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APELAÇÃO (FO) Nº 1993.01.047100-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047100-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
29/09/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 03/08/1993, QUE ABSOLVEU O CIVIL ADMILSON PORFIRIO DE LIMA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADAS: DRªS. LUCIA MARIA LOBO E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ADMILSON PORFIRIO DE LIMA
Representantes
Advogado:
LUCIA MARIA LOBO
ADMILSON PORFIRIO DE LIMA
TERESA DA SILVA MOREIRA
ADMILSON PORFIRIO DE LIMA
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HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032955-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032955-2
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
29/09/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MARCOS DE SOUZA, SD. AER., PRESO PREVENTIVAMENTE POR DETERMINAÇÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO CONSELHO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRª MARILENA DA SILVA BITTENCOURT.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI CONCEDIDA A ORDEM PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA CONTRA O PACIENTE, SD. AER. MARCOS DE SOUZA, POR EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NA FORMA DO ART. 467, ALÍNEA "F", C/C O ART. 390, AMBOS DO CPPM, EXPEDINDO-SE DE IMEDIATO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO MESMO, SE POR "AL" NÃO ESTIVER PRESO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MARCOS DE SOUZASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA

APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.047097-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047097-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
28/09/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JORGE CHRISTIAN VELOSO PORTO, SD. EX., CONDENADO A 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 73, TODOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 09/08/1993. ADVOGADAS: DRªS. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA E TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA APELADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Partes
Envolvido:
JORGE CHRISTIAN VELOSO PORTOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
JORGE CHRISTIAN VELOSO PORTO
TANIA SARDINHA NASCIMENTO
JORGE CHRISTIAN VELOSO PORTO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.047099-0 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047099-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
28/09/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): NILSON COSTA BEZERRA, SD EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º LETRA "B", DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/08/1993. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
NILSON COSTA BEZERRA
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
NILSON COSTA BEZERRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.047096-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047096-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
28/09/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ROGÉRIO PENHA FELIX, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO II, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 02/08/1993. ADVOGADA: DRª ELIANE OTONI DE LUNA FREIRE MALTA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ROGERIO PENHA FELIXSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
ROGERIO PENHA FELIX
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APELAÇÃO (FO) Nº 1993.01.047098-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047098-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
28/09/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): ALEXANDRE SPECK, SD. FN., CONDENADO A 02 MESES DE PRISAO, COMO INCURSONO ARTIGO 210 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DA AERO-NAUTICA DA 1A. CJM, DE 29 DE JUNHO DE 1993.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENCA DE 1. GRAU.
Partes
Envolvido:
ALEXANDRE SPECKSOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
LOURDES MARIA CELSO DO VALLE
ALEXANDRE SPECK

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1993.01.001435-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.001435-0
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
24/09/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM.
Requerido:
REQUERIDO(A): O DESPACHO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 07/06/1993, QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO SORTEIO PARA SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA AO INVÉS DE RECONDUZIR O COLEGIADO ORIGINALMENTE CONSTITUÍDO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 02/91-3, REFERENTES AO TEN CEL AER JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE E OUTROS.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM PARA NÃO CONHECER DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL, POR INTEMPESTIVIDADE E, POR MAIORIA, DEFERIU REQUERIMENTO DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO NO SENTIDO DE QUE A REDAÇÃO DO ACÓRDÃO DA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL FOSSE SUBMETIDA A PRÉVIA APROVAÇÃO DO PLENÁRIO, A TEOR DO ART. 63 DO RI.
Partes
Envolvido:
JOSÉ ROBERTO ASSADCORONEL / AERONÁUTICA
JOÃO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUETENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
REYNALDO RODRIGUES DA ROCHAMAJOR / AERONÁUTICA

HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032954-4 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032954-4
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
24/09/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): RICHARD BALDEZ FRAGA, INSUBMISSO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: TEN.CEL.EX. MILTOM FERRAZ HENNEMANN, CMT. DO 3. BPE.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU E CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DEINSUBMISSAO REFERENTE AO PACIENTE E TRANCAR A IPI N. 302/93. (OS MINISTROS ALDOFAGUNDES E LUIZ LEAL FERREIRA NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO)
Partes
Envolvido:
RICHARD BALDEZ FRAGA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006113-0 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006113-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
23/09/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): JORGE EDSON PEREIRA, EX-SD. EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM, DE25 DE AGOSTO DE 1993, QUE INDEFERIU PEDIDOS DE INDULTO E DE LIVRAMENTO CONDICIO-NAL, FEITOS PELO RECORRENTE.
Decisão:
PROSESSGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSAO DE 11.11.93, APOS PEDIDO DEVISTA FORMULADO PELO MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA, O TRIBUNAL DECIDIU, POR UNANI-MIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR DA PGJM PARA, DECLARANDO INCOMPETENTE O JUIZO "A QUO" PARA DELIBERAR SOBRE OS PEDIDOS DE INDULTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL, DES -CONSTITUINDO A DECISAO DE FOS 212 DOS AUTOS. (O MINISTRO JOSE DO CABO TEIXEIRADE CARVALHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO). GUEIRA, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO A-COMPANHAVAM O RELATOR. OS MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E RAPHAEL DEAZEVEDO BRANCO AGUARDARAO O RETORNO DO PEDIDO DE VISTA. (PRESIDENCIA DO MINIS - TRO DR EDUARDO PIRES GONCALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESI-DENTE).
Partes
Envolvido:
JORGE EDSON PEREIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
JORGE EDSON PEREIRA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1993.01.047095-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047095-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
23/09/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): WARLLEN APARECIDO LUCAS LEMOS, SD. AER., CONDENADO A 01 ANO E 11 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240 § 4º C/C OS ARTS. 195, 79, 73 E 70, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 05/08/1993. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD AER WARLLEN APERECIDO LUCAS LEMOS PARA 07 MESES E 12 DIAS, INCURSO NO ART. 240, § 2º DO CPM. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E JOSÉ CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
WARLLEN APARECIDO LUCAS LEMOSSOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
WARLLEN APARECIDO LUCAS LEMOS
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
WARLLEN APARECIDO LUCAS LEMOS
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APELAÇÃO (FO) Nº 1993.01.047094-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047094-8
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
23/09/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 03/08/1993, QUE ABSOLVEU O SD EX ALEX FREIRE DE OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADAS: DRª. LUCIA MARIA LOBO E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
ALEX FREIRE DE OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUCIA MARIA LOBO
ALEX FREIRE DE OLIVEIRA
TERESA DA SILVA MOREIRA
ALEX FREIRE DE OLIVEIRA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1993.01.047093-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047093-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
23/09/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 28/07/1993, QUE ABSOLVEU O CIVIL JOÃO NASCIMENTO DA SILVA DO CRIME PREVISTO NO ART. 242, § 2º, INCISOS I E IV DO CPM. ADVOGADO: DR NESTOR CHIESSE COUTINHO
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE 1º GRAU.
Partes
Envolvido:
JOÃO NASCIMENTO DA SILVA
Representantes
Advogado:
NESTOR CHIESSE COUTINHO
JOÃO NASCIMENTO DA SILVA
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PETIÇÃO (FO) Nº 1993.01.000441-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.000441-2
Classe:
PETIÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
22/09/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: O EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO14, INCISO III, DA LEI NR. 8.457/92,REQUER SEJAM TOMADAS PROVIDENCIAS QUANTO AOSFATOS OBSERVADOS NOS PROCESSOS NRS. 11/93-0, REFERENTE AO TEN.CEL.EX. MOYSES FRANCISCO E AO CAP.EX. OSVALDO SILVA FELIX JUNIOR E 14/93-0, REFERENTE AO CAP.AER. WAGNER JULIO MAGALHAES FERREIRA, EM TRAMITACAO NA 2A. AUDITORIA DE MARINHADA 1A.CJM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O PLENARIO CONHECEU DO FEITO COMO REPRESENTACAO E A INDEFERIU.APARTE ADMINISTRATIVA POR PERDA DE OBJETO E A PARTE PROCESSUAL POR FALTA DE AMPA-RO LEGAL. (O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NAO PARTICIPOU DO JULGA- MENTO).
Partes
Envolvido:
MOYSES FRANCISCOTENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
OSVALDO SILVA FELIX JUNIORCAPITÃO / EXÉRCITO

APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.047091-5 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047091-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
21/09/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/08/1993, QUE ABSOLVEU O SD. EX. CLAUDIO ROGERIO DA ROSA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. AIRTON FERNANDES RODRIGUES E WALTER JOBIM NETO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO O "DECISUM" "A QUO", CONDENAR O SD. EX. CLAUDIO ROGERIO DA ROSA SILVA A 7 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C ART. 59, AMBOS DO CPM, DETRAINDO-SE DESTE "QUANTUM" O TEMPO DE PRISÃO JÁ CUMPRIDO PELO CONDENADO.
Partes
Envolvido:
CLAUDIO ROGERIO DA ROSA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
CLAUDIO ROGERIO DA ROSA SILVA
WALTER JOBIM NETO
CLAUDIO ROGERIO DA ROSA SILVA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.047092-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047092-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
21/09/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOSÉ CARLOS DOS SANTOS FILHO, CB. MAR., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11 CJM, DE 03/08/1993. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Partes
Envolvido:
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS FILHOCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS FILHO
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APELAÇÃO (FO) Nº 1993.01.047090-5 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047090-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
21/09/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/08/1993, QUE ABSOLVEU O SD EX SANDRO JOCELEI MARQUES ANTUNES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 2º DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANTONIO JORGE DA SILVA E ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA RECORRIDA E CONDENAR O APELADO À PENA DE 02 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º DO CPM, DECLARANDO-SE EXTINTA A PUBIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL NA FORMA DO ART. 125, VII C/C O ART. 129 DO CPM.
Partes
Envolvido:
SANDRO JOCELEI MARQUES ANTUNESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANTONIO JORGE DA SILVA
SANDRO JOCELEI MARQUES ANTUNES
ZENI ALVES ARNDT
SANDRO JOCELEI MARQUES ANTUNES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.047089-3 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047089-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
21/09/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM E O SD. EX. MARCELO DE SOUZA SOUTO, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 02/08/1993, NA PARTE EM QUE CONCEDEU AO APELANTE O BENEFÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, NEGANDO A CONCESSÃO DO "JURIS", POR FALTA DE AMPARO LEGAL E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", NA PARTE REFERENTE AO REGIME PRISIONAL, DETERMINAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA.
Partes
Envolvido:
MARCELO DE SOUZA SOUTOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
REINALDO SILVA COELHO
MARCELO DE SOUZA SOUTO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1993.01.000288-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.000288-5
Classe:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
20/09/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): ANTONIO MARCOS CONCEICAO DA SILVA, SD. EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): A JUSTICA MILITAR FEDERAL
Partes
Envolvido:
ANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
ANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DA SILVA
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HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032953-6 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032953-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
20/09/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): PACIENTES: RENATO DA SILVA PENNA E MOISES CONCEICAO SILVA, CIVIS, RESPONDENDO APROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 8A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO,PEDEM A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL, A EXEMPLO DO QUE OCORREU COM O HABEAS CORPUS NR.32.938-2, EM QUE FIGURACOMO PACIENTE O CAP.TEN.MAR. NELSON DA SILVA. IMPETRANTE: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIU O TRIBUNAL NAO CONHECER DO PEDIDO EM RELACAO A MOISESCONCEICAO SILVA, POR SE TRATAR DE REITERACAO, E DENEGAR A ORDEM QUANTO A RENATODA SILVA PENNA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
MOISES CONCEICAO SILVA
RENATO DA SILVA PENNA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006112-1 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006112-1
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
20/09/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A.AUDITORIA DA 3A.CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO.SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A.AUDITORIA DA 3A.CJM, DE 26DE AGOSTO DE 1993, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CB.EX. CARLOS RO-BERTO VIEIRA, COMO INCURSO NO ARTIGO 206 DO CPM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, CASSANDO O DESPA-CHO RECORRIDO, RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO QUO" PARA PROSSEGUIMENTO DA ACAO PENAL.
Partes
Envolvido:
CARLOS ROBERTO VIEIRACABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
CARLOS ROBERTO VIEIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.047088-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047088-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
17/09/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM E HULYSSES CONRADO DE ALENCAR, 3º SGT. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, 2ª PARTE, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 28/07/1993. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO 3º SGT. EX. HULYSSES CONRADO DE ALENCAR PARA 6 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART 187, C/C ART. 189, INCISO I, 2ª PARTE E ART. 59, TUDO DO CPM. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM.
Partes
Envolvido:
HULYSSES CONRADO DE ALENCARSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
HULYSSES CONRADO DE ALENCAR
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
HULYSSES CONRADO DE ALENCAR
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APELAÇÃO (FO) Nº 1993.01.047087-5 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047087-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
16/09/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ADILSON JOSÉ DE SOUZA, CIVIL, CONDENADO A 01 MÊS DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 172 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 17/08/1993. ADVOGADAS: DRªS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU.
Partes
Envolvido:
ADILSON JOSÉ DE SOUZA
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
ADILSON JOSÉ DE SOUZA
IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO
ADILSON JOSÉ DE SOUZA
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HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032952-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032952-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
13/09/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MARCIO DA SILVA PEDRA, SD.AER., PRESO, A DISPOSICAO DO EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA 2A.AUDITORIA DE MARINHA DA 1A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORPARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA COLOCADO EM LIBERDADE. IMPETRANTES: DRS.CLAUDEMIR MENDONCA DE ANDRADE E PAULO NORBERTO GERVASIO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM, DETERMINANDO A EXPEDICAO DE ALVARADE SOLTURA, SE POR "AL" NAO ESTIVER PRESO.
Partes
Envolvido:
MARCIO DA SILVA PEDRASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA

APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.047085-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047085-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Relator(a) do Acordão:
PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
13/09/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/07/1993, QUE ABSOLVEU O CAP. EX. WALTER MARTINZ FIGUEIREDO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 188, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. WALTER JOBIM NETO E AIRTON FERNANDES RODRIGUES.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 18/11/93, APÓS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, O TRIBUNAL DECIDIU, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU. OS MINISTROS WILBERTO LUIZ LIMA (RELATOR) E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, CONDENAR O CAP. EX. WALTER MARTINZ FIGUEIREDO DA SEGUINTE FORMA: O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA (RELATOR) IMPUNHA A PENA DE 03 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 188, INCISO II, C/C OS ARTS. 187 E 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE E 59, DETRAINDO 02 MESES, DE PRISÃO PROVISÓRIA A TEOR DO ART. 67 E O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS IMPUNHA A 04 MESES E 15 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 188, C/C OS ARTS. 189, INCISO I, 1ª PARTE, 59 E 67, TODOS DISPOSITIVOS DO CPM. O TRIBUNAL, ACATANDO PROPOSTA DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, DECIDIU, POR MAIORIA, REMETER CÓPIAS DO ACÓRDÃO E DO PARECER DA PGJM AO EXMº MINISTRO DO EXÉRCITO, PARA AS PROVIDÊNCIAS JULGADAS CABÍVEIS CONTRA O VOTO DOS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO (REVISOR), ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO E O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA FARÁ VOTO VENCIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
WALTER MARTINZ FIGUEIREDOCAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
WALTER MARTINZ FIGUEIREDO
WALTER JOBIM NETO
WALTER MARTINZ FIGUEIREDO
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APELAÇÃO (FO) Nº 1993.01.047084-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047084-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
13/09/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 03/08/1993, QUE ABSOLVEU O SD EX ZACARIAS ALVES DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 2º DO CPM. ADVOGADA: DRª ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ZACARIAS ALVES DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
ZACARIAS ALVES DA SILVA
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