Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

Filtros Aplicados: Autuação = Dezembro/1994

1 - 25 de 42
HABEAS CORPUS Nº 1994.01.033073-9 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.033073-9
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
19/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ALDO FERNANDES DA SILVA PEREIRA, CB.MAR., PRESO, CUMPRINDO PENA IMPOS-TA PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 8A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL E ABUSO DE PODER POR PARTE DO MENCIONADO CONSELHO, PEDE A CONCES SAO DA ORDEM PARA QUE SEJA REESTABELECIDO O SEU DIREITO DE LOCOMOCAO, COM A ANU-LACAO DA CONDENACAO E SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA. IMPETRANTE: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA - DEFENSOR PUBLICO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DO PEDIDO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSE DOCABO TEIXEIRA DE CARVALHO QUE NAO CONHECIA POR FALTA DA AMPARO LEGAL E, POR UNA-NIMIDADE, DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
ALDO FERNANDES DA SILVA PEREIRACABO / MARINHA

HABEAS CORPUS Nº 1994.01.033071-2 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.033071-2
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
19/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ORLANDO ROCHA DA SILVA, CIVIL, CONDENADO PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 8A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADA A SUA CONDENA CAO, COM A CONSEQUENTE SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA E A RETIRADA DO SEU NOME DO ROL DE CULPADOS. IMPETRANTE: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA - DEFENSOR PUBLICO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOUA ORDEM POR FALTA DE AM-PARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
ORLANDO ROCHA DA SILVA

HABEAS CORPUS Nº 1994.01.033069-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.033069-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
19/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ALMIR RODRIGUES DA SILVA, CB. FN, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 2A. AUDITORIA DA 1A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONA DO JUIZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A A- CAO PENAL. IMPETRANTE: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI (DEFENSORA PUBLICA).
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM, PARCIALMENTEPARA O FIM DE ANULAR A ACAO PENAL AB INITIO, SEM PREJUIZO DE OFERECIMENTO DE NO-VA DENUNCIA.
Partes
Envolvido:
ALMIR RODRIGUES DA SILVACABO / MARINHA

HABEAS CORPUS Nº 1994.01.033072-0 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.033072-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
19/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): CLOVIS PAULO NUNES LUCENA, 2.SGT.MAR., DENUNCIADO PERANTE A AUDITORIA DA 8A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL E ABUSO DE PODER POR PARTE DO MENCIO NADO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM, PREVENTIVAMENTE, PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM. IMPETRANTE: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA - DEFENSOR PUBLICO.
Decisão:
O TRIBUNAL CONHECEU O PEDIDO E DENEGOU A ORDEM. UNANIME.
Partes
Envolvido:
CLOVIS PAULO NUNES LUCENA2º SARGENTO / MARINHA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1994.01.006199-7 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.006199-7
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Relator(a) do Acordão:
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
19/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 11/11/1994, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD. EX. FABIO SANTOS COSTA, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO VI, C/C O ART. 30, INCISO I, TUDO DO CPM, NOS AUTOS DO IPM Nº 21/94. ADVOGADO: DR. SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSANDO O DESPACHO RECORRIDO, RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR) JORGE JOSÉ DE CARVALHO, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E EDSON ALVES MEY QUE NEGAVAM PROVIMENTO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA QUE SEJA CUMPRIDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 78, A FIM DE QUE O REPRESENTANTE DO MPM ATENDA OS REQUISITOS DAS ALÍNEAS "E" E "F" DO ART. 77, AMBOS DISPOSITIVOS DO CPPM. O MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
FABIO SANTOS COSTASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB
FABIO SANTOS COSTA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00009/95-9- AUDITORIA DA 6a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000021/94- AUDITORIA DA 6a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 1994.01.047421-8 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047421-8
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
19/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/10/1994, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O CIVIL VALTER LECELI BITENCOURT DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 254 DO CPM. ADVOGADA: DRª VERA MARIA ROCHA COSTA RIBEIRO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES ARGÜIDAS E, NO MÉRITO, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENAR O CIVIL VALTER LECELI BITENCOURT DA SILVA À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 255 C/C O ART. 256 E 58, POR DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 254, TODOS DO CPM, DECLARANDO-SE, DE OFÍCIO, NA FORMA DO ART. 125, INCISO VII C/C OS ARTS. 133 E 123, INCISO V, TUDO DO MESMO DIPLOMA LEGAL, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
Partes
Envolvido:
VALTER LECELI BITENCOURT DA SILVA
Representantes
Advogado:
VERA MARIA ROCHA COSTA RIBEIRO
VALTER LECELI BITENCOURT DA SILVA
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000024/92- 1a AUD 3a CJM
Ação Penal Nº 00008/92-9- 1a AUD 3a CJM

HABEAS CORPUS Nº 1994.01.033070-4 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.033070-4
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
19/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): EVERALDO RODRIGUES SOARES, SD.EX., ALEGANDO ENCONTRAR-SE ILEGALMENTE PRESO POR ORDEM DO SR. COMANDANTE DO 3. BCOMEX. , REQUER O RELAXAMENTO DA PRI- SAO. IMPETRANTES: DRS. JORGE CLAUDIO CABRAL E ALEXANDRE FELIX DE OLIVEIRA.
Observação:
O PRESENTE HC FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, EM 01 DE FEVEREIRO DE 1995, NOS SEGUINTES TERMOS: "...JULGO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO O PRESENTE HABEAS CORPUS, EM FACE DO STATUS LIBERTAT NO QUAL SE ENCONTRA O PACIENTE."
Partes
Envolvido:
EVERALDO RODRIGUES SOARESSOLDADO / EXÉRCITO
EVERALDO RODRIGUEZ SUAREZSOLDADO / EXÉRCITO

RELATÓRIO DE CORREIÇÃO Nº 1994.01.000090-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.000090-2
Classe:
RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
15/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: O EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR ENCAMINHA O RELATORIO DACORREICAO REALIZADA NA AUDITORIA DA 11A.CJM, NO PERIODO DE 15 A 19 DE AGOSTO DE1994.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, APROVOU O RELATORIO.

RELATÓRIO DE CORREIÇÃO Nº 1994.01.000091-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.000091-0
Classe:
RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
15/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: O EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR FEDERAL ENCAMINHA O RELATORIO DA CORREICAO REALIZADA NA AUDITORIA DA 7A.CJM, NO PERIODO DE 20 A 21 DE SE-TEMBRO DE 1994.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, APROVOU O RELATORIO.

APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047418-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047418-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
14/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): PAULO SERGIO BISPO DOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 25/10/1994. ADVOGADA: DRª ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO", DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO EXMº SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS.
Partes
Envolvido:
PAULO SERGIO BISPO DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
PAULO SERGIO BISPO DOS SANTOS
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00513/94-6- 1a AUD 1a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000281/94- 1a AUD 1a CJM

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1994.01.000228-6 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.000228-6
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
14/12/1994 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STJ
Requerente:
IMPETRANTE(S): ANTONIO FRANKLIN FILHO, MAJ EX, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO, QUE O TRANSFERIU PARA A RESERVA REMUNERADA, E, LIMINARMENTE, REQUER A REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO E A PROMOÇÃO AO POSTO IMEDIATO, EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ADVOGADOS: DRS. RAIMUNDO HERMOGENES DA SILVA E SOUZA E JEAN ROBERTO DA SILVA HOUAT.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO MANDAMUS, POR INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA PROCESSÁ-LO E JULGÁ-LO, DECLINANDO EM FAVOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EX VI DO ART. 105, INCISO I, LETRA "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ONDE DEVERÃO SER ENCAMINHADOS OS PRESENTES AUTOS.
Partes
Envolvido:
ANTONIO FRANKLIN FILHOMAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JEAN ROBERTO DA SILVA HOUAT
ANTONIO FRANKLIN FILHO
RAIMUNDO HERMOGENES DA SILVA E SOUZA
ANTONIO FRANKLIN FILHO

APELAÇÃO (FO) Nº 1994.01.047419-6 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047419-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
14/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/10/1994, QUE ABSOLVEU O CEL. EX. CLODOVEU DE FREITAS MACHADO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. LOIVANIA T SCHNEIDER E PLINIO DE OLIVEIRA CORREA
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O APELADO ÀPENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303 DO CPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO ART. 110, DA LEI Nº 7210/84 C/C O ART. 33, § 2º, LETRA "C" DO CP, TÃO-LOGO VENHA A CUMPRIR A PENA EM ESTABELECIMENTO SUJEITO A JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. OS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO (REVISOR), CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE, EDSON ALVES MEY E JOSÉ SAMPAIO MAIA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO-REVISOR FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Partes
Envolvido:
CLODOVEU DE FREITAS MACHADOCORONEL / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LOIVANIA T. SCHNEIDER
CLODOVEU DE FREITAS MACHADO
PLINIO DE OLIVEIRA CORREA
CLODOVEU DE FREITAS MACHADO
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00008/91-0- 1a AUD 3a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000001/91- 1a AUD 3a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 1994.01.047420-0 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047420-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
14/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 10/10/1994, QUE ABSOLVEU O CB EX EVERALDO JOSÉ DA SILVA, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 210, § 2º E 262, C/C O ART. 266 TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ARIOSVALDO BARIONI CAMBRAIA E EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
EVERALDO JOSÉ DA SILVACABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA
EVERALDO JOSÉ DA SILVA
EDGAR LEITE DOS SANTOS
EVERALDO JOSÉ DA SILVA
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000047/93- AUDITORIA DA 5a CJM
Ação Penal Nº 00022/93-0- AUDITORIA DA 5a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1994.01.006198-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.006198-9
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
13/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11A. CJM, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE REJEITOU A ARGUICAO DE INCOMPETENCIA DA JUSTICA MI- LITAR FORMULADA PELO RECORRENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O CB. EX. ELITON JUNIOR MADUREIRA RODRIGUES, NOS AUTOS DO IPM NR. 2900/94.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, CASSAN-DO A DECISAO RECORRIDA, RECONHECER A INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, DETERMI- NANDO A REMESSA DOS AUTOS DO IPM NR 2.900/94 PARA A JUSTICA COMUM.
Partes
Envolvido:
ELITON JUNIOR MADUREIRA RODRIGUESCABO / EXÉRCITO
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 002900/94- AUDITORIA DA 11a CJM

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1994.01.001460-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.001460-0
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
13/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/11/1994, QUE SUSPENDEU A AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO DE ANDRÉ SOARES DA SILVA, 2º SGT. EX., NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 21/94-8.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE E DE OFÍCIO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 504 DO CPPM, DECLAROU A JUSTIÇA MILITAR INCOMPETENTE PARA APRECIAR E JULGAR O PRESENTE PROCESSO, DECLINANDO EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM, RESTANDO PREJUDICADA A PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL.
Partes
Envolvido:
ANDRE SOARES DA SILVA2º SARGENTO / EXÉRCITO
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00021/94-8- 3a AUD 3a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000035/94- 3a AUD 3a CJM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1994.01.006197-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.006197-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
13/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE OFICIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE CONCEDEU REABILITACAO A PEDRO SOARES DE OLIVEIRA, CIVIL.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO PARA, CASSANDO ADECISAO RECORRIDA, INDEFERIR O PEDIDO DE REABILITACAO CONCEDIDO AO CIVIL PEDROSOARES DE OLIVEIRA, SEM PREJUIZO DE SUA RENOVACAO, EX VI DO ART 657, IN FINE,DO CPPM.
Partes
Envolvido:
PEDRO SOARES DE OLIVEIRA
Representantes
Advogado:
AFONSO LINS DE OLIVEIRA
PEDRO SOARES DE OLIVEIRA

HABEAS CORPUS Nº 1994.01.033067-4 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.033067-4
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
13/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MARCO ANTONIO VIEIRA, SD.AER., PRESO PREVENTIVAMENTE, DENUNCIADO PERANTE O JUIZO DA AUDITORIA DA 5A. CJM, COMO INCURSO NO ARTIGO 240 , PARAGRAFOS 4. ,5. E 6., INCISOS II, III E IV, DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA CONCEDIDA LIBERDADE PROVISORIA. IMPETRANTES: DRS. GERALDO MUNHOZ DE MELLO E AUGUSTINHO DA SILVA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM.
Partes
Envolvido:
MARCO ANTONIO VIEIRASOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA

HABEAS CORPUS Nº 1994.01.033066-6 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.033066-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
13/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ANTONIO CONSTANTE, CB.AER., PRESO PREVENTIVAMENTE , DENUNCIADO PERANTEO JUIZO DA AUDITORIA DA 5A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE POSSA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. IMPETRANTES: DRS. FERNANDO FERNANDES E LIGIA GOEBEL.
Decisão:
O TRIBUNAL, CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM. (O MINISTRO EVERALDO DE OLI -VEIRA REIS NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
ANTONIO CONSTANTECABO / AERONÁUTICA

HABEAS CORPUS Nº 1994.01.033068-2 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.033068-2
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
13/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): CARLOS ANDRE DRYER E PAULO CEZAR CARVALHO DA SILVA , SDS.EX. , PRESOS PREVENTIVAMENTE, REPONDENDO A PROCESSO PERANTE O JUIZO DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDEM A CON CESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJAM POSTOS EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES - DENFENSOR PUBLICO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONSIDEROU-O PREJUDICADO PORFALTA DE OBJETO.
Partes
Envolvido:
CARLOS ANDRE DREYERSOLDADO / EXÉRCITO
PAULO CESAR CARVALHO DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO

APELAÇÃO (FO) Nº 1994.01.047416-1 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047416-1
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
12/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 27/10/1994, QUE ABSOLVEU O 3º SGT EX DIVONSIR APARECIDO DE ANDRADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA E EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO DE 1º GRAU. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
DIVONSIR APARECIDO DE ANDRADE3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA
DIVONSIR APARECIDO DE ANDRADE
EDGAR LEITE DOS SANTOS
DIVONSIR APARECIDO DE ANDRADE
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00018/93-3- AUDITORIA DA 5a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000033/93- AUDITORIA DA 5a CJM

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1994.01.000166-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.000166-3
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
12/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXERCITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTI- GO 13, INCISO V, ALINEA "A", DA LEI NR. 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSE- LHO DE JUSTIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP. EX. GEORGE PESTANA DANTAS.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONSIDEROU O CAP EX GEORGE PESTANA DANTAS CULPADODE TER TIDO CONDUTA IRREGULAR, NOS TERMOS DO ART 2., INCISO I, LETRA "B", DA LEINR 5.836/72 E COMO TAL INCAPAZ DE PERMANECER NO SERVICO ATIVO, DETERMINANDO A SUA REFORMA, A TEOR DO ART 16, INCISO II DO MESMO DIPLOMA LEGAL. (O MINISTRO ED-SON ALVES MEY DEU-SE POR IMPEDIDO A TEOR DO ART 135 DO CPPM). O MINISTRO JOSE DOCABO TEIXEIRA DE CARVALHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
GEORGE PESTANA DANTASCAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
TEREZINHA DEPUBEL DANTAS
GEORGE PESTANA DANTAS

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1994.01.006196-2 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.006196-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
12/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 25 DE OUTUBRO DE 1994, QUE DETERMINOU A EXPEDICAO DE CARTA DE GUIA COM REMESSA DOS AUTOS A VARA DE EXECUCOES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESIDIOS DO ESTADO DO PARA NA, PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO REFERENTE AO CIVIL REGINALDO ANTONIO COELHO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MPM PARA CAS- SAR A DECISAO RECORRIDA, NA PARTE EM QUE DETERMINOU A EXPEDICAO DE CARTA DE GUIA, MANTIDO OS DEMAIS TERMOS.
Partes
Envolvido:
REGINALDO ANTONIO COELHO
Representantes
Advogado:
ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA
REGINALDO ANTONIO COELHO

PETIÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1994.01.000066-7 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.000066-7
Classe:
PETIÇÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
12/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PETICIONÁRIO(A): A EXMA.SRA. DRA.SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH , JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11A.CJM, REQUER RECONSIDERACAO DA DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS DA SINDICANCIA NR. 15-4/DF.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ADOTOU O VOTO DO RELATOR TENDO O MINISTRO CHERUBIM RO-SA FILHO APRESENTADO DECLARACAO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH

HABEAS CORPUS Nº 1994.01.033065-8 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.033065-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
12/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ARLINDO LINHARES DA SILVA SARMENTO, CEL. EX., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, REQUER, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE NAO SEJA CONSTITUIDO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA, E NO MERITO, O TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPETRANTE: DR. REINALDO SILVA COELHO (DEFENSOR PUBLICO).
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA SER TRAN-CADA A ACAO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Partes
Envolvido:
ARLINDO LINHARES DA SILVA SARMENTOCORONEL / EXÉRCITO

APELAÇÃO (FE) Nº 1994.01.047415-5 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.047415-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
12/12/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/11/1994, QUE ABSOLVEU O SD. EX. JULIANO ROBERT RUSCHEL DOS SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
APELO IMPROVIDO. UNÂNIME.
Partes
Envolvido:
JULIANO ROBERT RUSCHEL DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
JULIANO ROBERT RUSCHEL DOS SANTOS
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00514/94-4- 3a AUD 3a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000290/94- 3a AUD 3a CJM

JMU Consulta Judicial Unificada stm.jus.br