CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1993.01.001435-0 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1993.01.001435-0
- Classe:
- CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 24/09/1993 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM.
- Requerido:
- REQUERIDO(A): O DESPACHO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 07/06/1993, QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO SORTEIO PARA SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA AO INVÉS DE RECONDUZIR O COLEGIADO ORIGINALMENTE CONSTITUÍDO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 02/91-3, REFERENTES AO TEN CEL AER JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E OUTROS.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM PARA NÃO CONHECER DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR INTEMPESTIVIDADE E, POR MAIORIA, DEFERIU REQUERIMENTO DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO NO SENTIDO DE QUE A REDAÇÃO DO ACÓRDÃO DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL FOSSE SUBMETIDA A PRÉVIA APROVAÇÃO DO PLENÁRIO, A TEOR DO ART. 63 DO RI.
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ ROBERTO ASSAD

- JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

- REYNALDO RODRIGUES DA ROCHA
