Consulta Judicial Unificada

1991.01.046479-6

Número do Feito:: 1991.01.046479-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 29/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM E MARCELO CÍCERO FERREIRA, SD EX, CONDENADO A 06 MESES E 12 DIAS, DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTICA DO 21º GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, DE 22/07/1991. ADVOGADA: DRA. ELEONORA SALES DE CAMPOS BORGES, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: MAIORIA. FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA,CONTRA O VOTO DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. NO MÉRITO, TAMBÉM POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA PARA MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA A 06 MESES DE PRISÃO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NEGAVA PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA E DAVA PROVIMENTO AO DO MPM, PARA CONDENAR A 07 MESES DE PRISÃO. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO NEGAVA PROVIMENTO AO APELO DO MPM E DAVA PROVIMENTO AO DA DEFESA, PARA ABSOLVER COM FULCRO NO ART. 439, LETRA "E", DO CPPM.
Envolvido:: MARCELO CICERO FERREIRA
Advogado:: ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

MARCELO CICERO FERREIRA; Ação Penal Nº 00516/91-7- 3a AUD 1a CJM

1991.01.046480-0

Número do Feito:: 1991.01.046480-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 29/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SIDNEY DA SILVA RIBEIRO, MN, CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHADA 1ª CJM, DE 24/07/1991. ADVOGADA: DRª CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: SIDNEY DA SILVA RIBEIRO
Advogado:: CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

SIDNEY DA SILVA RIBEIRO; Ação Penal Nº 00514/91-8- 1a AUD 1a CJM

1991.01.032783-5

Número do Feito:: 1991.01.032783-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 29/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PACIENTES:ANDRE DE AZEVEDO CAMARGO,ADRIANO DE AZEVEDO CAMARGO E EVERTON DE FREI TAS QUEIROZ,PRESOS PREVENTIVAMENTE,ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO I- LEGAL POR PARTE DO CONSELHO DE JUSTICA DA 2A. AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A. CJM, PEDEM A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJAM REVOGADOS OS DECRETOS DE PRISAO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE,FOI CONHECIDO O PEDIDO E, POR MAIORIA,DENEGADA A ORDEM.O MINIS-TRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS FUNDAMENTOU O SEU VOTO DENEGATORIO NO ART 255,LE-TRA "C" E "D" DO CPPM.OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES,GEORGE BE LHAM DA MOTTA,PAULO CESAR CATALDO E CHERUBIM ROSA FILHO CONCEDIAM A ORDEM.O MI- NISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FUNDAMENTOU A CONCESSAO DO WRIT NOS ARTS390 E 467, LETRA "F",DO CPPM.
Envolvido:: ADRIANO DE AZEVEDO CAMARGO; ANDRÉ DE AZEVEDO CAMARGO; EVERTON DE FREITAS QUEIROZ
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

EVERTON DE FREITAS QUEIROZ; TERESA DA SILVA MOREIRA

ANDRÉ DE AZEVEDO CAMARGO

1991.01.046478-6

Número do Feito:: 1991.01.046478-6
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 29/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 30/07/1991, QUE ABSOLVEU O TAIFEIRO DA AERONÁUTICA ANTONIO MATEUS CÂNDIDO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIS E OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO PARA, MANTENDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA "A QUO", RETIFICAR, PORÉM, A SUA FUNDAMENTAÇÃO PARA A LETRA "E", DO ART. 439 DO CPPM.
Observação:: IMPEDIDO O EXMO.SR.MINISTRO ALDO DA SILVA FAGUNDES.
Envolvido:: ANTONIO MATEUS CANDIDO
Advogado:: ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA

ANTONIO MATEUS CANDIDO; OCTAVIO DUVAL MEYER E BARROS

ANTONIO MATEUS CANDIDO; Procedimento Investigatório Nº 000007/91- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00007/91-8- 2a AUD 2a CJM

1991.01.046477-0

Número do Feito:: 1991.01.046477-0
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 28/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ LUIS FONSECA PERES, SD EX., CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 72, INCISO I, AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 8º ESQUADRÃO DE CAVALARIA MECANIZADO, DE 28/07/1991. ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI.
Decisão:: POR MAIORIA, NÃO CONHECIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJM E REJEITADAS AS PRELIMINARES ARGUÍDAS PELO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, NO SENTIDO DE ANULAR O PROCESSO, EM FACE DO NÃO RECEBIMENTO FORMAL DA DENÚNCIA E A INEXISTÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO CONHECIA E ACOLHIA A PRELIMINAR ARGUÍDA PELA PGJM. NO MÉRITO, TAMBÉM POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA IMPOSTA AO RECORRENTE PARA 06 MESES DE PRISÃO. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO CONCEDIA HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL, COM BASE NO ART. 467, LETRAS "B" E "I", DO CPPM.
Envolvido:: ANDRÉ LUIS FONSECA PERES
Advogado:: MARCELO MARTINELLI

ANDRÉ LUIS FONSECA PERES; Ação Penal Nº 00508/91-3- 1a AUD 3a CJM

1991.01.000429-3

Número do Feito:: 1991.01.000429-3
Classe:: PETIÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:: 28/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : JOSÉ DOS SANTOS MACHADO, EX-CAP RRM AER, REQUER A REVOGAÇÃO DA SENTENÇA QUE O JUGOU INCOMPATÍVEL COM O OFICIALATO, COM A PERDA SDE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADO: DR. LAERTE MOACYR DA SILVA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDO O PEDIDO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: J. D. S. M.
Advogado:: LAERTE MOACYR DA SILVA

J. D. S. M.; Processo 2ª Instância Nº 1991.01.005977-1 - Recurso em Sentido Estrito (FO)

1991.01.046476-0

Número do Feito:: 1991.01.046476-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 26/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM, QUE ABSOLVEU O CB. EX. MARCOS ALBERTO BASTOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209 DO CPM. ADVOGADA: DRª CLARICE DO NASCIMENTO COSTA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: MARCOS ALBERTO BASTOS
Advogado:: CLARICE DO NASCIMENTO COSTA

MARCOS ALBERTO BASTOS; Procedimento Investigatório Nº 000038/90- 5a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00006/91-0- 5a AUD 1a CJM

1991.01.046475-1

Número do Feito:: 1991.01.046475-1
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 26/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANTONIO BRAGA DE VASCONCELOS, 1º SGT MAR, CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO; JOSÉ REINALDO FRANCO, 1º SGT MAR, CONDENADO A 02 MESES DE PRISÃO, AMBOS INCURSOS NO ART. 324, E CLOVIS OSVALDO SCHONS, CT MAR, CONDENADO A 01 ANO E 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 206, § 2º, TUDO DO CPM, TODOS COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 25/06/1991. ADVOGADO: DR. FABIO FRACAROLI NEVES.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA DOS 1ºS SGTS MAR ANTONIO BRAGA DE VASCONCELOS E JOSÉ REINALDO FRANCO. TAMBÉM, POR UNANIMIDADE, NÃO FORAM CONHECIDAS AS SEGUINTES PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA DO CT MAR CLOVIS OSVALDO SCHONS, POR TRATAREM DE MATÉRIA QUE DIZEM COM O MÉRITO: A) NULIDADE DO FEITO POR FALTA DE NEXO CAUSAL E DE PREVISIBILIDADE; B) ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL AO CUMPRIR ORDEM SUPERIOR; C) INVALIDADE DAS PERÍCIAS NÃO REALIZADAS POR ENGENHEIROS NAVAIS; D) RESPONSABILIDADE SUPERIOR DA DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS POR PERMITIR QUE MILITARES INCAPACITADOS PROCEDESSEM A VISTORIA; E) FALTA DE APOIO LEGAL DA ACUSAÇÃO; F) A PRAÇA ESPECIALIZADA DESIGNADA PARA REALIZAR AS VISTORIAS DOS DIAS 28 E 29 DE DEZEMBRO DE 1988 E DOENTE. AS DEMAIS PRELIMINARES FORAM REJEITADAS, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO CT MAR CLOVIS OSVALDO SCHONS PARA REDUZIR A PENA A 01 ANO E 02 MESES DE PRISÃO. OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA, LUIZ LEAL FERREIRA, CHERUBIM ROSA FILHO, WILBERTO LUIZ LIMA E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO DAVAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS 1ºS SGTS MAR ANTONIO BRAGA DE VASCONCELOS E JOSÉ REINALDO FRANCO, PARA ABSOLVÊ-LOS COM FULCRO NO ART. 439, LETRA 'E', DO CPPM. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO 1º SGT JOSÉ REINALDO FRANCO PARA REDUZIR A PENA A 01 MÊS DE PRISÃO. O MINISTRO LUIZ LEAL FERREIRA FARÁ VOTO EM SEPARADO.
Envolvido:: ANTONIO BRAGA DE VASCONCELOS; CLOVIS OSVALDO SCHONS; JOSÉ REINALDO FRANCO
Advogado:: AGOSTINHO CAMPOS

ANTONIO BRAGA DE VASCONCELOS

JOSÉ REINALDO FRANCO; FABIO FRACAROLI NEVES

CLOVIS OSVALDO SCHONS; Ação Penal Nº 00007/89-5- 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000004/89- 2a AUD 1a CJM

1991.01.032782-7

Número do Feito:: 1991.01.032782-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 26/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PACIENTES: SERGIO RODRIGUES DA ROCHA, SD.EX., MIGUEL PERCI DORNELLES E ELDON JOAO HOFF, CONSCRITOS, ALEGANDO ESTAREM SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PAR TE DO COMANDO DO 3.GAC.AP. OS DOIS PRIMEIROS, E O ULTIMO POR PARTE DO COMANDO DO 17.BI., PEDEM A CONCESSAO DA ORDEM, O PRIMEIRO PARA ANULAR O TERMO DE DESER- CAO, E, OS DOIS ULTIMOS, DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: DRA.ZENI ALVES ARNDT.
Decisão:: POR UNANIMIDADE,O STM CONHECEU O PEDIDO E CONCEDEU EM PARTE,A ORDEM,PARA DECLA- RAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA,EM FAVOR DE MI GUEL PERCI DORNELLES, COM FULCRO NO ART.123,IV, CC OS ARTS.125,INCISO VI,129 E 131, E DE SERGIO RODRIGUES DA ROCHA, COM FUNDAMENTO NO ART.123,INCISO IV, CC OS ARTS.125,INCISO VI,E 132,TUDO DO CPM,DETERMINANDO-SE O TRANCAMENTO DAS INSTRU- COES PROVISORIAS.
Envolvido:: ELSON JOÃO HOFF; MIGUEL PERCI DORNELLES; SERGIO RODRIGUES DA ROCHA
Advogado:: AIRTON FERNANDES RODRIGUES

ELSON JOÃO HOFF

SERGIO RODRIGUES DA ROCHA

MIGUEL PERCI DORNELLES

1991.01.032780-0

Número do Feito:: 1991.01.032780-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Data de Autuação:: 23/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARCO ANTONIO MACEDO DE SOUZA, CONSCRITO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): TEN. CEL. EX. FERNANDO SERGIO GALVÃO, CMT. DO 3º RCGD.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI CONHECIDO O PEDIDO E CONCEDIDA A ORDEM PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSÃO LAVRADO INDEVIDAMENTE CONTRA O PACIENTE, DETERMINANDO O TRANCAMENTO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA.
Envolvido:: MARCO ANTONIO MACEDO DE SOUZA

1991.01.032781-9

Número do Feito:: 1991.01.032781-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 23/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): RICARDO RECOVA SANTANA, CONSCRITO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUESEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSAO. IMPETRANTE: TEN. CEL. FERNANDO SERGIO GALVAO - CMT. DO 3. RCGD.
Decisão:: POR UNANIMIDADE,COM FULCRO NOS ARTS.466,467,ALINEA "C",E 469,TODOS DO CPPM,FOI CONHECIDO O PEDIDO E CONCEDIDA A ORDEM,PARA DECLARAR NULO O TERMO DE INSUBMISSAOINDEVIDAMENTE LAVRADO CONTRA O PACIENTE,DETERMINANDO,EM CONSEQUENCIA,O TRANCA - MENTO DA ACAO PENAL..
Envolvido:: RICARDO RECOVA SANTANA

1991.01.046472-9

Número do Feito:: 1991.01.046472-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 21/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LUZMAR REIS DE SOUZA, SD. EX., CONDENADO A 02 MESES DE IMPEDIMENTO, COMO INCURSO NO ART. 183, § 2º DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 42º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DE 27/06/1991. ADVOGADO: DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: LUZMAR REIS DE SOUZA
Advogado:: ALEXANDRE LOBÃO ROCHA

LUZMAR REIS DE SOUZA; Ação Penal Nº 00536/91-8- AUDITORIA DA 11a CJM

1991.01.046473-7

Número do Feito:: 1991.01.046473-7
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 21/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VALDENIR ALEONSIO, SD. EX., CONDENADO A 04 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, "IN FINE", AMBOS DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 8º ESQUADRÃO DE CAVALARIA MECANIZADO, DE 17/07/1991. ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI.
Decisão:: POR MAIORIA FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO ACOLHIA AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO ACOLHIA AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO DAVA PROVIMENTO PARA ABSOLVER O APELANTE.
Envolvido:: VALDENIR ALEONSIO
Advogado:: MARCELO MARTINELLI

VALDENIR ALEONSIO; Ação Penal Nº 00507/91-7- 1a AUD 3a CJM

1991.01.032778-9

Número do Feito:: 1991.01.032778-9
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 21/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): CARLOS ALBERTO DALTRO DOS SANTOS, SD.EX., PRESO POR SENTENCA DO CONSE-LHO PERMANENTE DE JUSTICA DA 1A.AUDITORIA DE EXERCITO DA 1A.CJM, ALEGANDO ESTARSOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO CONSELHO, PEDE, LIMINAR MENTE, A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE POSSA APELAR EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DRA.ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES.
Decisão:: POR UNANIMIDADE,FOI CONHECIDO O PEDIDO, CONFIRMADA A CONCESSAO DA LIMINAR E CON-CEDIDA A ORDEM.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO DALTRO DOS SANTOS
Advogado:: ELEONORA SALLES DE CAMPOS BORGES

CARLOS ALBERTO DALTRO DOS SANTOS

1991.01.032779-7

Número do Feito:: 1991.01.032779-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 21/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): NAJE AHMAD GHARIB, CIVIL, CONDENADO A UM ANO DE RECLUSAO POR SENTENCADO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 9A.CJM, ALEGANDO INCOMPETENCIADA JUSTICA MILITAR PARA JULGA-LO, E, AINDA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DA EXMA.SRA. JUIZA-AUDITORA SUBSTITUTA DRA.ELI RIBEIRO DE BRITO E DO MENCIONADO CONSELHO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA "IN LIMINE LITIS" SUSPENSA A OR-DEM DE PRISAO EXPEDIDA NA SENTENCA E, AINDA, O DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA NULI- FICAR A DECISAO E, CONSEQUENTEMENTE, O PROCESSO. IMPETRANTE: DR.ANTONINO MOURA BORGES.
Decisão:: POR UNANIMIDADE,FOI DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: NAJE AHMAD GHARIB
Advogado:: ANTONINO MOURA BORGES

NAJE AHMAD GHARIB

1991.01.046474-3

Número do Feito:: 1991.01.046474-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 21/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM E EDIOMIR PEREIRA DE MOURA, SD. EX., NA PARTE EM QUE FOI CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 160 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 27 DE JUNHO DE 1991, NA PARTE EM QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE. ADVOGADO: DR. MARCELO MARTINELLI.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA, RETIFICANDO-A, PORÉM, ONDE AFIRMA "EXTINTA A PUNIBILIDADE" PARA "EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE."
Envolvido:: EDIOMIR PEREIRA DE MOURA
Advogado:: MARCELO MARTINELLI

EDIOMIR PEREIRA DE MOURA; Ação Penal Nº 00006/90-0- 1a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000027/90- 1a AUD 3a CJM

1991.01.046471-9

Número do Feito:: 1991.01.046471-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 21/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM E ADEMIR ANTONIO FERNANDES DE LIMA, 2º SGT. EX., NA PARTE EM QUE O JUIZ-AUDITOR VOTOU VENCIDO PELA CONDENAÇÃO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 04/06/1991, QUE ABSOLVEU O APELANTE DO CRIME PREVISTO NO ART. 210 DO CPM. ADVOGADO: DR. EDGAR LEITE DOS SANTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR ADEMIR ANTONIO FERNANDES DE LIMA, 2º SGT. EX., À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, TRANSFORMADA EM PRISÃO, "EX VI" DO ART. 559 DO CPM, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, DE ACORDO COM O ART. 84 DO CPM, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626, LETRAS "B", "D" E "E", DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA (REVISOR), ALDO FAGUNDES E GEORGE BELHAM DA MOTTA NEGAVAM PROVIMENTO AO APELO DO MPM, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ADEMIR ANTONIO FERNANDES DE LIMA
Advogado:: EDGAR LEITE DOS SANTOS

ADEMIR ANTONIO FERNANDES DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000059/90- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00035/90-0- AUDITORIA DA 5a CJM

1991.01.032777-0

Número do Feito:: 1991.01.032777-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 19/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSE RIBAMAR DA SILVA, 3.SGT.TEMP.EX., PRESO,RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 12A.CJM, ALEGANDO EXCESSODE PRAZO NA PRISAO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM, COM MEDIDA LIMINAR, PARA SER POS TO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE. IMPETRANTE: DR.JOAO THOMAS LUCHSINGER.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI CONHECIDO O PEDIDO E DENEGADA A ORDEM, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JOSÉ RIBAMAR DA SILVA
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

JOSÉ RIBAMAR DA SILVA; Ação Penal Nº 00005/91-9- AUDITORIA DA 12a CJM

1991.01.046470-0

Número do Feito:: 1991.01.046470-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 16/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM E ARNALDO FERREIRA LIMA, CB PM/SP, CONDENADO A 01 MÊS E 06 DIAS DE PRISÃO, INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 222, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", AMBOS DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 07/05/1991, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O APELANTE E O CB EX JONAS EDUARDO DE ALMEIDA, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 209 DO CPM. ADVOGADO: DR. REINALDO SILVA COELHO, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI REJEITADA A PRELIMINAR ARGUIDA PELO REVISOR, PARA DECLARAR IN COMPETENTE A JUSTIÇA MILITAR FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CB PM/SP ARNALDO FERREIRA LIMA, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E WILBERTO LUIZ LIMA QUE ACOMPANHAVAM O REVISOR. POR UNANIMIDADE, NÃO FOI CONHECIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PGJM E NÃO FOI CONHECIDO O APELO DO MPM QUANTO AO CB EX JONAS EDUARDO DE ALMEIDA, POR FALTA DE SUCUMBÊNCIA. NO MÉRITO, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA DO CB PM/SP ARNALDO FERREIRA LIMA, PARA ABSOLVÊ-LO COM FULCRO NO ART. 439, POR MAIORIA, NA LETRA "D", DO CPPM. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO,GEORGE BELHAM DA MOTTA E WILBERTO LUIZLIMA ABSOLVIAM PELA LETRA "E".
Envolvido:: ARNALDO FERREIRA LIMA; JONAS EDUARDO DE ALMEIDA
Advogado:: ANTONIO CANDIDO DINAMARCO

ARNALDO FERREIRA LIMA; REINALDO SILVA COELHO

JONAS EDUARDO DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 00002/91-4- 3a AUD 2a CJM

1991.01.032776-2

Número do Feito:: 1991.01.032776-2
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 16/08/1991 00:00:00
Situação:: REMETIDO À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL
Requerente:: PACIENTE(S): JORGE GOMES RAMOS, SD.PM/SP-REFORMADO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONS-TRANGIMENTO ILEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA POR PARTE DA EXMA.SRA.JUIZA DA 4A.AU-DITORIA DO TRIBUNAL DE JUSTICA MILITAR, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SE- JAM NOVAMENTE OUVIDAS AS TESTEMUNHAS APRESENTADAS PELA PROMOTORIA. IMPETRANTE: O PACIENTE.
Envolvido:: JORGE GOMES RAMOS

1991.01.046469-9

Número do Feito:: 1991.01.046469-9
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 15/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 12ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO DE JUSTIÇA DO 1º BATALHÃO DE INFANTARIA DE SELVA DE 27/06/1991, QUE ABSOLVEU O SD EX RAIMUNDO WALKENES GRANADO, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. JOÃO THOMAS LUCHSINGER, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA PELO MPM, ACOLHIDA PELO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA MANTER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECORRIDA, POR MAIORIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, LETRA "D", DO CPPM, ARTS. 39 E 42, INCISO I, DO CPM. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA, LUIZ LEAL FERREIRA, GEORGE BELHAM DA MOTTA, RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO E ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES RETIRAVAM O ART. 42 DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.
Envolvido:: RAIMUNDO WALKENES GOMES GRANADO
Advogado:: JOÃO THOMAS LUCHSINGER

RAIMUNDO WALKENES GOMES GRANADO; Ação Penal Nº 00511/91-1- AUDITORIA DA 12a CJM

1991.01.046466-2

Número do Feito:: 1991.01.046466-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Relator(a) do Acordão:: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 15/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EVERALDO GOMES DA SILVA, CB. MAR., CONDENADO A 06 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 240, §§ 1º E 7º, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 26/06/1991. ADVOGADO: DR. LUIZ HUMBERTO AGLE, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA PARA 02 MESES E 20 DIAS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, § 1º, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES CONDENAVA NO MESMO "QUANTUM", PORÉM, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 4º E 1º, C/C O ART. 30, INCISO II E ART. 59, TUDO DO CPM. OS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA (RELATOR), EDUARDO PIRES GONÇALVES (REVISOR), ALDO FAGUNDES, JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA E EVERALDO DE OLIVEIRA REIS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM, CONSIDERANDO O FATO TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, DE ACORDO COM O ART. 240, § 1º, DO CPM. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA (RELATOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NÃO VOTOU NO MÉRITO.
Envolvido:: EVERALDO GOMES DA SILVA
Advogado:: LUIZ HUMBERTO AGLE

EVERALDO GOMES DA SILVA; Ação Penal Nº 00003/91-8- AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000004/91- AUDITORIA DA 6a CJM

1991.01.046468-9

Número do Feito:: 1991.01.046468-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 15/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLAUDIO OMAR CARLANA, CIVIL, CONDENADO A 01 MÊS DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 255 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 10/07/1991. ADVOGADOS: DRS. OMAR RASLAN E RENE SIUFI.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: CLAUDIO OMAR CARLANA
Advogado:: OMAR RASLAN

CLAUDIO OMAR CARLANA; RENE SIUFI

CLAUDIO OMAR CARLANA; Ação Penal Nº 00005/91-5- AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 000014/91- AUDITORIA DA 9ªCJM

1991.01.046467-0

Número do Feito:: 1991.01.046467-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 15/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 8ª CJM E OS SDS FN FERDINANDO GONÇALVES DE SOUSA, CONDENADO A 08 MESES DE PRISÃO, INCURSO NOS ARTS. 195 E 241 C/C O ART. 79, E RAIMUNDO DE OLIVEIRA MENDES, CONDENADO A 05 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 195, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 21/05/1991, QUE CONDENOU OS APELANTES E O SD FN RUI GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. ADVOGADO: DR. ARIOSVALDO DE GÓIS COSTA HOMEM, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DE FERDINANDO GONÇALVES DE SOUZA, SD FN E, POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS GEORGE BELHAM DA MOTTA, EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E WILBERTO LUIZ LIMA QUE DAVAM PARCIAL PROVIMENTO AO MESMO, PARA CONDENAR O APELANTE-APELADO A 01 ANO E 06 MESES DE PRISÃO. POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO MPM QUANTO A RUI GUILHERME DA SILVA, SD FN E RAIMUNDO DE OLIVEIRA MENDES, SD FN, E DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DESTE ÚLTIMO, PARA CONCEDER-LHE O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NAS CONDIÇÕES CONTIDAS NO ACÓRDÃO, DESIGNANDO O JUÍZO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, NA FORMA DO ART. 611 DO CPPM.
Observação:: A PRESENTE APELACAO FOI REDISTRIBUIDA AO EXMO.SR.MINISTRO DR.EDUARDO PIRES GON-CALVES, POR FORCA DO ARTIGO 111 DO RI/STM.
Envolvido:: FERDINANDO GONCALVES DE SOUZA; RAIMUNDO DE OLIVEIRA MENDES; RUI GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA
Advogado:: ARIOSVALDO DE GOIS COSTA HOMEM

FERDINANDO GONCALVES DE SOUZA

RUI GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA

RAIMUNDO DE OLIVEIRA MENDES; Procedimento Investigatório Nº 000042/90- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00018/90-3- AUDITORIA DA 8a CJM

1991.01.000248-8

Número do Feito:: 1991.01.000248-8
Classe:: QUESTÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 15/08/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: : SERVIDORES DOS QUADROS PERMANENTES DAS SECRETARIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITARE DAS AUDITORIAS DA JUSTICA MILITAR PLEITEIAM DIFERENCAS DE REMUNERACAO REFEREN-TES AOS MESES DE MAIO E JUNHO DO CORRENTE EXERCICIO, COM FUNDAMENTO NA MEDIDA PROVISORIA NR.296, DE 29 DE MAIO DE 1991.
Decisão:: POR MAIORIA,FOI DEFERIDA A PRETENSAO DOS REQUERENTES,A EXCECAO DOS MEMBROS DA DEFENSORIA DE OFICIO DA JM QUE ENTRARAM COMO LITISCONSORTES,PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DAS DIFERENCAS REFERENTES AOS MESES DE MAIO E JUNHO,COM APLICACAO DOS ARTS 1.,6. E 7. E SUAS RESPECTIVAS TABELAS PREVISTAS NA MEDIDA PROVISORIA NR 296DE 29 DE MAIO DE 1991,BEM COMO A EXTENSAO DESSA MEDIDA A TODOS OS SERVIDORES NAMESMA SITUACAO.O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS INDEFERIA O PEDIDO.O MINIS TRO WILBERTO LUIZ LIMA ABSTEVE-SE DE VOTAR.( NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO O MI- NISTRO PAULO CESAR CATALDO POR HAVER SE DECLARADO IMPEDIDO).

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