Dicas de Uso dos Operadores


Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032840-8 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032840-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:
29/04/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA NERY, CIVIL, PRESO PREVENTIVAMENTE POR DE- CRETO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMEN-TO ILEGAL, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM, LIMINARMENTE,PARA SER POSTO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR. JAIR FERREIRA RODRIGUES.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA CASSAR O DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA LAVRADO CONTRA O PACIENTE, COM FULCRO NO ART 467, LETRAS "B" E "F", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA NERY
Feitos Relacionados

HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032841-6 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032841-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
29/04/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JARDEL BARBOSA DE SOUSA, CIVIL, PRESO PREVENTIVAMENTE POR DECRETO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12A. CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILE- GAL, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA SER POSTO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR. JOAO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM, POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMACAO DA CULPA - ART 467, LETRA "F", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
JARDEL BARBOSA DE SOUSA

APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046662-2 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046662-2
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:
29/04/1992 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8ª CJM E TIBURCIO BOLONIA DE FRANCA, CB FN, CONDENADO A 01 ANO E 01 MÊS DE PRISÃO, INCURSO NOS ARTIGOS 223 E 248 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 20/02/1992. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA PELAS PARTES, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.
Partes
Envolvido:
TIBURCIO BOLONIA DE FRANCACABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
TIBURCIO BOLONIA DE FRANCA
Feitos Relacionados

APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046661-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046661-6
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
29/04/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 23/03/1992, QUE ABSOLVEU O SD EX CLAUDIO CESAR DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRA. CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Partes
Envolvido:
CLAUDIO CESAR DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
CLAUDIO CESAR DA SILVA
Feitos Relacionados

RECLAMAÇÃO Nº 1992.01.000070-6 - CE
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.000070-6
Classe:
RECLAMAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
29/04/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECLAMANTE(S): O DR.ANGELO RATTACASO JUNIOR, JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 10A.CJM, REQUER ALTE-RACAO NA LISTA DE ANTIGUIDADE DE MAGISTRADOS, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA DE15 DE JANEIRO DE 1992.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, COMPUTADO O VOTO DA PRESIDENCIA, O TRIBUNAL, PRELIMINARMENTE,CONHECEU DO PEDIDO COMO PETICAO ADMINISTRATIVA E, NO MERITO, POR MAIORIA, JULGOUA PRETENSAO IMPROCEDENTE, CONTRA O VOTO DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES QUE A DEFERIA. O MINISTRO-PRESIDENTE VOTOU COM A MAIORIA. (O MINISTROLUIZ LEAL FERREIRA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
ANGELO RATTACASO JUNIOR

APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046658-4 - PE
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046658-4
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
28/04/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 7A.CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 7A. CJM, DE12 DE MARCO DE 1992, QUE DECLAROU NULO O PROCESSO NR.13/90-3, EM QUE FIGURAM CO-MO ACUSADOS OS CTS.MAR. PEDRO ROBERTO VALENCA BEZERRA E MARIA MADALENA CAVALCAN TI DA SILVA, E OS 1S.TENS.MAR. VALDIR PEIXOTO DE SOUZA E ELIZABETE MAGALHAES DESOUZA.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, CASSANDO A DECISAO RECORRIDA,DETERMINAR A FEITURA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO PARA QUE OCONSELHO JULGUE O PRESENTE FEITO. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISAO HOSTILIZADA, DETERMINANDO AO JUIZO"A QUO" O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O MINISTRO JORGE JOSE DE CARVALHO (RELATOR)NEGAVA PROVIMENTO AO APELO. (OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E EDUARDO PIRES GONCALVES NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
ELIZABETE MAGALHAES DE SOUZA1º TENENTE / MARINHA
MARIA MADALENA CAVALCANTI DA SILVACAPITÃO-TENENTE / MARINHA
PEDRO ROBERTO VALENÇA BEZERRACAPITÃO-TENENTE / MARINHA
VALDIR PEIXOTO DE SOUSA1º TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
DERMEVAL HOULY LELLIS
MARIA MADALENA CAVALCANTI DA SILVA
HERCILIO SOBRAL CHRISPIM
VALDIR PEIXOTO DE SOUSA
ODULIO BOTELHO MEDEIROS
VALDIR PEIXOTO DE SOUSA
RONALDO ROBERTO LIRA E SILVA
ELIZABETE MAGALHAES DE SOUZA
ROQUE DE BRITO ALVES
PEDRO ROBERTO VALENÇA BEZERRA
ROSSINI ALVES COUTO
ELIZABETE MAGALHAES DE SOUZA
Feitos Relacionados

APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046659-2 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046659-2
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
28/04/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): ELIEZIO CARLESSO, MN, CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 26/03/1992. ADVOGADO: DR. JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO, PARA ABSOLVER O RECORRENTE COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E" DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ELIEZIO CARLESSOMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
JORGE ANTONIO SIUFI
ELIEZIO CARLESSO
Feitos Relacionados

APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046660-8 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046660-8
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
28/04/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): GEREMIAS SARAIVA DA SILVA, SD EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, INCURSO NO ART. 183, § 2º ALÍNEA "B", DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 12/05/1992. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E EDUARDO PIRES GONÇALVES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
GEREMIAS SARAIVA DA SILVA
Representantes
Advogado:
JOÃO THOMAS LUCHSINGER
GEREMIAS SARAIVA DA SILVA
Feitos Relacionados

APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046657-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046657-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:
27/04/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): FRANCISCO VERAS DE SOUZA, 3º SGT EX, CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 251, C/C O ART. 240, § 1º, AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 17/02/1992. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA, RETIFICANDO-SE, PORÉM, A SUA FUNDAMENTAÇÃO, PARA O § 2º DO ART. 240 DO CPM. OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, GEORGE BELHAM DA MOTTA, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES DAVAM PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR DE 2/3 O "QUANTUM" DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
FRANCISCO VERAS DE SOUSA3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
FRANCISCO VERAS DE SOUSA
Feitos Relacionados

QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1992.01.000251-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.000251-8
Classe:
QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
27/04/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: O EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR SUBMETE AO REEXAME DO PLENARIO DESTE TRIBUNAL A DECISAO CONSTANTE DA QUESTAO ADMINISTRATIVA NR. 249-6.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI ACOLHIDA A PROPOSTA DA PRESIDENCIA PARA, REVISANDO A DECISAOPROFERIDA NA QA N. 249-6 (DF), MANTER O "STATU QUO ANTE" DOS MILITARES DA ATI-VA COLOCADOS A DISPOSICAO DO TRIBUNAL, OU SEJA, AGREGADOS EM FUNCAO MILITAR , NA FORMA DO ART 8L, INCISO I, DO ESTATUTO DOS MILITARES, PERCEBENDO A REMUNERA-CAO DA FORCA, ACRRESCIDA DA GRATIFICACAO PELA REPRESENTACAO DE GABINETE, SUPRI-MINDO-SE-LHES, POREM, A PERCEPCAO DAS GRATIFICACOES JUDICIARIA E EXTRAORDINARIA POR INCOMPATIVEIS COM AS FUNCOES DE NATUREZA MILITAR, PELOS MESMOS EXERCIDAS NESTA CORTE, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA EGEORGE BELHAM DA MOTTA, QUE MANTINHAM A DECISAO ANTERIOR.
Feitos Relacionados

HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032839-4 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032839-4
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:
27/04/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JONEFLAN DOS SANTOS SILVA, CONSCRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO.
Requerido:
IMPETRANTE(S): ADÃO PANTOJA DE MARIA - TC.QMB., COMANDANTE DO 23º BELOG.S1.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM, DETERMINANDO O TRANCAMENTO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA.
Partes
Envolvido:
J. D. S. S.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1992.01.000215-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.000215-4
Classe:
MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
24/04/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
IMPETRANTE(S): JOSÉ HONORATO DE LIMA, EX-AUXILIAR DE GABINETE DE MINISTRO I, IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13 DE JUNHO DE 1991, QUE DISPENSOU O IMPETRANTE DA MENCIONADA FUNÇÃO. ADVOGADOS: DRS. YOLANDA MARIA BARROS E FABIO SALIBA.
Decisão:
EM CONTINUAÇÃO AO JULGAMENTO INTERROMPIDO EM 14/05/92, APÓS PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA, O TRIBUNAL, ACOMPANHANDO O VOTO DO MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA, SECUNDADO PELO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (RELATOR), CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU, EM PARTE, A SEGURANÇA NO TOCANTE A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DEMISSIONÁRIO (ATO Nº 9.387/91), QUANDO, EM SEGUIDA, DEVERÃO SER ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PERTINENTES. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA APRESENTARÁ VOTO EM SEPARADO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Partes
Envolvido:
JOSÉ HONORATO DE LIMA
Representantes
Advogado:
FABIO SALIBA
JOSÉ HONORATO DE LIMA
YOLANDA MARIA BARROS
JOSÉ HONORATO DE LIMA

APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046656-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046656-8
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
22/04/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): PAULO CESAR VIEIRA DE OLIVEIRA, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 24/03/1992. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Partes
Envolvido:
PAULO CESAR VIEIRA DE OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
PAULO CESAR VIEIRA DE OLIVEIRA
Feitos Relacionados

APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046655-0 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046655-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
20/04/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): EDSON GEORGE DE DEUS, 2º SGT AER, CONDENADO A 03 MESES DE DETENÇÃO.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 12/02/1992. ADVOGADOS: DRS. JOÃO BOSCO LANER E SILVIO PAULO ARALDI.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO. NA FORMA DO ART. 71 DO RI, O JULGAMENTO FOI REALIZADO EM SESSÃO SECRETA. O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
EDSON GEORGE DE DEUS2º SARGENTO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOAO BOSCO LANER
EDSON GEORGE DE DEUS
SILVIO PAULO ARALDI
EDSON GEORGE DE DEUS
Feitos Relacionados

HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032838-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032838-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
20/04/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MARCIO LUIZ REIS CALDAS, CIVIL, PRESO EM FLAGRANTE, COM PRISAO PREVEN-TIVA DECRETADA PELO EXMO.SR.JUIZ-AUDITOR DA 2A.AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A.CJM ,ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO,PE DE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR. JOSE CARLOS GAZE.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NAO CONHECEU DO PEDIDO.
Partes
Envolvido:
MARCIO LUIZ REIS CALDAS

HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032837-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032837-8
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
14/04/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): HILDEMARIO BATISTA DE AMORIM, CB.MAR., PRESO, CUMPRINDO PENA IMPOSTAPELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A.AUDITORIA DE MARINHA DA 1A.CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE LI MINARMENTE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA PERMITIDO O DIREITO DE APELAREM LIBERDADE. IMPETRANTE: DRA. ADELCY MARIA ROCHA SIMOES CORREA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM..
Partes
Envolvido:
HILDEMARIO BATISTA DE AMORIMCABO / MARINHA

HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032836-0 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032836-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
13/04/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): AURINO MARQUES DOS SANTOS,CIVIL,RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDI TORIA DA 12A. CJM,ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL,PEDE,LIMINARMENTE,A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE LHE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE COMPARECER LIVREMENTE AO IN- TERROGATORIO A QUE SERA SUBMETIDO E,CONSEQUENTEMENTE,A ANULACAO OU REVOGACAO DO DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA PROLATADO PELO MENCIONADO JUIZO. IMPETRANTE: DR. JOAO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA DESCONS-TITUIR O DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA, NA PARTE RELATIVA AO PACIENTE.
Partes
Envolvido:
AURINO MARQUES DOS SANTOS

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1992.01.006030-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.006030-3
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Relator(a) do Acordão:
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
13/04/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 3A. AUDITORIA DO EXERCITO DA 1A. CJM.
Requerido:
RECORRIDO(A): O DESPACHO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 3A. AUDITORIA DO EXERCITO DA 1A. CJM,DE 08 DE FEVEREIRO DE 1992, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA JOSE EDSON CIPRIANO,2. SGT.FN R/R., OMAR MEDEIROS DOS SANTOS,SD.AER., E OS CI- VIS JOSE MAURICIO DA CONCEICAO MELLO, JOSE GLAUBER ROBSON MARTINS RODRIGUES, LUIZ CLAUDIO AGUIAR DA SILVA, JOSE RICARDO FILGUEIRAS E LUIZ HUMBERTO CRUZ PA- CHECO, COMO INCURSOS NO ART. 255 DO CPM.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA, CASSANDO O R. DESPACHORECORRIDO, SEJA CUMPRIDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART 78, DO CPPM, AFIM DE QUE O REPRESENTANTE DO MPM APRESENTE AS RAZOES DE CONVICCAO PARA O OFE- RECIMENTO DA DENUNCIA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS EDUARDO PIRES GONCALVES(RELATOR), GEORGE BELHAM DA MOTTA, JORGE JOSE DE CARVALHO E LUIZ LEAL FERREIRAQUE NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. (O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NAO ASSISTIU AO RELATORIO).
Partes
Envolvido:
JOSÉ EDSON CIPRIANO2º SARGENTO / MARINHA
JOSÉ GLAUBER ROBSON MARTINS RODRIGUES
JOSÉ MAURICIO DA CONCEIÇÃO MELLO
JOSÉ RICARDO FILGUEIRAS
LUIZ CLÁUDIO AGUIAR DA SILVA
LUIZ HUMBERTO DA CRUZ PACHECO
OMAR MEDEIROS DOS SANTOSTAIFEIRO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
ANA MARIA DAVID CORTEZ
LUIZ HUMBERTO DA CRUZ PACHECO
OMAR MEDEIROS DOS SANTOS
LUIZ CLÁUDIO AGUIAR DA SILVA
JOSÉ MAURICIO DA CONCEIÇÃO MELLO
JOSÉ EDSON CIPRIANO
JOSÉ RICARDO FILGUEIRAS
JOSÉ GLAUBER ROBSON MARTINS RODRIGUES
Feitos Relacionados

APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046653-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046653-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
08/04/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): RICARDO CARDOSO RIBEIRO SD EX, CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, INCURSO NOS ARTS. 157, E 157, § 3º, C/C O ART. 209; E PAULO MENDES DA SILVA, SD EX, CONDENADO A 07 MESES E 06 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NOS ARTS. 157, E 157, § 3º, C/C O ART. 209, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 12/02/1992. ADVOGADO: DR. ADHERMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS APELOS PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO: A) REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX RICARDO CARDOSO RIBEIRO A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR MAIORIA, NOS ARTS. 157 E 209, C/C OS ARTS. 79 E 59, TUDO DO CPM. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS CONDENAVAM PELA INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 157 "CAPUT" E 157, § 3º DO CPM; B) REDUZIR A PENA IMPOSTA AO SD EX PAULO MENDES DA SILVA, POR MAIORIA, A 04 MESES E 24 DIAS DE PRISÃO, NA CONFORMIDADE DOS ARTS. 157 E 209, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 30, ARTS. 70, II, "A", 79 E 59, TUDO DO CPM. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA, ALDO FAGUNDES, JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS CONDENAVAM A 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 157 "CAPUT" E 157, § 3º DO CITADO DIPLOMA LEGAL E O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO REDUZIA A 03 MESES DE PRISÃO, APENAS PELO ART. 157 "CAPUT" DO CPM. POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO O "SURSIS" A AMBOS OS APELANTES, "EX VI" DO ART. 88, II, "A", DO CPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Partes
Envolvido:
PAULO MENDES DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
RICARDO CARDOSO RIBEIROSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ADHEMAR MARCONDES DE MOURA
RICARDO CARDOSO RIBEIRO
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
PAULO MENDES DA SILVA
Feitos Relacionados

APELAÇÃO (FO) Nº 1992.01.046654-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046654-1
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
08/04/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): EDSON JOSÉ BAPTISTA, 3º SGT EX, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 18/02/1992. ADVOGADAS: DRªS. LÚCIA MARIA LOBO E TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", ABSOLVER O RECORRENTE COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "C", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
EDSON JOSÉ BAPTISTA3º SARGENTO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
LUCIA MARIA LOBO
EDSON JOSÉ BAPTISTA
TERESA DA SILVA MOREIRA
EDSON JOSÉ BAPTISTA
Feitos Relacionados

HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032835-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032835-1
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
07/04/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): ROGERIO TEODORO MARCELINO, SD. AER., PRESO, DENUNCIADO PERANTE A 1ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE POSSA SER POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:
IMPETRANTE(S): DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
ROGERIO TEODORO MARCELINOSOLDADO DE 2ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JANETE ZDANOWSKI RICCI
ROGERIO TEODORO MARCELINO

HABEAS CORPUS Nº 1992.01.032834-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.032834-3
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
06/04/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MARCOS EVANDRO DE ARAUJO, 3.SGT.EX., PRESO, RESPONDENDO A PROCESSO PE-RANTE A 1A.AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A.CJM, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORPARTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DO MENCIONADO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE POSSA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DRA.CLARICE DO NASCIMENTO COSTA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DO PEDIDO E CONCEDEU A ORDEM PARA QUE O PA-CIENTE SEJA COLOCADO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO.
Partes
Envolvido:
MARCOS EVANDRO DE ARAUJO3º SARGENTO / EXÉRCITO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1992.01.046262-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046262-6
Classe:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
06/04/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): EDIR SANTOS VIEIRA, 1º TEN EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 15/08/1991. ADVOGADA: DRA. KATIA TAVARES.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS.
Partes
Envolvido:
EDIR SANTOS VIEIRA1º TENENTE / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
KATIA TAVARES
EDIR SANTOS VIEIRA
Feitos Relacionados

APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046650-0 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046650-0
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
03/04/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): RUDNEI DE OLIVEIRA SANTOS, SD. EX., CONDENADO A 06 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 05/05/1992. ADVOGADO: DR. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO E ACRECENTANDO-SE A SENTENÇA A CONVERSÃO DA PENA DE DETENÇÃO EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 59, DO CPM.
Partes
Envolvido:
RUDNEI DE OLIVEIRA SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA
RUDNEI DE OLIVEIRA SANTOS
Feitos Relacionados

APELAÇÃO (FE) Nº 1992.01.046651-9 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.046651-9
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
03/04/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM E CLOVIS FERREIRA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 10/03/1992. ADVOGADO: DR. OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O APELANTE-APELADO A 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 59, AMBOS DO CPM. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA E LUIZ LEAL FERREIRA NÃO ASSISTIRAM AO RELATÓRIO. O MINISTRO ALDO FAGUNDES DEU-SE POR IMPEDIDO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES.
Partes
Envolvido:
CLOVIS FERREIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS
CLOVIS FERREIRA
Feitos Relacionados