Consulta Judicial Unificada

1993.01.001255-5

Número do Feito:: 1993.01.001255-5
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 17/12/1993 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:: REQUERENTE(S): JEOVAT BATISTA FERREIRA VARGAS, EX-1º TEN PM/MG, SOLICITA REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1.714/MG, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ADVOGADO: O REQUERENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, A QUEM COMPETE PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO.
Envolvido:: JEOVAT BATISTA FERREIRA VARGAS

0000001-28.1989.7.05.0005

Número do Feito:: 0000001-28.1989.7.05.0005
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 16/12/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: EMBARGANTE(S): ALDEMIR DEL CORTEZ, EX-1º SGT EX. E IVANI JORGE DOS SANTOS ROBERTS, EX-2º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/05/1993. ADVOGADO: DR. EDGARD LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL DE FLS. 2393, SUBSTITUINDO-SE A EXPRESSÃO "7 MESES" POR "17 MESES". O MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALDEMIR DEL CORTEZ; IVANI JORGE DOS SANTOS ROBERTS
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

IVANI JORGE DOS SANTOS ROBERTS

ALDEMIR DEL CORTEZ; Processo 2ª Instância Nº 0000001-28.1989.7.05.0005 (1994.01.046893-9) - Embargos (FO); Ação Penal Nº 0000001-28.1989.7.05.0005 (00009/90-0) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-28.1989.7.05.0005 (000055/89) - AUDITORIA DA 5a CJM

1993.01.000294-0

Número do Feito:: 1993.01.000294-0
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 16/12/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ACACIO RENATO PEREIRA, 2.TEN.R/2.AER.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTICA MILITAR FEDERAL.
Observação:: O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINARIO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO EM 10 DE JANEIRO DE 1994 PELO MINISTRO EDUARDO PIRES GONCALVES,VICE-PRESIDENTE NO EXERCICIODA PRESIDENCIA DO STM: "...DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, DEIXO DE ADMITIR O PRESEN- TE RECURSO EXTRAORDINARIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. PUBLIQUE-SE."
Envolvido:: ACACIO RENATO PEREIRA
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

ACACIO RENATO PEREIRA; Processo 2ª Instância Nº 1993.01.047020-4 - Apelação (FO)

1993.01.047157-1

Número do Feito:: 1993.01.047157-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Relator(a) do Acordão:: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 16/12/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ROBERTO DA SILVA RODRIGUES, CB. MAR., CONDENADO A 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C ART. 189, INCISO I, "IN FINE", TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 26/11/1993. ADVOGADA: DRª. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO APÓS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, O TRIBUNAL, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 435 DO CPPM, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, FIXAR A PENA IMPOSTA AO CB. MAR. CARLOS ROBERTO DA SILVA RODRIGUES EM 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 190, § 2º, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E LUIZ LEAL FERREIRA REDUZIAM A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, I, "IN FINE", E 59, TODOS DO CPM. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR), EDUARDO PIRES GONÇALVES (REVISOR), ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, ABSOLVER O CB. MAR. CARLOS ROBERTO DA SILVA RODRIGUES, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ROBERTO DA SILVA RODRIGUES
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

CARLOS ROBERTO DA SILVA RODRIGUES; Ação Penal Nº 00505/93-8- AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000283/93- AUDITORIA DA 7a CJM

1993.01.006129-6

Número do Feito:: 1993.01.006129-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 16/12/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A.AUDITORIA DA 2A.CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): RECORRIDA:A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A.AUDITORIA DA 2A.CJM,DE 22 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE REVOGOU A PRISAO PREVENTIVA DO CIVIL ROGERIO TRINDADE DE OLIVEIRA.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, MANTENDO O DESPACHORECORRIDO. OS MINISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO (RELATOR) E LUIZ LEAL FERREIRADAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A R. DECISAO DO CPJ, COM A MANUTENCAO DA CUSTODIA DO ACUSADO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E LUIZ LEALFERREIRA VOTAVAM PELA SEPARACAO DO PROCESSO, A TEOR DO ART 106 DO CPPM. O MINIS-TRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES ADUZIA, AINDA, COMO RAZOIES DENEGATORIA A EXISTENCIA DE EXCESSO DE PRAZO, NAO JUSTIFICADO POR NAO TER SIDO ENCONTRADO OCO-REU. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO ACRESCIA AO SEU VOTO A RESSALVA DE NOVADECRETACAO DE PRISAO PREVENTIVA SE DEMONSTRADA PERICULOSIDADE. A TEOR DO ART 135 DO CPPM O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO.
Envolvido:: ROGERIO TRINDADE DE OLIVEIRA
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

ROGERIO TRINDADE DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 00016/93-3- 2a AUD 2a CJM

1993.01.006128-8

Número do Feito:: 1993.01.006128-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 16/12/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A.AUDITORIA DA 1A.CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A.AUDITORIA DA 1A.CJM , DE 09DE NOVEMBRO DE 1993, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA OS SDS.AER. ATILAAMARAL DOS SANTOS E ANDRE LUIZ NEVES ALMEIDA, COMO INCURSOS NO ARTIGO 195, C/C. O ARTIGO 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MPM PARA,CASSANDO O R. DESPACHO DO MM JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 1A. CJM, RECEBER ADENUNCIA OFERECIDA, POR ESTAR REVESTIDA DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS E DES - CREVER CRIME EM TESE, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AQUELE JUIZO PARA PROSSE -GUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ NEVES ALMEIDA; ATILA AMARAL DOS SANTOS
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ANDRÉ LUIZ NEVES ALMEIDA

ATILA AMARAL DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000037/93- 3a AUD 1a CJM

1993.01.001439-4

Número do Feito:: 1993.01.001439-4
Classe:: CORREIÇÃO PARCIAL (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 16/12/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: REQUERIDO(A): A DECISAO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE INDEFERIU PEDIDO DE JULGAMENTO A REVELIA DO SD. EX. ALEXANDRO RODRIGUES, FORMULADO PELO REQUERENTE E DETERMINOU QUE O FEITO PER MANECA EM SECRETARIA ATE APRESENTACAO OU CAPTURA DO REU.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DA PRESENTE CORREICAO PARCIAL E A INDEFERIUMANTENDO O DESPACHO DO JUIZO "A QUO" QUE DETERMINOU A PERMANENCIA DO FEITO NASECRETARIA, ENQUANTO O ACUSADO NAO FOR REINCLUIDO NO SERVICO ATIVO.
Envolvido:: ALEXANDRO RODRIGUES
Advogado:: BENEDITA MARINA DA SILVA

ALEXANDRO RODRIGUES; Ação Penal Nº 00509/92-8- 1a AUD 3a CJM

1993.01.032981-1

Número do Feito:: 1993.01.032981-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 15/12/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PACIENTES: JOAO EVANGELISTA FONTES, CEL.AER. E CELESTINO CARLOS WANDERLEY NETO ,TEN.CEL.AER., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 2A.AUDITORIA DA 1A.CJM , ALEGANDOCONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA EXMA.SRA. JUIZA-AUDITORA DRA. TELMA ANGELI- CA FIGUEIREDO DA CITADA AUDITORIA E DOS EXMOS. SRS., DR. MARCELO MELO BARRETO DEARAUJO, PROMOTOR MILITAR, MAJOR BRIGADEIRO DO AR ANTONIO JOAQUIM DA SILVA GOMESJUNIOR, CMT. DO 3.COMAR E O BRIGADEIRO DO AR LUIZ RICARDO CALDAS DOS SANTOS, EN CARREGADO DO IPM, PEDEM A CONCESSAO DA ORDEM PARA DESCONSTITUICAO DA ACAO PENAL,COM MEDIDA LIMINAR PARA QUE SEJAM SUSTADAS AS AUDIENCIAS MARCADAS PARA OS DIAS11 E 17 DE JANEIRO DE 1994, RESPECTIVAMENTE, PARA CITACAO E SORTEIO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA, E INTERROGATORIO, ATE DECISAO DO MERITO. IMPETRANTE: DR. LINO MACHADO FILHO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E, POR MAIORIA, DENEGOU A ORDEMPOR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO, LUIZ LEAL FER-REIRA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS CONCEDIAM A ORDEM PARA TRANCAR A ACAO PENAL,A TEOR DO ART 77, LETRA "F", DO CPPM. (NA FORMA REGIMENTAL USARAM DA PALAVRA O AD-VOGADO, DR LINO MACHADO FILHO E O PROCURADOR-GERAL DA JM, DR MILTON MENEZES DACOSTA FILHO).
Envolvido:: CELESTINO CARLOS WANDERLEY NETO; JOÃO EVANGELISTA FONTES

1993.01.047039-9

Número do Feito:: 1993.01.047039-9
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 15/12/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): DANIEL MAURICIO, 3º SGT EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 26/10/1993. ADVOGADA: DRA. TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU OS EMBARGOS, MANTENDO O R. ACÓRDÃO ATACADO.
Envolvido:: DANIEL MAURICIO
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

DANIEL MAURICIO; Ação Penal Nº 00020/92-8- 4a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1993.01.047039-5 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000043/92- 4a AUD 1a CJM

1993.01.047156-3

Número do Feito:: 1993.01.047156-3
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 14/12/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS ALBERTO EMILIO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM, TENDO SIDO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE PELO INDULTO NA FORMA DOS ARTS. 123, INCISO II DO CPM E 1º, INCISO I, DO DECRETO Nº 953/93, POR DESPACHO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR, DE 30/11/1993.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 04/11/1993. ADVOGADOS: DRS. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM E JOSÉ ANTONIO ROMEIRO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO MANTENDO A DECISÃO DE 1º GRAU. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO EMILIO
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

CARLOS ALBERTO EMILIO; JOSE ANTONIO ROMEIRO

CARLOS ALBERTO EMILIO; Ação Penal Nº 00508/93-2- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000427/93- AUDITORIA DA 4a CJM

1993.01.000292-3

Número do Feito:: 1993.01.000292-3
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 14/12/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): AGNILDO BISPO DE JESUS, CB. EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTICA MILITAR FEDERAL.
Observação:: O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINARIO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO EM 11 DE JANEIRO DE 1994 PELO MINISTRO EDUARDO PIRES GONCALVES,VICE-PRESIDENTE NO EXERCICIODA PRESIDENCIA DO STM: "...PELO EXPOSTO, DEIXO DE ADMITIR O PRESENTE RECURSO EX TRAORDINARIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. PUBLIQUE-SE."
Envolvido:: AGNILDO BISPO DE JESUS
Advogado:: SERGIO ALEXANDRE MENEZES HABIB

AGNILDO BISPO DE JESUS; Processo 2ª Instância Nº 1992.01.046864-1 - Apelação (FO)

1993.01.000293-1

Número do Feito:: 1993.01.000293-1
Classe:: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 14/12/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): PAULO FERNANDO CAETANO DE ALMEIDA, EX-2.TEN.TEMP.EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A JUSTICA MILITAR FEDERAL.
Observação:: O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINARIO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO EM 10 DE JANEIRO DE 1994 PELO MINISTRO EDUARDO PIRES GONCALVES,VICE-PRESIDENTE NO EXERCICIODA PRESIDENCIA DO STM: "...DIANTE DO ACIMA EXPOSTO, DEIXO DE ADMITIR O PRESEN- TE RECURSO EXTRAORDINARIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. PUBLIQUE-SE."
Envolvido:: PAULO FERNANDO CAETANO DE ALMEIDA
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

PAULO FERNANDO CAETANO DE ALMEIDA; Processo 2ª Instância Nº 1993.01.046908-7 - Apelação (FO)

1993.01.006127-0

Número do Feito:: 1993.01.006127-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 14/12/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8A.CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DA EXMA.SRA. JUIZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 8A.CJM , DE 29DE OUTUBRO DE 1993, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A ARGUICAO DE INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL FRANCISCO CHAGAS VASCONCELOS NOS AU TOS DO IPM NR.33/93.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, RECONHECENDO A INCOMPETENCIA DA JM, IN CASU, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA DO ES- TADO DO PARA.
Envolvido:: FRANCISCO CHAGAS VASCONCELOS; Procedimento Investigatório Nº 000033/93- AUDITORIA DA 8a CJM

1993.01.047153-7

Número do Feito:: 1993.01.047153-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 14/12/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 03/11/1993, QUE ABSOLVEU O CIVIL ADRYAN LUIZ VENTURA HERZOG, DO CRIME PREVISTO NO ART. 172, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA E REINALDO SILVA COÊLHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE E DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, 129 E 133, TODOS DO CPM, E ART. 81 DO CPPM. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO, A TEOR DO ART. 135 DO CPPM.
Envolvido:: ADRYAN LUIZ VENTURA HERZOG
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

ADRYAN LUIZ VENTURA HERZOG; REINALDO SILVA COELHO

ADRYAN LUIZ VENTURA HERZOG; Procedimento Investigatório Nº 000038/92- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00019/92-4- 2a AUD 2a CJM

1993.01.047154-5

Número do Feito:: 1993.01.047154-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 14/12/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROSENILDO BENEDITO GARCIA DA CUNHA, 3º SGT. EX. CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE DOIS ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/11/1993. ADVOGADO: DR AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A R. DECISÃO RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.
Envolvido:: ROSENILDO BENEDITO GARCIA DA CUNHA
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

ROSENILDO BENEDITO GARCIA DA CUNHA; Procedimento Investigatório Nº 000021/93- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00011/93-4- 3a AUD 3a CJM

1993.01.047155-3

Número do Feito:: 1993.01.047155-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 14/12/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 09/11/1993, QUE ABSOLVEU O SD EX CRISTIANO CONCEIÇÃO VIEIRA PEREIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O SD EX CRISTIANO CONCEIÇÃO VIEIRA PEREIRA À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, C/C O ART. 59 AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DESIGNANDO PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA O JUIZ-AUDITOR EXECUTOR DA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: CRISTIANO CONCEIÇÃO VIEIRA PEREIRA
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

CRISTIANO CONCEIÇÃO VIEIRA PEREIRA; WALTER JOBIM NETO

CRISTIANO CONCEIÇÃO VIEIRA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000041/92- 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00005/93-4- 3a AUD 3a CJM

1993.01.006126-1

Número do Feito:: 1993.01.006126-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 10/12/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A.CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A.CJM , DE 05 DENOVEMBRO DE 1993, QUE NAO RECEBEU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O SD. EX. SANDROMARCOS PREVIATELLI, COMO INCURSO NO ARTIGO 248, DO CPM , " POR SER MANIFESTA A ILEGITIMIDADE DO ORGAO ACUSADOR."
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSAO DE 24.02.94, APOS PEDIDO DEVISTA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NA FORMA DO PARG1. DO ART 78 DO RI/STM, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO O DESPACHO HOSTILIZADO, DETERMINAR AO JUIZ AUDITOR O CUMPRIMENTO DO PREVISTO NO PARG 1. DO ART 78 DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, WILBER-TO LUIZ LIMA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO O DESPACHO RECORRIDO, CONCEDER, DE OFICIO, HABEAS CORPUS PARA ANULAR O PROCESSO, A PARTIR DA NOTA DO MPM QUE INFORMOU O OFERECIMENTO DA DENUN-CIA, COM BASE NO ART 470, C/C ART 467, ALINEA "I", DO CPPM, POR FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURACAO DO PROCESSO. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E ALDO FAGUNDES NEGAVAM POVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, MANTENDO A REJEICAO DA DENUN-CIA, ALTERAR-LHE O FUNDAMENTO, FACULTADO AO BAQUET NOVA PROPOSITURA DESDE QUE, VINDO A HAURIR ELEMENTOS PROBATORIOS OUTROS, AINDA QUE PROVISORIOS, POSSA CONVENCER QUANTO AA TIPICIDADE DO FATO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NE-GAVA PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISAO A QUO, A TEOR DA LETRA "B" DO ART 78, DO CPPM. ( OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO)
Envolvido:: SANDRO MARCOS PREVIATELLI
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

SANDRO MARCOS PREVIATELLI

1993.01.047150-4

Número do Feito:: 1993.01.047150-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 09/12/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDENILTON LUIZ DAS MERCES ANDRADE, SD. AER., CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 06/10/1993. ADVOGADO: DR: BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, ALTERAR O FUNDAMENTO DA SENTENÇA PARA O ART. 187, C/C OS ARTS. 189, I, PRIMEIRA PARTE, 59 E 67, TODOS DO CPM. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDENILTON LUIZ DAS MERCES ANDRADE
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

EDENILTON LUIZ DAS MERCES ANDRADE; Procedimento Investigatório Nº 000293/93- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00503/93-3- AUDITORIA DA 8a CJM

1993.01.047145-8

Número do Feito:: 1993.01.047145-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 09/12/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO JUNIOR GONÇALVES SILVA, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 21/10/1993. ADVOGADA: DRª ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: MARCELO JUNIOR GONÇALVES SILVA
Advogado:: ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

MARCELO JUNIOR GONÇALVES SILVA; Ação Penal Nº 00513/93-4- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000282/93- 3a AUD 1a CJM

1993.01.047149-0

Número do Feito:: 1993.01.047149-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 09/12/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/11/1993, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ANDRÉ RICARDO GOMES VIDAL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM. ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, CONDENAR O SD. EX. ANDRÉ RICARDO GOMES VIDAL À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. L89, I, "IN FINE", E 59, TODOS DO CPM. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDRÉ RICARDO GOMES VIDAL
Advogado:: MARCELO MARTINELLI

ANDRÉ RICARDO GOMES VIDAL; Ação Penal Nº 00523/93-9- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000309/93- 1a AUD 3a CJM

1993.01.006124-9

Número do Feito:: 1993.01.006124-9
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 09/12/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISAO PREVENTIVA FORMULADO PELO RECORRENTE, NOS AUTOS DA ACAO PENAL NR. 501/92-8, REFERENTE AO SD. EX. RO- BERTO FRONCZAK.
Observação:: O PRESENTE RCRIM. FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, EM 23 DE FEVEREIRO DE 1994, NOS SEGUINTES TERMOS: "...EX POSITIS, JULGO PREJUDICA- DO O PRESENTE RECURSO PELA PERDA DO OBJETO, CONSOANTE PRECEITO DO ART. 18, INCI SO V, DO RI/STM. A DIJUR PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS."
Envolvido:: ROBERTO FRONCZAK
Advogado:: ZENI ALVES ARNDT

ROBERTO FRONCZAK; Ação Penal Nº 00501/92-8- AUDITORIA DA 5a CJM

1993.01.006125-3

Número do Feito:: 1993.01.006125-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 09/12/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12A.CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12A.CJM, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE, POR INDULTO , DO SD.EX. ANTONIO CARLOS SILVA DE CASTRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NOMERITO, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, CASSANDO A DECISAO RECORRIDA, DE -TERMINAR AO JUIZO "A QUO" O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, ATE A SUA EXCLUSAO DAS FORCAS ARMADAS.
Envolvido:: ANTONIO CARLOS SILVA DE CASTRO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ANTONIO CARLOS SILVA DE CASTRO; Ação Penal Nº 00007/92-0- AUDITORIA DA 12a CJM

1993.01.006123-7

Número do Feito:: 1993.01.006123-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 09/12/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 29 DE OUTUBRO DE 1993, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CB. AER. JAIR DO NASCIMENTO FREITAS, COMO INCURSO NO ARTIGO 210, DO CPM.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MPM PARACASSAR O DESPCHADO QUE REJEITOU A DENUNCIA, RECEBE-LA, E DETERMINAR AO JUIZO"A QUO" A AUTUACAO DA MESMA EM SEU DEVIDO LUGAR E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: JAIR DO NASCIMENTO FREITAS
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

JAIR DO NASCIMENTO FREITAS; Procedimento Investigatório Nº 000019/93- 3a AUD 3a CJM

1993.01.047147-2

Número do Feito:: 1993.01.047147-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:: 09/12/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO CARLOS DA SILVA CASTILHO, SD FN, CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/09/1993. ADVOGADA: DRª TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Envolvido:: ANTONIO CARLOS DA SILVA CASTILHO
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

ANTONIO CARLOS DA SILVA CASTILHO; Ação Penal Nº 00007/93-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000019/93- 4a AUD 1a CJM

1993.01.047148-0

Número do Feito:: 1993.01.047148-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 09/12/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO SILVA NEVES, CB MAR, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 157 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 20/09/1993. ADVOGADO: DR. ANTONIO ALVES FERNANDES.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE 1º GRAU, E, POR UNANIMIDADE, FOI ASSEGURADO O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE. POR MAIORIA, DECIDIU, O TRIBUNAL REMETER CÓPIA DO ACÓRDÃO AO MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA PARA AS PROVIDÊNCIAS JULGADAS CABÍVEIS, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR) E ALDO FAGUNDES (REVISOR). OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR) E PAULO CESAR CATALDO DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 157 DO CPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E EDUARDO PIRES GONÇALVES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Envolvido:: MARCELO SILVA NEVES
Advogado:: ANTONIO ALVES FERNANDES

MARCELO SILVA NEVES; Ação Penal Nº 00006/93-3- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000017/93- 4a AUD 1a CJM

Dicas de Uso dos Operadores

E

OU

NÃO

" "

" "~n

( )

*

?