONE PORTO "PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL, ARTIGO 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, SEM PREJUÍZO DE OUTROS QUE V.EXª JULGAR APLICÁVEIS..." ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA REPRESENTAÇÃO. NA FORMA DO ART. 46 DO CPPM O SECRATÁRIO DO TRIBUNAL PLENO DEU-SE POR SUSPEITO, TENDO ATUADO NESTE FEITO O ASSISTENTE, JAIRO TEIXEIRA LEITE.
Envolvido:: AUSTREGESILO REIS DOURADO; CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA; CARLOS ERNESTO DE SOUZA CARVALHO; DANIEL BORGES NETO; EMILIO HENRIQUE CATRAMBY; JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA; MUCIO AGOSTINHO HENRIQUES GUIMARAES; NEWTON MARCOS LEONE PORTO; PAULO ROBERTO DE LAVOR PONTES; SEBASTIÃO BULHÕES DE ARAUJO
Advogado:: JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA

CARLOS ERNESTO DE SOUZA CARVALHO

MUCIO AGOSTINHO HENRIQUES GUIMARAES

AUSTREGESILO REIS DOURADO

CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA

EMILIO HENRIQUE CATRAMBY

NEWTON MARCOS LEONE PORTO

SEBASTIÃO BULHÕES DE ARAUJO

PAULO ROBERTO DE LAVOR PONTES

DANIEL BORGES NETO

1996.01.000003-9

Número do Feito:: 1996.01.000003-9
Classe:: PROCESSO ADMINISTRATIVO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:: 10/04/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): PROCESSO ADMINISTRATIVO MANDADO INSTAURAR POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO STM, EM SESSÃO DE 10/04/96, PARA APURAÇÃO DOS FATOS REFERIDOS NOS EXPEDIENTES ADMINISTRATIVOS NºS 05/96 E 12/96, RELACIONADOS A JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DRª. ROSALI CUNHA MACHADO LIMA. ADVOGADO: DR. JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN.
Decisão:: ESTE FEITO FOI JULGADO EM SESSÃO SECRETA.
Envolvido:: ROSALI CUNHA MACHADO LIMA
Advogado:: JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN

ROSALI CUNHA MACHADO LIMA

1996.01.000319-9

Número do Feito:: 1996.01.000319-9
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 09/04/1996 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): JOÃO MARIA PETRUY, TEN. CEL. EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADOS: DRS. FRANCISCO MOACIR BARROS E JOSÉ DE PAULA LIMA.
Decisão:: O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-PRESIDENTE, NOS SEGUINTES TERMOS: "... NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE APELO EXTREMO, EM FACE DA MANIFESTA CARÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ...".
Envolvido:: JOÃO MARIA PETRUY
Advogado:: FRANCISCO MOACIR BARROS

JOÃO MARIA PETRUY; JOSE DE PAULA LIMA

JOÃO MARIA PETRUY; Ação Penal Nº 00013/95-8- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000039/95- AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1995.01.033155-7 - Habeas Corpus