Consulta Judicial Unificada

1993.01.032919-6

Número do Feito:: 1993.01.032919-6
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 29/04/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): ROMULO CESAR OLIVEIRA DE MENEZES, CIVIL, CONDENADO POR ACORDAO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, COM TRANSITO EM JULGADO,ALEGANDO QUE ERA MENOR DE 18 ANOSA EPOCA DO CRIME, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O PROCESSO. IMPETRANTE: DRA. LUCIA MARIA LOBO
Decisão:: POR UNANIMIDADE, NAO FOI CONHECIDO O PEDIDO. (OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRAREIS E EDUARDO PIRES GONCALVES NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Observação:: A 1A.TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR DECISAO PROFERIDA NO DIA 01 DE JUNHODE 1993, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS NR.70.400-0 (PACIENTE: ROMULO CESAR OLIVEIRADE MENEZES),DEFERIU O PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS',NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO- RELATOR (DECISAO UNANIME). A ATA DA 17A.SESSAO ORDINARIA DA 1A.TURMA DO STF, DAQUAL CONSTA A SUPRACITADA DECISAO, FOI PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA/SECAO II -DE 04.06.93 (PAGINA 11010).
Envolvido:: ROMULO CESAR OLIVEIRA DE MENEZES

1993.01.046970-4

Número do Feito:: 1993.01.046970-4
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 28/04/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JUNIOR CARLOS NEVES CARDOSO, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, LETRA "B", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 09/03/1993. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA.
Envolvido:: JUNIOR CARLOS NEVES CARDOSO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

JUNIOR CARLOS NEVES CARDOSO; Procedimento Investigatório Nº 000432/92- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00502/93-9- AUDITORIA DA 12a CJM

1993.01.001250-4

Número do Feito:: 1993.01.001250-4
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 28/04/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO NO STF
Requerente:: REQUERENTE(S): FELIX ALVES DA ROCHA NETO, CIVIL, REQUER REVISÃO CRIMINAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 72/76, DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM. ADVOGADO: O REQUERENTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: PRELIMINARMENTE, O TRIBUNAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DECLINAR DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, EM FAVOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO EXCELSO PRETÓRIO.
Envolvido:: FELIX ALVES DA ROCHA NETO

1993.01.032918-8

Número do Feito:: 1993.01.032918-8
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 28/04/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RODRIGO ROBERTO PEREIRA, SD. EX., DENUNCIADO PERANTE A AUDITORIA DA 4A. CJM COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA SUSPEN DER A AUDIENCIA DE INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS MILITARES E O JULGAMENTO DESIGNA- DOS PARA O DIA 29 DE ABRIL DE 1993, BEM COMO PARA DETERMINAR A EXPEDICAO DE CAR TA PRECATORIA PARA OITIVA DA IMPORTANTE TESTEMUNHA CIVIL ARROLADA. ADVOGADO: DR. JOSE ANTONIO ROMEIRO
Decisão:: POR MAIORIA, FOI CONHECIDO O PEDIDO E CONCEDIDA A ORDEM PARA ANULAR A DECISAOQUE DENEGOU A PRODUCAO DE PROVA TESTEMUNHAL POR MEIO DE PRECATORIA. O MINISTROEVERALDO DE OLIVEIRA REIS NAO CONHECIA DO PEDIDO.
Envolvido:: RODRIGO ROBERTO PEREIRA

1993.01.046969-9

Número do Feito:: 1993.01.046969-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 27/04/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WALCIGLEY EUZEBIO DA SILVA, SD AER, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 209, § 1º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 11/03/1993. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRO O "DECISUM" DE 1º GRAU. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: VALCIGLEY EUZEBIO DA SILVA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

VALCIGLEY EUZEBIO DA SILVA; Ação Penal Nº 00021/92-9- AUDITORIA DA 9ªCJM

1993.01.046967-2

Número do Feito:: 1993.01.046967-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 27/04/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, E FLAVIO LUIS CASTRO CORREA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 10/03/1993. ADVOGADO: DR. WALTER JOBIM NETO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E, POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO SD EX FLAVIO LUIS CASTRO CORREA, E CORRIGINDO A ESPECIFICAÇÃO DA PRISÃO, NA FORMA DO ART. 59 DO CPM. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, FIXAR A PENA DEFINITIVA EM 02 ANOS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 205, C/C OS ARTS. 30, INCISO II E 59, TUDO DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS". O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: FLAVIO LUIS DE CASTRO CORREA
Advogado:: WALTER JOBIM NETO

FLAVIO LUIS DE CASTRO CORREA; Ação Penal Nº 00006/92-2- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000023/92- 3a AUD 3a CJM

1993.01.046968-0

Número do Feito:: 1993.01.046968-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 27/04/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/03/1993, QUE ABSOLVEU O SD. EX. MILTON SARAIVA FELIX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADO: DR. AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MILTON SARAIVA FELIX
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

MILTON SARAIVA FELIX; Ação Penal Nº 00003/92-3- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000164/91- 3a AUD 3a CJM

0000005-27.1991.7.04.0004

Número do Feito:: 0000005-27.1991.7.04.0004
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 22/04/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ MARIA GOULART DE OLIVEIRA, EX-SD-EX., CONDENADO À 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ARTIGO 233 C/C O ARTIGO 236, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E, AINDA, AO REGIME DE PRISÃO ABERTA PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 01 DE MARÇO DE 1993.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". (O MINISTRO ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO)
Envolvido:: J. M. G. D. O.
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

J. M. G. D. O.; JOSE ANTONIO ROMEIRO

J. M. G. D. O.; Ação Penal Nº 0000005-27.1991.7.04.0004 (00011/91-4) - AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-27.1991.7.04.0004 (000036/91) - AUDITORIA DA 4a CJM

1993.01.006081-8

Número do Feito:: 1993.01.006081-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 22/04/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): JOAO MARTINS DE CARVALHO, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2A.AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A.CJM, DE 02 DE MARCO DE 1993, QUE REJEITOU A ARGUICAO DE EXCECAO DE IN-COMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR, FORMULADA PELA DEFESA, PARA PROCESSAR E JULGAR O RECORRENTE.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DECIDIU ANULAR O PROCESSO "AB INITIO",CONCEDENDO, DEOFICIO, HABEAS CORPUS PARA TRANCAR A ACAO PENAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 467,LETRA "G", E 470, TUDO DO CPPM, FICANDO PORTANTO PREJUDICADA A ARGUICAO DE EX- CECAO DE INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR. (O MINISTRO JORGE JOSE DE CARVALHONAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: JOÃO MARTINS DE CARVALHO
Advogado:: TERESA DA SILVA MOREIRA

JOÃO MARTINS DE CARVALHO

1993.01.046966-4

Número do Feito:: 1993.01.046966-4
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 22/04/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DEMILSON NASCIMENTO LOPES, SD EX, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, § 1º C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 25/02/1993. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O SD EX DEMILSON NASCIMENTO LOPES, COM FULCRO NOS ARTS. 42, INCISO II E 44, AMBOS DO CPM, C/C O ART. 439, LETRA "D" DO CPPM. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NEGAVA PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DEMILSON NASCIMENTO LOPES
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

DEMILSON NASCIMENTO LOPES; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

DEMILSON NASCIMENTO LOPES; Ação Penal Nº 00013/91-1- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000029/91- AUDITORIA DA 12a CJM

1993.01.046965-6

Número do Feito:: 1993.01.046965-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 22/04/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.O
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 02/03/1993, QUE ABSOLVEU O CIVIL SILVIO JOSÉ DE ANDRADE, DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 172 E 312 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOSÉ ANTONIO ROMEIRA, DEFENSOR PÚBLICO A UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, CONFIRMANDO A SENTENCAABSOLUTORIA DE PRIMEIRO GRAU, COM FULCRO NO ART 439, LETRA "E", DO CPPM. (O MI-NISTRO JORGE JOSE DE CARVALHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: SÍLVIO JOSÉ DE ANDRADE
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

SÍLVIO JOSÉ DE ANDRADE; Ação Penal Nº 00005/92-2- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000019/91- AUDITORIA DA 4a CJM

1993.01.046963-1

Número do Feito:: 1993.01.046963-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 20/04/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM E O SD. EX. ANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DA SILVA, CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 04/02/1993. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD. EX. ANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DA SILVA PARA 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 187, CONVERTIDA EM PRISÃO, DE ACORDO COM O ART. 59, TUDO DO CPM.
Envolvido:: ANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DA SILVA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

ANTONIO MARCOS CONCEIÇÃO DA SILVA; Ação Penal Nº 00521/92-5- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000441/92- AUDITORIA DA 12a CJM

1993.01.006080-0

Número do Feito:: 1993.01.006080-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 20/04/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 17/2/93, QUE REJEITOU O PEDIDO FORMULADO PELO RECORRENTE, DE BAIXA DOS AUTOS DO IPM Nº 67/92, REFERENTE AO CF. VALDIR AMADEO FILHO, PARA DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, ADVOGADO-DE-OFÍCIO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MPM PARA, CASANDO A PARTE DO DESPACHO DO JUÍZO DA AUDITORIA DA 5ª CJM QUE INDEFERIU A BAIXA DOS AUTOS A ORGANIZAÇÃO MILITAR DE ORIGEM, DEFERIR A REFERIDA BAIXA DOS AUTOS E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO QUANTO AO NÃO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA CORREIÇÃO PARCIAL Nº 1.413-9/PR, UMA VEZ QUE JÁ FOI CUMPRIDO. POR UNANIMIDADE, DECIDIU, AINDA, O PLENÁRIO QUE A PRESIDÊNCIA DO STM SOLICITASSE AO JUÍZO "A QUO" AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO ACÓRDÃO.
Envolvido:: VALDIR AMADEO FILHO
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

VALDIR AMADEO FILHO; Procedimento Investigatório Nº 000067/92- AUDITORIA DA 5a CJM

1993.01.046962-1

Número do Feito:: 1993.01.046962-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 15/04/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE AERO- NÁUTICA DA 1ª CJM, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O SD. AER. MARCELO SILVA DA CRUZ, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 240, § 5º, DO CPM.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD AER MARCELO SILVA DA CRUZ, À PENA DE 8 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, § 5º, C/C O § 1º E ART. 59, TUDO DO CPM, CONDECENDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 2 ANOS, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR, EXECUTOR DA SENTENÇA, A PRESIDÊNCIA DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 611 DO CPPM, FIXANDO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA O REGIME ABERTO, NA FORMA DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CP, C/C O ART. 11O DA LEI 7210/84, CASO VENHA A CUMPRIR A PENA EM ESTABELECIMENTO SUJEITO A JURISDIÇÃO ORDINÁRIA, POR NÃO ACEITAR O BENEFÍCIO, OU VIER ELE A SER CASSADO. OS MINISTRO ALDO FAGUNDES E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO", MODIFICANDO O SEU FUNDAMENTO PARA A LETRA "B", DO ART. 439 DO CPPM. (O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Envolvido:: MARCELO SILVA DA CRUZ
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

MARCELO SILVA DA CRUZ; Ação Penal Nº 00006/92-7- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM

1993.01.046961-3

Número do Feito:: 1993.01.046961-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 15/04/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCOS PAULO DE SOUZA, SD AER, CONDENADO A 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, § 2º E OBED FREITAS DA SILVA, SO AER, CONDENADO A 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, § 2º, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 26/01/993. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: NA FORMA DO ART. 92, § 1º, DO RI/STM, O MINISTRO-PRESIDENTE PROCLAMOU COMO RESULTADO, EM RELAÇÃO AO SD AER MARCOS PAULO DE SOUZA, O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA, PARA DECLARAR EXTINTA A AÇÃO PENAL, EM CONFORMIDADE COM OS VOTOS DOS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA (RELATOR), EDUARDO PIRES GONÇALVES (REVISOR), LUIZ LEAL FERREIRA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERTO LUIZ LIMA E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO REJEITAVAM A PRELIMINAR POR FALTA DE AMPARO LEGAL. QUANTO AO SO AER OBED FREITAS DA SILVA, O TRIBUNAL DECIDIU, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO A SENTENÇA DE 1º GRAU. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVER O SO AER OBED FREITAS DA SILVA COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCOS PAULO DE SOUZA; OBED FREITAS SILVA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

MARCOS PAULO DE SOUZA; MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

OBED FREITAS SILVA; Ação Penal Nº 00004/92-4- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000002/92- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM

1993.01.000104-6

Número do Feito:: 1993.01.000104-6
Classe:: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:: 15/04/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: AGRAVANTE(S): JOSÉ VALDI DE MENESES, CT. MAR.
Requerido:: AGRAVADO(A): A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO.
Decisão:: EM 04/08/1993, NO STF, O EXMº SR. MINISTRO FRANCISCO REZEK, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 153.786-8, EM DESPACHO MONOCRÁTICO, NEGOU SEGUIMENTO AO MESMO.
Envolvido:: JOSÉ VALDI DE MENESES
Advogado:: MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO

JOSÉ VALDI DE MENESES; Processo 2ª Instância Nº 1993.01.000281-8 - Recurso Extraordinário

1993.01.046960-7

Número do Feito:: 1993.01.046960-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 13/04/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): AUGUSTO SIMONAL NASCIMENTO DOS SANTOS, SD EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/02/1993 ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: AUGUSTO SIMONAL NASCIMENTO DOS SANTOS
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

AUGUSTO SIMONAL NASCIMENTO DOS SANTOS; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

AUGUSTO SIMONAL NASCIMENTO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000442/92- AUDITORIA DA 12a CJM; Ação Penal Nº 00501/93-2- AUDITORIA DA 12a CJM

1993.01.046958-5

Número do Feito:: 1993.01.046958-5
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 13/04/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCO ANTONIO NUNES DE AZEVEDO, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 17/02/1993. ADVOGADA: DRª LUCIA MARIA LOBO E TERESA DA SILVA MOREIRA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI IMPROVIDO O APELO DA DEFESA, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO".
Observação:: QUANDO DA AUTUACAO DA PRESENTE APELACAO NO STM, OS DADOS REFERENTES AOS AUTOS DO PROCESSO NR. 501/93-4 - 2A. AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A. CJM NAO HAVIAM SIDO IMPLANTADOS NO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS NA JUSTICA MILITAR (SAM).
Envolvido:: MARCO ANTONIO NUNES DE AZEVEDO
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

MARCO ANTONIO NUNES DE AZEVEDO; TERESA DA SILVA MOREIRA

MARCO ANTONIO NUNES DE AZEVEDO

1993.01.046959-1

Número do Feito:: 1993.01.046959-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:: 13/04/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 4ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 4ª CJM, DE 18/02/1993, QUE ABSOLVEU O CIVIL MÁRCIO ALEXANDRE BENTO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 312 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. JOSÉ ANTONIO ROMEIRO E JOSEMAR LEAL SANTANA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: MÁRCIO ALEXANDRE BENTO
Advogado:: JOSE ANTONIO ROMEIRO

MÁRCIO ALEXANDRE BENTO; JOSEMAR LEAL SANTANA

MÁRCIO ALEXANDRE BENTO; Ação Penal Nº 00010/92-6- AUDITORIA DA 4a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000020/92- AUDITORIA DA 4a CJM

1993.01.046723-7

Número do Feito:: 1993.01.046723-7
Classe:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 06/04/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): SERGIO CÂNDIDO CARVALHO QUEIROZ DOS SANTOS GOMES, 1º TEN AER; MARCO ANTONIO NUNES MACAMBIRA, CB AER; RUBEM LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR, JEVAN OCHSENDORF DE OLIVEIRA, ARMISTRONG DUARTE DA SILVA, LUIZ FERNANDO VIANA, ALEXANDRE LOPES PACHECO, ROGERIO COSTA DE OLIVEIRA, EWERTON BRADLEY DO NASCIMENTO E HILDO MARTINS ALVES, SDS AER; E JORGE DA SILVA FERNANDES, CIVIL.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 03/12/1992, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1992.01.046723-8. ADVOGADA: DRA. MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, NÃO FOI CONHECIDO DO PEDIDO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES SERGIO CANDIDO CARVALHO QUEIROZ DOS SANTOS GOMES, 1º TEN AER; MARCO ANTONIO NUNES MACAMBIRA, CB AER; RUBEM LUIZ DO NASCIMENTO, JEVAN OCHSENDORF DE OLIVEIRA, ARMISTRONG DUARTE DA SILVA, LUIZ FERNANDO VIANA, ALEXANDRE LOPES PACHECO, ROGERIO COSTA DE OLIVEIRA, HILDO MARTINS ALVES, SDS AER E JORGE DA SILVA FERNANDES, CIVIL. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES CONHECIA E REJEITAVA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS EMBARGANTES. POR UNANIMIDADE, FORAM CONHECIDOS E, POR MAIORIA, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SD AER EWERTON BRADLEY DO NASCIMENTO. OS MINISTROS WILBERTO LUIZ LIMA (RELATOR), LUIZ LEAL FERREIRA E EDUARDO PIRES GONÇALVES CONHECIAM DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO SD AER EWERTON BRADLEY DO NASCIMENTO, NA FORMA DO ART. 514 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO CONHECIAM E ACOLHIAM OS EMBARGOS OPOSTOS PELO SD AER EWERTON BRADLEY DO NASCIMENTO COMO EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO, NA FORMA DO ART. 514 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CPPM. OS MINISTROS WILBERTO LUIZ LIMA (RELATOR) E ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FARÃO VOTO VENCIDO. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEXANDRE LOPES PACHECO; ARMISTRONG DUARTE DA SILVA; EWERTON BRADLEY DO NASCIMENTO; HILDO MARTINS ALVES; JEVAN OCHSENDORF DE OLIVEIRA; JORGE DA SILVA FERNANDES; LUIZ FERNANDO VIANA; MARCO ANTONIO NUNES MACAMBIRA; ROGERIO COSTA DE OLIVEIRA; RUBEM LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR; SERGIO CANDIDO CARVALHO QUEIROZ DOS SANTOS GOMES
Advogado:: DARCY DE MELLO

EWERTON BRADLEY DO NASCIMENTO; JANETE ZDANOWSKI RICCI

ROGERIO COSTA DE OLIVEIRA

ARMISTRONG DUARTE DA SILVA

LUIZ FERNANDO VIANA

HILDO MARTINS ALVES

ALEXANDRE LOPES PACHECO

MARCO ANTONIO NUNES MACAMBIRA; LOURDES MARIA CELSO DO VALLE

RUBEM LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR

JORGE DA SILVA FERNANDES

JEVAN OCHSENDORF DE OLIVEIRA; MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

SERGIO CANDIDO CARVALHO QUEIROZ DOS SANTOS GOMES; Ação Penal Nº 00004/91-4- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000012/91- 6a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1993.01.046723-1 - Embargos (FO)

1993.01.046957-5

Número do Feito:: 1993.01.046957-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 05/04/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 12/02/1993, QUE ABSOLVEU O SUB TEN EX CARLOS ELIAS ORTEGA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 315 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE 1º GRAU. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SUB TEN EX CARLOS ELIAS ORTEGA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 315 DO CPM, COM DIREITO AO BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ART. 626 DO CPPM. DECIDIU O TRIBUNAL, AINDA, POR MAIORIA, QUE FOSSE DADO CONHECIMENTO AO EXMO SR. MINISTRO DO EXÉRCITO, DO ACÓRDÃO, PARA AS PROVIDÊNCIAS JULGADAS CABÍVEIS, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, JORGE JOSÉ DE CARVALHO E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS ELIAS ORTEGA
Advogado:: BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES

CARLOS ELIAS ORTEGA; JOÃO THOMAS LUCHSINGER

CARLOS ELIAS ORTEGA; Ação Penal Nº 00010/92-0- AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000020/92- AUDITORIA DA 12a CJM

1993.01.046956-7

Número do Feito:: 1993.01.046956-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 05/04/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JORGE SOUZA SILVA, SD. EX. CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 09/02/1993. ADVOGADAS: DRªS ANA MARIA DAVID CORTEZ E MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO DE 1º GRAU, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD. EX. JORGE SOUZA SILVA, PARA 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, DO CPM, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, FICANDO DESIGNADO PARA REALIZAR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA O JUÍZO "A QUO", "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO CONCEDIAM O "SURSIS" NOS TERMOS APRESENTADOS, EXCETO QUANTO A OBRIGATORIEDADE DE FREQÜENTAR CURSO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. O MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JORGE SOUZA SILVA
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

JORGE SOUZA SILVA; MARIZA PEREIRA DO COUTO

JORGE SOUZA SILVA; Ação Penal Nº 00009/92-8- 5a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000040/92- 5a AUD 1a CJM

1993.01.006079-0

Número do Feito:: 1993.01.006079-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 05/04/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): WALKER CHAGAS GUERREIRO SILVA, SD. EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 9A. CJM, DE 23 DE MARCO DE 1993, QUE DECRETOU A PRISAO PREVENTIVA DO RECORRENTE.
Observação:: QUANDO DA AUTUACAO DO PRESENTE RECURSO CRIMINAL, OS DADOS REFERENTES AO PROCES- SO NR. 503/93-1 DA AUDITORIA DA 9A. CJM AINDA NAO HAVIAM SIDO IMPLANTADOS NO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS NA JUSTICA MILITAR (SAM).
Envolvido:: WALKER CHAGAS GUERREIRO SILVA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

WALKER CHAGAS GUERREIRO SILVA

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