Consulta Judicial Unificada

1994.01.033042-9

Número do Feito:: 1994.01.033042-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 29/07/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JESUS DE ABREU MARQUES, CONSCRITO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: CEL.EX. JUAREZ GENIAL - COMANDANTE DO 42. BATALHAO DE INFANTARIA MO TORIZADO.
Decisão:: CONCEDIDA A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSAO LAVRADO CONTRA O PACIENTE ETRANCAR A INSTRUCAO PROVISORIA. UNANIME.
Envolvido:: JESUS DE ABREU MARQUES

1994.01.000161-2

Número do Feito:: 1994.01.000161-2
Classe:: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Relator(a) do Acordão:: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 27/07/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): O EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 13, INCISO V, ALÍNEA "A" DA LEI Nº 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O 2º TEN EX ENIO KLEBER DE CASTRO. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, CONSIDEROU O JUSTIFICANTE NÃO CULPADO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ SAMPAIO MAIA (RELATOR) E EDSON ALVES MEY QUE JULGAVAM O 2º TEN EX ÊNIO KLEBER DE CASTRO CULPADO, DETERMINANDO SUA REFORMA COM FULCRO NO ART. 16, INCISO II E § 1º, DA LEI Nº 5.836/72, DEVENDO CONTINUAR EM TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO EM REGIME AMBULATORIAL. NA FORMA DO ART. 71 DO RISTM O JULGAMENTO FOI REALIZADO EM SESSÃO SECRETA, COM A PRESENÇA DAS PARTES E DO ADVOGADO DA DEFESA, DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA. NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O ADVOGADO, DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. KLEBER DE CARVALHO COÊLHO, NO IMPEDIMENTO DO TITULAR. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ENIO KLEBER DE CASTRO
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

ENIO KLEBER DE CASTRO

1994.01.006166-0

Número do Feito:: 1994.01.006166-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 27/07/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): JOAO BATISTA BASSANI, CAP.EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA.SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 12A.CJM, DE 27 DE JUNHO DE 1994, QUE INDEFERIU PEDIDO DE REABILITACAO FORMULADO PELO RECORREN- TE.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISAORECORRIDA, DEFERIR O PEDIDO DE REABILITACAO FORMULADO PELO CAP EX JOAO BATISTA BASSANI.
Envolvido:: JOÃO BATISTA BASSANI
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

JOÃO BATISTA BASSANI

1994.01.047148-4

Número do Feito:: 1994.01.047148-4
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Relator(a) do Acordão:: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 27/07/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCELO SILVA NEVES, CB MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 10/05/1994. ADVOGADA: DRA. TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: NA FORMA DO VOTO DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO (REVISOR), O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS PELO DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CB MAR MARCELO SILVA NEVES PARA 03 MESES DE PRISÃO, VENCIDOS OS MINISTROS JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO (RELATOR) E WILBERTO LUIZ LIMA QUE REJEITAVAM OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO EMBARGADO.
Envolvido:: MARCELO SILVA NEVES
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

MARCELO SILVA NEVES; Ação Penal Nº 00006/93-3- 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1993.01.047148-0 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000017/93- 4a AUD 1a CJM

1994.01.047311-4

Número do Feito:: 1994.01.047311-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 27/07/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SIDNEI VARGAS, EX-SD EX, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 290, C/C OS ARTS. 70, II, LETRA "L" E 72, I, TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 15/06/1994. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTONIO ROMEIRO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Envolvido:: SIDNEI VARGAS
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

SIDNEI VARGAS; Ação Penal Nº 00003/94-6- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000005/94- AUDITORIA DA 4a CJM

1994.01.047312-4

Número do Feito:: 1994.01.047312-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 27/07/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM E MARCO ANTONIO VIEIRA, SD. EX. CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 26/05/1994. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, ACOLHEU PRELIMINAR DE OFÍCIO, SUSCITADA PELO RELATOR, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, A TEOR DOS ARTS. 123, INCISO IV, 125, INCISO VII E SEU § 1º, C/C O ART. 129, TODOS DO CPM. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR REJEITAVAM A PRELIMINAR. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCO ANTONIO VIEIRA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

MARCO ANTONIO VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000261/93- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00502/93-2- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.047310-8

Número do Feito:: 1994.01.047310-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 26/07/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 10ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 01/06/1994, QUE ABSOLVEU JOSAFÁ DE OLIVEIRA SOUZA, SD. EX., DO CRIME PREVISTO NO ART. 183, § 2º, LETRA "B", DO CPM. ADVOGADO: DR. ANTONIO JURANDY PORTO ROSA, DEFENSOR PÚBLICO MILITAR.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM E, NO MÉRITO, FOI IMPROVIDO O APELO MINISTERIAL E MANTIDA A SENTENÇA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSAFÁ DE OLIVEIRA SOUZA
Advogado:: ANTONIO JURANDY PORTO ROSA

JOSAFÁ DE OLIVEIRA SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 000254/93- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00501/94-5- AUDITORIA DA 10a CJM

1994.01.047309-2

Número do Feito:: 1994.01.047309-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:: 26/07/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM E PAULO CAETANO DA SILVA, 2º SGT AER, CONDENADO A 04 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO , INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 22/06/1994. ADVOGADOS: DRS. DERMEVAL HOULY LELLIS, IVONE DE CARVALHO E ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA ABSOLVER O 2º SGT AER PAULO CAETANO DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPM, E, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JOSÉ SAMPAIO MAIA (REVISOR), LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA QUE DAVAM PROVIMENTO PARA CONDENAR O APELANTE/APELADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, PELO COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 160 DO CPM, PRATICADO CONTRA O TEN CEL FERNANDO DA CUNHA MACHADO COSTA. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO CAETANO DA SILVA; Ação Penal Nº 00007/94-6- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000007/94- AUDITORIA DA 7a CJM

1994.01.047306-8

Número do Feito:: 1994.01.047306-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 26/07/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, TEN CEL AER, CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 308; REYNALDO RODRIGUES DA ROCHA, MAJ AER, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 308, E JOSÉ ROBERTO ASSAD, TEN CEL R/R EX, CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 309, TUDO DO CPM, TODOS COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/05/1994.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA SESSÃO DE 19/05/95, APÓS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DECIDIU: 1) EM RELAÇÃO AO TEN CEL AV JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE: DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA CONDENÁ-LO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 320 E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA ABSOLVÊ-LO DO CRIME PREVISTO NO ART. 308, TUDO DO CPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), PAULO CESAR CATALDO, EDSON ALVES MEY E JOSÉ SAMPAIO MAIA QUE NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA PARA 02 ANOS E 08 MESES, INCURSO NO ART. 308, § 1º DO CPM; 2) EM RELAÇÃO AO MAJOR AVIADOR REYNALDO RODRIGUES DA ROCHA: NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DAR PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVÊ-LO COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA, CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE E EDSON ALVES MEY QUE DAVAM PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS APELOS PARA ABSOLVÊ-LO DO CRIME DO ART. 308, § 1º E CONDENÁ-LO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 332, C/C O ART. 59, TODOS DO CPM; 3) EM RELAÇÃO AO TEN CEL EX R/R JOSÉ ROBERTO ASSAD: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO MPM, E, POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR-LHE A PENA IMPOSTA PARA 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 309, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO (REVISOR), ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA QUE DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA ABSOLVÊ-LO COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM. DECIDIU, AINDA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONCEDER AOS TEN CEL AV JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E TEN CEL EX R/R JOSÉ ROBERTO ASSAD
Observação:: QUANDO DA CHEGADA DOS AUTOS DO PROCESSO NR. 18/93-3 (10 VOLUMES E 02 APENSOS) DA3A.AUDITORIA DA 1A.CJM A ESTA CORTE, PARA SEREM AUTUADOS COMO APELACAO, OS DADOSREFERENTES AOS MESMOS AINDA NAO HAVIAM SIDO IMPLANTADOS NO SAM (SISTEMA DE ACOM PANHAMENTO DE PROCESSOS NA JUSTICA MILITAR) PELOS RESPONSAVEIS NA 1A.INSTANCIA.
Envolvido:: JOSÉ ROBERTO ASSAD; JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; REYNALDO RODRIGUES DA ROCHA
Advogado:: LINO MACHADO FILHO

REYNALDO RODRIGUES DA ROCHA

JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

JOSÉ ROBERTO ASSAD; MAURO COELHO TSE

REYNALDO RODRIGUES DA ROCHA; NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO

REYNALDO RODRIGUES DA ROCHA

1994.01.006165-2

Número do Feito:: 1994.01.006165-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 26/07/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11A.CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 11A.CJM, DE 06 DE JULHO DE 1994, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA ARNALDO VITOR COSTA NE- TO, CIVIL, COMO INCURSO NO ARTIGO 205 (TENTATIVA) E DAVI SILVA TEIXEIRA DE SOU- ZA, CAP.EX., COMO INCURSO NO ARTIGO 209, TUDO DO CPM , NOS AUTOS DO IPM NR.2.865/94.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, CASSANDO O DESPACHO HOSTILIZADO, RECEBER A DENUNCIA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.O MINISTRO ALDO FAGUNDES NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO. POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, CONVER -TENDO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA, A TERO DO ART 84 DO RI. (O MINISTRO ANTONIOCARLOS DE NOGUEIRA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: ARNALDO VITO COSTA NETO; DAVI SILVA TEIXEIRA DE SOUZA
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

ARNALDO VITO COSTA NETO

DAVI SILVA TEIXEIRA DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 002865/94- AUDITORIA DA 11a CJM

1994.01.047308-4

Número do Feito:: 1994.01.047308-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Relator(a) do Acordão:: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 26/07/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ARGENIL DE PAULA FREITAS, CB. EX., CONDENADO A 02 ANOS DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 31/05/1994. ADVOGADA: DRª LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CB. EX ARGENIL DE PAULA FREITAS PARA 01 ANO DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 206 DO CPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREITA (RELATOR), RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, LUIZ LEAL FERREIRA, LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO E CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA QUE NEGAVAM PROVIMENTO. POR UNANIMIDADE, FOI MANTIDO O "SURSIS" NOS TERMOS DA SENTENÇA DE 1º GRAU. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: QUANDO DA CHEGADA DOS AUTOS DO PROCESSO NR.03/94-2 - 4A.AUDITORIA DA 1A.CJM A ESTA CORTE, PARA SEREM AUTUADOS COM APELACAO, OS DADOS REFERENTES AOS MESMOS AINDANAO HAVIAM SIDO IMPLANTADOS NO SAM (SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS NA JUSTICA MILITAR) PELOS RESPONSAVEIS NA 1A. INSTANCIA.
Envolvido:: ARGENIL DE PAULA FREITAS
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

ARGENIL DE PAULA FREITAS; Procedimento Investigatório Nº 000002/94- 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00003/94-2- 4a AUD 1a CJM

1994.01.047307-8

Número do Feito:: 1994.01.047307-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 26/07/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): KLEITON MACHADO SALLES, SD. AER., CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 192 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/06/1994. ADVOGADA: DRª TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO, COM ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA O ART. 187, DO CPM. UNÂNIME. OS MINISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO E OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Observação:: QUANDO DA CHEGADA DOS AUTOS DO PROCESSO NR.507/94-0 - 4A.AUDITORIA DA 1A.CJM A ESTA CORTE, PARA SEREM AUTUADOS COMO APELACAO, OS DADOS REFERENTES AOS MESMOS AINDA NAO HAVIAM SIDO IMPLANTADOS NO SAM (SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PROCES- SOS NA JUSTICA MILITAR) PELOS RESPONSAVEIS NA 1A. INSTANCIA.
Envolvido:: KLEITON MACHADO SALLES
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

KLEITON MACHADO SALLES

1994.01.047305-1

Número do Feito:: 1994.01.047305-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 22/07/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HADERILDO DELFINO DA SILVA, SD.EX., CONDENADO À 07 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ARTIGO 187, C/C O ARTIGO 70, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 26 DE MAIO DE 1994.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO PARA MANTER A SENTENÇA DE 1º GRAU, POR MAIORIA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E ALDO FAGUNDES QUE DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O SD EX HADERILDO DELFINO DA SILVA, COM FULCRO NO ART 439, LETRA D, DO CPPM C/C O ART 39, DO CPM. (PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Envolvido:: HADERILDO DELFINO DA SILVA
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

HADERILDO DELFINO DA SILVA; Ação Penal Nº 00507/94-6- 1a AUD 1a CJM

1994.01.047304-3

Número do Feito:: 1994.01.047304-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 22/07/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAIMUNDO MONTEIRO DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14/06/1994. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO. UNÂNIME. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: RAIMUNDO MONTEIRO DA SILVA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

RAIMUNDO MONTEIRO DA SILVA; Ação Penal Nº 00511/94-6- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000262/94- AUDITORIA DA 12a CJM

1994.01.047301-9

Número do Feito:: 1994.01.047301-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/07/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO LUIZ MANEGOTTO DA SILVA, SD EX. CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, ITEM I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 26/05/1994. ADVOGADA: DRª BENEDITA MARINA DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.
Envolvido:: JOÃO LUIZ MENEGOTTO DA SILVA
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

JOÃO LUIZ MENEGOTTO DA SILVA; Ação Penal Nº 00505/94-9- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000267/94- 1a AUD 3a CJM

1994.01.047299-3

Número do Feito:: 1994.01.047299-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 22/07/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/06/1994, QUE ABSOLVEU O SD. EX. MARCELO DE ANDRADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRª JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: DADO PROVIMENTO A APELO DO MPM PARA CONDENAR O SD. EX. MARCELO DE ANDRADE À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 59, 67 E 189, I, PARTE FINAL, DO CPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (REVISOR) E ALDO FAGUNDES QUE NEGAVAM PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MAIORIA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO DE ANDRADE
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

MARCELO DE ANDRADE; Ação Penal Nº 00507/94-4- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000272/94- 2a AUD 1a CJM

1994.01.047302-5

Número do Feito:: 1994.01.047302-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Relator(a) do Acordão:: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/07/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAHER LAZARO, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 312 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 19/05/1994. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DO SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR) E ALDO FAGUNDES QUE ACOLHIAM E DO MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO QUE NÃO CONHECIA DA APELAÇÃO. POR MAIORIA, CONCEDER HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, NA FORMA DO ART. 470, PARTE FINAL, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO DO ACUSADO MAHER LAZARO, POR EDITAL, UMA VEZ QUE SE EFETIVOU A RELAÇÃO PROCESSUAL, A TEOR DO ART. 467, ALÍNEA "I", C/C O ART. 500, INCISO III, ALÍNEA "C", TODOS DISPOSITIVOS DO CPPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS WILBERTO LUIZ LIMA (RELATOR), ALDO FAGUNDES E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS QUE DENEGAVAM A ORDEM, DE OFÍCIO. O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AÇÃO PENAL. O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MAHER LAZARO
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

MAHER LAZARO; Procedimento Investigatório Nº 000053/90- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00031/90-5- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.006164-4

Número do Feito:: 1994.01.006164-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 22/07/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 30/06/1994, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS EX ROGERIO ANTONIO LEITE E RAIMUNDO SOARES DOS SANTOS, COMO INCURSOS NO ART. 254 DO CPM. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: IMPROVIDO O RECURSO E MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. UNÂNIME.
Envolvido:: RAIMUNDO SOARES DOS SANTOS; ROGÉRIO ANTONIO LEITE
Advogado:: ADHEMAR MARCONDES DE MOURA

ROGÉRIO ANTONIO LEITE

RAIMUNDO SOARES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 002863/94- AUDITORIA DA 11a CJM

1994.01.047303-3

Número do Feito:: 1994.01.047303-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 22/07/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DOMINGOS NEI DE ALMEIDA, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 302 DO CPM, COM O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 26/05/1994. ADVOGADOS: DRS. EDGAR LEITE DOS SANTOS E ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DECIDIU, EM PRELIMINAR, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, PARA QUE SOMENTE TENHO CURSO, APÓS RECOLHER-SE O CONDENADO A PRISÃO.
Envolvido:: DOMINGOS NEI DE ALMEIDA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

DOMINGOS NEI DE ALMEIDA; ZENI ALVES ARNDT

DOMINGOS NEI DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 00011/93-9- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.047300-9

Número do Feito:: 1994.01.047300-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 22/07/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ALBERTO PINTO, EX-CB EX, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, § 4º C/C O ART. 53 AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/02/1992. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, APRECIANDO PRELIMINAR, DE OFÍCIO, SUSCITADA PELO RELATOR, POR UNANIMIDADE, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, "EX VI" DO ART. 125, INCISO VI E SEU § 1º C/C O ART. 129, TUDO DO CPM.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO PINTO
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

CARLOS ALBERTO PINTO; Procedimento Investigatório Nº 000021/91- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00012/91-1- 2a AUD 2a CJM

1994.01.033041-0

Número do Feito:: 1994.01.033041-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 21/07/1994 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: PACIENTE(S): ANTÔNIO DIAS BARBOSA, CIVIL, PRESO EM FLAGRANTE POR DETERMINAÇÃO DO COMANDANTE DA BASE NAVAL "ALMIRANTE ARY PARREIRAS", ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): IMPETRANTE: DR. EDNALDO PESSOA DE ARAÚJO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, TENDO EM VISTA A FALTA DE PREVISÃO LEGAL E COM FULCRO NOS ARTIGOS 146 E 147 DO CPPM, ACOLHEU A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA APRECIAR A PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS E DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUIZ-DISTRIBUIDOR DOS FEITOS DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Envolvido:: ANTONIO DIAS BARBOSA

1994.01.033040-2

Número do Feito:: 1994.01.033040-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 20/07/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PACIENTES: JOSE LUIZ VEDAL BEZERRA, CEL.EX. E JOSE DO AMARANTE BRANDAO NETO , CEL.EX., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 10A.CJM, ALEGANDO AU- SENCIA DE JUSTA CAUSA E INEPCIA DA DENUNCIA, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. IMPETRANTE: DR. ANTONIO JURANDY PORTO ROSA - DEFENSOR PUBLICO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL CONHECIEU DO PEDIDO E DENEGANDO A ORDEM. VENDCIDO O MI- NISTRO LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO QUE CONCEDIA O WRIT. O MINISTRO ANT0NIO JOAQUIM SOARES MOREIRA DECLAROU-SE IMPEDIDO, A TEOR DO ART 135, C/C O ART 37, ALINEA "B", AMBOS DO CPPM. PRESIDENCIA DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCONA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSÉ DO AMARANTE BRANDÃO NETO; JOSÉ LUIZ VIDAL BEZERRA

1994.01.033038-0

Número do Feito:: 1994.01.033038-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 18/07/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LICIO BENZI PAIVA GARCIA, CIVIL, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO.SR. COMANDANTE DO 6. DISTRITO NAVAL, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PA RA QUE TENHA LIVRE ACESSO AS DEPENDENCIAS DO 6. DISTRITO NAVAL, SEDIADO EM LADA RIO/MS. IMPETRANTE: O PACIENTE.
Decisão:: NAO CONHECIDO DO PEDIDO. UNANIME. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO E WILBERTO LUIZ LIMA NAO CONHECIAM DO PEDIDO POR JULGAREM A JUSTICA MILITAR INCOMPETENTE.
Envolvido:: LICIO BENZI PAIVA GARCIA

1994.01.033037-2

Número do Feito:: 1994.01.033037-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 18/07/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PAULO FRANCISCO PETROVIZ, SD.EX., ALEGANDO SE ENCONTRAR PRESO POR OR-DEM DO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A.CJM, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM. IMPETRANTE: DR. ZANI DALTON FARAH.
Decisão:: CONCEDIDO HABEAS CORPUS, DE OFICIO NA FORMA DO ART 470 C/C, C/C 467 "L",DO CPPM,PARA DECLARAR A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA ACAO PENAL, A TER DOART 123, INCISO IV, C/C OS ART 125, VI E SEU PARAG 5., INCISO II, 129 E 133, TO DOS DO CPM, FICANDO, EM CONSEQUENCIA, PREJUDICADO O PEDIDO DO PACIENTE. UNANIME.O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: PAULO FRANCISCO PETROVIZ

1994.01.033039-9

Número do Feito:: 1994.01.033039-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 18/07/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PACIENTES: NIVALDO PAES RODRIGUES, CARLOS ORTIZ FERNANDES, HELIO BENZI FILHO, GETULIO ALVES BARBOSA, OSVALDIR NUNES DA SILVA E ANTONIO BANDEIRA DE MOURA NETO,CIVIS, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. CMT. DO 6. DISTRITO NAVAL, PEDEM A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE TENHAM LIVRE ACESSO AS DEPENDENCIASDO 6. DISTRITO NAVAL, SEDIADO EM LADARIO/MS. IMPETRANTE: DR. LICIO BENZI PAIVA GARCIA.
Decisão:: O TRIBUNAL NAO CONHECEU DO PEDIDO. UNANIME. (O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO NAOPARTICIPOU DO JULGAMENTO)
Envolvido:: ANTONIO BANDEIRA DE MOURA NETO; CARLOS ORTIZ FERNANDES; GETULIO ALVES BARBOSA; HELIO BENZI FILHO; NIVALDO PAES RODRIGUES; OSVALDIR NUNES DA SILVA

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