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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046517-0 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046517-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
01/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 30/08/1991, QUE ABSOLVEU O CB. EX.CLAUDIO EMIR BRETTES DE OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 280 DO CPM. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, PORÉM COM FULCRO NA LETRA "B" DO ART. 439, DO CPPM.
Partes
Envolvido:
CLAUDIO EMIR BRETTES DE OLIVEIRACABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
CLAUDIO EMIR BRETTES DE OLIVEIRA
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HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032794-0 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032794-0
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
01/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): MARCIO JOSE DE SOUZA, SD. EX., PRESO, CUMPRINDO PENA IMPOSTA PELO CON SELHO DE JUSTICA DO 20.BTL. DE INFANTARIA BLINDADA,ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONS TRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO CONSELHO,PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE E DECLARADA A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENCA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A AUDITORIA DA 5A. CJM,PARA AS PRO- VIDENCIAS DE LEI. IMPETRANTE: O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5A.CJM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE,FOI CONHECIDO O PEDIDO E CONCEDIDA A ORDEM,PARA DECLARAR NULO OPROCESSO DE DESERCAO,DADA A MANIFESTA INCOMPETENCIA DO CJU PARA PROFERIR A SEN -TENCA,COM FULCRO NO ART 500,INCISO I,E PARAG. UNICO DO ART 504,TODOS DO CPPM, DETERMINANDO A SOLTURA DO PACIENTE,SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO.POR MAIORIA,FOI DETERMINADO O TRANCAMENTO DA INSTRUCAO PROVISORIA,COM O CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS.OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA,JORGE FRE DERICO MACHADO DE SANT'ANNA,EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E ANTONIO CARLOS DE SEIXASTELLES VOTARAM PELA RENOVACAO DO FEITO.
Partes
Envolvido:
MÁRCIO JOSÉ DE SOUZASOLDADO / EXÉRCITO
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CORREIÇÃO PARCIAL (FO) Nº 1991.01.001396-5 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.001396-5
Classe:
CORREIÇÃO PARCIAL (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:
01/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 2A.AUDITORIA DA 2A.CJM.
Requerido:
REQUERIDO(A): O DESPACHO DA EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DA 2A.AUDITORIA DA 2A.CJM, DE05 DE SETEMBRO DE 1991, QUE MANTEVE O CIVIL MARCELO MATIAS DA ROCHA PRESO NO XA-DREZ DO 2.BATALHAO DE POLICIA DO EXERCITO. ADVOGADO: DR. HIRANT SANAZAR
Decisão:
POR UNANIMIDADE,FOI CONHECIDO O PEDIDO EX VI DO ART 498,LETRA "A",DO CPPM,PARA DEFERI-LO,CASSANDO O DESPACHO CONTESTADO E DETERMINANDO,CONSOANTE O ART 62,DO CPM,QUE O JUIZO A QUO EXPECA A CARTA DE GUIA PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL CI- VIL ,ADAPTADO AO CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMI-ABERTO,CABENDO AO JUIZO DA EXECUCAO A SOLUCAO DE INCIDENTES FUTUROS,A TEOR DO ART 66 DA LEI DE EXECUCAO PE-NAL.
Partes
Envolvido:
MARCELO MATIAS DA ROCHA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046515-4 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046515-4
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Revisor(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:
01/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 21/08/1991, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O SD EX JOÃO APARECIDO DE OLIVEIRA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 195 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANNE ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA E EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
Partes
Envolvido:
JOÃO APARECIDO DE OLIVEIRASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
JOÃO APARECIDO DE OLIVEIRA
EDGAR LEITE DOS SANTOS
JOÃO APARECIDO DE OLIVEIRA
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046516-4 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046516-4
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
01/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 34º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 02/08/1991, QUE ABSOLVEU O SD. EX. ROBERTO CARLOS JANDRE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRª ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FORAM REIJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE ARGÜIDAS PELO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, E, NO MÉRITO, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O RECORRIDO A 08 MESES DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, "EX VI", DO ART. 59, DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 187 C/C O ART. 189 INCISO II, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NEGAVA PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART.439, LETRA "E", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
ROBERTO CARLOS JANDRESOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ANNE ELISABETH NUNES DE OLIVEIRA
ROBERTO CARLOS JANDRE
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REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1991.01.001068-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.001068-4
Classe:
REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
01/10/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O MM JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM REPRESENTA CONTRA A MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DO MENCIONADO JUÍZO.
Decisão:
(JULGADA EM SESSÃO SECRETA).
Partes
Envolvido:
ROSALI CUNHA MACHADO LIMA

APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046511-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046511-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
26/09/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º BATALHÃO DE GUARDAS, DE 15 DE AGOSTO DE 1991, QUE ABSOLVEU O SD. EX. GILMAR LIMA DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA.
Decisão:
POR UNANIMIDADE,FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA,REFORMANDO A SENTENCA RECORRIDA,CONDENAR O SD EX GILMAR LIMA DA SILVA,A PENA DE 6 MESES DE DETENCAO, CONVERTIDA EM PRISAO,DETERMINANDO A DETRACAO DA PENA,DE ACORDO COM O ART 187 C/C OS ARTS 59 E 67,TODOS DO CPM.
Partes
Envolvido:
GILMAR LIMA DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
GILMAR LIMA DA SILVA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046512-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046512-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
26/09/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CARLOS ALBERTO DALTRO DOS SANTOS, SD EX., CONDENADO A 06 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 209, §§ 1º E 2º C/C OS ARTS. 79 E 81, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 13/08/1991. ADVOGADAS: DRªS CLARICE DO NASCIMENTO COSTA E ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA CONTESTADA, CONDENAR O APELANTE, POR MAIORIA, A 2 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, COMO INCURSO PÓR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 210 § 2º DO CPM, CONCEDENDO-SE, POR UNANIMIDADE, O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, DO CPPM, DETERMINANDO AO JUÍZO "A QUO", A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITORIA, "EX VI", DO ART. 611, DO REFERIDO DECRETO-LEI. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E CHERUBIM ROSA FILHO CONDENAVAM A 04 MESES, COM A MESMA FUNDAMENTAÇÃO.
Partes
Envolvido:
CARLOS ALBERTO DALTRO DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
CARLOS ALBERTO DALTRO DOS SANTOS
ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES
CARLOS ALBERTO DALTRO DOS SANTOS
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HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032792-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032792-4
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
26/09/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): JESULINO DE SOUZA FILGUEIRA, SD.PM./DF, PRESO EM FLAGRANTE POR DETERMINACAO DO COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, A DISPOSICAO DA JUS-TICA MILITAR, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDE, LIMINARMEN- TE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR.DANILO RINALDI DOS SANTOS.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI CONHECIDO O PEDIDO E DENEGADA A ORDEM.
Partes
Envolvido:
JESULINO DE SOUZA FILGUEIRASOLDADO / POLÍCIA MILITAR
Representantes
Advogado:
DANILO RINALDI DOS SANTOS
JESULINO DE SOUZA FILGUEIRA

HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032793-2 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032793-2
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
26/09/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): SETEMBRINO MACHADO DA SILVA, CIVIL, PRESO, CUMPRINDO PENA IMPOSTA PELOCONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 3A.AUDITORIA DA 3A.CJM, E MANTIDA A CONDENACAOCOM A REDUCAO DA PENA POR ESTA EGREGIA CORTE, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRAN- GIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSAO DAORDEM PARA QUE LHE SEJA CONCEDIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPETRANTE: DR.PAULO BARBOSA GONCALVES.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI CONHECIDO O PEDIDO E CONCEDIDA A ORDEM PARA,CASSANDO O DES-PACHO EXARADO PELO JUIZ-AUDITOR DA 3.AUDITORIA DA 3.CJM, DETERMINAR O ENCAMINHA-MENTO DOS AUTOS AO JUIZ DE EXECUCOES DA COMARCA DE SANTA MARIA-RS,NA CONFORMIDA DE DO ART 467, ALINEA "A",DO CPPM,C/C O ART 2.,PARAGRAFO UNICO,DA LEI NR.72L0/84
Partes
Envolvido:
SETEMBRINO MACHADO DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO

APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046513-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046513-8
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Relator(a) do Acordão:
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
26/09/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 25/07/1991, QUE ABSOLVEU O CB. EX. COSME SANT'ANNA FERNANDES, DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS (RELATOR), EDUARDO PIRES GONÇALVES (REVISOR) E WILBERTO LUIZ LIMA, QUE DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR O APELADO A 02 MESES DE PRISÃO, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" POR 02 ANOS.
Partes
Envolvido:
COSME SANT'ANNA FERNANDESCABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
COSME SANT'ANNA FERNANDES
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046514-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046514-6
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
26/09/1991 00:00:00
Situação:
REMETIDO À JUSTIÇA ESTADUAL
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A 1A.AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A.CJM, E ELIAS DOS SANTOS, CIVIL, CONDENADO A 03 MESES DE DETENCAO, INCURSO NO AR-TIGO 210, PARAGRAFO 2., DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 A- NOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A.AUDITORIA DE EXERCI-TO DA 1A.CJM, DE 20 DE AGOSTO DE 1991, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O APELANTE DOCRIME PREVISTO NOS ARTIGOS 210, PARAGRAFO 1., E 262, C/C. 266, TUDO DO CPM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE,FOI ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA,PARA DECLARAR NULO O PROCESSO,AB INITIO,COM FULCRO NO ART 500,INCISO I,C/C O PARAGRAFO UNICO DO ART 504,AMBOS DO CPPM,FACE A INCOMPETENCIA DA JUSTICA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO,DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTICA COMUM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Partes
Envolvido:
ELIAS DOS SANTOS
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
ELIAS DOS SANTOS
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046509-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046509-1
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
24/09/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JOSÉ CARLOS CESARIO, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C OS ARTS. 72, INCISO I, E 189, INCISO I, PRIMEIRA PARTE, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL, DE 21/08/1991. ADVOGADO: DR.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA A 03 MESES DE PRISÃO.
Partes
Envolvido:
JOSÉ CARLOS CESARIOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ALEXANDRE LOBÃO ROCHA
JOSÉ CARLOS CESARIO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046510-5 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046510-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
24/09/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 11ª CJM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO COLÉGIO MILITAR DE BRASÍLIA, DE 13/08/1991, QUE ABSOLVEU O SD. EX. GERALDO DE JESUS DA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 183 DO CPM. ADVOGADA: DRª ELIZABETH DINIZ MARTINS SOUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR O RECORRIDO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, § 2º, ALÍNEA "B", DO CPM.
Partes
Envolvido:
GERALDO DE JESUS DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
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EMBARGOS (FE) Nº 1991.01.046349-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046349-1
Classe:
EMBARGOS (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
24/09/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): JOSÉ DILTON OLIVEIRA FILHO, SD EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 13/06/1991.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FORAM CONHECIDOS E, POR MAIORIA, REJEITADOS OS EMBARGOS, MANTENDO-SE O R. ACÓRDÃO HOSTILIZADO, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E GEORGE BELHAM DA MOTTA.
Partes
Envolvido:
JOSÉ DILTON OLIVEIRA FILHOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
CLARICE DO NASCIMENTO COSTA
JOSÉ DILTON OLIVEIRA FILHO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046507-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046507-5
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
23/09/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): WALTER DE SOUZA CARNEIRO LEÃO, CB. MAR., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 29/08/1991. ADVOGADA: DRª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
WALTER DE SOUZA CARNEIRO LEÃOCABO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
WALTER DE SOUZA CARNEIRO LEÃO
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APELAÇÃO (FE) Nº 1991.01.046508-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046508-3
Classe:
APELAÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
23/09/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): JORGE FRANCISCO DOS SANTOS, MN., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 190, § 2º, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 26/08/1991. ADVOGADA: DRª ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Partes
Envolvido:
JORGE FRANCISCO DOS SANTOSMARINHEIRO / MARINHA
Representantes
Advogado:
ELIANE OTTONI DE LUNA FREIRE MALTA
JORGE FRANCISCO DOS SANTOS
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046506-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046506-5
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
23/09/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CELINO EVANGELISTA DOS SANTOS, 2º SGT. FN, CONDENADO A 01 ANO DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 315 E CARMEM DIAS PEREIRA, CIVIL, CONDENADA A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSA NO ART. 311 TUDO DO CPM, AMBOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 16/07/1991. ADVOGADOS: DRS. TANIA SARDINHA NASCIMENTO E ADHEMAR MARCONDES DE MOURA, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA, RETIFICANDO-SE, PORÉM, A CLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A DO ART 312, DO CPM, DETERMINANDO A REMESSA DE CÓPIA DAS PEÇAS DE FLS. 237 E VERSO, E 263 A 264 VERSO A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES.
Partes
Envolvido:
CARMEM DIAS PEREIRA
CELINO EVANGELISTA DOS SANTOS2º SARGENTO / MARINHA
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EMBARGOS (FO) Nº 1991.01.046080-6 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046080-6
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
23/09/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
EMBARGANTE(S): JOÃO BATISTA ACIOLI DA SILVA, 2º TEN EX, CARCICAROLIS BARBOSA JOSÉ DE MEDEIROS, 2º SGT EX E RAIMUNDO GAUDENCIO DE SOUZA, CB EX.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, 14/05/1991. ADVOGADOS: DRS. JONAS SANTOS SIMÕES E AMERICO LINS DA SILVA LEAL.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FORAM CONHECIDOS OS EMBARGOS, DECLARANDO PREJUDICADA A PARTE REFERENTE A EMBARGAR EM LIBERDADE, PARA, A EXCEÇÃO DE CARCICAROLIS BARBOSA JOSÉ DE MEDEIROS, 2º SGT EX, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS, PARA CONCEDER A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA A RAIMUNDO GAUDENCIO DE SOUZA, CB EX E POR MAIORIA, A JOÃO BATISTA ACIOLI DA SILVA, 2º TEN EX, PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES CONTIDAS NO ACÓRDÃO, ALÍNEAS "B" E "E" DO CPPM, ACRESCIDAS DAS DE SE APRESENTAREM AO JUIZ-AUDITOR DA 8ª CJM E DE MANTEREM UMA CONDUTA HONESTA E LÍCITA, DEFERINDO-SE AO JUIZ "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA CONFORMIDADE DO ART. 611, DA LEI PROCESSUAL CASTRENSE. AINDA POR MAIORIA, FOI CONCEDIDA A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO CIVIL JOÃO BATISTA DA SILVA, NA FORMA DO ART. 515 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
CARCICAROLIS BARBOSA JOSÉ DE MEDEIROS2º SARGENTO / EXÉRCITO
JOÃO BATISTA ACIOLI DA SILVA2º TENENTE / EXÉRCITO
RAIMUNDO GAUDENCIO DE SOUZACABO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AMERICO LINS DA SILVA LEAL
RAIMUNDO GAUDENCIO DE SOUZA
JOÃO BATISTA ACIOLI DA SILVA
CARCICAROLIS BARBOSA JOSÉ DE MEDEIROS
JONAS SANTOS SIMOES
RAIMUNDO GAUDENCIO DE SOUZA
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CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO Nº 1991.01.000152-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.000152-3
Classe:
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
19/09/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REQUERENTE(S): O EXMº SR. MINISTRO DE ESTADO DA MARINHA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 13, INCISO V, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 5.836/72, ENCAMINHA OS AUTOS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO A QUE FOI SUBMETIDO O CAP. TEN. MAR. GUILHERME ANTONIO DA VEIGA CABRAL CAMPOS. ADVOGADO: DR. HAMILTON BARATA NETO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, POR MAIORIA, FOI DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO A QUE RESPONDE O JUSTIFICANTE NA JUSTIÇA COMUM. OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO (PRESIDENTE), JORGE JOSÉ DE CARVALHO E LUIZ LEAL FERREIRA VOTAVAM PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO NESTA EGRÉGIA CORTE.
Partes
Envolvido:
GUILHERME ANTONIO DA VEIGA CABRAL CAMPOSCAPITÃO-TENENTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
HAMILTON BARATA NETO
GUILHERME ANTONIO DA VEIGA CABRAL CAMPOS

HABEAS CORPUS Nº 1991.01.032791-6 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.032791-6
Classe:
HABEAS CORPUS
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:
19/09/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
PACIENTE(S): PACIENTES: JORGE ALBERTO ZANIN E WALTER STAHLHOFER, CONSCRITOS, PEDEM A CONCES-SAO DA ORDEM PARA QUE SEJAM ANULADOS OS RESPECTIVOS TERMOS DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: DRA.ZENI ALVES ARNDT.
Partes
Envolvido:
JORGE ALBERTO ZANIN
WALTER STAHLHOFER
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
JORGE ALBERTO ZANIN
WALTER STAHLHOFER

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1991.01.006002-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.006002-8
Classe:
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
19/09/1991 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
RECORRENTE(S): THASSILO POLANO DE ALMEIDA, SD AER.
Requerido:
RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 26/08/1991, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ARGÜIDA PELO RECORRENTE, PARA PROCESSÁ-LO E JULGÁ-LO. ADVOGADA: DRA. LOURDES MARIA CELSO DO VALLE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A DECISÃO A QUO, COM FULCRO NO ART 124 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Partes
Envolvido:
THASSILO POLANO DE ALMEIDASOLDADO DE 1ª CLASSE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
LOURDES MARIA CELSO DO VALLE
THASSILO POLANO DE ALMEIDA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046503-0 - MG
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046503-0
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
19/09/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): DANIEL CESAR DE SOUZA, EX-ATIRADOR EX., CONDENADO A 01 ANO E 04 MESESDE DETENCAO, INCURSO NO ARTIGO 206, C/C. O ARTIGO 70, INCISO II, ALINEA "L", AM-BOS DO CPM, COM O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 03 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 4A.CJM, DE14 DE AGOSTO DE 1991.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTIDA A CONDENA-CAO, REDUZIR, POR MAIORIA, A PENA A 01 ANO DE DETENCAO, PELA INAPLICABILIDADEDA AGRAVANTE CONTIDA NO ARTIGO 70, II, ALINEA "H" DO CPM,REDUZINDO,POR UNANIMI- DADE, PARA 02 ANOS O PRAZO DO BENEFICIO DO SURSIS. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DESEIXAS TELLES REDUZIU A PENA PARA 01 ANO, 02 MESES E 12 DIAS, PELA APLICACAO DALETRA "L", INNCISO II, DO ARTIGO 70.
Partes
Envolvido:
DANIEL CESAR DE SOUZA
Representantes
Advogado:
ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA
DANIEL CESAR DE SOUZA
SAMARITANA DA SILVA CORREA
DANIEL CESAR DE SOUZA
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046502-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046502-2
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):
EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:
19/09/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): RUI MURAT DOS REIS, TEN CEL AER, CONDENADO A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 310 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 30/07/1991. ADVOGADOS: DRS. MANOEL AMARAL DE SALLES, LINO MACHADO FILHO, EDISON WILSON DA CRUZ SODRÉ, MARIA HELENA SEILD MACHADO PERRONI, FRANCISCO DE ASSIS LEITE CAMPOS E JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:
POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JORGE JOSÉ DE CARVALHO QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER, COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "B", DO CPPM.
Partes
Envolvido:
RUI MURAT DOS REISTENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
EDISON WILSON DA CRUZ SODRE
RUI MURAT DOS REIS
FRANCISCO DE ASSIS LEITE CAMPOS
RUI MURAT DOS REIS
JANETE ZDANOWSKI RICCI
RUI MURAT DOS REIS
LINO MACHADO FILHO
RUI MURAT DOS REIS
MANOEL AMARAL DE SALLES
RUI MURAT DOS REIS
MARIA HELENA SEIDL MACHADO PERRONI
RUI MURAT DOS REIS
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APELAÇÃO (FO) Nº 1991.01.046504-9 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1991.01.046504-9
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
19/09/1991 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): CLODOALDO DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO A 05 MESES DE PRISÃO,INCURSO NO ART. 240, § 1º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", E RUBERSON BARBOSA BORGES, SD EX, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, § 1º, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 21/08/1991. ADVOGADOS: DRS. ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM E JORGE ANTONIO SIUFI, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, CONCEDER A AMBOS OS RECORRENTES O BENEFÍCIO DO "SURSIS", NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUÍZO "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA CONFORMIDADE DO ART. 611 DO CPPM.
Partes
Envolvido:
CLODOALDO DOS SANTOSSOLDADO / EXÉRCITO
RUBERSON BARBOSA BORGESSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM
RUBERSON BARBOSA BORGES
CLODOALDO DOS SANTOS
JORGE ANTONIO SIUFI
RUBERSON BARBOSA BORGES
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