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QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1992.01.000253-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.000253-4
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
30/10/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: JOSE HONORATO DE LIMA, EX-AUXILIAR DE GABINETE DE MINISTRO I,REQUER PROVIDENCIASADMINISTRATIVAS QUANTO AOS PAGAMENTOS DE SALARIOS MENSAIS, BEM COMO DOS SALARIOSATRASADOS NAO PAGOS DESDE A SUA EXONERACAO ATE A PRESENTE DATA.
Decisão:
(SESSAO SECRETA).- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DECIDIU QUE SEJA ADOTADO PARA OREQUERENTE O MESMO TRATAMENTO DISPENSADO AOS 17 (DEZESSETE) SERVIDORES, OS QUAISTIVERAM SEUS ENCARGOS DE GABINETE TRANSFORMADOS EM CARGOS EM COMISSAO DAS-1, A CONTAR DE 01.01.91, CONTUDO, DEVENDO O MESMO SER EXONERADO, POR MAIORIA, A PAR-TIR DE 01.12.92, COMPUTADOS OS EFEITOS FINANCEIROS ATE ESTA DATA,POR NAO ASSIS-TIR AO PETICIONARIO O DIREITO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, EM RAZAO DO CARA- TER PROVISORIO DO SEU VINCULO EMPREGATICIO. OS MINISTROS PRESIDENTE, JORGE FRE-DERICO MACHADO DE SANT'ANNA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, WILBERRTO LUIZ LIMA, JO-SE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO E EDUARDO PIRES GONCALVES FIXAVAM A DATA DE 17.07.91 PARA O ATO DE EXONERACAO. O MINISTRO-PRESIDENTE FARA DECLARACAO DEVOTO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ HONORATO DE LIMA
Representantes
Advogado:
FABIO SALIBA
JOSÉ HONORATO DE LIMA

APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046821-0 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046821-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
28/10/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): FÁBIO GONÇALVES PEGOS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14/09/1992. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
FÁBIO GONÇALVES PEGOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
FÁBIO GONÇALVES PEGOS
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HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032875-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032875-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
28/10/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): FLORIANO ALMEIDA DA SILVA, CB. MAR., PRESO, ALEGANDO CONSTRANGIMENTOILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A.AUDITORIA DE MARINHA DA 1A. CJME EXCESSO DE PRAZO NA PRISAO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA SER POSTO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DRA. ADELCY MARIA ROCHA SIMOES CORREA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI O PEDIDO CONSIDERADO PREJUDICADO POR PERDA DE OBJETO. (NAOPARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS MINISTROS LUIZ LEAL FERREIRA, EDUARDO PIRES GON-CALVES E JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO). (PRESIDENCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Partes
Envolvido:
FLORIANO ALMEIDA DA SILVACABO / MARINHA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1992.01.006058-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.006058-3
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
27/10/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A.AUDITORIA DO EXERCITO DA 1A.CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA 3A.AUDITORIA DO EXERCITO DA 1A.CJM, DE 14 DE AGOSTO DE 1992, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVISMARIA ELIZABETH TINOCO BRULON, SEBASTIAO PAULINO MONTEIRO FILHO,EDNA COELHO MON TEIRO, THEREZA MARIA DA CONCEICAO, DENERCY RIBEIRO FAHAL, DEBORA CRISTINA RAMOSSIQUEIRA, ALICE FERREIRA DE FIGUEIREDO E MARINO FERNANDES, COMO INCURSOS NO ARTIGO 251 DO CPM. ADVOGADOS: DRS.ANA MARIA DAVID CORTEZ, RONALDO ALBANO, JOAO ABUD, EMANUEL JOSECAETANO ABUD E MARIZA PEREIRA DO COUTO.
Decisão:
POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A R. DECISAO IMPUGNADA,RE-CEBER A DENUNCIA NA PARTE REJEITADA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OMINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA, PRESENTE A SESSAO DE 03.12.92, VOTOU PELO PRO- VIMENTO PARCIAL DO RECURSO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FARA DE-CLARACAO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
ALICE FERREIRA DE FIGUEIREDO
DEBORA CRISTINA RAMOS SIQUEIRA
DERNECI RIBEIRO ZAMAL
EDNA COELHO MONTEIRO
MARIA ELIZABETH TINOCO BRULON
MARINO FERNANDES
SEBASTIÃO PAULINO MONTEIRO FILHO
THEREZA MARIA DA CONCEICAO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046820-1 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046820-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
26/10/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/09/92, QUE ABSOLVEU O SD EX ALEXANDRE TOLDO MARTINS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183, DO CPM. ADVOGADO: DR AIRTON FERNANDES RODRIGUES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O SD EX ALEXANDRE TOLDO MARTINS, À PENA DE 03 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, C/C A LETRA "B" DO SEU § 2º E ART. 67, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ALEXANDRE TOLDO MARTINS
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
ALEXANDRE TOLDO MARTINS
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1992.01.006057-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.006057-5
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
21/10/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11A.CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 11A.CJM ,DE 25 DE SETEMBRO DE 1992, QUE DECLAROU A JUSTICA MILITAR COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A CIVIL ELIZABETH TEIXEIRA RAMOS, COMO INCURSA NOS ARTIGOS 268 E 259, PARAGRAFO UNICO, AMBOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
ELIZABETH TEIXEIRA RAMOS
Representantes
Advogado:
ATAUALPA MORAIS ALVES
ELIZABETH TEIXEIRA RAMOS
IRINEU DUTRA FERNANDES
ELIZABETH TEIXEIRA RAMOS
WILSON ROGERIO ANDRADE
ELIZABETH TEIXEIRA RAMOS
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1992.01.006055-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.006055-9
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
21/10/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ªCJM, DE OFÍCIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 23/09/1992, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL VALDIR FERREIRA DA SILVA. ADVOGADA: DRª CARMEM LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Observação:
PEDIDO DE REABILITAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO Nº 07/78 DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM.
Partes
Envolvido:
VALDIR FERREIRA DA SILVA
Representantes
Advogado:
CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE
VALDIR FERREIRA DA SILVA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1992.01.006056-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.006056-7
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
21/10/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A.AUDITORIA DO EXERCITO DA 1A.CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA 2A.AUDITORIA DO EXERCITO DA 1A.CJM, DE 10 DE SETEMBRO DE 1992,QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CB.EX.MANOEL DIAS ALVES, COMO INCURSO NO ARTIGO 210, PARAGRAFO 1., DO CPM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO O R. DESPACHO IM-PUGNADO, RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.(SUBPROCURA-DOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR, DR MARCO ANTONIO PINTO BITTAR).
Partes
Envolvido:
MANOEL DIAS ALVESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUCIA MARIA LOBO
MANOEL DIAS ALVES
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HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032874-2 - GO
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032874-2
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
21/10/1992 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
PACIENTE(S): EDNALDO MOREIRA DOS SANTOS, SD.PM/GO, DENUNCIADO PERANTE A AUDITORIAMILITAR DO ESTADO DE GOIAS, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIO-NADO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O PROCESSO DESDE O SEU INICIO. IMPETRANTES: DRS.ISMAR ESTULANO GARCIA E NATHANAEL LIMA LACERDA.
Partes
Envolvido:
EDNALDO MOREIRA DOS SANTOSSOLDADO / POLÍCIA MILITAR

CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1992.01.001410-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.001410-4
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
20/10/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR.
Requerido:
REQUERIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 11A. CJM, DE 14 DE SETEMBRO DE 1992,QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO IPM NR.2.710/92,REFEREN TE AO MN KLEUBIS SOUZA DE MORAIS.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DEFERIDA A REPRESENTACAO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AU-TOS A DOUTA PGJM PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS.
Partes
Envolvido:
KLEUBIS SOUZA MORAISMARINHEIRO / MARINHA
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1992.01.006054-0 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.006054-0
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
20/10/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4A. CJM,DE OFICIO.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 4A. CJM,DE 30 DE SETEMBRO DE 1992,QUE CONCEDEU REABILITACAO AO SUBTEN. EX. MOACIR MALAGOLI JU- NIOR.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM E, NO MERITO,DA-DO PROVIMENTO AO RECURSO PARA DESCONSTITUIR A DECISAO RECORRIDA, RESSALVADO ODIREITO DE RENOVACAO DO PEDIDO, DESDE QUE SATISFEITOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART 652, LETRA "D", DO CPPM.
Observação:
REABILITACAO REFERENTE AO PROCESSO NR.01/84-6,DA AUDITORIA DA 4A. CJM.
Partes
Envolvido:
MOACIR MALAGOLI JUNIORSUBTENENTE / EXÉRCITO

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1992.01.006053-2 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.006053-2
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:
20/10/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA 3A. CJM, DE 28 DE SETEMBRO DE 1992,QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA OS CIVIS VALNEI CARDINAL DO PRADO E EDSON LUIZ CARVALHO,COMO INCURSOS NO ART.254,DO CPM.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO A DECISAO IMPUGNADA,RECEBER A DENUNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS GEORGEBELHAM DA MOTTA, PAULO CESAR CATALDO, ALDO FAGUNDES, ANTONIO CARLOS DE NOGUEI- RA, WILBERTO LUIZ LIMA E JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NEGAVAM PROVIMENTOAO RECURSO, RESSALVANDO, POREM,A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE NOVA DENUNCIA.
Partes
Envolvido:
EDSON LUIZ CARVALHO
VALNEI CARDINAL DO PRADO
Representantes
Advogado:
WALTER JOBIM NETO
EDSON LUIZ CARVALHO
VALNEI CARDINAL DO PRADO
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046819-6 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046819-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
20/10/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 01/09/1992, QUE ABSOLVEU O CIVIL RAIMUNDO PONTES MORAES, DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 158 E 242, § 2º, INCISO II, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DRS. SHYRLEY MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO, CRISTIANA DA COSTA RODRIGUES, BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E REINALDO SILVA COELHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM, PARA MANTER A SENTENÇA "A QUO".
Partes
Envolvido:
RAIMUNDO PONTES MORAES
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
RAIMUNDO PONTES MORAES
CRISTIANA DA COSTA RODRIGUES
RAIMUNDO PONTES MORAES
REINALDO SILVA COELHO
RAIMUNDO PONTES MORAES
SHYRLEY MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO
RAIMUNDO PONTES MORAES
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HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032873-4 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032873-4
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
19/10/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ANTONIO FLAVIO VIEIRA MARQUES, SD. EX, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. CARLOS HENRIQUE DA R. CRUZ.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
ANTONIO FLAVYO VIEIRA MARQUESSOLDADO / EXÉRCITO

HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032872-6 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032872-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
16/10/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): CARLOS LUCIANO DA ROSA, CIVIL, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJAANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: CEL.FERNANDO - COMTE. DO 3.RCGD.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO 'WRIT",PARA,ANULAR O TERMO DE INSUBMIS-SAO LAVRADO CONTRA O PACIENTE, TRANCANDO, EM CONSEQUENCIA, A INSTRUCAO PROVISO-RIA. (PRESIDENCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA,VICE-PRESIDENTE,NA AU- SENCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE).
Partes
Envolvido:
CARLOS LUCIANO DA ROSA

PLANO DE CORREIÇÃO Nº 1992.01.000010-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.000010-0
Classe:
PLANO DE CORREIÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
16/10/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): PLANO DE CORREIÇÃO PARA O ANO DE 1993, ELABORADO PELO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 45, INCISO VIII, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL APROVOU O PLANO DE CORREIÇÃO PARA O ANO DE 1993, CONDICIONANDO, PORÉM, SUA EXECUÇÃO À DISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIROS E, TOCANTEMENTE AO VALOR DAS DIÁRIAS, SEJAM OBSERVADOS OS PRECEITOS EM VIGOR À ÉPOCA DA CONCESSÃO.

APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046817-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046817-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
14/10/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): LAURO LUCIANO CHAVES, CB EX, CONDENADO A 02 ANOS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 206 DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 26/08/1992. ADVOGADAS: DRªS. LUCIA MARIA LOBO E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA A 01 ANOS DE PRISÃO, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
LAURO LUCIANO CHAVESCABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUCIA MARIA LOBO
LAURO LUCIANO CHAVES
TERESA DA SILVA MOREIRA
LAURO LUCIANO CHAVES
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046816-1 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046816-1
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Relator(a) do Acordão:
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
13/10/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOSÉ CARLOS SOARES DE ARAUJO, EX-ATIRADOR DO EXÉRCITO, CONDENADO A 02 ANOS E 03 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NOS ARTS. 206 E 195, AMBOS DO CPM, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 33, LETRA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 24/08/1992. ADVOGADO: DR. CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO RECORRENTE A 02 ANOS DE DETENÇÃO, ABSOLVENDO-O DA IMPUTAÇÃO CONTIDA NO ART. 195 DO CPM, COM FUNDAMENTO, POR MAIORIA, NA LETRA "E" DO ART. 439 DO CPPM, CONCEDENDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", NAS CONDIÇÕES DA LEI, DEFERINDO AO JUIZ "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM, MANTIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, CONFORME FIXADO NA DECISÃO APELADA. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELATOR), JORGE JOSÉ DE CARVALHO, LUIZ LEAL FERREIRA E JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA ABSOLVIAM PELA LETRA "B" DO ART. 439 DO CPPM, SEM O BENEFÍCIO DO "SURSIS". OS MINISTROS EDUARDO PIRES GONÇALVES E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO ACOMPANHARAM A MAIORIA, PORÉM, SEM CONCEDER O "SURSIS". O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ CARLOS SOARES DE ARAUJOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ
JOSÉ CARLOS SOARES DE ARAUJO
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.047107-3 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.047107-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Relator(a) do Acordão:
PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
13/10/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): DAVI ALVES DE CAMARGO, CIVIL, CONDENADO A 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, C/C O ART. 30, INCISO II, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 17/08/1993. ADVOGADO: DR. MARIO DEL CISTIA FILHO.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, COM A CONVERSÃO DA PENA DE RECLUSÃO EM DETENÇÃO. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA (RELATOR), LUIZ LEAL FERREIRA, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO DAVAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1º GRAU, ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E" DO CPPM. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS ALDO FAGUNDES E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
DAVID ALVES DE CAMARGO
Representantes
Advogado:
MARIO DEL CISTIA FILHO
DAVID ALVES DE CAMARGO
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046815-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046815-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
13/10/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ELIZEU BRITO DA SILVA, EX-1º TEN TEMP EX, CONDENADO A 09 MESES E 18 DIAS DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 251, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, E 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TODOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 13/08/1992. ADVOGADAS: DRªS ANA MARIA DAVID CORTEZ E MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI CONHECIDA E REJEITADA A PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MPM E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE 1º GRAU.
Partes
Envolvido:
ELIZEU BRITO DA SILVA1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANA MARIA DAVID CORTEZ
ELIZEU BRITO DA SILVA
MARIZA PEREIRA DO COUTO
ELIZEU BRITO DA SILVA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046814-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046814-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:
13/10/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, JUNTO A 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 27/08/1992, QUE ABSOLVEU O SD FN PAULO SÉRGIO COSTA SANTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADO: DR. AGOSTINHO CAMPOS.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O RECORRIDO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 195, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, COMPUTANDO-SE O TEMPO DE DETRAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 67 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES DO ACÓRDÃO, SENDO DEFERIDO AO JUIZ-AUDITOR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM. O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
PAULO SÉRGIO COSTA SANTOSSOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
AGOSTINHO CAMPOS
PAULO SÉRGIO COSTA SANTOS
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INQUÉRITO Nº 1992.01.000178-4 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.000178-4
Classe:
INQUÉRITO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
13/10/1992 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
REQUERENTE(S): O MM. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10ª CJM, ALEGANDO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO, ENCAMINHA OS AUTOS DO IPM Nº 22/91, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS O CEL. EX. ERNANI MONNERAT SOLON DE PONTES E OS TENS. CELS. EX.JOSÉ LUIZ VIDAL BEZERRA E JOSÉ DO AMARANTE BRANDÃO NETO, PARA O DEVIDO JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NÃO ACOLHEU A "DECLINATORIA FORI" E DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS A AUDITORIA DE ORIGEM.
Partes
Envolvido:
E. M. S. D. P. CORONEL / EXÉRCITO
J. D. A. B. N. CORONEL / EXÉRCITO
J. L. V. B. CORONEL / EXÉRCITO
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HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032871-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032871-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:
09/10/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JOSÉ CAETANO DA SILVA, CB. EX., RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 11ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DR. ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
JOSÉ CAETANO DA SILVACABO / EXÉRCITO

APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046813-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046813-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
08/10/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): EVALDO RAIMUNDO DE OLIVEIRA, SD EX., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 18/09/1992. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
EVALDO RAIMUNDO DE OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
EVALDO RAIMUNDO DE OLIVEIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046812-0 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046812-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
07/10/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): RICARDO MACHADO MARTINEZ, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 18/08/1992. ADVOGADA: DRª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
RICARDO MACHADO MARTINEZSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
RICARDO MACHADO MARTINEZ
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