MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1992.01.000215-4 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1992.01.000215-4
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
- Data de Autuação:
- 24/04/1992 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- IMPETRANTE(S): JOSÉ HONORATO DE LIMA, EX-AUXILIAR DE GABINETE DE MINISTRO I, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13 DE JUNHO DE 1991, QUE DISPENSOU O IMPETRANTE DA MENCIONADA FUNÇÃO.
ADVOGADOS: DRS. YOLANDA MARIA BARROS E FABIO SALIBA.
- Decisão:
- EM CONTINUAÇÃO AO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM 14/05/92, APÓS PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA, O TRIBUNAL, ACOMPANHANDO O VOTO DO MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA, SECUNDADO PELO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU, EM PARTE, A SEGURANÇA NO TOCANTE A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DEMISSIONÁRIO (ATO Nº 9.387/91), QUANDO, EM SEGUIDA, DEVERÃO SER ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PERTINENTES. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA APRESENTARÁ VOTO EM SEPARADO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Partes
- Envolvido:
- JOSÉ HONORATO DE LIMA
Representantes
- Advogado:
-
FABIO SALIBA
JOSÉ HONORATO DE LIMA
-
YOLANDA MARIA BARROS
JOSÉ HONORATO DE LIMA