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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1995.01.001464-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.001464-3
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
31/03/1995 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 6A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR. 34/94, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS O CB. MAR. JOSE FIRMINO DA LUZ E OS CIVIS JOSE LUIZ VI- CENTE FERREIRA, EWERTON MELLO VERAS, RONALDO DE SOUZA E LUIZ CARLOS DOS SANTOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEFERIU A CORREICAO PARCIAL PARA,DESCONSTITUINDO O DES-PACHO DE ARQUIVAMENTO DO IPM N. 34/94,DE OFICIO, DECLINAR DA COMPETENCIA DA JUS-TICA MILITAR EM FAVOR DA JUSTICA COMUM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TEOR DO ARTIGO 504, PARAGRAFO UNICO DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREI-RA E EDSON ALVES MEY INDEFERIAM A CORREICAO PARCIAL.
Partes
Envolvido:
EWERTON MELLO VERAS
JOSÉ FIRMINO DA LUZCABO / MARINHA
JOSÉ LUIZ VICENTE FERREIRA
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
RONALDO DE SOUZA
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000034/94- 6a AUD 1a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 1995.01.047456-0 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047456-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
29/03/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): PAULO ROBERTO LEVENHAGEM DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 07/02/1995.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E CHERUBIM ROSA FILHO QUE ACOLHIA, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PARA QUE SE DECIDA SOBRE ALEGAÇÃO DA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E EDSON ALVES MEY NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
PAULO ROBERTO LEVENHAGEM DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
PAULO ROBERTO LEVENHAGEM DOS SANTOS
JOSE ANTONIO ROMEIRO
PAULO ROBERTO LEVENHAGEM DOS SANTOS
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00001/94-3- AUDITORIA DA 4a CJM

HABEAS CORPUS Nº 1995.01.033089-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.033089-5
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
29/03/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): PACIENTE:ADENILSON BALBINO DA SILVA, CB. EX., PRESO, CONDENADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 11A CJM, A 08 MESES DE PRISAO, ALEGANDO CERCEAMENTO DE DEFESA, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TORNADA NULA A ACAO PENAL A PARTIR DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, BEM COMO A IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE. IMPETRANTE: DR. ALEXANDRE LOBAO ROCHA (DEFENSOR PUBLICO)
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM, TORNANDO NULA A ACAO PENAL A PARTIR DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, COM RENOVACAODOS ATOS PERTINENTES, DETERMINANDO AINDA A IMEDIATA SOLTURA DO PACIENTE, SE POR AL NAO ESTIVER PRESO.
Partes
Envolvido:
ADENILSON BALBINO DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
ADENILSON BALBINO DA SILVA

HABEAS CORPUS Nº 1995.01.033088-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.033088-7
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:
29/03/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ILSON PIRES DE SOUZA JUNIOR, CB. EX., PRESO, POR ORDEM DO COMANDANTE DO 27 BATALHAO DE INFANTARIA PARA-QUEDISTA, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA
Observação:
O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELA- TOR, EM 10 DE ABRIL DE 1995, NOS SEGUINTES TERMOS: "...JULGO PREJUDICADO O PEDI DO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE."
Partes
Envolvido:
ILSON PIRES DE SOUZA JUNIORCABO / EXÉRCITO

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1995.01.000232-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.000232-4
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
29/03/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): ILSON PIRES DE SOUZA JUNIOR, CB EX, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO COMANDANTE DO 27º BATALHÃO DE INFANTARIA PÁRA-QUEDISTA, VISANDO "O RESTABELECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE LIVRE LOCOMOÇÃO". ADVOGADO: DR. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.
Decisão:
O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...INDEFIRO A INICIAL, POR NÃO SER CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA ... REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE."
Partes
Envolvido:
ILSON PIRES DE SOUZA JUNIORCABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA
ILSON PIRES DE SOUZA JUNIOR

APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047454-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047454-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
27/03/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): OLIVER DE OLIVEIRA, CB MAR, CONDENADO A 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPM, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PELO TRATAMENTO AMBULATORIAL, A CRITÉRIO MÉDICO, PELO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA CONTIDA NO ARTIGO 113, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1995.
Decisão:
IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
OLIVER DE OLIVEIRACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
OLIVER DE OLIVEIRA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00515/94-7- 2a AUD 1a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1995.01.006213-6 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.006213-6
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
27/03/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL ANTO- NIO BELMIRO FEITOSA,COMO INCURSO NO ARTIGO 346 DO CPM,POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO ADECISAO DO JUIZO DA 1. AUDITORIA DA 2A. CJM, RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO OPROSSEGUIMENTO DO FEITO, O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NEGAVA PRO- VIMENTO, MANTENDO A DECISAO RECORRIDA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TEL -LES FARA DECLARACAO DE VOTO VENCIDO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDI-DO, A TEOR DO ART 135 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
ANTONIO BELMIRO FEITOSA
Representantes
Advogado:
ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA
ANTONIO BELMIRO FEITOSA
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000028/94- 1a AUD 2a CJM

APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047455-4 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047455-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
27/03/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 02/02/1995, QUE ABSOLVEU O SD EX LUCIANO APARECIDO LINO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ASENTENCA ABSOLUTORIA DE 1. GRAU, ALTERANDO-LHE A FUNDAMENTACAO PARA O ART 439 ,LETRA "E", DO CPPM. (O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO, NA FORMA DO DO ART 135 DO CPPM).
Partes
Envolvido:
LUCIANO APARECIDO LINOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
REINALDO SILVA COELHO
LUCIANO APARECIDO LINO
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00510/94-6- 2a AUD 2a CJM

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1995.01.001463-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.001463-5
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
23/03/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE ADIOU O JULGAMENTO DO SD. AER. JANDERSON SOARES XAVIER DE ALMEIDA, NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 16/93-0.
Observação:
A PRESENTE CORREICAO PARCIAL FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO- -RELATOR, EM 04 DE ABRIL DE 1995, NOS SEGUINTES TERMOS: "...JULGO PREJUDICADO O PEDIDO POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO. ARQUIVE-SE. P.R.I."
Partes
Envolvido:
JANDERSON SOARES XAVIER DE ALMEIDASOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
JANDERSON SOARES XAVIER DE ALMEIDA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00016/93-0- 3a AUD 1a CJM

REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1995.01.001084-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.001084-6
Classe:
REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
23/03/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): FERNANDO JORGE SOUZA MENDES DE MATOS, TECNICO JUDICIARIO, LOTADO E EM EXERCICIO NA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, REPRESENTA CONTRA A EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DRA. ROSALI CUNHA MACHADO LIMA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DA REPRESENTACAO POR FALTA DE AMPAROLEGAL. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E CHJERUBIM ROSA FILHO DE-RAM-SE POR IMPEDIDOS.
Partes
Envolvido:
FERNANDO JORGE SOUZA MENDES DE MATTOS

REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1995.01.001085-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.001085-4
Classe:
REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
23/03/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): LÚCIA BEATRIZ DE MATTOS BESSA, PROMOTORA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, REPRESENTA CONTRA A MMª JUÍZA-AUDITORA DA REFERIDA AUDITORIA.
Decisão:
O EXMO SR MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO MONOCRÁTICO, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO.
Partes
Envolvido:
LÚCIA BEATRIZ DE MATTOS BESSA
ROSALI CUNHA MACHADO LIMA

APELAÇÃO (FO) Nº 1995.01.047452-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047452-8
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
22/03/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCELO SILVA DOS PRAZERES E MARCOS VINICIUS DE AZEVEDO MIRANDA, SDS. FNS, E REINALDO ALBÃO LEIROZ, CIVIL, CONDENADOS À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, § 6º, INCISOS I, II E IV, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/01/1995. ADVOGADOS: DRS. JOEL ALVES DE BRITO E ZEILSO CORDEIRO DOS SANTOS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA APELADA E COMPUTANDO O TEMPO DE DETRAÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART. 67 DO CPM, APLICANDO AOS SDS. FNS MARCELO SILVA DOS PRAZERES E MARCOS VINICIUS DE AZEVEDO MIRANDA À PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DA FORCAS ARMADAS, "EX VI' DO ART. 102 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Partes
Envolvido:
M. S. D. P. SOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
MARCOS VINICIUS DE AZEVEDO MIRANDASOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
REINALDO ALBÃO LEIROZ
Representantes
Advogado:
JOEL ALVES DE BRITO
REINALDO ALBÃO LEIROZ
MARCOS VINICIUS DE AZEVEDO MIRANDA
M. S. D. P.
ZEILSO CORDEIRO DOS SANTOS
REINALDO ALBÃO LEIROZ
M. S. D. P.
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000013/94- 1a AUD 1a CJM
Ação Penal Nº 00006/94-7- 1a AUD 1a CJM

HABEAS CORPUS Nº 1995.01.033087-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.033087-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
22/03/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA, SD. EX., DECLARANDO SE ENCONTRAR PRESO ALEM DO PRAZO, POR DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LI- BERDADE. IMPETRANTE: DRA. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE (DEFENSORA PUBLICA).
Decisão:
CONHECIDO DO PEDIDO E CONCEDIDA A ORDEM. UNANIME.
Partes
Envolvido:
MARCELO MARTINS DE OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO

APELAÇÃO (FO) Nº 1995.01.047453-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047453-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
22/03/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA, CIVIL, CONDENADO A 09 MESES DE DETENÇÃO COMO INCURSO NOS ARTS. 301 E 209, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/01/1995.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CIVIL FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA PARA 04 MESES DE DETENÇÃO, SENDO 03 MESES COMO INCURSO NO ART. 209 E 01 MÊS COMO INCURSO NO ART. 301, AMBOS DO CPM, MAIORIA OBTIDA NESTA ÚLTIMA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPPM, MANTENDO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ACÓRDÃO, DELEGANDO AO JUÍZO "A QUO" A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, EDSON ALVES MEY E JOSÉ SAMPAIO MAIA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTRO PAULO CESAR CATALDO E ALDO FAGUNDES DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA ABSOLVER O ACUSADO DO CRIME PREVISTO NO ART. 301 DO CPM E, EM RELAÇÃO AO ART. 209 DO CPM, O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO MANTINHA ÍNTEGRA A CONDENAÇÃO E O MINISTRO ALDO FAGUNDES ACOMPANHAVA O RELATOR, REDUZINDO A PENA PARA 03 MESES DE DETENÇÃO. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA
Representantes
Advogado:
JOAO CARLOS DE SOUZA RODRIGUES
FLAVIO LUIS SOARES TEIXEIRA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00011/94-0- 1a AUD 1a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000025/94- 1a AUD 1a CJM

INQUÉRITO Nº 1995.01.000179-2 - SC
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.000179-2
Classe:
INQUÉRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
21/03/1995 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA FEDERAL
Requerente:
REQUERENTE(S): O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO ENCAMINHA OS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL EM QUE É INDICIADO O PREFEITO DE ILHOTA-SC, HERCULES GERALDO DE OLIVEIRA, PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO, PERPETRADOS CONTRA O CAPITÃO DOS PORTOS DE SANTA CATARINA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, SUSCITANDO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA FORMA DO ART 102, INCISO I, ALÍNEA "O", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Partes
Envolvido:
H. G. D. O.

HABEAS CORPUS Nº 1995.01.033086-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.033086-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Relator(a) do Acordão:
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
21/03/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): PEDRO CARLOS NETO, CEL. EX., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEU NOME SEJA EXCLUÍDO DA DENÚNCIA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. JOÃO BATISTA FAGUNDES.
Decisão:
O TRIBUNAL POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM PARA EXCLUIR O PACIENTE DA DENÚNCIA NA PARCELA REFERENTE À IMPUTAÇÃO SOBRE APLICAÃO INDEVIDA DE ALUGUÉIS DE PRÓPIOS NACIONAIS RECEBIDOS DE CIVIS. NO TOCANTE AS DEMAIS PARTES DA DENÚNCIA, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL, A TEOR DO ART. 92, § 1º, DO RI/STM, PROCLAMOU COMO RESULTADO A CONCESSÃO DO "WRIT", NA FORMA DO VOTO DOS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, EDSON ALVES MEY E JOSÉ SAMPAIO MAIA. OS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), JORGE JOSÉ DE CARVALHO, CHERUBIM ROSA FILHO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DENEGAVAM A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL, ACOMPANHADOS DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NESTA PARCELA DA DENÚNCIA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES CONCEDIA, PARCIALMENTE, AO PACIENTE, A ORDEM PARA EXCLUIR DA DENÚNCIA, APENAS A IMPUTAÇÃO REFERENTE À APLICAÇÃO DE ALUGUÉIS DE PRÓPRIOS NACIONAIS RECEBIDOS DE CIVIS. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO, NA FORMA DO ART. 135 DO CPPM. NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO DR. JOÃO BATISTA FAGUNDES, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. KLEBER DE CARVALHO COELHO.
Partes
Envolvido:
PEDRO CARLOS NETOCORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOÃO BATISTA FAGUNDES
PEDRO CARLOS NETO
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00011/94-7- AUDITORIA DA 11a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000007/93- AUDITORIA DA 8a CJM

REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 1995.01.001258-0 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.001258-0
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
16/03/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): NILTON DE PAIVA, CIVIL, REITERA PEDIDO DE REVISÃO CRMINAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 638/72, DA AUDITORIA DA 5ª CJM (APELAÇÃO Nº 40.237). ADVOGADO: DR. NILTON DE PAIVA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECOU DO PEDIDO, 'EX VI' DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 552 DO CPPM. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ALDO FAGUNDES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Partes
Envolvido:
NILTON DE PAIVA
Representantes
Advogado:
NILTON DE PAIVA
NILTON DE PAIVA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1995.01.000231-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.000231-6
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
16/03/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): JOÃO DO NASCIMENTO, SO AER, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. COMANDANTE DO III COMANDO AÉREO REGIONAL, MAJOR BRIGADEIRO DO AR ANTONIO JOAQUIM DA SILVA GOMES, QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE REMOÇÃO DO IMPETRANTE, DA DELEGACIA DE VASSOURAS, NO RIO DE JANEIRO, ONDE SE ENCONTRA PRESO, PARA O HOSPITAL CENTRAL DA AERONÁUTICA, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ADVOGADA: DRA. GLORIA JEAN GOMES DE ALMEIDA.
Decisão:
O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "...JULGO PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO POR MANIFESTA FALTA DE OBJETO. PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE."
Partes
Envolvido:
JOÃO DO NASCIMENTOSUBOFICIAL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA
JOÃO DO NASCIMENTO

APELAÇÃO (FE) Nº 1995.01.047450-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047450-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
13/03/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 6ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/01/1995, QUE ABSOLVEU O SD AER ALESSANDRO GARCIA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADAS: DRAS. JOSEMAR LEAL SANTANA E MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O APELADO À PENA DE 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, E ART. 59, TODOS DO CPM. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ALESSANDRO GARCIASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOSEMAR LEAL SANTANA
ALESSANDRO GARCIA
MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
ALESSANDRO GARCIA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00516/94-0- 6a AUD 1a CJM

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1995.01.000229-4 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.000229-4
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
13/03/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): EDSON LUIS CARDOSO FLORES, 3º SGT TEMP EX, BACHAREL EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, CUJA EXIGÊNCIA O IMPEDE DE INSCREVER-SE PARA O CONCURSO DE JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA MILITAR, E, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DA CITADA EXIGÊNCIA, GARANTINDO-LHE A INSCRIÇÃO NO REFERIDO PLEITO. ADVOGADO: DR. ALCIDES FERNANDES DE ALMEIDA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO MANDAMUS, POR FALTA DE LEGITIMIDADE. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO DEU-SE POR IMPEDIDO NA FORMA DO ART. 135 DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
EDSON LUIS CARDOSO FLORES3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALCIDES FERNANDES DE ALMEIDA
EDSON LUIS CARDOSO FLORES

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1995.01.000230-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.000230-8
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
13/03/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): FERNANDA ITABIRANO MARQUES, FUNCIONARIA DA JUSTICA MILITAR, LOTADA NA 4A. AUDI- TORIA DA 1A. CJM, IMPETRA MANDADO DE SEGURANCA CONTRA ATO DA EXMA. SRA. JUIZA- AUDITORA DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, QUE A DESTITUIU DA FUNCAO DE CHEFE DA SE- CAO DE ADMINISTRACAO DA CITADA AUDITORIA E REQUER, LIMINARMENTE, SEJA REINTEGRA DA NA FUNCAO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANCA PARA CASSAR O ATO IMPUGNADO.(O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO DEU-SE POR IMPEDIDO).
Partes
Envolvido:
FERNANDA ITABIRANO MARQUES
Representantes
Advogado:
LUCIA MARIA LOBO
FERNANDA ITABIRANO MARQUES

APELAÇÃO (FO) Nº 1995.01.047451-0 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.047451-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
13/03/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 5A. CJM , DE 03 DE JANEIRO DE 1995, QUE ABSOLVEU O CIVIL JOSE WAGNER TUCHINSKI LEOPOLDINO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 318, AMBOS DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL PARA,REFORMANDO A SENTENCA DE 1. GRAU, CONDENAR O CIVIL JOSE WAGNER TUCHINSKI LEOPOL-DINO A PENA DE 1 ANO DE RECLUSAO, INCURSO NO ART 312 DO CPM CONCEDENDO-LHE 0 BENEFICIO DO SURSIS, PELO PRAZO DE 2 ANOS, NAS CONDICOES DO ACORDAO, DELEGANDOAO JUIZO A QUO A PRESIDENCIA DA AUDIENCIA ADMONITORIA, A TEOR DO ART 611, DOCPPM.
Partes
Envolvido:
JOSÉ WAGNER TUCHINSKI LEOPOLDINO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
JOSÉ WAGNER TUCHINSKI LEOPOLDINO
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00020/92-0- AUDITORIA DA 5a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1995.01.006212-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.006212-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
10/03/1995 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 10/01/1995, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO AER REF JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, COMO INCURSO NOS ARTIGOS 214 E 216 C/C O ARTIGO 218, INCISO III, TODOS DO CPM, NOS AUTOS DO IPM Nº 2907/94, POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO", RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRASUBOFICIAL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 002907/94- AUDITORIA DA 11a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1995.01.006211-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.006211-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
08/03/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 11A. CJM, DE 27 DE JANEIRO DE 1995, QUE CONSIDEROU A JUSTICA MILITAR INCOMPETENTE PARA PROCES- SAR E JULGAR O 1. TEN. EX. RAIMUNDO ANTONIO DO AMOR DIVINO, COMO INCURSO NO AR- TIGO 209, DO CPM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, RECEBENDO A DENUNCIA, DETERMINAR A AUTUACAO DA MESMA, COM A CONSEQUENTE REMUNERACAO DOS AUTOS E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (O MINISTRO CHERUBUM ROSA FILHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
RAINUNDO ANTONIO DO AMOR DIVINO1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
RAINUNDO ANTONIO DO AMOR DIVINO
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 002904/94- AUDITORIA DA 11a CJM

HABEAS CORPUS Nº 1995.01.033085-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.033085-2
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
07/03/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): PACIENTES: FERNANDO JORGE SOUZA MENDES DE MATTOS, EDUARDO ALBERTO PEREIRA DE O- LIVEIRA, FERNANDA ITABIRANO MARQUES, INES LUCIA DUARTE CANCADO E JUREMA BRIGS DE ANDRADE, FUNCIONARIOS DA JUSTICA MILITAR FEDERAL LOTADOS NA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA JUIZA-AUDITORA DAQUELE JUIZO, DRA. ROSALI CUNHA MACHADO LIMA, PEDEM, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA OR- DEM PARA QUE "POSSAM TRANSITAR LIVREMENTE NAS DEPENDENCIAS DA 4A. AUDITORIA, BEM COMO POR TODO O PREDIO DA JUSTICA MILITAR FEDERAL, SEM QUALQUER FISCALIZA- CAO ATE MESMO OCULTA". IMPETRANTES: DRA. LUCIA MARIA LOBO (DEFENSORA PUBLICA) E OS PACIENTES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO PEDIDO. O MINISTRO CHERUBIM ROSAFILHO DEU-SE POR IMPEDIDO. (PRESIDENCIA DO MINISTRO DR ANTONIO CARLOS DE SEIXASTELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Partes
Envolvido:
EDUARDO ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
FERNANDA ITABIRANO MARQUES
FERNANDO JORGE SOUZA MENDES DE MATTOS
INES LUCIA DUARTE CANCADO
JUREMA BRIGS DE ANDRADE

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