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EMBARGOS (FO) Nº 1992.01.046551-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046551-4
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
01/07/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): WILSON RAMOS VILELA, 3º SGT TEMP EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 24/03/92. ADVOGADO: DR. CLAUDIONOR OLIVEIRA DE AGUIAR.
Partes
Envolvido:
WILSON RAMOS VILELA3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLAUDIONOR OLIVEIRA DE AGUIAR
WILSON RAMOS VILELA
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HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032852-1 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032852-1
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
01/07/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): CARLOS ROBERTO MARQUES SANT'ANNA, CONSCRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): TEN. CEL. JOSÉ MARCOS CASTELLANE FAJARDO - CH. DA 1ª DL.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSÃO LAVRADO CONTRA O PACIENTE, POR EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO, DETERMINANDO O TRANCAMENTO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA.
Partes
Envolvido:
CARLOS ROBERTO MARQUES SANT'ANA

APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046727-2 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046727-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
30/06/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): RENATO DOS SANTOS PINHEIRO, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 18/05/1992. ADVOGADOS: DRS. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES E JOÃO THOMAS LUCHINGER, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
RENATO DOS SANTOS PINHEIROSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
RENATO DOS SANTOS PINHEIRO
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
RENATO DOS SANTOS PINHEIRO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046728-0 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046728-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
30/06/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): RAIMUNDO ASSIS DOS SANTOS FILHO, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 183, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 20/05/1992. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONDENAR O RECORRENTE A 03 MESES DE IMPEDIMENTO, PELA INFRINGÊNCIA AO ART. 183, DO CPM.
Partes
Envolvido:
RAIMUNDO ASSIS DOS SANTOS FILHOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
RAIMUNDO ASSIS DOS SANTOS FILHO
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046724-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046724-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
30/06/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 29/04/1992, QUE ABSOLVEU O SD. EX. FABIO JORGE BARRETO TAVARES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 205 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. GILDO ROLLEMBERG AGUIAR, CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO, POR MAIORIA, NO ART. 439, LETRA "D", DO CPPM. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO ABSOLVEU COM BASE NO ART. 439, "D", DO CPPM, C/C O ART. 42, INCISO III, DO CPM. O MINISTRO JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
FABIO JORGE BARRETO TAVARESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
FABIO JORGE BARRETO TAVARES
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
FABIO JORGE BARRETO TAVARES
GILDO ROLLEMBERG AGUIAR
FABIO JORGE BARRETO TAVARES
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REVISÃO CRIMINAL (FO) Nº 1992.01.001244-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.001244-0
Classe:
REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
30/06/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): GEORGE DO CARMO NACLE, CB. FN. E RAIMUNDO NONATO LAMEIRA ROSA, SD.FN., SOLICITAM REVISAO DA SENTENCA DECISORIA DE 1. INSTANCIA E DO ACORDAO DE 26/11/91, LAVRADO NOS AUTOS DA APELACAO NR. 46.377-1.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO, JULGANDO-O IMPROCEDENTE POR FAL-TA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
GEORGE DO CARMO NACLECABO / MARINHA
RAIMUNDO NONATO LAMEIRA ROSASOLDADO ESPECIALIZADO / MARINHA
Representantes
Advogado:
CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE
GEORGE DO CARMO NACLE
RAIMUNDO NONATO LAMEIRA ROSA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046726-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046726-2
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
30/06/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA BARROSO, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRISAO, INCURSO NO ART.209 C/C. O ART. 210 DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELOPRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 3A. AUDITORIA DO EXERCITO DA 1A. CJM, DE 05 DE MAIO DE 1992.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
LUIZ CLÁUDIO DE OLIVEIRA BARROSOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA
LUIZ CLÁUDIO DE OLIVEIRA BARROSO
MARIZA PEREIRA DO COUTO
LUIZ CLÁUDIO DE OLIVEIRA BARROSO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046725-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046725-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
30/06/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ALESSANDRO ALVES RODRIGUES, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 14/05/1992. ADVOGADA: DRª TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
ALESSANDRO ALVES RODRIGUESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
TERESA DA SILVA MOREIRA
ALESSANDRO ALVES RODRIGUES
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REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1992.01.001069-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.001069-2
Classe:
REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
30/06/1992 00:00:00
Situação:
REDISTRIBUÍDO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): LEOPOLDO GUTEMBERG DE ANDRADE, TÉCNICO JUDICIÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DAS AUDITORIAS, LOTADO E EM EXERCÍCIO NA 2ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª CJM, REPRESENTA CONTRA O EXMº SR. DR. ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
Observação:
TENDO EM VISTA DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-PRESIDENTE NO DIA 08 DE JULHO DE1992, A AUTUACAO DA PRESENTE REPRESENTACAO FOI ANULADA, TENDO SIDO A MESMA AUTUADA COMO PETICAO ADMINISTRATIVA, RECEBENDO O NR.64-0.
Partes
Envolvido:
LEOPOLDO GUTEMBERG DE ANDRADE
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046723-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046723-8
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
29/06/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/05/1992, QUE ABSOLVEU O 1º TEN AER SERGIO CÂNDIDO CARVALHO QUEIROZ DOS SANTOS GOMES, O CB AER MARCO ANTONIO NUNES MACAMBIRA E OS SDS AER RUBEM LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR, JEVAN OCHSENDORF DE OLIVEIRA, ARMISTRONG DUARTE DA SILVA, LUIZ FERNANDO VIANA, ALEXANDRE LOPES PACHECO, ROGERIO COSTA DE OLIVEIRA, EWERTON BRADLEY DO NASCIMENTO, HILDO MARTINS ALVES E O CIVIL JORGE DA SILVA FERNANDES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 235 DO CPM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO FORAM CONHECIDAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E, NO MÉRITO, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA CONDENAR: A) O 1º TEN AER SERGIO CÂNDIDO CARVALHO QUEIROZ DOS SANTOS GOMES À PENA DE 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 235, C/C OS ARTS. 237, INCISO II, 59 E 73,TODOS DO CPM; B) O CB AER MARCO ANTONIO NUNES MACAMBIRA E OS SDS AER JEVAN OCHSENDORF DE OLIVEIRA, ARMISTRONG DUARTE DA SILVA, LUIZ FERNANDO VIANA, ALEXANDRE LOPES PACHECO, ROGERIO COSTA DE OLIVEIRA, HILDO MARTINS ALVES E RUBEM LUIZ DO NASCIMENTTO JUNIOR, À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 235, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM; C) O CIVIL JORGE DA SILVA FERNANDES À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 235, DO CPM, SENDO FIXADO O REGIME ABERTO, PARA CUMPRIMENTO DA PENA "EX VI" DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C" DO CP, C/C O ART. 110 DA LEI Nº 7.210/84, DETERMINANDO SEU ENCAMINHAMENTO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFREE GUINLE, EM FACE AO LAUDO CONSTANTE DO APENSO 02; D) O SD EWERTON BRADLEY DO NASCIMENTO, POR MAIORIA, À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 235, /C O ART. 59, AMBOS DO CPM, SENDO-LHE CONCEDIDO, POR UNANIMIDADE, O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO CONDENAVAM O APELADO D 04 MESES DE PRISÃO, PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE CONTIDA NO ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, SUBSTITUINDO A PENA POR INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO, NA FORMA DO ART. 113 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A TODOS OS APENADOS EM OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ART. 88, INCISO II, LETRA "B", DO CPM E ART 617, II, "B", DO CPPM. DECIDIU, AINDA, O TRIBUNAL, DECLARAR, DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE, A TEOR DO ART. 123, IV, C/C OS ARTS. 125, VII E 129, TODOS DO CPM, EM RELAÇÃO AOS CONDENADOS ALEXANDRE LOPES PACHECO, ARMISTRONG DUARTE DA SILVA, RUBEM LUIZ DO NASCIMENTO
Partes
Envolvido:
ALEXANDRE LOPES PACHECOSOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
ARMISTRONG DUARTE DA SILVASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
EWERTON BRADLEY DO NASCIMENTOSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
HILDO MARTINS ALVESSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
JEVAN OCHSENDORF DE OLIVEIRASOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
JORGE DA SILVA FERNANDES
LUIZ FERNANDO VIANASOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
MARCO ANTONIO NUNES MACAMBIRACABO / AERONÁUTICA
ROGERIO COSTA DE OLIVEIRA
RUBEM LUIZ DO NASCIMENTO JUNIORSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
SERGIO CANDIDO CARVALHO QUEIROZ DOS SANTOS GOMES1º TENENTE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
DARCY DE MELLO
EWERTON BRADLEY DO NASCIMENTO
JOSEMAR LEAL SANTANA
ALEXANDRE LOPES PACHECO
ROGERIO COSTA DE OLIVEIRA
ARMISTRONG DUARTE DA SILVA
HILDO MARTINS ALVES
MARCO ANTONIO NUNES MACAMBIRA
LUIZ FERNANDO VIANA
LOURDES MARIA CELSO DO VALLE
JEVAN OCHSENDORF DE OLIVEIRA
JORGE DA SILVA FERNANDES
RUBEM LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR
MARILENA DA SILVA BITTENCOURT
SERGIO CANDIDO CARVALHO QUEIROZ DOS SANTOS GOMES
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HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032851-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032851-3
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
26/06/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ROGERIO TEODORO MARCELINO, SD AER, CUMPRINDO PENA IMPOSTA POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM, COM MEDIDA LIMINAR, PARA APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DE AMBOS OS PEDIDOS DENEGOU A ORDEM. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO ASSISTIU AO RELATÓRIO.
Observação:
JULGAMENTO UNIFICADO COM O HABEAS CORPUS 32.855-6
Partes
Envolvido:
ROGERIO TEODORO MARCELINOSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA

INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO N.º 0000025-65.1992.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000025-65.1992.7.11.0011
Classe:
INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Juiz(a):
ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS
Data de Autuação:
26/06/1992 00:00:00
Situação:
BAIXADO
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,DESERÇÃO,DESERÇÃO
Partes
Autoridade delegada:
BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL
Mp:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
Procurador:
CLAUDIA MARCIA RAMALHO MOREIRA LUZ
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
DEFENSOR CHEFE JUNTO À 2ª Categoria Defensoria Pública da União Brasília-DF
RHADAMES RICHARD RIBEIRO ALBUQUERQUE

APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046722-1 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046722-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
24/06/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ALAN ALAYDE DA SILVA, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 14/05/1992. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
ALAN ALAYDE DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
ALAN ALAYDE DA SILVA
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1992.01.000279-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.000279-6
Classe:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
24/06/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): RICARDO LUIS ABREU DO COUTO, 1.TEN.EX.
Requerido:
RECORRIDO(A): A JUSTICA MILITAR FEDERAL.
Partes
Envolvido:
RICARDO LUIS ABREU DO COUTO1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
RONILDA NOBLAT
RICARDO LUIS ABREU DO COUTO

REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE Nº 1992.01.000025-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.000025-3
Classe:
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
23/06/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMO.SR.PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR REPRESENTA AO STM, VISANDO A DECLARACAO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO DO CAP.REFORMADO ITAMAR PERENHA, COM ACONSEQUENTE PERDA DE POSTO E PATENTE.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTACAO, PARA DECLARAR OCAP REFORMADO ITAMAR PERENHA INDIGNO PARA O OFICIALATO, COM A CONSEQUENTE PERDADE POSTO E PATENTE, "EX VI" DO ART 42, PARAGRAFOS 7 E 8, DA CONSTITUICAO FEDE- RAL, ART 120, DA LEI NUMERO 6.880, DE 09.12.80 E ARTS 98, INCISOS I E II E 99,AMBOS DO CPM. - (SESSAO SECRETA).
Partes
Envolvido:
ITAMAR PERENHACAPITÃO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ITALO MARIO VANDERLEI DE CARVALHO
ITAMAR PERENHA

APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046721-3 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046721-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
22/06/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): LEONARDO SOUSA DOS SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B", DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 13/05/1992. ADVOGADO: DR. BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
LEONARDO SOUSA DOS SANTOS
Representantes
Advogado:
BENEDITO DE JESUS PEREIRA TAVARES
LEONARDO SOUSA DOS SANTOS
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046720-3 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046720-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
22/06/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 27/04/1992, NA PARTE EM QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" AO CIVIL PLINIO LETTI FILHO E QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS AO APELADO. ADVOGADO: DR. MURAD MUSSI SOBRINHO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA QUE SEJA INCLUÍDA NAS CONDIÇÕES DO "SURSIS" A ALÍNEA "C", DO ART. 626 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Observação:
O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, TENDO EM VISTA O FATO DE TER SIDO RELATORDA CORREICAO PARCIAL NR.1.394-9, ESTA PREVENTO PARA RELATAR A PRESENTE APELACAO.
Partes
Envolvido:
PLINIO LETTI FILHO
Representantes
Advogado:
MURAD MUSSI SOBRINHO
PLINIO LETTI FILHO
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046718-1 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046718-1
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
22/06/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/05/1992, QUE ABSOLVEU O SD EX JOSÉ REIS PINTO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, § 3º SEGUNDA PARTE, CPM. ADVOGADOS: DRS.OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS E REINALDO SILVA COELHO, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DO SD EX JOSÉ REIS PINTO, DEFERIR O PEDIDO DO RECORRENTE A EXTRAÇÃO DE PEÇAS DOS AUTOS, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TAELLES, GEORGE BELHAM DA MOTTA E CHERUBIM ROSA FILHO QUE NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
JOSÉ REIS PINTOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS
JOSÉ REIS PINTO
REINALDO SILVA COELHO
JOSÉ REIS PINTO
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046717-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046717-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
22/06/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): MARCELO GUIMARÃES MENDES, CIVIL, CONDENADO A 07 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NOS ARTS. 172 E 318, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 07/05/1992. ADVOGADO: DR. ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA A 04 MESES DE DETENÇÃO, DETERMINANDO AO JUÍZO "A QUO" A ESPECIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO "SURSIS" E A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA.
Partes
Envolvido:
MARCELO GUIMARAES MENDES
Representantes
Advogado:
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
MARCELO GUIMARAES MENDES
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046716-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046716-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
22/06/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): LUCIANO LUIZ VOIGT, SD. EX., CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 290, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 13/05/1992. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
LUCIANO LUIZ VOIGTSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
LUCIANO LUIZ VOIGT
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046719-0 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046719-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
22/06/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 14/05/1992, QUE ABSOLVEU O EX-SD. EX. EDSON LEANDRO DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 255 DO CPM. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM, CONTRA O VOTO DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO QUE REIJEITAVA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA. IMPEDIDO O MINISTRO ALDO FAGUNDE. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Observação:
O MINISTRO ALDO DA SILVA FAGUNDES ESTA IMPEDIDO DE FUNCIONAR NO PRESENTE PROCES-SO.
Partes
Envolvido:
EDSON LEANDRO DA SILVA
Representantes
Advogado:
REINALDO SILVA COELHO
EDSON LEANDRO DA SILVA
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PLANO DE CORREIÇÃO Nº 1992.01.000009-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.000009-6
Classe:
PLANO DE CORREIÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:
22/06/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): PLANO DE CORREIÇÃO PARA O ANO DE 1992, ELABORADO PELO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 45, INCISO VIII DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL APROVOU O PRESENTE PLANO DE CORREIÇÃO, FICANDO, PORÉM, SUA EXECUÇÃO SUJEITA A EXISTÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. OS MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA E CHERUBIM ROSA FILHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.

APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046713-2 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046713-2
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
17/06/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CLODOALDO NASCIMENTO ROSA, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B" DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 22/04/1992. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
CLODOALDO NASCIMENTO ROSA
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
CLODOALDO NASCIMENTO ROSA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046710-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046710-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
17/06/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, E ERNANI RAMOS DO NASCIMENTO, SD. EX., CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 28/04/1992, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 343 DO CPM. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA PARA, MANTENDO A SENTENÇA "A QUO", ALTERAR, PORÉM, A SUA FUNDAMENTAÇÃO NA PARTE REFERENTE A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE/RECORRIDO, PARA A LETRA "B", DO ART. 439, DO CPPM E REDUZIR PARA 02 ANOS DE PRISÃO A PENA RESULTANTE DA INFRINGÊNCIA AO ART. 251 C/C 59 DO CPM, COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUIZ-AUDITOR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611, DO CPPM. O MINISTRO JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Partes
Envolvido:
ERNANI RAMOS DO NASCIMENTOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
ERNANI RAMOS DO NASCIMENTO
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APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046711-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046711-4
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Relator(a) do Acordão:
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
17/06/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 30/04/1992, QUE ABSOLVEU O MAJ EX ORLANDO EFREM NATIVIDADE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 319 DO CPM, POR DESCLASSIFICAÇÃO. ADVOGADA: DRA. DENIZE MOURÃO ARRUDA.
Decisão:
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSÃO DE 10/12/1992, APÓS PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA QUE ACOLHIAM. NO MÉRITO, TAMBÉM POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O RECORRIDO À PENA DE 01 MÊS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 324 C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES MÍNIMAS DA LEI, COM DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE. OS MINISTROS EDUARDO PIRES GONÇALVES (RELATOR), JORGE JOSÉ DE CARVALHO (REVISOR) E LUIZ LEAL FERREIRA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E PAULO CESAR CATALDO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, PARA CONDENAR A 06 MESES DE PRISÃO, PELA INFRIGÊNCIA AO ART. 319, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM, COM O "SURSIS". O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS VOTOU COM A MAIORIA, FIXANDO PORÉM, PARA O "SURSIS" A CONDIÇÃO ÚNICA DE NÃO AUSENTAR-SE O CONDENADO DA JURIDIÇÃO SEM O PRÉVIO CONHECIMENTO DO JUIZ E QUE DEVA CONSTAR DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 62, § 2º DO RI, AS OBSERVAÇÕES CONSTANTES QUE O VOTO VENCIDO E A SENTENÇA LAVRADA NOS AUTOS, ENSEJAM. AUSENTE O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS.
Partes
Envolvido:
ORLANDO EFREM NATIVIDADEMAJOR / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
DENIZE MOURAO ARRUDA
ORLANDO EFREM NATIVIDADE
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