Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1995.01.001481-3

Número do Feito:: 1995.01.001481-3
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 01/09/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 11A. CJM, DE 03 DE AGOSTO DE 1995, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 2.966/95, REFERENTE AO MAJ EX MARCOS ROBERTO GOMES AMORIM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU A REPRESENTACAO PARA DESCONSTITUIR A DECI-SAO DE ARQUIVAMENTO DO IPM N\ 2966/95, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A PGJMPARA AS PROVIDENCIAS QUE JULGAR CABIVEIS. (O MINISTRO JORGE JOSE DE CARVALHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: MARCOS ROBERTO GOMES AMORIM; Procedimento Investigatório Nº 002966/95- AUDITORIA DA 11a CJM

1995.01.000251-0

Número do Feito:: 1995.01.000251-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 01/09/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): MARIA LUCIA PEREIRA MENDES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PLENÁRIO DESTA CORTE, EM RAZÃO DO QUE DISPÔS NO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 15/95. ADVOGADO: DR. CLODOALDO ALVES DE JESUS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA DESCONSTITUIR O ATO DO PRESIDENTE PERTINENTE, FACE A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO, DESSA NATUREZA, RELATIVAMENTE AOS DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE VIR A IMPETRANTE REQUERER O PRETENDIDO JUNTO AO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR) E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO CONCEDIAM A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO-RELATOR. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA FARÁ VOTO VENCIDO. VOTOU O PRESIDENTE.
Envolvido:: MARIA LUCIA PEREIRA MENDES
Advogado:: CLODOALDO ALVES DE JESUS

MARIA LUCIA PEREIRA MENDES

1995.01.047562-1

Número do Feito:: 1995.01.047562-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 30/08/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE DE BARROS DANTAS, CB. MAR., CONDENADO A PENA DE 02 MESES DE DE- TENCAO, COMO INCURSO NO ARTIGO 210, DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 13 DE JULHO DE 1995.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO E MANTIDA NA INTEGRA A DECISAO DE 1. GRAU. UNANIME.
Envolvido:: JORGE DE BARROS DANTAS
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

JORGE DE BARROS DANTAS; TERESA DA SILVA MOREIRA

JORGE DE BARROS DANTAS; Ação Penal Nº 00009/94-0- 4a AUD 1a CJM

1995.01.033139-5

Número do Feito:: 1995.01.033139-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 30/08/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): VILMAR OLDEMBURG, CIVIL, PRESO NO BATALHAO DE POLICIA DO EXERCITO, NA CAPITAL PAULISTA, POR ORDEM DO EXMO SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, A LEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE, LIMINARMEN- TE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA RELAXADA A PRISAO E, NO MERITO, SEJA O MESMO DECLARADO ARRIMO DE FAMILIA. IMPETRANTE: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS (DEFENSOR PUBLICO)
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM,DETERMINANDO A SOLTURA DO PACIENTE, SE POR AL NAO ESTIVER PRESO. (OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO E JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NAO PARTICIPARAM DO JUL GAMENTO).
Envolvido:: VILMAR OLDEMBURG
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

VILMAR OLDEMBURG

1995.01.047565-8

Número do Feito:: 1995.01.047565-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 30/08/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 02/08/1995, QUE ABSOLVEU O SD. EX. CARLOS EDUARDO GOMES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JORGE ANTONIO SIUFI E SUELY PEREIRA FERREIRA, ADVOGADOS DE OFÍCIO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD EX CARLOS EDUARDO GOMES À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ART. 59, COM A DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA A TEOR DO ART. 67, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM.
Envolvido:: CARLOS EDUARDO GOMES
Advogado:: JORGE ANTONIO SIUFI

CARLOS EDUARDO GOMES; SUELY PEREIRA FERREIRA

CARLOS EDUARDO GOMES

1995.01.001480-5

Número do Feito:: 1995.01.001480-5
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:: 30/08/1995 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): KELLY OLIVEIRA RAMOS, CIVIL.
Requerido:: REQUERIDO(A): O DESPACHO DO EXMO SR. JUIZ-AUDITOR DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 14 DE JULHO DE 1995, QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILIGENCIAS FORMULADAS PELO REQUERENTE, NOS AUTOS DO PROCESSO NR 17/94-3.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO QUANTO A RECONSTITUICAODOS FATOS E, POR MAIORIA, DEFERIU O PLEITO EM RELACAO A ACAREACAO. O MINISTRO EDSON ALVES MEY (RELATOR) INDEFERIA O PEDIDO DE ACAREACAO.
Envolvido:: KELLY OLIVEIRA RAMOS
Advogado:: JOAO ALBERTO LOPES

KELLY OLIVEIRA RAMOS; JORGE FERNANDES BESERRA

KELLY OLIVEIRA RAMOS; Ação Penal Nº 00017/94-3- 6a AUD 1a CJM

1995.01.033109-2

Número do Feito:: 1995.01.033109-2
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 30/08/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCELLO PINHEIRO DE VASCONCELLOS, 1º TEN EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 30/06/1995.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS TÃO-SOMENTE PARA ESCLARECER AO IMPETRANTE A PARTE FINAL DA ATA DA SESSÃO DE 30/06/95 (FLS.119), REFERENTE AO HABEAS CORPUS EMBARGADO, MANTENDO NA ÍNTEGRA O V. ACÓRDÃO.
Envolvido:: MARCELLO PINHEIRO DE VASCONCELLOS
Advogado:: ANTÔNIO RICARDO MESQUITA DA SILVA

MARCELLO PINHEIRO DE VASCONCELLOS; Processo 2ª Instância Nº 1995.01.033109-3 - Habeas Corpus; Procedimento Investigatório Nº 000039/94- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00001/95-8- 4a AUD 1a CJM

1995.01.047564-8

Número do Feito:: 1995.01.047564-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 30/08/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM E FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA, CB. MAR., CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 308, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 20/06/1995, NAS PARTES EM QUE CONCEDEU AO APELANTE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS; QUE JULGOU A JUSTIÇA MILITAR INCOMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR O CIVIL MOISES CONCEIÇÃO SILVA; E QUE ABSOLVEU O CB. MAR. NADILSON LEITE COSTA, DO CRIME PREVISTO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 324 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO GOMES FERREIRA E MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Envolvido:: FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA; MOISES CONCEICAO SILVA; NADILSON LEITE COSTA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

MOISES CONCEICAO SILVA; BENEDITO GOMES FERREIRA

MOISES CONCEICAO SILVA

FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA

NADILSON LEITE COSTA; MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA; Ação Penal Nº 00007/93-6- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000037/92- AUDITORIA DA 8a CJM

1995.01.047563-0

Número do Feito:: 1995.01.047563-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 30/08/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 16/05/1995, QUE ABSOLVEU O 3º SGT. EX. WAGNER ESTACIO COELHO DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, § 1º, INCISO II, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA E EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM.
Envolvido:: WAGNER ESTACIO COELHO
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

WAGNER ESTACIO COELHO; EDGAR LEITE DOS SANTOS

WAGNER ESTACIO COELHO; Ação Penal Nº 00005/94-7- AUDITORIA DA 5a CJM

1995.01.000120-8

Número do Feito:: 1995.01.000120-8
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 30/08/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): JOSE ANTONIO SOUZA FERNANDES, 2º SGT. EX.
Requerido:: AGRAVADO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA
Envolvido:: JOSÉ ANTONIO SOUZA FERNANDES
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

JOSÉ ANTONIO SOUZA FERNANDES

1995.01.000261-5

Número do Feito:: 1995.01.000261-5
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 29/08/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : RUY PEREIRA NIEDERAUER, 1º SUBSTITUTO DE JUIZ-AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR, REQUER RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DO PLENÁRIO DO STM, PROFERIDA EM SESSÃO ADMINISTRATIVA DE 26/04/1995, QUE LHE CONCEDEU APOSENTADORIA SEM O BENEFÍCIO CONTIDO NO ART. 184, INCISO II, DA LEI Nº 1.711/52. ADVOGADO: DR. LUIZ FERREIRA BARRETO
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO, POR INTEMPESTIVO, E, AINDA, POR TER NEGADO SEGURANÇA, EM DECISÃO UNÂNIME PROFERIDA NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 247-2/DF, RELATOR MINISTRO JOSÉ SAMPAIO MAIA, IMPETRADO PELO REQUERENTE E DE OBJETO IDÊNTICO AO DO PRESENTE REQUERIMENTO, FAZENDO COISA JULGADA MATERIAL.
Envolvido:: RUY PEREIRA NIEDERAUER
Advogado:: LUIZ FERREIRA BARRETO

RUY PEREIRA NIEDERAUER

1995.01.000260-7

Número do Feito:: 1995.01.000260-7
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 29/08/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : FERNANDA ITABIRANO MARQUES, AUXILIAR JUDICIARIA, DO QUADRO PERMANENTE DAS AUDI-TORIAS DA JUSTICA MILITAR, SOLICITA RECONSIDERACAO DA DECISAO DA EXMA. SRA. JUI-ZA-AUDITORA DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, ROSALI CUNHA MACHADO LIMA, QUE INDEFE- RIU O PEDIDO DE CONCESSAO DE LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE A SIGNATARIA, RE- FERENTE AO PERIODO DE 17 DE MARCO DE 1995 A 24 DE MARCO DE 1995.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O REQUERIDO PARA, DESCONSTITUINDO O DESPA-CHO DA JUIZA-AUDITORA DA 4. AUDITORIA DA 1. CJM, CONSTANTE DE FLS 09, DETERMI-NAR QUE SEJAM JUSTIFICADAS AS FALTAS DA AUXILIAR JUDICIARIA FERNANDA ITABIRANO- MARQUES, RELATIVAS AO PERIODO DE 17 A 24 DE MARCO DE 1995, CONSIDERANDO-AS COMOLICENCA PARA TRATAMENTO DE SAUDE.
Envolvido:: FERNANDA ITABIRANO MARQUES

1995.01.047561-3

Número do Feito:: 1995.01.047561-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 28/08/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E LUIZ RODRIGUES, CIVIL, CONDENADO A 05 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 265 E 240, §§ 4º, 5º E 6º, INCISO IV, C/C OS ARTS. 80 E 81, § 1º, TODOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 19/04/1982. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DOS APELOS DA DEFESA E DO MPM E, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, "EX-VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO II E ART. 129, TUDO DO CPM. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUIZ RODRIGUES
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

LUIZ RODRIGUES; Ação Penal Nº 00034/80-3- AUDITORIA DA 12a CJM

1995.01.033138-7

Número do Feito:: 1995.01.033138-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 28/08/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GILSON DOMINGOS CORREA, INSUBMISSO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADA OU ARQUIVADA A IPI Nº 544/92.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM.
Envolvido:: GILSON DOMINGOS CORRÊA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

GILSON DOMINGOS CORRÊA

1995.01.006223-1

Número do Feito:: 1995.01.006223-1
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 28/08/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 27 DE JUNHO DE 1995, REFERENTE AO CF MAR TENNYSON OLIVEIRA TRAVASSOS ALVES. ADVOGADOS: DRS. MANUEL DE JESUS SOARES, UBIRATAN T. GUEDES, CARLOS ALBERTO GOMES E LINO MACHADO FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE EXCLUSIVIDADE DE IMPETRAÇÃO DE EMBARGOS PELA DEFESA E, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DE EMBARGOS EM SENTENÇA QUE NÃO SEJAM FINAIS E CONDENATÓRIAS, AMBAS ARGÜÍDAS PELA DEFESA. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E EDSON ALVES MEY ACOLHIAM A PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. NO MÉRITO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELO MPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E EDSON ALVES MEY QUE ACOLHIAM OS EMBARGOS. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR MARCO ANTONIO PINTO BITTAR E OS ADVOGADOS, DRS MANUEL DE JESUS SOARES E LINO MACHADO FILHO. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: TENNYSON OLIVEIRA TRAVASSOS ALVES
Advogado:: CARLOS ALBERTO GOMES

TENNYSON OLIVEIRA TRAVASSOS ALVES; LINO MACHADO FILHO

TENNYSON OLIVEIRA TRAVASSOS ALVES; MANUEL DE JESUS SOARES

TENNYSON OLIVEIRA TRAVASSOS ALVES; UBIRATAN T. GUEDES

TENNYSON OLIVEIRA TRAVASSOS ALVES

1995.01.000250-2

Número do Feito:: 1995.01.000250-2
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 28/08/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): EDIVALDO BATISTA DA SILVA, TÉCNICO JUDICIÁRIO, APOSENTADO, DO QUADRO PERMANENTE DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINAR, CONTRA PEDIDO OMISSIVO DO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, QUE NÃO ESTENDEU AO IMPETRANTE O AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DOS OCUPANTES DE CARGO DE DAS, DETERMINADO PELA LEI Nº 9.030, DE 13 DE ABRIL DE 1995. ADVOGADO: DR. EDIVALDO BATISTA DA SILVA
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A SEGURANÇA. VOTOU O PRESIDENTE. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO DEU-SE POR SUSPEITO NA FORMA DO ART.135 DO CPPM. IMPEDIDO O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA NA FORMA DO ART 92, § 2º, DO RISTM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES.
Envolvido:: EDIVALDO BATISTA DA SILVA
Advogado:: EDIVALDO BATISTA DA SILVA

EDIVALDO BATISTA DA SILVA

1995.01.047560-7

Número do Feito:: 1995.01.047560-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 28/08/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FABIANO INACIO VELHO, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISOS I E II, TODOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 13/07/1995. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO. UNÂNIME. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO PRESIDÊNCIA DO MINISTRO DR PAULO CESAR CATALDO, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE
Envolvido:: FABIANO INACIO VELHO
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

FABIANO INACIO VELHO; Ação Penal Nº 00504/95-1- AUDITORIA DA 5a CJM

1995.01.000249-9

Número do Feito:: 1995.01.000249-9
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 25/08/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): JOSÉ ADROALDO NOBREGA DE QUEIROZ E CECIN PINHEIRO TANNURE, AMBOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA MILITAR, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PLENÁRIO DESTA CORTE, EM RAZÃO DO QUE DISPÔS NO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 15/95, QUE CUIDOU DE APLICAR OS CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO FIXADOS PELA LEI Nº 9.030/95, PARA OS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO, ORA EM ATIVIDADE, E NÃO REPASSOU AOS IMPETRANTES, NO QUE CONCERNE ÀS FRAÇÕES POR ELES INCORPORADAS, O ÍNDICE DE REAJUSTE PELA CITADA LEI. ADVOGADO: DR. CLODOALDO ALVES DE JESUS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, NO IMPEDIMENTO DOS MINISTROS-PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE, DE ACORDO COM DECISÃO PLENÁRIA TOMADA NA 52ª SESSÃO, NO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 242-1, RELATOR O MINISTRO CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA. VOTOU O PRESIDENTE. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO DEU-SE POR SUSPEITO.
Envolvido:: CECIN PINHEIRO TANNURE; JOSÉ ADROALDO NOBREGA DE QUEIROZ
Advogado:: CLODOALDO ALVES DE JESUS

JOSÉ ADROALDO NOBREGA DE QUEIROZ

CECIN PINHEIRO TANNURE

1995.02.046842-4

Número do Feito:: 1995.02.046842-4
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 25/08/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E WILSON WANDERLEY CENTENO GIESEN, CEL. R/1 EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 07/04/94, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1992.01.046842-0. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELO MPM E, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA DO CEL. R/1 EX. WILSON WANDERLEY CENTENO GIESEN, MANTENTO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E JOSÉ SAMPAIO MAIA QUE ACOLHIAM OS EMBARGOS DEFENSIVOS PARA ABSOLVÊ-LOS COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM. EM RELAÇÃO AOS CIVIS TEREZINHA DE JESUS FRANÇA GIESEN E VALMIR MACHADO DE LIMA O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELO MPM MANTENDO AS ABSOLVIÇÕES. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (REVISOR), PAULO CESAR CATALDO E ALDO FAGUNDES ACOLHIAM OS EMBARGOS DO MPM PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO, CONDENÁ-LOS À 2 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 310, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 53, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO A AMBOS O "SURSIS", PELO PRAZO DE 2 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE ACOMPANHAVA O MINISTRO-REVISOR APENAS EM RELAÇÃO À CIVIL TEREZINHA DE JESUS FRANÇA GIESEN, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DO CIVIL VALMIR MACHADO DE LIMA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. (O MINISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). (NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. MARCO ANTÔNIO PINTO BITTAR).
Envolvido:: TEREZINHA DE JESUS FRANCA GIESEN; VALMIR MACHADO DE LIMA; WILSON WANDERLEY CENTENO GIESEN
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

WILSON WANDERLEY CENTENO GIESEN

TEREZINHA DE JESUS FRANCA GIESEN

VALMIR MACHADO DE LIMA; Ação Penal Nº 00016/89-0- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000043/89- 2a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1992.01.046842-0 - Apelação (FO)

1995.01.000248-0

Número do Feito:: 1995.01.000248-0
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 25/08/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): CLAUDIO DAL CASTEL, NELSON RIBEIRO DE CARVALHO, ANTONIO FRANCISCO DE ANDRADE, PAULO CESAR BASTOS, MARIA DE LOURDES CRUZ MACEDO E OSMIR PELZIL, TODOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS FEDERAIS DA JUSTIÇA MILITAR, APOSENTADOS, IMPETRAM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, TOMADA NA APRECIAÇÃO DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Nº 015/95 E PUBLICADA NA ATA DA 14ª SESSÃO ADMINISTRATIVA, EM 10 DE MAIO DE 1995, QUE NEGOU AOS IMPETRANTES A REVISÃO DE PROVENTOS COM BASE NOS VALORES FIXADOS PELA LEI Nº 9.030, DE 13/04/95, PARA OS SEUS COMPANHEIROS EM ATIVIDADE. ADVOGADOS: DRS. RAPHAELA DUARTE ANTONIA DOS SANTOS, LUIZ FERREIRA BARRETO E IARA BARROS DE OLIVEIRA.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "... ASSIM SENDO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO POR PERDA DE OBJETO E O FAÇO COM ARRIMO NO ART. 18, INCISO V, DO RISTM."
Observação:: O PRESENTE MANDADO DE SEGURANCA FOI JULGADO POR DESPACHO DO MINISTRO-RELATOR , PROFERIDO NOS SEGUINTES TERMOS: "... ASSIM SENDO, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE PEDIDO POR PERDA DE OBJETO E O FACO COM ARRIMO NO ART. 18, INCISO V, DO REGIMEN TO INTERNO DESTA CORTE... ".
Envolvido:: ANTONIO FRANCISCO DE ANDRADE; CLAUDIO DAL CASTEL; MARIA DE LOURDES CRUZ MACEDO; NELSON RIBEIRO DE CARVALHO; OSMIR PELZL; PAULO CESAR BASTOS
Advogado:: IARA BARROS DE OLIVEIRA

ANTONIO FRANCISCO DE ANDRADE

OSMIR PELZL

PAULO CESAR BASTOS

CLAUDIO DAL CASTEL

MARIA DE LOURDES CRUZ MACEDO

NELSON RIBEIRO DE CARVALHO; LUIZ FERREIRA BARRETO

ANTONIO FRANCISCO DE ANDRADE; RAPHAELA DUARTE ANTONIA DOS SANTOS

ANTONIO FRANCISCO DE ANDRADE

1995.01.033134-4

Número do Feito:: 1995.01.033134-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 24/08/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTONIO DE PAULO DOS SANTOS SOBRINHO, INSBUMISSO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM (DEFENSOR PÚBLICO)
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSÃO LAVRADO CONTRA O PACIENTE, DETERMINANDO O TRANCAMENTO DA IPI.
Envolvido:: ANTONIO DE PAULO DOS SANTOS SOBRINHO
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

ANTONIO DE PAULO DOS SANTOS SOBRINHO

1995.01.033135-2

Número do Feito:: 1995.01.033135-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 24/08/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ALEXANDRO DA SILVA, INSUBMISSO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: CONHECIDO DO PEDIDO E DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL. UNÂNIME. O MINISTRO JORGE JOSE DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO
Envolvido:: ALEXANDRO DA SILVA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

ALEXANDRO DA SILVA

1995.01.033137-9

Número do Feito:: 1995.01.033137-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:: 24/08/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS ALEXANDER DE MELO, SD. EX., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE O JUIZO DA 5A. AUDITORIA DA 1A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO JULGAMENTO DO PROCESSO NR. 513/95-2, BEM COMO A INCONSTITUCIONALIDADE DE SES SOES SECRETAS DE JULGAMENTO. IMPETRANTE: DRA. ANA MARIA DAVID CORTEZ (DEFENSORA PUBLICA)
Decisão:: PEDIDO CONHECIDO E DENEGADO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. UNANIME.
Envolvido:: CARLOS ALEXANDRE MELO
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

CARLOS ALEXANDRE MELO

1995.01.033133-6

Número do Feito:: 1995.01.033133-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 24/08/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ANTONIO LUIZ COSTA MELO, EX-SD. EX., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE O JUÍZO DA AUDITORIA DA 6ª CJM, ALEGANDO FALTA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. CESAR DE FARIA JUNIOR, DEFENSOR PÚBLICO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA O PACIENTE.
Envolvido:: ANTONIO LUIZ COSTA MELO
Advogado:: CÉSAR DE FARIA JÚNIOR

ANTONIO LUIZ COSTA MELO

1995.01.000259-3

Número do Feito:: 1995.01.000259-3
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 24/08/1995 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : THEODULO RODRIGUES DE MIRANDA, 1. SUBSTITUTO DE JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, REQUER A AVERBACAO DO SEU TEMPO DE SERVICO COMO ADVOGADO MILITANTE, COMPREENDIDO ENTRE 28 DE NOVEMBRO DE 1956 E 25 DE OUTUBRO DE 1967, BEM COMO A EXPEDICAO DE CERTIDAO DE TEMPO DE SERVICO, PARA FINS DE ANUENIOS E APOSENTADO- RIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DECIDIU DESCONSTITUIR O DESPACHO EXARADO PELO MINISTR0-PRESIDENTE A 04.05.95, PUBLICADO NO BJM DE 12.05.95, A FIM DE SEJA AVERBADO OPERIODO DE 28.11.56 A 25.10.67, COMO TEMPO DE ADVOCACIA DO DR THEODULO RODRI- GUES DE MIRANDA, 1. SUBSTITUTO DE JUIZ-AUDITOR, SENDO DE 28.11.56 A 09.10.58,680(SEISCENTOS E OITENTA) DIAS COMO SOLICITADOR, PARA FINS DE APOSENTADORIA E DIS-PONIBILIDADE E DE 10.10.58 A 25.10.67, 3.304 (TRES MIL E TREZENTOS E QUATRO - DIAS, DE ADVOCACIA PLENA PARA TODOS OS EFEITOS, COM A EXPEDICAO DE CERTIDAO DETEMPO DE SERVICO PARA OS EFEITOS RETROMENCIONADOS EM SEUS RESPECTIVOS PERIODOS.O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NAO DESCONSTITUIA O ATO E FARA DECLA- RACAO DE VOTO).
Envolvido:: THEODULO RODRIGUES DE MIRANDA