REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 1992.01.000025-3 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1992.01.000025-3
- Classe:
- REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- WILBERTO LUIZ LIMA
- Revisor(a):
- ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
- Data de Autuação:
- 23/06/1992 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- REPRESENTANTE(S): O EXMO.SR.PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR REPRESENTA AO STM, VISANDO A DECLARACAO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO DO CAP.REFORMADO ITAMAR PERENHA, COM ACONSEQUENTE PERDA DE POSTO E PATENTE.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTACAO, PARA DECLARAR OCAP REFORMADO ITAMAR PERENHA INDIGNO PARA O OFICIALATO, COM A CONSEQUENTE PERDADE POSTO E PATENTE, "EX VI" DO ART 42, PARAGRAFOS 7 E 8, DA CONSTITUICAO FEDE- RAL, ART 120, DA LEI NUMERO 6.880, DE 09.12.80 E ARTS 98, INCISOS I E II E 99,AMBOS DO CPM. - (SESSAO SECRETA).
Partes
- Envolvido:
- ITAMAR PERENHA

Representantes
- Advogado:
-
ITALO MARIO VANDERLEI DE CARVALHO
ITAMAR PERENHA