Consulta Judicial Unificada

1993.01.046955-9

Número do Feito:: 1993.01.046955-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 31/03/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): IVO RICARDO KEIBER, 2º TEN. TEMP. EX., E OUTROS (SIC).
Requerido:: APELADO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 28/01/1993, QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO Nº 34/90-4, SEPARADO DO PROCESSO Nº 37/90-3, REFERENTES AOS APELANTES. ADVOGADOS: DRS. IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA, RUBENS DE OLIVEIRA FERRAZ, EDGAR LEITE DOS SANTOS, ANNE ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA E PEDRO RAYMUNDO CHANDELIER.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DECIDIU NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA, DADA A SUA MANIFESTA INEMPESTIVIDADE, DEVENDO OS PRESENTES AUTOS SEREM BAIXADOS, IMEDIATAMENTE, A AUDITORIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: IVO RICARDO KEIBER; Ação Penal Nº 00034/90-4- AUDITORIA DA 5a CJM

1993.01.046954-0

Número do Feito:: 1993.01.046954-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 31/03/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RICARDO AZEVEDO DO NASCIMENTO, CAP EX, CONDENADO A 06 MESES DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO POSTO, COM BASE NO ART. 204, E GEOVANI DA SILVA DONATO, 3º SGT EX, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 343 TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 09/02/1993. ADVOGADO: DR. LUIS HENRIQUE GIFFONI DA SILVA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO CAP EX RICARDO AZEVEDO DO NASCIMENTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ABSOLVÊ-LO DA ACUSAÇÃO QUE LHE É FEITA, COM BASE NO ART. 439, LETRA "B" DO CPPM E FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO 3º SGT EX GEOVANI DA SILVA DONATO, PARA MANTER A SENTENÇA APELADA. OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA E EDUARDO PIRES GONÇALVES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: GEOVANI DA SILVA DONATO; RICARDO AZEVEDO DO NASCIMENTO
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

GEOVANI DA SILVA DONATO; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

GEOVANI DA SILVA DONATO; LUIS HENRIQUE GIFFONI DA SILVA

RICARDO AZEVEDO DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 000028/92- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00018/92-5- 3a AUD 1a CJM

1993.01.032917-0

Número do Feito:: 1993.01.032917-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 30/03/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): LEANDRO BELAN, SD.EX., ALEGANDO SE ENCONTRAR ILEGALMENTE PRESO NO 22.GAC., A DISPOSICAO DO EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA 2A.AUDITORIA DA 3A.CJM, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA EXPEDIDO ALVARA DE SOLTURA. IMPETRANTES: DRS.ZENI ALVES ARNDT E ANTONIO JORGE DA SILVA.
Envolvido:: LEANDRO BELAN

1993.01.046948-8

Número do Feito:: 1993.01.046948-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 29/03/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ LUIS DE CARVALHO ROCHA, SD. FN., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/02/1993. ADVOGADA: DR[ CARMEN LUCIA ALVES ANDRADE.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MPM PARA ANULAR O PROCESSO "AB INITIO", COM FULCRO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM, E, POR MAIORIA, SEM PREJUÍZO DE NOVA DENÚNCIA QUE POSSA OFERECER O "PARQUET" MILITAR. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, WILBERTO LUIZ LIMA E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO VOTAVAM PELO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MPM PARA ANULAR O PROCESSO "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FARÁ VOTO EM SEPARADO. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JOSÉ LUIS DE CARVALHO ROCHA
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

JOSÉ LUIS DE CARVALHO ROCHA; Ação Penal Nº 00508/91-8- 1a AUD 1a CJM

1993.01.046949-6

Número do Feito:: 1993.01.046949-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 29/03/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ LUIS DE CARVALHO ROCHA, SD FN., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 09/02/1993. ADVOGADA: DRA. CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DECIDIU ACOLHER A PRELIMINAR ARGÜIDA PELA DEFESA, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO III, LETRA "D", DO CPPM, ANULANDO TODOS OS ATOS PRATICADOS NO PROCESSO APÓS O INTERROGATÓRIO DE FLS 69/69V, COM RENOVAÇÃO.
Observação:: QUANDO DA CHEGADA AO STM DOS AUTOS DO PROCESSO NR.502/93-6 DA 1A.AUDITORIA DE MARINHA DA 1A.CJM, DOS QUAIS SE ORIGINOU A PRESENTE APELACAO, OS MESMOS AINDA NAOHAVIAM SIDO IMPLANTADOS NO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS NA JUSTICA MI LITAR (SAM).
Envolvido:: JOSÉ LUIS DE CARVALHO ROCHA
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

JOSÉ LUIS DE CARVALHO ROCHA

1993.01.046951-8

Número do Feito:: 1993.01.046951-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 29/03/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JAIME DO NASCIMENTO ROUTMAN, SD. EX., CONDENADO A 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 18/02/1993. ADVOGADA: DRª. ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 187, REDUZIR A PENA PARA 06 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO, COMPUTANDO O TEMPO DE CUSTÓDIA JÁ CUMPRIDA, NA FORMA DOS ARTS. 59 E 67, TUDO DO CPM.
Envolvido:: JAIME DO NASCIMENTO ROUTMAN
Advogado:: ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

JAIME DO NASCIMENTO ROUTMAN; Procedimento Investigatório Nº 000255/91- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00501/93-6- 3a AUD 1a CJM

1993.01.046950-0

Número do Feito:: 1993.01.046950-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 29/03/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VINICIUS ARAUJO PEDRETE, MN., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART.187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 11/02/1993. ADVOGADAS: DRªS. ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA E TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE ÍNTEGRA A SENTENÇA DE 1º GRAU.
Envolvido:: VINICIUS ARAUJO PEDRETE
Advogado:: ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA

VINICIUS ARAUJO PEDRETE; TANIA SARDINHA NASCIMENTO

VINICIUS ARAUJO PEDRETE; Ação Penal Nº 00502/93-4- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000279/92- 2a AUD 1a CJM

1993.01.046952-6

Número do Feito:: 1993.01.046952-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 29/03/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): AGADIR ADRIANO SALLES DE ALMEIDA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM , COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 17/02/1993. ADVOGADOS: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS E IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, NÃO FORAM CONHECIDAS AS PRELIMINARES ARGUÍDAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER ÍNTEGRO A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: AGADIR ADRIANO SALLES DE ALMEIDA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

AGADIR ADRIANO SALLES DE ALMEIDA; IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA

AGADIR ADRIANO SALLES DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 00514/92-2- AUDITORIA DA 5a CJM

1993.01.046953-2

Número do Feito:: 1993.01.046953-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 29/03/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 18/01/1993, QUE ABSOLVEU O SD EX MAX NEY BAHIA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210, § 2º, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O SD EX MAX NEY BAHIA À PENA DE 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, § 2º, C/C O ART. 59, TUDO DO CPM, CONCEDENDO-SE O BENEFÍCIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUÍZO "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: MAX NEY BAHIA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

MAX NEY BAHIA; Procedimento Investigatório Nº 000027/92- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00013/92-8- AUDITORIA DA 8a CJM

1993.02.046696-7

Número do Feito:: 1993.02.046696-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 26/03/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM E RÔMULO BARROS MARQUES, CIVIL, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 254 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 19/03/92, NA PARTE EM QUE CONCEDEU AO APELANTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES ARGÜIDAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DA DEFESA E DO MPM.
Envolvido:: ROMULO BARROS MARQUES
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ROMULO BARROS MARQUES; Ação Penal Nº 00016/91-4- 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1992.01.046696-7 - Apelação (FO)

1993.01.046824-6

Número do Feito:: 1993.01.046824-6
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 24/03/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): JESUS ALEM LEMOS MADRUGA, 3º SGT EX, E JOSÉ ELIZIO COELHO, CB EX.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/12/1992. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, O TRIBUNAL REJEITOU OS EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS PELA DEFESA, MANTENDO O ACÓRDÃO EMBARGADO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVA PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO, ABSOLVER O EMBARGANTE COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "B" DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA DAVA PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO, ABSOLVER O EMBARGANTE, COM FUNDAMENTO NA LETRA "E" DO CPPM. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO, COM BASE NO ART. 135 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Envolvido:: JESUS ALEM LEMOS MADRUGA; JOSÉ ELIZIO COELHO
Advogado:: REINALDO SILVA COELHO

JESUS ALEM LEMOS MADRUGA

JOSÉ ELIZIO COELHO; Ação Penal Nº 00002/92-4- 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1992.01.046824-2 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000029/91- 2a AUD 2a CJM

1993.01.032916-1

Número do Feito:: 1993.01.032916-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA
Data de Autuação:: 24/03/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): AGNILDO BISPO DE JESUS, CB. EX., CONDENADO POR SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 6A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA CONCEDIDO O BENEFICIO DO "SURSIS" E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR. SERGIO HABIB.
Envolvido:: AGNILDO BISPO DE JESUS

1993.01.046946-1

Número do Feito:: 1993.01.046946-1
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/03/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DJAIR ANTONIO ROSA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/02/1993.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: DJAIR ANTONIO ROSA
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

DJAIR ANTONIO ROSA; WALTER JOBIM NETO

DJAIR ANTONIO ROSA; Ação Penal Nº 00508/92-8- 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000300/92- 3a AUD 3a CJM

1993.01.046944-3

Número do Feito:: 1993.01.046944-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 22/03/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM E O CB. EX. ALEX PEREIRA FERREIRA, CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 28/01/1993. ADVOGADAS: DRªS. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO APELANTE PARA 02 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, CONCEDENDO BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, INDICANDO PARA A AUDIÊNCIA ADMONITORIA O JUÍZO "A QUO", NA FORMA DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ALEX PEREIRA FERREIRA
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

ALEX PEREIRA FERREIRA; ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

ALEX PEREIRA FERREIRA; Ação Penal Nº 00017/92-9- 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000043/92- 3a AUD 1a CJM

1993.01.046947-8

Número do Feito:: 1993.01.046947-8
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 22/03/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 11/02/1993, QUE ABSOLVEU O SD EX UILSON FRANCISCO SOLOMÃO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADO: DR. JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, REVISOR, VOTAVA COM O RELATOR, PORÉM, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENAR O SD EX UILSON FRANCISCO SALOMÃO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, REVISOR FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: UILSON FRANCISCO SALOMÃO
Advogado:: JORGE ANTONIO SIUFI

UILSON FRANCISCO SALOMÃO; Procedimento Investigatório Nº 000048/92- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00020/92-2- AUDITORIA DA 9ªCJM

1993.01.046945-1

Número do Feito:: 1993.01.046945-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 22/03/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 16/01/1993, QUE ABSOLVEU O CIVIL VALTAIR DUARTE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 311 E RECONHECEU A EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DO ART. 39 EM RELAÇÃO A IMPUTAÇÃO DO ART. 172, TODOS DO CPM. ADVOGADAS: DRªS ANA MARIA DAVID CORTEZ E MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORAS PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PRELIMINARMENTE, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO APELO POR INTEMPESTIVO.
Envolvido:: VALTAIR DUARTE
Advogado:: ANA MARIA DAVID CORTEZ

VALTAIR DUARTE; MARIZA PEREIRA DO COUTO

VALTAIR DUARTE; Ação Penal Nº 00004/92-6- 5a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000015/92- 5a AUD 1a CJM

1993.01.032915-3

Número do Feito:: 1993.01.032915-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 22/03/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MAGID FAKOURY, CIVIL, PRESO EM FLAGRANTE NO 1. BATALHAO DE POLICIA DO EXERCITO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO PRESIDENTE DO APF, CAP. EX. NILSON NUNES MACIEL, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA RELAXADA A SUA PRISAO. IMPETRANTE: O PACIENTE.
Observação:: O PRESENTE HABEAS CORPUS FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELA-TOR EM 19 DE ABRIL DE 1993, NOS SEGUINTES TERMOS: "...JULGO PREJUDICADA A IMPE-TRACAO POR MANIFESTA FALTA DE OBJETO. PUBLIQUE-SE PARA CONHECIMENTO E ARQUIVE- SE. A DIJUR, PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS."
Envolvido:: MAGID FAKOURY

1993.01.046943-7

Número do Feito:: 1993.01.046943-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 17/03/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CRISTIANO ROCHA, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES E 15 DIAS DE PRISAO,CO MO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 11/02/1993. ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.P
Envolvido:: CRISTIANO ROCHA
Advogado:: MARCELO MARTINELLI

CRISTIANO ROCHA; Procedimento Investigatório Nº 000330/93- 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 00501/93-5- 1a AUD 3a CJM

1993.01.006078-8

Número do Feito:: 1993.01.006078-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 17/03/1993 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): A EXMA. SR. JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 04/03/1993, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 1º TEN R/R AER PAULO CESAR CARDOSO DO NASCIMENTO RAMOS. ADVOGADA: DRA. MARILENA DA SILVA BITTENCOURT, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, DE OFÍCIO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: PAULO CESAR CARDOSO DO NASCIMENTO RAMOS
Advogado:: MARILENA DA SILVA BITTENCOURT

PAULO CESAR CARDOSO DO NASCIMENTO RAMOS

1993.01.046941-9

Número do Feito:: 1993.01.046941-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 17/03/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 7ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 10/02/1993, QUE ABSOLVEU O 2º SGT AER DAVID JORGE DE ANDRADE PEREIRA, O CB AER GILBERTO DA SILVA BOA E OS CIVIS ELIEL EMERENCIANO DO AMARAL, QUERGINALDO LEITE DA SILVA, JOSÉ AUGUSTO TOBIAS DA SILVA FILHO E EIDER VASCONCELOS DE BRITO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 303, § 2º E JOSÉ TORRES FILHO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 254 TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO, EDUARDO BORGES DE BARROS E ANGELA MARIA AMARAL DA SLVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONDENAR, POR DESCLASSIFICAÇÃO, O 2º SGT AER DAVID JORGE DE ANDRADE PEREIRA E O CB AER GILBERTO DA SILVA BOA À PENA DE 01 MÊS DE DETENÇÃO, INCURSOS NO ART. 255 DO CPM, OS CIVIS QUERGINALDO LEITE DA SILVA E JOSÉ AUGUSTO TOBIAS DA SILVA FILHO, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 54 DO CPM; OS CIVIS ELIEL EMERENCIANO DO AMARAL E EIDER VASCONCELOS DE BRITO, À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 248 DO CPM; E MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DO CIVIL JOSÉ TORRES FILHO COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "E" DO CPPM E CONCEDENDO AOS SENTENCIADOS, NA FORMA DO ART. 84 DO CPM C/C O ART. 606 DO CPPM, O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, FICANDO DESIGNADO PARA REALIZAR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA O JUÍZO DA 7ª CJM, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. FOI, AINDA, FIXADO PARA OS CONDENADOS CIVIS O REGIME PRISIONAL ABERTO, PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, LETRA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84.P
Envolvido:: D. J. D. A. P.; EIDER VASCONCELOS DE BRITO; ELIEL EMERENCIANO DO AMARAL; GILBERTO DA SILVA BOA; JOSÉ AUGUSTO TOBIAS DA SILVA FILHO; JOSÉ TORRES FILHO; QUERGINALDO LEITE DA SILVA
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

EIDER VASCONCELOS DE BRITO

JOSÉ AUGUSTO TOBIAS DA SILVA FILHO

QUERGINALDO LEITE DA SILVA; ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO

D. J. D. A. P.

GILBERTO DA SILVA BOA; DERMEVAL HOULY LELLIS

JOSÉ TORRES FILHO

ELIEL EMERENCIANO DO AMARAL; EDUARDO BORGES DE BARROS

EIDER VASCONCELOS DE BRITO; IVONE CERQUEIRA DE CARVALHO

D. J. D. A. P.; LUCIA CLEMENTINO

EIDER VASCONCELOS DE BRITO; Procedimento Investigatório Nº 000050/91- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00002/92-8- AUDITORIA DA 7a CJM

1993.01.046940-0

Número do Feito:: 1993.01.046940-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 15/03/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 28/01/1993, QUE ABSOLVEU OS SDS. AER. MARCO ANTONIO FERREIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 248, E EDUARDO ARAUJO DE JESUS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 254, AMBOS DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA E ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE 1ª INSTÂNCIA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: EDUARDO ARAUJO DE JESUS; MARCO ANTONIO FERREIRA
Advogado:: ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA

MARCO ANTONIO FERREIRA; ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

MARCO ANTONIO FERREIRA; CLOVIS DE SOUZA BRITO

EDUARDO ARAUJO DE JESUS; Ação Penal Nº 00021/92-0- 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000035/92- 1a AUD 2a CJM

1993.01.032914-5

Número do Feito:: 1993.01.032914-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 15/03/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSE GOMES FILHO, CIVIL, DENUNCIADO PERANTE A 2. AUDITORIA DA 2. CJM,COMO INCURSO NO ART. 343, DO CPM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DOMENCIONADO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PE- NAL, POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. IMPETRANTE: DR. EUDAGERO QUINTANILHA
Decisão:: POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONCEDEU A ORDEM PARA,POR MAIORIA,TRANCAR A ACAO PE-NAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE NO-VA DENUNCIA EM RELACAO AOS DOIS OFICIAIS. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, PAULO CESAR CATALDO, HAROLDO ERICHSEN DA FONSECA, JORGE JOSE DE CARVALHOE EDUARDO PIRES GONCALVES ANULAVAM O PROCESSO A PARTIR DA DENUNCIA, COM RENOVA-CAO, POR ENTENDE-LA INEPTA, EM FACE DE NAO CONTER AS RAZOES DE CONVICCAO, NA CONFORMIDADE DO ART 467, LETRA "C", C/C OS ARTS 500, III, LETRA "A" E 506, TUDODO CPPM. (IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDES).
Envolvido:: JOSÉ GOMES FILHO

1993.01.046942-7

Número do Feito:: 1993.01.046942-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 15/03/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAGNO JUNIOR DOS SANTOS, CB. EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 241, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 18/02/1993. ADVOGADOS: DRS. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA E DERMEVAL HOULY LELLIS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O CB. EX MAGNO JUNIOR DOS SANTOS, NA FORMA DO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM.
Envolvido:: MAGNO JUNIOR DOS SANTOS
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

MAGNO JUNIOR DOS SANTOS; DERMEVAL HOULY LELLIS

MAGNO JUNIOR DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000023/92- AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 00003/92-4- AUDITORIA DA 7a CJM

1993.01.032913-7

Número do Feito:: 1993.01.032913-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 13/03/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PACIENTES: JOAO RICARDO DE SOUZA GOES E RENATO CAVALCANTI AMORA, 2.(S) TENS. R/ MAR., PRESOS POR ORDEM DO EXMO. SR. CONTRA-ALMIRANTE MEDICO IRANY MOREIRA DE AZEVEDO, DIRETOR DA POLICLINICA NAVAL NOSSA SENHORA DA GLORIA, NO RIO DE JANEI- RO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA MENCIONADA AUTORIDADE, PEDEM, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJAM POSTOS IMEDIATAMENTE EM LIBER DADE E QUE, COM APRECIACAO DO MERITO, DETERMINE O CANCELAMENTO DA PUNICAO IMPOS TA AOS PACIENTES. IMPETRANTE: DR. LINO MACHADO FILHO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI O PEDIDO DE HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO, POR PERDA DEOBJETO, NA PARCELA EM QUE POSTULOU A SOLTURA DOS PACIENTES; TAMBEM, POR UNANIMI-DADE, NAO SE CONHECEU DO PEDIDO NO TOCANTE AO CANCELAMENTO DO ATO DISCIPLINAR REMANESCENTE NOS ASSENTAMENTOS DOS PACIENTES E, POR MAIORIA, FOI INDEFERIDA ACONVERSAO DO HABEAS CORPUS EM REPRESENTACAO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE SOLI-CITACAO QUE OS INTERESSADOS ENTENDEREM DE DIRIGIR AO ORGAO DO MP COMPETENTE, CONTRA O VOTO DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, QUE NAO CONHECIA DO PEDIDO,NESTA PARTE. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES ASSIM FUNDAMENTOU O SEUVOTO: "NAO CONHECO DO HABEAS CORPUS, PORQUE ESTANDO, NESTA DATA, OS PACIENTES, EM LIBERDADE, ESTA O PEDIDO PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO; TAMBEM DELE NAO CO-NHECO,COM REFERENCIA AO CANCELAMENTO DA PUNICAO, POR SER MATERIA ESTRANHA A COM-PETENCIA DESTA JUSTICA MILITAR FEDERAL E INDEFIRO O PEDIDO DE TRANSFORMACAO DO HABEAS CORPUS EM REPRESENTACAO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, POIS ENTENDO QUE AINSTAURACAO DA ACAO PENAL, POR ABUSO DE PODER, NA FORMA DO QUE DISPOE A LEI N.4.898, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965, DEPENDERA DE EXAME DA LEGALIDADE DA PUNICAO APLICADA AOS PACIENTES,NO FORO COMPETENTE." (NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PA-LAVRA O IMPETRANTE, DR LINO MACHADO FILHO E O DR PROCURADOR-GERAL, DR MILTON ME-NEZES DA COSTA FILHO).
Envolvido:: JOÃO RICARDO DE SOUZA GOES; RENATO CAVALCANTI AMORA

1993.01.046938-0

Número do Feito:: 1993.01.046938-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 10/03/1993 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROBSON DE SOUZA E SILVA, SD. AER., CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 07/01/1993. ADVOGADOS: DRS. JOSEMAR LEAL SANTANA E LOURDES MARIA CELSO DO VALLE, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Envolvido:: ROBSON DE SOUZA E SILVA
Advogado:: JOSEMAR LEAL SANTANA

ROBSON DE SOUZA E SILVA; LOURDES MARIA CELSO DO VALLE

ROBSON DE SOUZA E SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000251/92- 6a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00502/92-2- 6a AUD 1a CJM

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