Consulta Judicial Unificada

1994.01.032987-0

Número do Feito:: 1994.01.032987-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 01/02/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOAO LUIZ DOS SANTOS, SD. FN, CONDENADO POR SENTENCA DO CONSELHO PER- MANENTE DE JUSTICA DA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, DE 26 DE JANEIRO DE 1994, ALE- GANDO VIOLACAO DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, POR PARTE DO REFERI DO CONSELHO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM, COM MEDIDA LIMINAR, PARA QUE SEJA COLO- CADO EM LIBERDADE E ANULADO O PROCESSO. IMPETRANTE: DRA. TERESA DA SILVA MOREIRA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA, ANULANDOOS ATOS PROCESSUAIS DO PROCESSO N. 502/94-9, A QUE RESPONDE O SD FN JOAO LUIZDOS SANTOS, A PARTIR DO INTERROGATORIO, EXCLUSIVE, COM A RENOVACAO DESSES ATOS, DEVENDO AGUARDAR EM LIBERDADE. (O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NAO PARTI -CIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: JOÃO LUIZ DOS SANTOS

1994.01.000443-9

Número do Feito:: 1994.01.000443-9
Classe:: PETIÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 31/01/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : RONILDA NOBLAT, ADVOGADA DO 1. TEN. EX. RICARDO LUIS ABREU DO COUTO, NOS AUTOS DA REPRESENTACAO PARA DECLARACAO DE INDIGNIDADE NR. 29-6/DF, TENDO SIDO INTIMADANO V. ACORDAO PROFERIDO NO MENCIONADO PROCESSO, ATRAVES DO DIARIO DA JUSTICA DA UNIAO, TRANSITADO EM JULGADO EM 04.10.93, REQUER A "DEVOLUCAO DO PRAZO" ALE-GANDO QUE SEU PATROCINADO "SE ENCONTRA PRESO E RECOLHIDO AO 19. BATALHAO DE CA- CADORES DA 6. REGIAO MILITAR, - EM SALVADOR-BA, - POREM NAO FOI PESSOAL E DEVI DAMENTE INTIMADO DO R. ARESTO CONSOANTE DETERMINA O ART. 537 E SEU PAR. 1. DO CPPM".
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEFERIU A PETICAO DE RICARDO LUIS ABREU DO COUTO PA-RA QUE SE PROCEDA A INTIMACAO.
Envolvido:: RICARDO LUIS ABREU DO COUTO
Advogado:: RONILDA NOBLAT

RICARDO LUIS ABREU DO COUTO; Processo 2ª Instância Nº 1993.01.000029-6 - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade

1994.01.001073-0

Número do Feito:: 1994.01.001073-0
Classe:: REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 28/01/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR, REPRESENTA CONTRA OS SRS. ADVOGADO DE OFICIO E JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, POR TEREM , O PRIMEIRO REQUERIDO, E O SEGUNDO, POR DESPACHO DE 21.10.93, REVOGADO O "SUR- SIS" CONCEDIDO AO ATIRADOR MARCIO GLAY DA SILVA, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 05/93-3 , POR SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DAQUELA AUDITORIA , DE 14 DE SETEM- BRO DE 1993.
Decisão:: PROSSEGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSAO DE 24.02.94, APOS PEDIDO DEVISTA DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NAO CONHE-CEU DA REPRESENTACAO POR FALTA DE AMPARO LEGAL, DETERMINANDO A REMESSA DO EXPE- DIENTE DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR AO PRESIDENTE DO STM, SEU DESTINATARIO ORIGI -NAL. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS CONHECIA DA REPRESENTACAO NOS TERMOSDO ART 6., INCISO I, LETRA "I", DA LEI N. 8.457, DE 04.09.92. RA, JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO ACOM-PANHAVAM O VOTO DO RELATOR. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS CONHECIA DA RE-PRESENTACAO NOS TERMOS DO ART 6., I, "I" DA LEI NR 8457, DE 04.09.94.
Envolvido:: MARCIO GLAY DA SILVA; Ação Penal Nº 00005/93-3- 1a AUD 2a CJM

0000005-27.1991.7.04.0004

Número do Feito:: 0000005-27.1991.7.04.0004
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 26/01/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JOSE MARIA GOULART DE OLIVEIRA, EX-SD. EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR DE 29 DE SETEMBRO DE 1993.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, INTERROMPIDO EM SESSAO DE 10.01.94, APOS PEDIDO OPEDIDO DE VISTA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, O TRIBUNAL DECIDIU, POR MAIO -RIA, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS PARA, CONFIRMANDO O "QUANTUM" DA CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR) QUE ACOLHIA PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS PARA, MANTENDO O "QUANTUM" DA CONDENACAO, ALTERAR O FUNDAMENTO DA APENACAO COM FULCRO NO QUE PRESCREVE O ART 69 DO CPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES, JORGE JOSE DE CAR CONDENACAO, MANTER INTEGRA A PARTE EXPOSITIVA DO ACORDAO EMBARGADO, COMPLEMEN -TANDO A SUA FUNDAMENTACAO. NA FORMA DO ART 78, PAR. 1., O MINISTRO JOSE DO CABOTEIXEIRA DE CARVALHO REJEITAVA OS EMBARGOS OPOSTOS EM RESPEITO AO PRINCIPIO DO "TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM". CONCLUSIVA E QUE, AO FINAL PEDIU A REDUCAO DA PENA APLICADA PARA A MINIMA. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E GEORGE BELHAM DA MOTTA AGUARDAM O RETORNO DO PEDIDO DE VISTA.
Envolvido:: J. M. G. D. O.
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

J. M. G. D. O.; Procedimento Investigatório Nº 0000005-27.1991.7.04.0004 (000036/91) - AUDITORIA DA 4a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000005-27.1991.7.04.0004 (1993.01.046964-8) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000005-27.1991.7.04.0004 (00011/91-4) - AUDITORIA DA 4a CJM

1994.01.001440-6

Número do Feito:: 1994.01.001440-6
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 20/01/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): ALEX REUTER PAIVA E REYNALDO ALFREDO DOS SANTOS, CIVIS.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 6A. CJM, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE OUVIU "COMO OFENDIDO", O CB. EX. AGNILDO BISPO DE JESUS, NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 04/93-0.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL INDEFERIU A PRESENTE CORREICAO PARCIAL POR ENTENDERAUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS.
Envolvido:: ALEX REUTER PAIVA; REYNALDO ALFREDO DOS SANTOS
Advogado:: RONILDA NOBLAT

REYNALDO ALFREDO DOS SANTOS

ALEX REUTER PAIVA; Ação Penal Nº 00004/93-0- AUDITORIA DA 6a CJM

1994.01.032985-4

Número do Feito:: 1994.01.032985-4
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 19/01/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ERNANI MONNERAT SOLON DE PONTES, CEL.EX.RR., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 10A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MEN-CIONADO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL. IMPETRANTE: DRA. ANGELA DE LYRA COSTA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU HABEAS CORPUS, DE OFICIO, PARA EXCLUIR OPACIENTE DA RELACAO PROCESSUAL, POR ENTENDER PRESCRITO O DIREITO DE PUNIR DO ES-TADO, CONSIDERANDO PREJUDICADA A IMPETRACAO.
Envolvido:: ERNANI MONNERAT SOLON DE PONTES

1994.01.032986-2

Número do Feito:: 1994.01.032986-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 19/01/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS FELIPE PAIM GARCIA, CONSCRITO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARAQUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: TEN. CEL. EX. MILTON FERRAZ HENNEMANN, CMT DO 3. BPE
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O TER-MO DE INSUBMISSAO, TRANCANDO A IPI. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLESE PAULO CESAR CATALDO VOTAVAM PARA BAIXAR OS AUTOS EM DILIGENCIA NO SENTIDO DE
Envolvido:: CARLOS FELIPE PAIM GARCIA

1994.01.047166-0

Número do Feito:: 1994.01.047166-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 18/01/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALECSANDER DE FARIAS OMENA, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISO II, 73 E 189, INCISO I, TODOS DO CPM, TENDO SUA PUNIBILIDADE EXTINTA PELO INDULTO, POR DECISÃO DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA, DE 15/12/93, COM BASE NOS ARTS. 1º, INCISO II E 6º, INCISO III, DO DECRETO Nº 953, DE 08/10/93.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 14/12/93. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRO O DECRETO CONDENATÓRIO.
Envolvido:: ALECSANDER DE FARIAS OMENA
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

ALECSANDER DE FARIAS OMENA; Ação Penal Nº 00516/93-5- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000296/93- 2a AUD 1a CJM

1994.01.047169-5

Número do Feito:: 1994.01.047169-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 18/01/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERTO FRONCZAK, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 18/11/93. ADVOGADOS: DRS. EDGAR LEITE DOS SANTOS, IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA E ZENI ALVES ARNDT.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, DECLAROU O DESERTOR ISENTO DA REINCLUSÃO DO PROCESSO, ANULANDO O PREENTE FEITO "AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ART. 457, § 2º, C/C O ART. 500, INCISO IV, AMBOS DO CPPM, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: ROBERTO FRONCZAK
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

ROBERTO FRONCZAK; IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA

ROBERTO FRONCZAK; ZENI ALVES ARNDT

ROBERTO FRONCZAK; Ação Penal Nº 00509/92-9- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000462/92- AUDITORIA DA 5a CJM

1994.01.047167-7

Número do Feito:: 1994.01.047167-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 18/01/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): GELSON RODRIGUES, CIVIL, CONDENADO A 08 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 242, §§ 1º E 2º, INCISOS I E IV, DO CPM, SENDO ESTABELECIDO O REGIME SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, LETRA "B" DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 30/11/1993. ADVOGADO: DR. PERCI BLAKENEI SALDANHA XAVIER.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO CIVIL GELSON RODRIGUES PARA 06 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 242, §§ 1º E 2º, INCISOS I E IV DO CPM, MANTIDO, POR UNANIMIDADE, O REGIME SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS REDUZIA A PENA PARA 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, LUIZ LEAL FERREIRA, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU.
Envolvido:: GELSON RODRIGUES
Advogado:: PERCI BLAKENEI SALDANHA XAVIER

GELSON RODRIGUES; Procedimento Investigatório Nº 000026/93- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00013/93-7- 3a AUD 3a CJM

1994.01.047168-7

Número do Feito:: 1994.01.047168-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 18/01/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBERTO FRONCZAK, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 18/11/1993. ADVOGADOS: DRS. EDGAR LEITE DOS SANTOS E ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ANULOU O PROCESSO "AB INITIO", COM FUNDAMENTO NO ART. 457, § 2º, C/C O ART 500, INCISO IV, AMBOS DO CPPM E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: ROBERTO FRONCZAK
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

ROBERTO FRONCZAK; ZENI ALVES ARNDT

ROBERTO FRONCZAK; Ação Penal Nº 00501/92-8- AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000399/92- AUDITORIA DA 5a CJM

0000001-94.1994.7.03.0203

Número do Feito:: 0000001-94.1994.7.03.0203
Classe:: INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO
Orgão:: 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM - RS
Juiz(a):: WENDELL PETRACHIM ARAÚJO
Data de Autuação:: 18/01/1994 00:00:00
Situação:: BAIXADO; 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO
Autoridade delegada:: 6º REGIMENTO DE CAVALARIA BLINDADO
Desertor:: DALMIR CAMARA
Mp:: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Procurador:: PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM BAGÉ/RS

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR

1994.01.001256-3

Número do Feito:: 1994.01.001256-3
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 12/01/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): NILTON DE PAIVA, CIVIL, SOLICITA REVISÃO CRIMINAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 638/72, DA AUDITORIA DA 5ª CJM (APELAÇÃO Nº 40.237). ADVOGADO: DR. NILTON DE PAIVA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECIAL PARA A SUA ADMISSBILIDADE, 'EX VI' DO ART. 552, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPPM.
Envolvido:: NILTON DE PAIVA
Advogado:: NILTON DE PAIVA

NILTON DE PAIVA

1994.01.032984-6

Número do Feito:: 1994.01.032984-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 12/01/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): GERSON BARBOSA DE SOUZA, CIVIL, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDI-TORIA DA 7A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO ,PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA SUSTADO O PROCESSO ATE O JULGAMENTO DO MERITO. IMPETRANTE: DR. JOAQUIM PINTO LAPA FILHO.
Envolvido:: GERSON BARBOZA DE SOUZA

1994.01.006131-8

Número do Feito:: 1994.01.006131-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Relator(a) do Acordão:: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 12/01/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 05/11/93, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB. EX. FABIANO CLARET CARVALHO, COMO INCURSO NO ART. 346 DO CPM. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO-SE A DECISÃO RECORRIDA. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO A DECISÃO DO JUÍZO "A QUO", RECEBER A DENÚNCIA APRESENTADA CONTRA O CB. EX. FABIANO CLARET CARVALHO, PROCEDENDO-SE A RETIFICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO A ELE ATRIBUÍDO E A REMESSA DOS AUTOS À PGJM, JUNTAMENTE COM CÓPIA DAS DECLARAÇÕES DO SGT. FERNANDES PRESTADAS NO IPM DA DENÚNCIA E SEU ADITAMENTO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 01/94-6, PARA AS PROVIDÊNCIAS JULGADAS CABÍVEIS. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: FABIANO CLARET CARVALHO
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

FABIANO CLARET CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 000007/93- AUDITORIA DA 8a CJM

1994.01.006132-0

Número do Feito:: 1994.01.006132-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 12/01/1994 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/10/93, QUE INDEFERIU RECURSO DO RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE FOSSE RESTABELECIDO A PRISÃO PROVISÓRIA DO SD EX DIRLEI DE MEDEIROS, NOS AUTOS DO IPD Nº 258/91. ADVOGADA: DRA. TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO
Decisão:: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO INCÓLUME, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A R. DECISÃO DE 1º GRAU.
Envolvido:: DIRLEI DE MEDEIROS
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

DIRLEI DE MEDEIROS; Procedimento Investigatório Nº 000258/91- 4a AUD 1a CJM

1994.01.047163-6

Número do Feito:: 1994.01.047163-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 11/01/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM E ORECI DO SANTOS CEZAR, SD EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/11/1993. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA PARA 07 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO FIXAVA A MESMA PENA, ALTERANDO-LHE A FUNDAMENTAÇÃO PELA INCIDÊNCIA DO ART. 72, INCISO I, DO CPM. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NEGAVA PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ORECI DOS SANTOS CEZAR
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

ORECI DOS SANTOS CEZAR; WALTER JOBIM NETO

ORECI DOS SANTOS CEZAR; Procedimento Investigatório Nº 000253/93- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00522/93-9- 3a AUD 3a CJM

1994.01.047165-2

Número do Feito:: 1994.01.047165-2
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 11/01/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM E JOSÉ ANTONIO SOUZA FERNANDES, 2º SGT. EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 07/12/93. ADVOGADOS: DRS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E DEMERVAL HOULY LELLIS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO 2º SGT. EX. JOSÉ ANTONIO SOUZA FERNANDES PARA 07 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 59, TUDO DO CPM. OS MINISTROS ANTONIO CAARLOS DE SEIXAS TELLES E RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NEGAVAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS FIXAVA A PENA EM 09 MESES E O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA EM 08 MESES DE PRISÃO.
Envolvido:: JOSÉ ANTONIO SOUZA FERNANDES
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

JOSÉ ANTONIO SOUZA FERNANDES; DERMEVAL HOULY LELLIS

JOSÉ ANTONIO SOUZA FERNANDES; Ação Penal Nº 00501/93-2- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000253/91- AUDITORIA DA 7a CJM

1994.01.047164-2

Número do Feito:: 1994.01.047164-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 11/01/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DÊNIO CIPRIANO JUSTINO, CB EX, CONDENADO A 04 ANOS E 08 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 206, § 2º, FIXADO O REGIME DE PRISÃO SEMI-ABERTA PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS E, AINDA, A MEDIDA DE SEGURANÇA DO ART. 115, PELO PRAZO MÍNIMO DE 05 ANOS, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 18/11/1993. ADVOGADOS: DRS. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM E JOSÉ ANTÔNIO ROMEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, DIMINUIR A PENA IMPOSTA AO CB. EX., DÊNIO CIPRIANO JUSTINO PARA 02 ANOS 08 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 206, § 2º, DO CPM, FIXANDO-LHE O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, A TEOR DO ART. 33, § 2º, LETRA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI 7.210/84 E, AINDA, REDUZINDO A MEDIDA DE SEGURANÇA PARA O PRAZO DE 2 ANOS, NA FORMA DO ART. 115 DO CPM. OS MINISTROS WILBERTO LUIZ LIMA (REVISOR), PAULO CÉSAR CATALDO E RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO ACOMPANHAVAM O RELATOR, FIXANDO, PORÉM, A PENA EM 3 ANOS E 4 MESES DE DETENÇÃO. O MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: DENIO CIPRIANO JUSTINO
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

DENIO CIPRIANO JUSTINO; JOSE ANTONIO ROMEIRO

DENIO CIPRIANO JUSTINO; Ação Penal Nº 00015/92-8- AUDITORIA DA 4a CJM

1994.01.032983-8

Número do Feito:: 1994.01.032983-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 10/01/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): NELSON DA SILVA, CT.MAR., DENUNCIADO PERANTE A AUDITORIA DA 8A. CJM , ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA EXCLUIDO DO ROL DOS ACUSADOS, TRANCANDO-SE O PROCESSO RE FERENTE A SUA PESSOA. IMPETRANTE: DR. RAIMUNDO MAURICIO PINTO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR ABSOLUTA FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: NELSON DA SILVA

1994.01.032982-0

Número do Feito:: 1994.01.032982-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 10/01/1994 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:: PACIENTE(S): EDSON ALEXANDRE, PM/RJ, PRESO, A DISPOSICAO DE DOIS JUIZES DE JURISDI-COES DISTINTAS (26A. VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO E JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIAMILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DAS MENCIONADAS AUTORIDADES, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA AACAO PENAL E EXTINTA SUA PUNIBILIDADE, DETERMINANDO-SE O ARQUIVAMENTO DO FEITO ,EM DECORRENCIA DA LITISPENDENCIA DE COISA JULGADA, EXPEDINDO-SE INCONTINENTI O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA. IMPETRANTE: DR. ANTONIO DOS SANTOS PINHEIRO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NAO CONHECEU DO PEDIDO, POR FALECER COMPETENCIA AESTA JUSTICA MILITAR FEDERAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DEJUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Envolvido:: EDSON ALEXANDRE

1994.01.047162-8

Número do Feito:: 1994.01.047162-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 04/01/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ ROBERTO DA SILVA PEREIRA, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 18/11/1993. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA MANTER ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ ROBERTO DA SILVA PEREIRA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

JOSÉ ROBERTO DA SILVA PEREIRA; Ação Penal Nº 00511/93-8- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000408/92- AUDITORIA DA 12a CJM

1994.01.047160-1

Número do Feito:: 1994.01.047160-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 04/01/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOAQUIM FABIANO DE OLIVEIRA, MN, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", DO CPM, SENDO ESTABELECIDO O REGIME SEMI-ABERTO PARA OS PRIMEIROS 20 DIAS E O REGIME DE PRISÃO-ABERTA PARA OS 40 DIAS RESTANTES, NA FORMA DO ART. 112, DA LEP, C/C O ART. 33 DO CÓDIGO PENAL COMUM, TENDO SIDO CONCEDIDO O INDULTO POR DESPACHO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DE 10/12/1993, COM BASE NO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO Nº 953/93.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 06/12/1993. ADVOGADOS: DRS. DERMEVAL HOULLY LELLIS E IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E WILBERTO LUIZ LIMA DAVAM PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ART. 39 DO CPM, POR NÃO LHE SER POSSÍVEL CONDUTA DIVERSA, EM FACE DA SITUAÇÃO CONCRETA VIVIDA PELO ACUSADO.
Envolvido:: JOAQUIM FABIANO DE OLIVEIRA
Advogado:: DERMEVAL HOULY LELLIS

JOAQUIM FABIANO DE OLIVEIRA; IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO

JOAQUIM FABIANO DE OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000282/93- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00504/93-1- AUDITORIA DA 7a CJM

1994.01.047161-8

Número do Feito:: 1994.01.047161-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 04/01/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCUS ALEXANDRE DO NASCIMENTO ATAIDE, CB.EX., JOÃO TRINDADE FERRADAIS E JOSÉ MOACIR DOS REIS, SDS.EX., CONDENADOS A 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 5º E 6º, INCISO IV, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS AOS TRÊS SENTENCIADOS, NOS TERMOS DO ART. 102, E ANTONIO DOS SANTOS NETO, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR TRÊS VEZES, NO ART. 254, C/C OS ARTS. 53 E 81, § 1º, TUDO DO CPM, TENDO SIDO FIXADO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA AOS APELANTES, NA FORMA DO ART. 33, LETRA "C" DO CÓDIGO PENAL COMUM, CONCEDENDO-LHES O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 05/10/93. ADVOGADOS: DRS. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, BENEDITO GOMES FERREIRA E WILHAN CAVALCANTE.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI IMPROVIDO O APELO EM RELAÇÃO AOS CB. EX. MARCUS ALEXANDRE DO NASCIMENTO ATAIDE E SD. EX. JOÃO TRINDADE FERRADAIS E SD. EX. JOSÉ MOACIR DOS REIS, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO" PELOS SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS E POR MAIORIA, FOI IMPROVIDO O APELO DEFENSIVO EM RELAÇÃO AO CIVIL ANTONIO DOS SANTOS NETO, MANTENDO A SENTENÇA APELADA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, ALDO FAGUNDES E WILBERTO LUIZ LIMA QUE DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO REFERIDO CIVIL PARA 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 254, C/C O ART. 53 E 81, § 1º, DO CPM. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES CONCEDIA AO CIVIL ANTONIO DOS SANTOS NETO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS OUTROS SENTENCIADOS.
Envolvido:: ANTONIO DOS SANTOS NETO; JOSÉ MOACIR DOS REIS; JOÃO TRINDADE FERRADAIS; MARCUS ALEXANDRE DO NASCIMENTO ATAIDE
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

JOÃO TRINDADE FERRADAIS

JOSÉ MOACIR DOS REIS

MARCUS ALEXANDRE DO NASCIMENTO ATAIDE; BENEDITO GOMES FERREIRA

JOÃO TRINDADE FERRADAIS; WILHAN CAVALCANTE

ANTONIO DOS SANTOS NETO; Ação Penal Nº 00012/92-1- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000018/92- AUDITORIA DA 8a CJM

1994.01.047158-8

Número do Feito:: 1994.01.047158-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Relator(a) do Acordão:: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 04/01/1994 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 27/09/93, QUE CONDENOU SERGIO XAVIER DOS SANTOS E REGINALDO DE FREITAS, CIVIS A 30 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 255 DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. ADVOGADOS: DRS. LUIZ ANTONIO LOURENÇO DA SILVA E ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA (RELATOR) E LUIZ LEAL FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA APELADA, CONDENAR OS CIVIS SERGIO XAVIER DOS SANTOS E REGINALDO DE FREITAS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 254, C/C O ART. 58 DO CPM, MANTENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" COM CONDIÇÕES E PRAZOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: R. D. F.; SERGIO XAVIER DOS SANTOS
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

R. D. F.

SERGIO XAVIER DOS SANTOS; LUIZ ANTONIO LOURENÇO DA SILVA

SERGIO XAVIER DOS SANTOS; PEDRO OTAVIO CORREA DA SILVA

R. D. F.; Procedimento Investigatório Nº 000007/93- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00006/93-8- 2a AUD 2a CJM

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