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HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032937-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032937-4
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
01/07/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MARCO ANTONIO AIRES CRUVINEL, CIVIL, DENUNCIADO PERANTE A AUDITORIA DA11A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE ACONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL, NA PARTE EM QUE O PACI- ENTE E DENUNCIADO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPETRANTE: DR.ERASTO VILLA-VERDE DE CARVALHO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DENEGADO O "WRIT" POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
MARCO ANTONIO AIRES CRUVINEL

EMBARGOS (FO) Nº 1993.01.046828-9 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.046828-9
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
01/07/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): CARLOS EDUARDO DIAS LEAL, SD. EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 20/05/1993. ADVOGADA: DRA. ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS, MANTENDO ÍNTEGRO O ACÓRDÃO ATACADO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES (REVISOR), PAULO CESAR CATALDO E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA ACOLHIAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA REDUZIR A PENA PARA 02 ANOS DE DETENÇÃO E CONCEDIAM O BENEFÍCIO DO "SURSIS". OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO TAMBÉM ACOLHIAM PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA REDUZIR A PENA PARA 02 ANOS E 03 MESES DE DETENÇÃO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDESTE.
Partes
Envolvido:
C. E. D. L. SOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ZENI ALVES ARNDT
C. E. D. L.
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.047031-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047031-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
30/06/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 10/05/1993, QUE ABSOLVEU O SD. EX. DIVINO OLIVEIRA DOS REIS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187, DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Partes
Envolvido:
DIVINO DE OLIVEIRA DOS REISSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
DIVINO DE OLIVEIRA DOS REIS
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
DIVINO DE OLIVEIRA DOS REIS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.047028-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047028-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
30/06/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): HAMILTON JOSÉ DA COSTA, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B", DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 25/05/1993. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
HAMILTON JOSÉ DA COSTASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
HAMILTON JOSÉ DA COSTA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.047030-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047030-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
30/06/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ROBSON CORDEIRO DOS SANTOS, SD EX., CONDENADO A 04 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 69 E 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 25 DE ABRIL DE 1993. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA APELADA. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO E ALDO FAGUNDES DAVAM PROVIMETNO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX ROBSON CORDEIRO DOS SANTOS PARA 04 MESES.
Partes
Envolvido:
ROBSON CORDEIRO DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
ROBSON CORDEIRO DOS SANTOS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.047029-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047029-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
30/06/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOSÉ DA COSTA PINTO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 27/04/1993. ADVOGADO: DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ DA COSTA PINTOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
JOSÉ DA COSTA PINTO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.047022-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047022-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
29/06/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM E EDUARDO DE OLIVEIRA ELIAS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 11/05/1993. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU. NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA E EDUARDO PIRES GONÇALVES.
Partes
Envolvido:
EDUARDO DE OLIVEIRA ELIASSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
EDUARDO DE OLIVEIRA ELIAS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.047024-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047024-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
29/06/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): BENEDITO LOPES DE OLIVEIRA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 16/04/1993. ADVOGADO: DR. JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL REJEITOU AS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
BENEDITO LOPES DE OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOSEMAR LEAL SANTANA
BENEDITO LOPES DE OLIVEIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.047025-7 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047025-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
29/06/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM E MOISES DE SOUZA BRANDÃO JUNIOR, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 26/05/1993. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO SD. EX. MOISES DE SOUZA BRANDÃO JUNIOR PARA 7 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, E NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A DECISÃO DE 1º GRAU QUE NEGOU AO CONDENADO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", ALTERANDO, TODAVIA, O FUNDAMENTO DO "DECISUM" PARA O ART. 88, INCISO II, LETRA "A", DO CPM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MOISES DE SOUZA BRANDAO JUNIORSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
REINALDO SILVA COELHO
MOISES DE SOUZA BRANDAO JUNIOR
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.047023-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047023-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
29/06/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): PEDRO PAULO CORREA HONORIO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 26 DE ABRIL DE 1993.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A CONDENAÇÃO E ALTERANDO A FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO PARA O ART. 187 C/C OS ARTS. 59 E 67 DO CPM.
Partes
Envolvido:
PEDRO PAULO CORREA HONORIOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JANETE ZDANOWSKI RICCI
PEDRO PAULO CORREA HONORIO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.047027-3 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047027-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
29/06/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): LUCIANO SILVA DA SILVA, SD. EX. CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 04/05/1993. ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRO O "DECISUM" ATACADO.
Partes
Envolvido:
LUCIANO SILVA DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
MARCELO MARTINELLI
LUCIANO SILVA DA SILVA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1993.01.047026-3 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047026-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
29/06/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 13/05/1993, QUE ABSOLVEU O SD EX GILMAR DE LIMA SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206 DO CPM. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENAR O SD EX GILMAR DE LIMA SANTOS À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM, COM O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE.
Partes
Envolvido:
GILMAR DE LIMA SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
REINALDO SILVA COELHO
GILMAR DE LIMA SANTOS
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AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1993.01.000105-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.000105-4
Classe:
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
29/06/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
AGRAVANTE(S): SERGIO CÂNDIDO CARVALHO QUEIROZ DOS SANTOS GOMES, 1º TEN. AER.
Requerido:
AGRAVADO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. LINO MACHADO FILHO.
Decisão:
EM 25/08/1993, NO STF, O EXMº SR. MINISTRO CARLOS VELLOSO, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 155.383-9, EM DESPACHO MONOCRÁTICO NEGOU SEGUIMENTO AO MESMO.
Partes
Envolvido:
SERGIO CANDIDO CARVALHO QUEIROZ DOS SANTOS GOMES1º TENENTE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
LINO MACHADO FILHO
SERGIO CANDIDO CARVALHO QUEIROZ DOS SANTOS GOMES
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.047018-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047018-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
24/06/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): SERGIO MURILO MEDEIROS DE AZEVEDO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 19/05/1993. ADVOGADO: DR.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, ABSOLVER O ACUSADO SOB O PÁLIO DE ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE, COM FULCRO NO ART. 39 DO CPM, C/C O ART. 439, LETRA "D", DO CPPM. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA, ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
SERGIO MURILO MEDEIROS DE AZEVEDOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JANETE ZDANOWSKI RICCI
SERGIO MURILO MEDEIROS DE AZEVEDO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.047017-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047017-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
24/06/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): VLADIMIR DE LACERDA RODRIGUES, SD. EX., CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 70, INCISO II, LETRA "L" E 72, INCISO I, TODOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 04/05/1993. ADVOGADA: DRª ANA MARIA DAVID CORTEZ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD. EX. VLADIMIR DE LACERDA RODRIGUES PARA 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
VLADIMIR DE LACERDA RODRIGUESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANA MARIA DAVID CORTEZ
VLADIMIR DE LACERDA RODRIGUES
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APELAÇÃO (FO) Nº 0000001-65.1989.7.07.0007 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-65.1989.7.07.0007
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
24/06/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCO ANTONIO VILELA, 1º SGT. MAR., CONDENADO A 30 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISOS I E IV, DO CPM, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DOS ARTS. 102 E 98, INCISO IV, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 16/08/89. ADVOGADAS: DRAS. ANNE ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA E IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL, DEVENDO A MESMO FICAR SOBRESTADO NO JUÍZO DE ORIGEM ATÉ QUE SEJA OBSERVADO O DISPOSTO O ART. 446, "CAPUT", DO CPPM. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS REJEITAVA A PRELIMINAR NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO LV, DA CF/88, C/C O ART. 414 DO CPPM, E TENDO EM VISTA O ACÓRDÃO DO HABEAS CORPUS Nº 70.112/4, DO EG. STF, JULGADO EM 23/03/93. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA E JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MARCO ANTONIO VILELA1º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
MARCO ANTONIO VILELA
IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO
MARCO ANTONIO VILELA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.047019-2 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047019-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
24/06/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/05/1993, QUE ABSOLVEU O SD. EX. RONALDO DE OLIVEIRA JANUÁRIO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA E REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, CONDENAR O SD. EX. RONALDO DE OLIVEIRA JANUÁRIO A PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NOS ARTS. 187, C/C O ART. 59, TUDO DO CPM, COM A DETRAÇÃO DO TEMPO JÁ CUMPRIDO EM PRISÃO.
Partes
Envolvido:
RONALDO DE OLIVEIRA JANUÁRIOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA
RONALDO DE OLIVEIRA JANUÁRIO
REINALDO SILVA COELHO
RONALDO DE OLIVEIRA JANUÁRIO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1993.01.000284-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.000284-2
Classe:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
24/06/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): ESMERALDO CARMO DE JESUS, 3.SGT.TEMP.EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): A JUSTICA MILITAR FEDERAL.
Observação:
O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINARIO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINIS-TRO-PRESIDENTE EM 01 DE JULHO DE 1993, NOS SEGUINTES TERMOS: "...EX POSITIS, DEIXO DE ADMITIR O PRESENTE RECURSO EXTRAORDINARIO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO. PUBLI- QUE-SE. INTIME-SE."
Partes
Envolvido:
ESMERALDO CARMO DE JESUS3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
DJALMA DE OLIVEIRA FARIAS
ESMERALDO CARMO DE JESUS
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APELAÇÃO (FO) Nº 1993.01.047020-4 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047020-4
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
24/06/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 04/05/1993, NA PARTE EM QUE NÃO ADMITIU A CONTINUIDADE DELITIVA AO 2º TEN R/2 AER ACACIO RENATO PEREIRA, PREVISTA NOS ARTS. 80 E 81, § 1º DO CPM E AINDA NA PARTE EM QUE LHE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO "SURSIS". ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA NA PARTE EM QUE CONCEDEU O "SURSIS", CASSÁ-LO EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 88 DO CPM E, POR MAIORIA, FOI MANTIDO A PENA IMPOSTA AO 2º TEN R/2 AER ACACIO RENATO PEREIRA CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E PAULO CESAR CATALDO QUE DAVAM PROVIMENTOS AO APELO DO MPM, NA PARTE REFERENTE AO "QUANTUM" PARA MANTENDO A CONDENAÇÃO, AUMENTAR A PENA IMPOSTA AO APELADO PARA 08 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 291, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CPM.
Partes
Envolvido:
ACACIO RENATO PEREIRA2º TENENTE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
REINALDO SILVA COELHO
ACACIO RENATO PEREIRA
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HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032936-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032936-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
24/06/1993 00:00:00
Situação:
REMETIDO AO STJ
Requerente:
PACIENTE(S): SERGIO MAURICIO MILLEN COUTINHO, CMG/RR., ALEGANDO ENCONTRAR-SE NA IMINENCIA DE SER PRESO POR DETERMINACAO DO EXMO.SR. MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA,ALMIRANTE-DE-ESQUADRA IVAN DA SILVEIRA SERPA, E CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PAR- TE DA MENCIONADA AUTORIDADE, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM, E, LIMINARMENTE, A EXPE-DICAO DE SALVO-CONDUTO. IMPETRANTE: O PACIENTE.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS DA PRESENTE AÇÃO DE HABEAS CORPUS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Partes
Envolvido:
SERGIO MAURICIO MILLEN COUTINHOCAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA / MARINHA

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1993.01.000157-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.000157-4
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Relator(a) do Acordão:
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
22/06/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXÉRCITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTITO 13, INCISO V, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP. EX. SERGIO DE SOUZA.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL DECIDIU CONSIDERAR O JUSTIFICANTE CULPADO, DETERMINANDO A SUA REFORMA, "EX VI" DO ART. 16, INCISO II, E § 1º, DA LEI Nº 5846/72. OS MINISTROS ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA (RELATOR), ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), PAULO CESAR CATALDO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO E ALDO FAGUNDES CONSIDERAVAM O JUSTIFICANTE NÃO CULPADO PELOS ATOS E FATOS CONSTANTES DESTE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS CONSIDERAVA O JUSTIFICANTE CULPADO E O DECLARAVA INDIGNO DO OFICIALATO, DETERMINANDO A PERDA DO SEU POSTO E PATENTE, NA FORMA DO ART. 16, INCISO I, DA LEI Nº 5836/72 C/C O ART. 42, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O MINISTRO-PRESIDENTE EXERCEU O DIREITO DE VOTO, NA FORMA DO ART. 92, INCISO II, DO RI. O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
SÉRGIO DE SOUZACAPITÃO / EXÉRCITO

APELAÇÃO (FE) Nº 1993.01.047016-8 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.047016-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
21/06/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CRISTIANO DE DEUS ROCHA, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 12/05/1993. ADVOGADOS: DRS. EDGAR LEITE DOS SANTOS E IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM E, NO MÉRITO, POR, UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRO O "DECISUM" DO JUÍZO "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Partes
Envolvido:
CRISTIANO DE DEUS ROCHASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
CRISTIANO DE DEUS ROCHA
IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA
CRISTIANO DE DEUS ROCHA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1993.01.006095-8 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.006095-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
21/06/1993 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/05/93, NA PARTE QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS BENONI ROGERIO JARDIM BRUM E VANDERLEI RODRIGUES, COMO INCURSOS NO ART. 254 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ZENI ALVES ARNDT E RUBEM LUCAS GUILHERME TERRAZA CALHAU.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 14/10/93, APÓS PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO O DESPACHO RECORRIDO, RECEBER A DENÚNCIA NA PARTE QUE SE REFERE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO CONTRA OS INDICIADOS E PARA QUE A PRIMEIRA INSTÂNCIA POSSA PROSSEGUIR COM A AÇÃO PENAL. ME DE FREITAS COUTINHO NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E GEORGE BELHAM DA MOTTA PROFERIRÃO SEUS VOTOS APÓS O RETORNO DO PEDIDO DE VISTA. O MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
BENONI ROGERIO JARDIM BRUM
VANDERLEI RODRIGUES
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HABEAS CORPUS Nº 1993.01.032935-8 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.032935-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
21/06/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ROBERTO FAZOLINO BARROSO, CAP.AER., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A2A.AUDITORIA DA 2A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADOJUIZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA SUSTAR O ANDAMENTO DA ACAO PENAL ATE O JULGAMENTO DO MERITO, BEM COMO PARA ANULAR O SORTEIO DO NOVO CONSE-LHO ESPECIAL DE JUSTICA. IMPETRANTE: DR.ANTONIO ROBERTO ACHCAR.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O SORTEIO DO CONSELHOESPECIAL DE JUSTICA CONSTITUIDO NA 2A. AUDITORIA DA 2A. CJM. POR MAIORIA, DECI-DIU, AINDA, QUE DEVA SER RECONDUZIDO O COLEGIADO ORIGINARIAMENTE CONSTITUIDO NA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, COM A SUBSTITUICAO, APENAS, DO JUIZ MILITAR IMPEDIDOPOR MOTIVO DE LICENCA. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO VOTAVA COM O RELA-TOR, ENTRETANTO ACRESCENTAVA COMO SUBSTITUICAO NECESSARIA, ALEM DA JA MENCIO- NADA, A DO PRESIDENTE DO CONSELHO, POR TER SIDO TRANSFERIDO. O MINISTRO ANTONIOCARLOS DE SEIXAS TELLES CONCEDIA A ORDEM PARA ANULAR O SORTEIO OCORRIDO NA 2A.AUDITORIA DA 2A. CJM, CONCEDENDO HABEAS CORPUS DE OFICIO, NA FORMA DO ART 470 CPPM, PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DA PRIMEIRA REDISTRIBUICAO PARA 2A. AUDI-TORIA DA 2A. CJM, PARA CASSAR OS PSEUDOS DESAFORAMENTOS OCORRIDOS, POR NAO TEREMSIDO DETERMINADOS POR ESTE TRIBUNAL, RESTABELECENDO, DESTA FORMA, A COMPETENCIA DA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, DEVENDO SER RECONDUZIDO O 1. CONSELHO ESPECIAL DEJUSTICA, COM A SUBSTITUICAO DO PRESIDENTE, POR TER SIDO TRANSFERIDO O JUIZ MILI-TAR QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE LICENCA. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FARA DECLARACAO DE VOTO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DECLAROU-SE IMPEDIDO,NA FORMA DO ART 135 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
ROBERTO FAZOLINO BARROSOCAPITÃO / AERONÁUTICA

INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO N.º 0000029-68.1993.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000029-68.1993.7.11.0011
Classe:
INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Juiz(a):
ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS
Data de Autuação:
21/06/1993 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO
Partes
Autoridade delegada:
1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS (DRAGÕES DA INDEPENDÊNCIA)
Mp:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Autoridade delegada:
HELIO BARROSO NETTO JUNIOR
1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS (DRAGÕES DA INDEPENDÊNCIA)
MATHEUS FERNANDO PIRES PEREIRA
1º REGIMENTO DE CAVALARIA DE GUARDAS (DRAGÕES DA INDEPENDÊNCIA)
Procurador:
CLAUDIA MARCIA RAMALHO MOREIRA LUZ
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União Brasília-DF
MARCOS PLÍNIO SILVA