Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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1 (current)

1991.01.000063-2

Número do Feito:: 1991.01.000063-2
Classe:: PETIÇÃO ADMINISTRATIVA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Relator(a) do Acordão:: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 26/03/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PETICIONÁRIO(A): PETICIONARIO: DR. ALFONSO MARTINEZ GALIANO, JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8.CJM.-
Decisão:: MAIORIA,FOI INDEFERIDO O PEDIDO.OS MINISTROS RELATOR E ROBERTO ANDERSEN DEFERIAMA PRETENSAO.

1991.01.046328-3

Número do Feito:: 1991.01.046328-3
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Revisor(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:: 25/03/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EDUARDO DA SILVA, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO E 02 MESES DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 206, § 2º DO CPM, COM O BENEFÍCIO DE "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 24/01/1991. ADVOGADO: DR. HILDEBRANDO BAPTISTA DA COSTA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA RECORRIDA, MANTIDA A CONCESSO DO "SURSIS", NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ACÓRDÃO, DEFERINDO-SE AO JUIZ-AUDITOR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO CPPM.
Envolvido:: EDUARDO DA SILVA
Advogado:: HILDEBRANDO BAPTISTA DA COSTA

EDUARDO DA SILVA; Ação Penal Nº 00002/90-3- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000003/90- 4a AUD 1a CJM

1991.01.032724-0

Número do Feito:: 1991.01.032724-0
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:: 21/03/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JOSÉ WILTON DE SOUZA SILVA, MN., PRESO POR DECISÃO DO EXMº SR. JUIZ- AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRª CARMEM LUCIA DE MONTESINOS, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR NOS SEGUINTES TERMOS: "... JULGO PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO EM FACE DA MANIFESTA FALTA DE OBJETO, POR HAVER CESSADO A PRISÃO DO PACIENTE. PUBLIQUE-SE E ARQUIVE-SE."
Envolvido:: JOSÉ WILTON DE SOUZA SILVA
Advogado:: CARMEM LUCIA ALVES DE ANDRADE

JOSÉ WILTON DE SOUZA SILVA

1991.01.005984-4

Número do Feito:: 1991.01.005984-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 20/03/1991 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 18/02/1991, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL AIRTON NAVROSKI, COMO INCURSO NO ART. 210, § 2º DO CPM.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE O DESPACHO HOSTILIZADO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, CHERUBIM ROSA FILHO E WILBERTO LUIZ LIMA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. O MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO VOTOU COM O RELATOR POR SE TRATAR O CASO SOB COMENTO DE LESÃO CULPOSA, PRATICADA POR AGENTE CIVIL, RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Envolvido:: AIRTON NAVROSKI; Procedimento Investigatório Nº 000058/90- 3a AUD 3a CJM

1991.01.005983-6

Número do Feito:: 1991.01.005983-6
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/03/1991 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/02/1991, QUE DECLAROU A JUSTIÇA MILITAR INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O CIVIL ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA. ADVOGADO: DR. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO_SE A DECISAO HOSTILIZADA.
Envolvido:: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA; Ação Penal Nº 00001/91-1- 1a AUD 2a CJM

1991.01.046327-5

Número do Feito:: 1991.01.046327-5
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Revisor(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:: 20/03/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): VAGNER DE OLIVEIRA AQUINO, SD. AER., CONDENADO A 02 MESES E 10 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210, § 2º, C/C O ART. 59, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 07/02/1991. ADVOGADA: DRª LOURDES MARIA CELSO DO VALLE, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: VAGNER DE OLIVEIRA AQUILINO; Ação Penal Nº 00003/90-0- 6a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000006/90- 6a AUD 1a CJM

1991.01.032723-1

Número do Feito:: 1991.01.032723-1
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:: 20/03/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MARINA CLEIDE GUANDALINI, 1. TEN AER. RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A 2. AUDITORIA DA 2. CJM., ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUIZO, PEDE A CONCESSAO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A ACAO PENAL.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. LINO MACHADO FILHO.-
Decisão:: POR MAORIA, FOI CONCEDIDA A ORDEM PARA TRANCAR A ACAO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA.OS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E CHERUBIM ROSA FILHO NEGAVAM A ORDEM. OS MIN LUIZ LEAL E WILBERTO LIMA CONCEDIAM A ORDEM POR CONSIDERAR INEPTA A DENUNCIA, RESSALVANDO, POREM, A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE NOVA EXORDIAL PELO MPM. O MIN ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES FARA DECLARACAO DE VOTO.; Procedimento Investigatório Nº 000050/90- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00002/91-6- 2a AUD 2a CJM

1991.01.001241-5

Número do Feito:: 1991.01.001241-5
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Revisor(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Data de Autuação:: 20/03/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): JADER FERNANDES, CIVIL, SOLICITA REVISAO CRIMINAL DO ACORDAO DO STM, DE 11/05/79 PROFERIDO NOS AUTOS DA APELACAO NR. 42.191.- ADVOGADO: DR. DIRCEU DE FARIA.
Decisão:: NA CONFORMIDADE DO ART 78 DO RI,PEDIU VISTA O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES,APOS O VOTO DOS MINISTROS RELATOR E REVISOR QUE DEFERIAM PARCIALMENTE O PEDIDO DE REVISAO,EX VI DO ART 558 DO CPPM PARA,MANTENDO A CONDENACAO,REDUZIR A PENA IMPOSTA AO REQUERENTE A 1 ANO DE RECLUSAO,PELA INFRINGENCIA AO ART 312,DO CPM.NO MESMO SENTIDO VOTARAM OS MINISTROS RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, GEORGE BELHAM DA MOTTA,JORGE JOSE DE CARVALHO,LUIZ LEAL FERREIRA,ALDO FAGUNDES,JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA,ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E CHERUBIM ROSA FILHO.OS MINISTRO WILBERTO LUIZ LIMA E JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO INDEFERIAM O PEDIDO.O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO ANULAVA O PROCESSO E DECRETAVA A PRESCRI- CAO DA ACAO PENAL,COM FUNDAMENTO NO ART 125,IV,DO CPM. - DANDO PROSSEGUIMENTO AO JULGAMENTO,INICIADO EM SESSAO DE 21/11/91,INTERROMPIDOAPOS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES ,O TRIBUNAL,PORMAIORIA,DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE REVISAO,EX VI DO ART 558 DO CPPM PARA, MANTENDO A CONDENACAO,REDUZIR A PENA IMPOSTA AO REQUERENTE A 1 ANO DE RECLUSAO, PELA INFRINGENCIA AO ART 312 DO CPM.O MINISTRO JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHOINDEFERIA O PEDIDO.O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO ANULAVA O PROCESSO E DECRETA- VA A PRESCRICAO DA ACAO PENAL,COM FUNDAMENTO NO ART 125,IV,DO CPM.
Observação:: AUTOS DE APELACAO NR. 42191, DE 11/05/1979.-
Envolvido:: JADER FERNANDES

1991.01.046326-7

Número do Feito:: 1991.01.046326-7
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Revisor(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 20/03/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 23/01/1991, QUE ABSOLVEU O SD EX JOÃO BATISTA MOREIRA ROMAN, DO CRIME PREVISTO NOS ARTS. 206, § 2º E 262, C/C O ART. 266, TODOS DO CPM. ADVOGADO: DR. ANTONIO JORGE DA SILVA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: J. B. M. R.
Advogado:: ANTONIO JORGE DA SILVA

J. B. M. R.; Ação Penal Nº 00004/90-5- 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000002/90- 2a AUD 3a CJM

1991.01.046324-0

Número do Feito:: 1991.01.046324-0
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EDUARDO PIRES GONÇALVES
Revisor(a):: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:: 14/03/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8A. CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DA AUDITORIA DA 8A. CJM, DE 22/01/91, NA PARTE EM QUE ABSOLVEU O SD. AER. WAGNER CORREA RAAD , DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, PARAG. 3. DO CPM. ADVOGADO: DR. AMERICO LEAL. ( SESSAO SECRETA ).
Decisão:: POR UNANIMIDADE,FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA,REFORMANDO A SENTENCA ABSOLUTORIA,CONDENAR O RECORRIDO,POR MAIORIA,A 2 MESES DE PRISAO,COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICACAO,NO ART 210,CAPUT,C/C O ART 59,AMBOS DO CPM,CONCEDENDO-SE , POR UNANIMIDADE, O BENEFICIO DO SURSIS, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, NAS CONDICOES PREVISTAS NO ACORDAO,DEFERINDO AO JUIZO A QUO A REALIZACAO DA AUDIEN- CIA ADMONITORIA,EX VI DO ART 611,DO CPPM.OS MINISTROS JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA,EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, CHERUBIM ROSA FILHO E WILBERTO LUIZ LIMACONDENAVAM A 1 ANO DE PRISAO,PELA INFRINGENCIA AO ART 209, PARAG.2.DO CPM.
Envolvido:: WAGNER CORREA RAAD; Ação Penal Nº 00012/90-5- AUDITORIA DA 8a CJM

1991.01.005980-1

Número do Feito:: 1991.01.005980-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: EVERALDO DE OLIVEIRA REIS
Data de Autuação:: 14/03/1991 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMº SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 05/02/1991, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, PARA PROCESSAR E JULGAR O CB. EX. IVANILDO LAURENTINO LIMA DA SILVA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMUM. ADVOGADO: DR. ARIOVALDO BARIONI CAMBRAIA.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA, CASSANDO O DESPACHO HOSTILIZADO, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: IVANILDO LAURENTINO LIMA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000002/91- 1a AUD 2a CJM

1991.01.046323-2

Número do Feito:: 1991.01.046323-2
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIZ LEAL FERREIRA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 14/03/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM E SERGIO LUIZ DA CONCEIÇÃO BARCELLOS, SD. AER., CONDENADO A 01 MÊS E 22 DIAS DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE AERONÁUTICA DA 1ª CJM, DE 24/01/1991. ADVOGADA: DRª MARILENA DA SILVA BITTENCOURT.
Decisão:: UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MPM PARA FIXAR EM 02 MESES DE PRISÃO A PENA DEFINITIVA APLICADA AO APELANTE/APELADO, PELA INFRINGÊNCIA AO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Envolvido:: SERGIO LUIZ DA CONCEIÇÃO BARCELLOS; Procedimento Investigatório Nº 000004/90- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM; Ação Penal Nº 00003/90-1- 1a AUDITORIA DA AER DA 1a CJM

1991.01.005981-0

Número do Feito:: 1991.01.005981-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:: 14/03/1991 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 19/02/1991, QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO MN FRANCISCO CARLOS BERTOLATO DA SILVA, COM BASE NO ART. 123, INCISO II, DO CPM, E ARTS. 6º, INCISO III E 9º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DEC. 99915/90 - INDULTO DE NATAL.
Decisão:: UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE O R. DESPACHO HOSTILIZADO.
Envolvido:: FRANCISCO CARLOS BERTOLATO DA SILVA

1991.01.005982-8

Número do Feito:: 1991.01.005982-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 14/03/1991 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A SENTENÇA DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 20/02/1991, QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO CIVIL HERBERT VIEIRA DE CAMPOS. ADVOGADO: DR. HERBERT VIEIRA DE CAMPOS.
Decisão:: UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO OBRIGATÓRIO, MANTIDA, EM CONSEQÜÊNCIA, A DECISÃO HOSTILIZADA.

1991.01.046325-9

Número do Feito:: 1991.01.046325-9
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Revisor(a):: JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:: 14/03/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 9ª CJM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 18/02/1991, QUE ABSOLVEU O 2º SGT MAR GUTEMBERG CLEMENTE NOBRE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 175 E 223, AMBOS DO CPM. ADVOGADO: DR. NORMANDES CARDOSO.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONDENAR O APELADO A 03 MESES DE PRISÃO, COM "SURSIS", PELA INFRIGÊNCIA DO ART. 175 DO CPM.
Envolvido:: GUTEMBERG CLEMENTE NOBRE
Advogado:: NORMANDES CARDOSO

GUTEMBERG CLEMENTE NOBRE; Procedimento Investigatório Nº 000019/90- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00013/90-0- AUDITORIA DA 9ªCJM

1991.01.046322-6

Número do Feito:: 1991.01.046322-6
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Revisor(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 14/03/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): AIRTON FERREIRA MONTENEGRO, SD. FN., CONDENADO A 03 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, AMBOS DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 29/01/1991. ADVOGADA: DRª TANIA SARDINHA DO NASCIMENTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: UNÂNIME, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: AIRTON FERREIRA MONTENEGRO
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

AIRTON FERREIRA MONTENEGRO; Ação Penal Nº 00526/90-6- 2a AUD 1a CJM

1991.01.032722-3

Número do Feito:: 1991.01.032722-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 13/03/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): WILLIAN DA COSTA TORRES, CIVIL, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA ANULADO O TERMO DE INSUBMISSÃO.
Requerido:: IMPETRANTE(S): GEN. DIV. FRANCISCO RODRIGUES FERNANDES JUNIOR, CMT. MILITAR DO PLANALTO.
Decisão:: UNÂNIME, FOI CONSEDIDA A ORDEM PARA TRANCAMENTO DA INSTRUÇÃO PROVISÓRIA.
Envolvido:: WILLIAN DA COSTA TORRES

1991.01.045996-4

Número do Feito:: 1991.01.045996-4
Classe:: EMBARGOS (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALDO DA SILVA FAGUNDES
Relator(a) do Acordão:: RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Revisor(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Data de Autuação:: 13/03/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: EMBARGANTE(S): MARCOS ANTONIO NOGUEIRA DE LUNA, 3º SGT MAR.
Requerido:: EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/11/90, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 1990.01.045996-0. ADVOGADA: DRª ROSINETE DE LIMA E SILVA MEDEIROS.
Decisão:: POR MAIORIA, FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS, MANTENDO-SE O V. ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OS MINISTROS-RELATOR, REVISOR, GEORGE BELHAM DA MOTTA, JORGE JOSÉ DE CARVALHO E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA ACOLHIAM OS EMBARGOS, PARA ABSOLVER O 3º SGT MAR MARCOS ANTONIO NOGUEIRA DE LUNA COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM.
Envolvido:: MARCOS ANTONIO NOGUEIRA DE LUNA
Advogado:: ROSINETE DE LIMA E SILVA MEDEIROS

MARCOS ANTONIO NOGUEIRA DE LUNA; Procedimento Investigatório Nº 000057/88- AUDITORIA DA 7a CJM; Processo 2ª Instância Nº 1990.01.045996-0 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00020/88-8- AUDITORIA DA 7a CJM

1991.01.032720-7

Número do Feito:: 1991.01.032720-7
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JORGE FREDERICO MACHADO DE SANT'ANNA
Data de Autuação:: 08/03/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): MAURICIO TURCATO JORGE, 2º TEN MAR, RESPONDENDO PROCESSO PERANTE A 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, ALEGANDO SE ENCONTRAR NA IMINÊNCIA DE SOFRER CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUÍZO QUE LHE NEGOU O DIREITO DE DEFESA, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL, FACE O CERCEAMENTO DA DEFESA.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. TANIA SARDINHA DO NASCIMENTO.
Decisão:: UNÂNIME, FOI CONHECIDO O PEDIDO E DENEGADA A ORDEM POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: MAURICIO TURCATO JORGE; Processo 2ª Instância Nº 1991.01.005973-9 - Recurso em Sentido Estrito (FO); Ação Penal Nº 00019/90-7- 2a AUD 1a CJM

1991.01.032721-5

Número do Feito:: 1991.01.032721-5
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:: 08/03/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): JULIO CESAR PAULA DA SILVA, MN, CONDENADO POR SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, A INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO PSIQUIÁTRICO EM REGIME FECHADO, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE, LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DRA. TANIA SARDINHA NASCIMENTO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE FOI CONCEDIDA A ORDEM, COM FULCRO NO ART. 467, "E", DO CPPM, A FIM DE QUE O PACIENTE SEJA, IMEDIATAMENTE, POSTO EM LIBERDADE, PASSANDO A RESPONDER SOLTO AO PROCESSO DE APELAÇÃO.
Envolvido:: JULIO CESAR PAULA DA SILVA
Advogado:: TANIA SARDINHA NASCIMENTO

JULIO CESAR PAULA DA SILVA; Ação Penal Nº 00515/90-4- 2a AUD 1a CJM

1991.01.005979-8

Número do Feito:: 1991.01.005979-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:: 07/03/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8. CJM..
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISAO DO EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8. CJM. DE 22/02/ 1991, QUE REFORMANDO DECISAO ANTERIOR DE 16/01/1991, DECLAROU A JUSTI CA MILITAR COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O CEL. EX. ADOLPHO CLE ODON RIBEIRO FRAZAO E A CIVIL DIENE DE AZEVEDO COSTA RIBEIRO FRAZAO.
Decisão:: UNANIME,FOI REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PGJM E,NO MERITO,DADO PROV. AO RECURSO PARA CASSAR O DESPACHO HOSTILIZADO, RESTABELECENDO O QUE DECLI NOU DA COMPETENCIA DESTA JUSTICA, EM FAVOR DA 4. VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BE LEM (PA).
Envolvido:: ADOLPHO CLEODON RIBEIRO FRAZAO; Procedimento Investigatório Nº 000038/90- AUDITORIA DA 8a CJM

1991.01.046321-8

Número do Feito:: 1991.01.046321-8
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: GEORGE BELHAM DA MOTTA
Revisor(a):: PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:: 06/03/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOSÉ DANILO GOMES MEDEIROS, SD. FN., CONDENADO A 07 MESES DE PRISÃO, INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 22/01/1991. ADVOGADAS: DRªS. ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA E CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE, DEFENSORAS PÚBLICAS DA UNIÃO.
Decisão:: POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDUZIR A PENA PARA 06 MESES DE PRISÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 67 DO CPM.
Envolvido:: JOSÉ JANILDO GOMES MEDEIROS
Advogado:: ADELCY MARIA ROCHA SIMÕES CORRÊA

JOSÉ JANILDO GOMES MEDEIROS; CARMEN LUCIA ALVES DE ANDRADE

JOSÉ JANILDO GOMES MEDEIROS; Ação Penal Nº 00520/90-0- 1a AUD 1a CJM

1991.01.005978-0

Número do Feito:: 1991.01.005978-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ROBERTO ANDERSEN CAVALCANTI
Data de Autuação:: 06/03/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 5ª CJM.
Requerido:: RECORRIDO(A): O DESPACHO DO EXMº. SR. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 08/02/1991, QUE REJEITOU A DENUNCIA OFERECIDA CONTRA O CIVIL VILSON COSTA, COMO INCURSO NO ART. 264, C/C. OS ARTS. 266 E 210, TUDO DO CPM.
Decisão:: UNANIME,FOI DADO PROV.AO RECURSO PARA CASSAR O DESPACHO HOSTILIZADO,RECEBER A DENUNCIA,DETERMINANDO O PROSSEGUINTO DO FEITO.
Envolvido:: VILSON COSTA; Ação Penal Nº 00014/91-1- AUDITORIA DA 5a CJM

1991.01.032719-3

Número do Feito:: 1991.01.032719-3
Classe:: HABEAS CORPUS
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:: 06/03/1991 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: PACIENTE(S): PASCOAL PAES MENDES, SD. EX., PRESO, RESPONDENDO A PROCESSO PERANTE A AUDITORIA DA 8ª CJM, ALEGANDO ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO MENCIONADO JUÍZO, PEDE A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA POSTO EM LIBERDADE.
Requerido:: IMPETRANTE(S): DR. AMERICO LINS DA SILVA LEAL.
Decisão:: POR MAIORIA, FOI CONCEDIDA A ORDEM, PARA QUE O PACIENTE SEJA, IMEDIATAMENTE, POSTO EM LIBERDADE, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS NEGAVA A ORDEM, COM FUNDAMENTO NO ART. 255, LETRA "E", C/C O ART. 256, DO CPPM.
Envolvido:: PASCOAL PAES MENDES
Advogado:: AMERICO LINS DA SILVA LEAL

PASCOAL PAES MENDES; Procedimento Investigatório Nº 000003/91- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00002/91-8- AUDITORIA DA 8a CJM