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1 - 25 de 43
HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032896-3 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032896-3
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
29/12/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JOSE SERGIO DIOGENES BEZERRA, CB.EX., PRESO EM FLAGRANTE A DISPOSICAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8. CJM, E EXCLUIDO DO EXERCITO A BEM DA DISCIPLINA POR ATO DO SR. COMANDANTE DO 23. BATALHAO LOGISTICO DE SELVA, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTOIMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, BEM COMO, A SUA REINCLUSAO AS FORCAS ARMADAS. IMPETRANTE: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO QUANTO A PRISAO EM FLAGRANTEPOR JA ENCONTRAR-SE O PACIENTE EM LIBERDADE E NAO CONHECEU DA SEGUNDA PARTE DAIMPETRACAO POR SE TRATAR DE MATERIA ADMINISTRATIVA.O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NAO CONHECIA DO SEGUNDO PEDIDO EM RAZAO DA INCOMPETENCIA DA JUSTI-CA MILITAR PARA APRECIAR A MATERIA. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO CONHECIA EDENEGAVA A ORDEM POR FALTA DE OBJETO QUANTO A PRISAO EM FLAGRANTE E NAO CONHECIA DO SEGUNDO FUNDAMENTO DO PEDIDO, "EX VI" DO ARTIGO 124 E PARAGRAFOSEGUNDO DO ARTIGO 142, DA CONSTITUICAO FEDERAL.
Partes
Envolvido:
JOSÉ SERGIO DIOGENES BEZERRACABO / EXÉRCITO

PETIÇÃO (FO) Nº 0000002-61.1992.7.00.0000 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
0000002-61.1992.7.00.0000
Classe:
PETIÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
18/12/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
: ANASTÁCIO VITOR OLIVEIRA, EX-CB EX, APENADO NO PROCESSO Nº 10/81-3, REQUER A DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NA FORMA DO ART. 123, INCISO VI, DO CPM. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DEFERIDA A PETIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 81 DO CPPM, PARA DECRETAR EXTINTA A PUNIBILIDADE, PORÉM, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, NA CONFORMIDADE DO ART. 125, INCISO III, § 5º, INCISO II, E ART. 129, TUDO DO CPM E SÚMULA 146 DO STF. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Observação:
ORIGEM: PROCESSO Nº 10/81-3, DA AUDITORIA DA 8ª CJM.
Partes
Envolvido:
ANASTÁCIO VITOR OLIVEIRACABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
ANASTÁCIO VITOR OLIVEIRA

RELATÓRIO DE CORREIÇÃO Nº 1992.01.000084-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.000084-8
Classe:
RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
18/12/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR ENCAMINHA O RELATORIO DACORREICAO REALIZADA NA AUDITORIA DA 11. CJM, NO PERIODO DE 19 A 23 DE OUTUBRO DE1992.
Decisão:
POR UNANIMIDADE,O TRIBUNAL APROVOU O RELATORIO. (O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRAREIS NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

RELATÓRIO DE CORREIÇÃO Nº 1992.01.000083-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.000083-0
Classe:
RELATÓRIO DE CORREIÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
17/12/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR ENCAMINHA O RELATORIO DAS CORREICOES REALIZADAS NAS AUDITORIAS DA 8. E 12. CJMS.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O STM RESOLVEU: 1. QUANTO A AUDITORIA DA 8A. CJM: A. ACOLHER APROPOSTA DE N. III; B. NAO ACOLHER TODAS AS DEMAIS EM REITERACAO DE NOS. I, II,III E IV E NOVAS DE NOS. I E II. 2. QUANTO A AUDITORIA DA 12A. CJM: A. ACOLHER TODAS AS PROPOSTAS FEITAS EM REITERACAO DE NOS. I, II E III; B. ACOLHER PARCIAL-MENTE AS NOVAS PROPOSTAS DE NOS. I, II, III, IV, VI E VII, NAO ACOLHENDO A NOVAPROPOSTA DE N. V. AINDA, POR UNANIMIDADE, RESOLVEU O PLENARIO APROVAR PROPOSTA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES PARA QUE A PRESIDENCIA DETERMINASSEA ELABORACAO DE ESTUDOS NO SENTIDO DE SE ESTABELECER CRITERIOS E MECANISMOS DEFISCALIZACAO DAS MEDIDAS DETERMINADAS POR ESTE E.STM. (O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046861-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046861-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
16/12/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): RICARDO ALVARENGA DA SILVA, CB. MAR., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 21/10/1992. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA DO NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA E JORGE JOSÉ DE CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
RICARDO ALVARENGA DA SILVACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
TANIA SARDINHA NASCIMENTO
RICARDO ALVARENGA DA SILVA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00520/92-4- 2a AUD 1a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000259/92- 2a AUD 1a CJM

APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046864-1 - BA
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046864-1
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
16/12/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 6ª CJM E AGNILDO BISPO DE JESUS, CB EX, CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 206, § 1º DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 20/10/1992. ADVOGADA: DRA. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O APELANTE-APELADO A 02 ANOS E 06 MESES DE DETENÇÃO, PELA INFRINGÊNCIA AO ART. 206, "CAPUT", DO CPM E, POR UNANIMIDADE, COM A APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, "EX VI" DO ART. 102 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, SENDO FIXADO, O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA CONFORMIDADE DO ART. 33, § 2º, LETRA "C", DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84. POR MAIORIA, FOI CONCEDIDO AO SENTENCIADO O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE, NA FORMA DO ART. 549 DO CPPM CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO (RELATOR) E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO. O MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO DAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA CONDENAR A 03 ANOS DE DETENÇÃO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA EXCLUIR A CAUSA DE AUMENTO DE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA E DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO MPM, PARA AGRAVAR A PENA PARA 02 ANOS E 01 MÊS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 206 DO CPM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO DAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM, PARA CONDENAR O APELANTE-APELADO A 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, "CAPUT" DO CPM, E DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DO "SURSIS". O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
AGNILDO BISPO DE JESUSCABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA
AGNILDO BISPO DE JESUS
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00001/92-3- AUDITORIA DA 6a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000254/91- AUDITORIA DA 6a CJM

REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 1992.01.000027-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.000027-0
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
16/12/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMO.SR.PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR REPRESENTA AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, VISANDO A DECLARACAO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO DO 1. TEN.TEMP.EX.UBIRACY COZENDEY SEPULVIDA, COM A CONSEQUENTE PERDA DO POSTO E PATENTE.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEFERIU A REPRESENTACAO DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTICAMILITAR PARA DECLARAR INDIGNO PARA O OFICIALATO O TEN TEMP EX UBIRACY COZENDEYSEPULVIDA, NOS TERMOS DOS PARAGRAFOS 7. E 8. DO ART 42 DA CONSTITUICAO FEDERAL, FEDERAL, COM A CONSEQUENTE PERDA DO POSTO E DA RESPECTIVA PATENTE. OS MINISTROSANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), PAULO CESAR CATALDO E ANTONIO JOAQUIM SOA-RES MOREIRA INDEFERIAM A REPRESENTACAO DO MPM.O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA DE- CLAROU-SE IMPEDIDO A TEOR DO ART 135 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
UBIRACY COZENDEY SEPULVIDA1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
UBIRACY COZENDEY SEPULVIDA

APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046862-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046862-7
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
16/12/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 16/11/1992, QUE ABSOLVEU O 3º SGT. MAR. SIDON EFRAIN ALVES MAIA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O APELADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, 59, 67 E 73, TUDO DO CPM, DEVENDO O APENADO SER SUBMETIDO A ESPECIAL TRATAMENTO AMBULATORIAL E DETRAIDO O PERÍODO PASSADO EM PRISÃO PROVISÓRIA.
Observação:
QUANDO DA CHEGADA DOS AUTOS DO PROCESSO NR.525/92-6- 2A.AUDITORIA DE MARINHA DA1A.CJM A ESTA CORTE, OS DADOS REFERENTES AOS MESMO AINDA NAO HAVIAM SIDO IMPLANTADOS NO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS DA JUSTICA MILITAR (S.A.M.).
Partes
Envolvido:
SIDON EFRAIN ALVES MAIA3º SARGENTO / MARINHA
Representantes
Advogado:
TANIA SARDINHA NASCIMENTO
SIDON EFRAIN ALVES MAIA

EMBARGOS (FO) Nº 1992.01.046712-6 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046712-6
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Relator(a) do Acordão:
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
16/12/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 24/11/1992. ADVOGADA: DRA. NAZARÉ LUCIA ALMEIDA FERNANDES.
Decisão:
O MINISTRO-PRESIDENTE DO STM, NA FORMA DO ART. 92, § 1º DO RI, PROCLAMOU O SEGUINTE RESULTADO: REJEITAM-SE OS PRESENTES EMBARGOS, PARA MANTER O ACÓRDÃO EMBARGADO. O MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA (RELATOR) ACOLHIA OS EMBARGOS DO MPM PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO, CONDENAR O 3º SGT EX ORLANDO VICENTE E O SD EX JORGE ELIAS LEÃO GONÇALVES A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 235, C/C O ART. 59, TUDO DO CPM, NEGANDO A CONCESSÃO DO "SURSIS", NOS TERMOS DO ART. 88, INCISO II, LETRA "B", DO CPM E ART. 617, INCISO II, LETRA "B" DO CPPM. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, EDUARDO PIRES GONÇALVES, JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA ACOMPANHAVAM O VOTO DO MINISTRO-RELATOR. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (REVISOR) REJEITAVA OS EMBARGOS, PARA MANTER O ACÓRDÃO EMBARGADO. OS MINISTROS PAULO CESAR CATALDO, ALDO FAGUNDES, JORGE JOSÉ DE CARVALHO E LUIZ LEAL FERREIRA VOTAVAM COM O MINISTRO-REVISOR. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
JORGE ELIAS LEÃO GONÇALVESSOLDADO / EXÉRCITO
ORLANDO VICENTE3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
JORGE ELIAS LEÃO GONÇALVES
NAZARE LUCIA ALMEIDA FERNANDES
ORLANDO VICENTE
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000027/91- AUDITORIA DA 8a CJM
Ação Penal Nº 00006/91-3- AUDITORIA DA 8a CJM
Processo 2ª Instância Nº 1992.01.046712-2 - Apelação (FO)

APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046863-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046863-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
16/12/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCELO ALVES DA COSTA, SD EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM, COM DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, TENDO SIDO EXTINTA A PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 123, INCISO II, DO MENCIONADO CÓDIGO, C/C O ART. 1º INCISO I, ALÍNEA "A", DO DECRETO Nº 668, DE 16/10/1992, CONFORME OFÍCIO Nº 471, DA EXMª SRª JUÍZA-AUDITORA DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 10/12/1992.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 03/11/1992. ADVOGADAS: DRªS ANA MARIA DAVID CORTEZ E MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
MARCELO ALVES DA COSTASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANA MARIA DAVID CORTEZ
MARCELO ALVES DA COSTA
MARIZA PEREIRA DO COUTO
MARCELO ALVES DA COSTA
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Procedimento Investigatório Nº 000303/92- 5a AUD 1a CJM
Ação Penal Nº 00506/92-1- 5a AUD 1a CJM

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1992.01.000280-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.000280-0
Classe:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
16/12/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): CT CLOVIS OSWALDO SCHONS.
Requerido:
RECORRIDO(A): A JUSTICA MILITAR FEDERAL. ADVOGADOS: DRS. FABIO FRACAROLI NEVES, VILMA MARQUESE TEUXEURA E FREDERICO FRA- CAROLI NEVES.
Partes
Envolvido:
CLOVIS OSVALDO SCHONSCAPITÃO-TENENTE / MARINHA
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Processo 2ª Instância Nº 1992.01.046475-0 - Embargos de Declaração

APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046860-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046860-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
15/12/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOSÉ AUGUSTO FRUTUOSO, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 30/10/1992. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ AUGUSTO FRUTUOSOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
JOSÉ AUGUSTO FRUTUOSO
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
JOSÉ AUGUSTO FRUTUOSO
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Ação Penal Nº 01086/91-6- AUDITORIA DA 11a CJM

CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1992.01.000155-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.000155-8
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
15/12/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DE EXERCITO EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 13,INCISO V,ALINEA "A" DA LEI NR.5.836/72,ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUS TIFICACAO A QUE FOI SUBMETIDO O 2. TEN. EX. IRINEU ARAKAKI.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL DECIDIU CONSIDERAR O JUSTIFICANTE NAO CULPADO, CONTRA OSVOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES (REVISOR), GEORGE BELHAM DA MOTTA, WILBERTO LUIZ LIM E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO QUE CONSIDERAVAM JUSTIFICANTE CULPADO, DETERMINANDO A SUA REFORMA NOS TERMOS DO ART 16, INCISOII, DA LEI NR 5.836/72. (O MINISTRO JORGE JOSE DE CARVALHO NAO PARTICIPOU DOJULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
IRINEU ARAKAKI2º TENENTE / EXÉRCITO

APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046859-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046859-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
15/12/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ROGER DE ARAUJO CAVALCANTI, SD. EX., CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 09/11/1992. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ROGER ARAUJO CAVALCANTESOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
ROGER ARAUJO CAVALCANTE
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
ROGER ARAUJO CAVALCANTE
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Procedimento Investigatório Nº 002654/92- AUDITORIA DA 11a CJM
Ação Penal Nº 00039/92-2- AUDITORIA DA 11a CJM

APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046858-9 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046858-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
14/12/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ODAIR DE CAMPOS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART.187, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 04/11/1992. ADVOGADOS: DRS. EDGAR LEITE DOS SANTOS E IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR INTEMPESTIVA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
ODAIR DE CAMPOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
ODAIR DE CAMPOS
IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA
ODAIR DE CAMPOS
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Procedimento Investigatório Nº 000408/92- AUDITORIA DA 5a CJM
Ação Penal Nº 00512/92-0- AUDITORIA DA 5a CJM

APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046857-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046857-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
14/12/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM E NILSON DA SILVA DUARTE, CB. MAR., CONDENADO A 09 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 21/10/1992. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O CB. MAR. NILSON DA SILVA DUARTE À PENA DE 10 (DEZ) MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 187, CONVERTIDA EM PRISÃO, NOS TERMOS DO ART. 59, TUDO DO CPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONÇALVES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
NILSON DA SILVA DUARTECABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
TANIA SARDINHA NASCIMENTO
NILSON DA SILVA DUARTE
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00519/92-6- 2a AUD 1a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000254/91- 2a AUD 1a CJM

HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032895-5 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032895-5
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
14/12/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): VALDIR AMADEO FILHO, CF., INDICIADO EM INQUÉRITO INSTAURADO NO COMANDO DO 5º DISTRITO NAVAL, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO VICE-ALMIRANTE LUIZ PHILIPPE DA COSTA FERNANDES, COMANDANTE DO MENCIONADO DISTRITO NAVAL, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O TRANCAMENTO DO REFERIDO IPM, SEM RENOVAÇÃO, BEM COMO PARA QUE SEJA DETERMINADO O SEU RETORNO AS FUNÇÕES NA CAPITANIA DOS PORTOS EM FOZ DO IGUAÇU.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, ADVOGADO DE OFÍCIO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS QUANTO À DESTITUIÇÃO DO PACIENTE DAS FUNÇÕES NA CAPITANIA DOS PORTOS DE FOZ DO IGUAÇU (PR), POR FUGIR A MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA E DENEGOU A ORDEM QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
VALDIR AMADEO FILHOCAPITÃO-DE-FRAGATA / MARINHA
Representantes
Advogado:
EDGAR LEITE DOS SANTOS
VALDIR AMADEO FILHO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE) Nº 1992.01.006066-8 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.006066-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:
14/12/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5A. CJM,DE 16 DE NOVEMBRO DE 1992,QUE MANTEVE A DECISAO DE 04 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DILIGENCIAS FORMULADO PELO RECORRENTE NOS AUTOS DO IPD NR.415/92,RE FERENTE AO SD.EX. CLAIR SANTO LEVANDOVSKI.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA,CASSANDO O R. DESPACHO HOSTILI-ZADO, DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONFORME REQUERIDO PELO ORGAO MINIS-TERIAL. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO DAVAPARCIAL PROVIMENTO AO MESMO PARA TAO-SOMENTE, SE PROCEDESSE A AVALIACAO DO MATE-RIAL EXTRAVIADO. (OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA E JORGE JOSE DE CARVALHO NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
CLAIR SANTO LEVANDOVSKISOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
IONE DE SOUZA CRUZ MESQUITA
CLAIR SANTO LEVANDOVSKI
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000415/92- AUDITORIA DA 5a CJM

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1992.01.001418-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.001418-0
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
11/12/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DE JUSTICA MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): O DESPACHO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1992,QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR.28/92, REFERENTE AO CB.EX. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA GONCALVES.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU E DEFERIU A CORREICAO PARCIAL, PARA DES-CONSTITUIR O R. DESPACHO REQUERIDO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A DOUTAPGJM.
Partes
Envolvido:
CARLOS ALBERTO OLIVEIRA GONCALVESCABO / EXÉRCITO
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000028/92- 2a AUD 3a CJM

HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032894-7 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032894-7
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
11/12/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ANDRE LUIZ TRASPADINI, 3. SGT. EX., PRESO EM FLAGRANTE, RESPONDENDO APROCESSO PERANTE A 3. AUDITORIA DA 2. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORPARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DO MENCIONADO JUIZO, PEDE, LIMINAR- MENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DRA. ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO PARA CONFIRMAR A LIMINAR CONCEDI-DA E DEFERIU A ORDEM, EM DEFINITIVO, COM FULCRO NO ART 467, LETRA "F", DO CPPM,PERMITINDO AO PACIENTE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA ACAO CONTRA ELE INTENTADA, SE POR "AL" NAO DEVER PERMANECER PRESO.
Partes
Envolvido:
ANDRÉ LUIZ TRASPADINI CÂNDIDO DA SILVA3º SARGENTO / EXÉRCITO

APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046855-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046855-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
10/12/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B", DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 21/10/1992. ADVOGADA: DRª ANA MARIA DAVID CORTEZ, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
Representantes
Advogado:
ANA MARIA DAVID CORTEZ
CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
Feitos Relacionados
Ação Penal Nº 00508/92-4- 5a AUD 1a CJM
Procedimento Investigatório Nº 000318/92- 5a AUD 1a CJM

APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046856-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046856-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
10/12/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): GILSON SOUZA E SILVA, CB. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 22/10/1992. ADVOGADAS: DRªS. ANA MARIA DAVID CORTEZ E MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
UNÂNIME, REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
GILSON SOUZA E SILVACABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANA MARIA DAVID CORTEZ
GILSON SOUZA E SILVA
MARIZA PEREIRA DO COUTO
GILSON SOUZA E SILVA
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000313/92- 5a AUD 1a CJM
Ação Penal Nº 00507/92-8- 5a AUD 1a CJM

APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046854-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046854-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
09/12/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOSÉ AUGUSTO FRUTUOSO, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 30/10/1992. ADVOGADOS: DRS. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
JOSÉ AUGUSTO FRUTUOSOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
JOSÉ AUGUSTO FRUTUOSO
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
JOSÉ AUGUSTO FRUTUOSO
Feitos Relacionados
Procedimento Investigatório Nº 000312/92- AUDITORIA DA 11a CJM
Ação Penal Nº 00546/92-1- AUDITORIA DA 11a CJM

APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046852-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046852-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
09/12/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MOISES DORNELLES DE VARGAS, SD. EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/11/1992. ADVOGADO: DR. WALTER JOBIM NETO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
MOISES DORNELLES DE VARGASSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
WALTER JOBIM NETO
MOISES DORNELLES DE VARGAS
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Procedimento Investigatório Nº 000287/92- 3a AUD 3a CJM
Ação Penal Nº 00505/92-9- 3a AUD 3a CJM

APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046853-8 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046853-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
09/12/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOÃO CEZAR SAPARA BENTO, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART.183, § 2º, ALÍNEA "B" DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14/10/1992. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
JOÃO CEZAR SAPARA BENTO
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
JOÃO CEZAR SAPARA BENTO
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Procedimento Investigatório Nº 000422/92- AUDITORIA DA 12a CJM
Ação Penal Nº 00516/92-1- AUDITORIA DA 12a CJM

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